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22 de Fevereiro de 2024

Meu nome apareceu em um processo. Jusbrasil, me ajude a entender?

Entenda o que significa processar alguém e como esse caminho para a efetivação de direitos funciona.

Publicado por Jusbrasil
há 3 anos

Quase sempre tratado com uma conotação negativa, o processo é um dos caminhos para a efetivação de direitos em nossa sociedade. É bem verdade que nos acostumamos a ouvir esse termo em discussões acaloradas – nas quais um grito de “Vou te processar” é lançado como ameaça por uma das partes – ou também nos noticiários em casos que envolvem crimes das mais diversas naturezas. Mas, o fato de ser processado não significa que alguém é um criminoso, bem como processar alguém não garante que o autor tem razão.

Utilizando uma comparação, assim como o médico indica um tratamento como um instrumento para alcançar a cura, o processo é um instrumento para alcançar a efetividade de direitos! Percebe a importância dele?!

Nosso país conta com uma estrutura judiciária complexa, em que cada agente cumpre um papel fundamental para garantir que as partes sejam ouvidas e decisões sejam tomadas de acordo com um conjunto de regras pré-estabelecidas. Apesar de nem sempre parecer justo, é quando esse resultado é atingido que podemos dizer que a Justiça foi feita.

No texto de hoje trouxemos algumas informações que devem te ajudar a entender por que o seu nome apareceu em um processo, o que isso significa, e como o processo deve "se desenrolar".

Quem são e o que fazem as partes de um processo?

As partes de um processo são as pessoas, empresas ou alguma outra entidade que estejam relacionadas ao fato que motivou essa ação. Um processo pode ser iniciado por alguém que se sentiu prejudicado por uma empresa, por um funcionário que identificou irregularidades em seu contrato de trabalho, e por qualquer outro cidadão que busque o cumprimento de algum direito ou reparação.

Quem deseja esse direito ou reparação é chamado de autor enquanto aquele de quem é exigido algo é chamado de réu.

Se o seu nome aparece em um processo como autor, isso significa que você está acusando a outra parte de ter violado um direito e está usando esse recurso em busca de reparação.

Por outro lado, se seu nome estiver relacionado como réu, você está sendo acusado de ter praticado algo ilícito e alguém está exigindo a reparação deste fato. As etapas de uma ação processual que acontecem daqui em diante giram em torno do objetivo de atestar se a acusação é válida ou não, e se sim qual a medida será aplicada para corrigir isso.

Como acompanhar as informações do meu processo?

Segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, as informações dos atos processuais são por regra públicas, assim a sociedade pode fiscalizar os atos do judiciário observando se as decisões respeitam a legislação.

As etapas de um processo são sempre documentadas e hoje é possível ter acesso a essas publicações com muito mais facilidade nos sites dos próprios tribunais ou em agregadores de conteúdo como o Jusbrasil.

Como a regra é que as informações sejam públicas, a exceção está nos casos em que a publicidade dessas informações pode ferir a intimidade das partes envolvidas e é aí que entra o Segredo de Justiça.

Os processos que correm em segredo de justiça devem ter seus documentos vetados pelos tribunais, mas quando isso não acontece eles podem ser indexados por agregadores de conteúdo e buscadores como o Google, nesses casos é obrigatória a remoção dos documentos.

No Jusbrasil isso acontece por meio de um fluxo de remoção, por meio do botão de reportar Página. Caso esse botão não esteja presente na página do seu processo, você pode entrar em contato pelo suporte@jusbrasil.com.br, mas antes confira se o seu caso realmente corre em segredo de Justiça, você pode encontrar os casos previstos em lei aqui.

Quais são as etapas do meu processo?

Uma ação judicial costuma seguir uma linha do tempo que vai da petição inicial até a sentença, e nesse meio tempo as partes são intimadas sempre que precisam agir de alguma forma nesse processo, por exemplo: para prestar depoimento, entregar documentos, entre outros casos.

A cada etapa do processo novos documentos vão sendo gerados e anexados a essa ação. Com o Jusbrasil, você pode acompanhar esses andamentos por conta própria e entender em qual dessas etapas se encontra.

1. Petição Inicial

A petição inicial – também chamada carinhosamente de inicial – é um documento no qual uma pessoa que entende possuir um direito registra todos os detalhes da sua demanda para que após o ato de distribuição, seja dado início ao processo.

A distribuição ocorre assim que o advogado protocola (ato de juntar documentos e peças a um processo judicial) a petição inicial no fórum ou no tribunal. Essa petição recebe um número e passa a compor a ação, sendo direcionada para a vara do juiz que passará a ser responsável pela condução do processo. Geralmente a escolha é aleatória, feita por sorteio.

