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24 de Abril de 2024

Meu pai era casado e sua esposa faleceu, e agora ele quer passar a casa para a sua nova companheira, pode?

há 6 meses

Eis um caso clássico, que é válido nos alongarmos na explicação:

De início, temos de ver se já foi realizado o inventário da primeira esposa - se ele já correu, e o bem em questão ficou integralmente com seu pai na partilha, então não haveriam muitos impedimentos à doação (nesse caso, o bem é patrimônio particular dele).


Haveria também a necessidade de verificarmos se a doação não ultrapassa 50% de todos os bens que seu pai possui, pois, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, por força dos artigos 1845 e 1846 do Código Civil, são os chamados HERDEIROS NECESSÁRIOS, e por lei, metade dos bens da herança lhe pertencem de plano (sendo chamada de "legítima"), não podendo ser dispostos.

É valido lembrar que não existe herança de pessoa viva, então, sendo vencidos esses pontos, não haveria impedimento algum ao uso da casa (inclusive a doação), por parte do seu dono, como bem entender, desde que esteja no alto de suas faculdades mentais.

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