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14 de Julho de 2024

Meu funcionário abandonou o emprego no curso de seu aviso prévio, posso demiti-lo por justa causa?

Publicado por Isadora Oliveira
há 7 anos

MEU FUNCIONRIO ABANDONOU O EMPREGO NO CURSO DE SEU AVISO PRVIO POSSO DEMITI-LO POR JUSTA CASA

Por incrível que pareça a resposta é não. O abandono de emprego é um ato que se enquadra como exceção em relação às faltas acometidas pelo empregado no curso do aviso prévio. Vejamos.

Como se sabe, o prazo estipulado para notificar a outra parte de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho é de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, conforme art. , XXI, da Constituição Federal. A ruptura efetiva do vínculo empregatício se dá depois de extinto o prazo do aviso.

Sendo assim, mesmo durante o aviso prévio subsistem direitos e deveres de ambas as partes (empregado e empregador) conforme art. 490 e 491 da CLT[1]. Se o empregador acomete ato ilícito no curso do cumprimento do aviso prévio de seu empregado, lhe dá o direito de ter rescindido o contrato, podendo o empregado deixar de comparecer ao emprego, e ainda, ao pagamento indenizado do aviso prévio com as respectivas verbas rescisórias.

Se, ao contrário, a falta grave for cometida pelo empregado, terá direito somente ao saldo de salário dos dias de aviso trabalhados, férias vencidas e seu terço constitucional. Ou seja, perde o direito sob as verbas que teria direito se fosse o caso de demissão sem justa causa como 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, etc.

Todavia, voltando à pergunta inicial, no caso de abandono do emprego, o empregado manterá o direito de recebimento de todas as parcelas indenizatórias, perdendo, somente, o saldo restante referente ao período do aviso.

Pela simples lógica (e matemática), é meramente impossível a configuração de abandono de emprego no curso do aviso prévio. Isso, pois, o abandono de emprego ocorre se passados 30 dias de afastamento injustificado do empregado, que são os exatos 30 (trinta) dias que configuram prazo máximo de aviso prévio. Ademais, não pode ser considerado abandono de emprego em si, e sim, abandono do aviso-prévio.

[1] Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.


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