2. Audiência de Conciliação ou Mediação:

Logo após o juiz receber o novo processo, ele analisa o pedido e os documentos. Se tudo estiver dentro das exigências, ele manda citar o réu, ou seja, o réu recebe uma notificação, para que possa tomar conhecimento da ação. No documento que compõe a citação constam todas as informações do processo e são determinados prazos para que a parte se apresente para a primeira audiência.

O prazo é o tempo que a lei ou o juiz determina para que as partes (autor ou réu) cumpram as ações necessárias ao andamento do processo.

Na primeira audiência, a de conciliação ou mediação, o juiz exerce uma tentativa de auxiliar as partes a firmarem um acordo para que não seja necessário dar continuidade ao processo judicial. Caso isso não ocorra, o processo segue seu curso normal para a próxima etapa.

3. Contestação

A contestação, também chamada de defesa, nada mais é que o documento que a parte ré apresenta, contendo argumentos e provas para se defender das alegações do autor.

4. Providências Preliminares

Nessa fase, o juiz tomará as medidas necessárias ao encerramento dos pedidos e argumentos das partes para que assim o processo esteja pronto para a próxima etapa. É nesse momento que o juiz pode determinar, por exemplo,que o autor junte as provas, caso ele ainda não tenha feito isso.

5. Audiência de Instrução ou Julgamento

É na audiência de instrução e julgamento que as partes, diante de um juiz, discutem os termos da ação, apresentam novas propostas de acordo, provam suas alegações, apresentam testemunhas – pessoas que presenciaram o fato –, etc. A análise de todos esses aspectos pelo juiz produz a sentença.

6. Sentença

A decisão tomada pelo juiz a respeito do pedido do autor pode ser chamada de sentença. Ela pode ser procedente, parcialmente procedente ou improcedente, ou seja, o autor pode ter todos os pedidos atendidos, apenas alguns ou até mesmo nenhum.

Após a sentença, o juiz pode conceder o alvará, ou seja, dar uma ordem para que os advogados ou uma das partes possa sacar valores ou reaver bens relativos ao processo judicial.

Não concordo com o resultado do meu processo, o que posso fazer?

A sentença é a última etapa do processo em 1º grau, mas caso uma das partes discorde do resultado, ela pode recorrer levando então esse processo para uma 2ª instância, na qual as mesmas etapas serão agora coordenadas por desembargadores que podem decidir manter a sentença do juiz de 1º grau ou reformá-la.

Aparecer em um processo pode me impedir de fazer algo?

O artigo 11º da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:

Qualquer pessoa acusada dum ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Encurtamos esse artigo naquela famosa frase: todos são inocentes até que se prove o contrário, e esse é um dos princípios mais importantes para encarar o processo judicial da maneira correta.

Estar sendo processado não é prova concreta de que alguém fez algo de errado, assim como o fato de estar em busca de um direito não deveria causar prejuízos em outras esferas. Infelizmente, a visão distorcida desse instrumento jurídico ainda tem esse efeito fazendo com que, por exemplo, pessoas percam oportunidades de emprego por estarem processando empregadores anteriores em razão de alguma violação.

Esperamos que esse texto te ajude a enxergar o processo com outros olhos, e que essas informações te ajudem a tomar decisões com mais clareza e assertividade, pois é assim que fazemos justiça no dia a dia.

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49 Comentários

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Sacanagem...Quando um processo é encerrado não deveria mais aparecer, Isso é falta de total respeito....
Porque um processo fica mencionado se ja esta encerrado ? A quem interessa ? continuar lendo

Continuando...
Atentem que para o leigo, a expressão "fulano está no jusbrasil" é sinônimo de estar "encrencado com a justiça", e uma pessoa com essa pecha, pode sofrer discriminação sem sequer saber do que se trata.Blogs de políticos, de empresas de recrutamento entre outras, já utilizam o jargão "fulano está lá no jusbrasil" com sinônimo (Veja por exemplo os "Galãs Feios") e até a pessoa explicar que consta num processo como autor ou como vítima ou qualquer outra causa, o dano já foi feito. continuar lendo

Exatamente.
E isso são reflexos de um tempo sem comunicação abrangente sobre garantias individuais em que citação judicial significava somente ficha suja na ausência informativa do evento.
Essa arcaica interpretação natural ou dissimulada, a meu ver se deve a 2 motivos:
- Ignorância popular por inacessibilidade da informação e dos fatos.
- Má fé oportunista e dissimulada usufruindo do item acima. continuar lendo

As pessoas precisam parar de "marginalizar" os processos. Nem sempre um processo corresponde a algo ruim. O processo é o instrumento para efetivação de um direito. continuar lendo

