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23 de Fevereiro de 2024

Meu patrão pode alterar meu contrato de trabalho?

Saiba mais sobre as alterações no combinado entre patrão e funcionário.

há 8 anos

Meu patro pode alterar meu contrato de trabalho


O contrato existente entre um empregador e um empregado é chamado contrato de trabalho e tem como objetivo regular as condições em que o funcionário prestará seus serviços, tais como horário de trabalho, salário, local da prestação de serviços, função, além de outras determinações, nos moldes do art. 442 da CLT.

Após firmado o contrato entre patrão e funcionário, em regra, não haverá possibilidade de alteração das condições estabelecidas por simples vontade do empregador. Isto porque, o direito do trabalho tem como um de seus princípios a “inalterabilidade do contrato de trabalho”, como bem informa o art. 468, caput, da CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Segundo informa a legislação trabalhista, as condições combinadas entre empregador e empregado só podem ser alteradas com o consentimento de ambas as partes, isto é, o funcionário deve aceitar as mudanças propostas pelo patrão. Além disso, é proibida qualquer mudança que implique em danos ao empregado, direta ou indiretamente, de modo que em caso de alteração lesiva, o empregado deve reclamar perante a Justiça do Trabalho a retomada da cláusula anterior, uma vez que mais benéfica.

No entanto, há certos casos em que a alteração do contrato pelo empregador é garantida por lei. Inicialmente, cabe destacar a previsão constitucional que garante a irredutibilidade salarial. O art. , VI, da Constituição Federal garante que os salários não podem ser reduzidos, porém há uma exceção: os salários poderão ser reduzidos por meio de negociação coletiva, ou seja, se o sindicato dos empregados firmar algum acordo ou convenção coletiva neste sentido, o salário poderá sim ser diminuído.

Outra possibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador decorre do seu poder de direção, por exercício do Jus Variandi. A legislação trabalhista autoriza o patrão a realizar alterações no combinado com seus funcionários, as quais não venham a alterar significativamente o acordado anteriormente. Deste modo, pode o empregador alterar a função do empregado, horário de trabalho (dia ou noite), local da prestação de serviços.

Um exemplo do exercício do Jus Variandi pelo patrão seria mudar o horário de trabalho de um empregado do turno noturno para o diurno, prática esta válida, como se extrai implicitamente da súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho. A transferência do empregado para prestar serviços em outro local, nos moldes do art. 469 da CLT, também caracteriza o exercício do poder de direção do empregador.

Todavia, se o empregador tem o poder de direção, o empregado tem o Jus Resistenciae, que é seu direito de opor-se a tais mudanças. Nesse sentido, quando as mudanças determinadas pelo empregador forem ilegais ou trabalhador for prejudicado pelas alterações, há a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

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24 Comentários

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Eu pergunto o contrário : o empregado pode mudar autoritária mente o contrato? Quem protege o empregador?
A empregada doméstica da minha mãe, que eu contratei pelo regime habitual de 44 h semanais se recusa há meses a trabalhar aos sábados, 4 horas, e falta muitas vezes na semana. Se recusa a assinar ponto, como manda a lei. Eu sigo tudo o que a lei manda mas ela não. E agora, tendo 5 filhos resolveu ter um sexto filho, ou seja se sente garantida no emprego, onde não cumpré as regras, pela gestação.
Todos só falam na proteção do empregado mas o empregador, que sustenta o sistema, não tem segurança. continuar lendo

Sabe-se que a hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador é uma realidade fatídica que muitas vezes é maliciosamente realizada pelo trabalhador para ser demitido e fazer jus a todos os direitos, dentre eles a multa de 40% do FGTS. De acordo com a reforma trabalhista, tente homologar um acordo judicialmente com a empregada. Mas não será fácil tendo em vista que havendo acordo, ela perde metade do FGTS, aviso prévio, e também não teria direito ao seguro desemprego.

Essa reforma trabalhista foi muito tímida. Há tempos que os empregadores deixaram de ser vilões para se tornarem vítimas. Enquanto isso..., no país dos bananas.......

O melhor a fazer, infelizmente, é demití-la! continuar lendo

Olá, posso alterar o contrato de trabalho de doméstica horário diurno colocando para dormir no trabalho, aumentando o seu salário? Se sim, faço um aditivo ou um novo contrato? continuar lendo

Bom dia!
No caso de mudança de endereço do local de trabalho, ou seja, o empregador irá mudar da Vila Militar para Jacarepagua, ambos no Município do Rio de Janeiro. O empregado pode se opor a mudança? O correto, nesse caso, seria o empregador dispensar o empregado? continuar lendo

Boa Tarde

Existe a possibilidade de eu pedir demissão e a empresa me contratar imediatamento com contrato de livre provimento? continuar lendo