Leidyane e Donato, meus caros,

a visão dos nobres colegas quer parecer global sobre um assunto em que só podem opinar como particulares.
Ao dizer que as pessoas precisam parar de "marginalizar" os processos ou de que elas teriam uma "interpretação arcaica" só vem demonstrar que os nobres colegas vivem uma realidade em que todos os cidadãos têm formação em direito, sabem o que são partes, advogados, réus, condenados, vítimas, requerentes, requeridos e outras designações processuais próprias do meio jurídico, fato que, sabemos, não corresponde à realidade.
As pessoas comuns vivem uma vida comum e não a realidade jurídica. Ter seu nome publicado como envolvido em processo judicial, ainda que seja para benefício e ganho de causa, tem sim, o condão de constranger ou até mesmo prejudicar uma pessoa no seu meio. Não será por outro motivo que andamentos de processos têm sido publicados em meios específicos e disponível aos interessados.
Não será porque a nova geração vem sendo criada sem noção de privacidade que ela (a privacidade) não deverá ser preservada. Deverá sim. Com ela preservar-se-á a decência, a dignidade, o respeito ao semelhante e o freio à maledicência.
Abraços. continuar lendo

Deixei de ser promovido por isso. continuar lendo

Caríssima Equipe do JusBrasil, o texto é ótimo. Entretanto, no item "Petição Inicial", poderiam acrescentar "exordial" para alertar os cidadãos sobre o "juridiquês" de certas autoridades e advogados. No mais, não parem com essas iniciativas. O brasileiro precisa educar-se sobre o Estado de Direito. continuar lendo

Parabéns! Excelente matéria.

Tenho uma péssima experiência até hoje com as duas vezes que tive que recorrer, via justiça, os meus direitos.

Na primeira vez ao encerrar meu contrato com uma empresa, e eu solicitar que meu banco de horas, que havia sido concordado com o meu ex-gestor, fosse pago na minha saída da empresa, onde o referido gestor com um esboço de sorriso me recomendou que "...se eu achava que tinha algum direito, que fosse atrás...". Indignado, eu fui e ganhei o processo.

Na segunda vez, tive uma Apendicite Aguda e o convênio se recusou a aprovar a internação, alegando que era uma doença pré existente (detalhe eu havia contratado o plano há mais de 06 meses). Ganhei este processo também.

Mas, depois de alguns anos vejo que hoje sou "marginalizado" por aparecer nestas consultas. O gestor de uma empresa, que havia me contratado recentemente havia me falado, "informalmente" que a área jurídica havia indicado que meu contrato deveria ser "finalizado", pois eu era um "risco". Não havia feito nenhuma conexão com o fato de procurado os meus direitos, mas ano passado, após ter passado mais de dois anos desempregado, passei em todas as etapas para uma vaga e na semana que deveria retornar para a empresa para finalizar a contratação, a empresa simplesmente não fez mais contato e não recebia mais minhas ligações. Fiquei sabendo depois de alguns meses, que não quiseram me contratar por eu ter "este histórico" anterior.

Tudo isto ocorre de forma velada. Ninguém nunca me perguntou nada sobre estes processos. Estou com a minha consciência em paz, mas vejo que com a minha idade e estes históricos a minha empregabilidade foi à zero. Na verdade toda vez que entro em um processo seletivo, sou julgado e condenado, tenho um currículo e vivência robusta na minha área, mas agora entendo o motivo dessas empresas me preterir, simplesmente, entre um candidato que não tem "um histórico" de processo e outro com o meu histórico vão preferir o que não tem.

Tem um ditado que "quem não deve, não teme", mas tem que haver o mínimo de segurança e sigilo, os meus dado estão escancarados! Data de Nascimento, endereço...

Quando não entendia o quê estava acontecendo, entrei em desespero, fiquei com depressão, fiquei sem contrato e não conectava a minha situação com isto tudo. Achava impossível que fazer a coisa certa naquele momento poderia me trazer a não ter um trabalho, não ter receita, não poder cuidar da minha família. Tentei acabar com a minha existência.

Hoje, ainda resisto, mas tenho que acreditar no impacto que as informações que são relacionadas por este site sobre mim, prejudicam a minha empregabilidade, talvez porque as sociedade brasileira, gosta de falar em direitos, mas na verdade não admitem quem os busca e são reconhecidos pela justiça.

Peço, por gentileza, que retirem as informações sobre a minha pessoa das pesquisas!

Quero acreditar que daqui para frente, vou ter a oportunidade de ser julgado pelo meu currículo e não pelas vezes que tive que recorrer na justiça os meus direitos.

Atenciosamente continuar lendo