Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2024

Militar na Reserva Pode Exercer Atividade Empresarial

É legal, após a transferência para a Reserva Remunerada, que o militar desempenhe o papel de administrador em uma determinada sociedade empresária.

Publicado por Edvan Bogéa
há 6 meses

Resumo do artigo

Dúvida corriqueira dos militares, que são transferidos para a Reserva Remunerada, refere-se à possibilidade do exercício da atividade empresarial. Dessa forma, com o intuito de esclarecer tal dúvida, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, apresenta-se este breve artigo.

O direito empresarial passou a ser regulado pelo Código Civil de 2002, tendo recebido Livro próprio, em substituição à Lei 556/1850 ( Código Comercial)- que regulava o comércio em geral na sua Parte Primeira, a qual fora revogada com o advento da Lei 10.406/2002 ( Código Civil), assim disposto em seu art. 2.045.

Do Empresário

O conceito de empresário veio insculpido no art. 966 do Código Civil de 2002, o qual aduz que se considera empresário aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Mais adiante, em seu art. 972, ao tratar da capacidade para o exercício da atividade empresarial, é apontado, de maneira geral, quem pode exercer a atividade de empresário, ou seja, aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Assim sendo, observa-se que o Código Civil estabelece, de maneira ampla, e delega às distintas legislações específicas a responsabilidade pela proibição da prática empresarial.

Dessa maneira, no caso específico dos militares, há que se buscar o aduzido pela Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o qual regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Membros das Forças Armadas, assim disposto no art. 1º da Lei Estatutária Militar.

Da Situação do Militar

O art. do Estatuto dos Militares aduz, que os integrantes das Forças Armadas formam uma categoria especial de servidores da Pátria, em razão da sua destinação constitucional, os quais se encontram em uma das seguintes situações: na ativa ou na inatividade. Veja-se:

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:

I – os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e

II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.

III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea a do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifou-se)

Portanto, pode-se depreender do artigo colacionado acima que os militares, em situação de atividade, compreendem os Membros das Forças Armadas, incorporados para a prestação do Serviço Militar obrigatório ou voluntário; bem como os de carreira; os matriculados nos Cursos de Formação de militares da ativa e da reserva; que estão desempenhando cargo ou função, serviço ou atividade militar nas Organizações Militares das Forças Armadas, ou em outros Órgãos do Estado, quando previstos em lei. Ademais, em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas; como também, os componentes da reserva das Forças Armadas, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados compõem o efetivo de militares da ativa.

Já a parcela dos Membros das Forças Armadas, em situação de inatividade, é composta por militares da Reserva Remunerada, mas que ainda mantém a sujeição à prestação de serviço na ativa, desde que sejam convocados ou mobilizados; há também os militares Reformados, os quais estão dispensados, definitivamente, do serviço na ativa e; os militares da Reserva ou Reformados no exercício de tarefa por tempo certo.

Ressalte-se, porém, que, nos termos do art. , § 1º, alínea b, inciso I, da Lei 6.880/1980, os militares da reserva remunerada encontram-se na situação de inatividade, em que pese, sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, neste caso, mediante convocação ou mobilização, ou seja, essa parcela de militares corresponde àqueles que cumpriram o tempo de serviço na ativa e, pela Lei, adquiriram o direito à transferência para a Reserva Remunerada, tendo, portanto, feito uso desse direito, deixando de exercer função ou cargo de natureza militar no serviço ativo, desligando-se da Organização Militar a que, porventura, pertencia.

Da Vedação da Atividade Empresarial ao Militar

Da análise do art. 29 do Diploma Estatutário Militar, verifica-se, textualmente, que a proibição para que os militares participem de Sociedades Empresariais, independentemente, da sua modalidade societária, no desempenho de gestor da Sociedade Empresária, recai sobre os militares da ativa, senão veja-se:

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. (grifou-se)

Dessa maneira, resta evidente que a vedação das atividades empresariais, inclusive na condição de gestor da Sociedade Empresária, recai somente aos Militares da Ativa das Forças Armadas.

Ademais, o § 1º do art. 29 do Estatuto dos Militares reforça a tese da vedação de atividades empresariais aos militares da ativa, ao aduzir que somente, quando convocados, os militares da Reserva ficam proibidos de tratar, nas Organizações Militares e Repartições Públicas, de interesse de Organizações ou Empresas privadas de qualquer natureza, ora, de fato, quando convocados ou mobilizados, os Militares da Reserva Remunerada passam novamente à situação de atividade, in verbis:

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. (grifou-se)

Com efeito, o exercício de atividade empresarial por militares da ativa, fere bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar, de forma que o exercício da atividade empresarial pelos militares da ativa, recebe tipificação na própria Lei Repressiva Militar, que no seu art. 204, com a novel redação dada pela Lei 14.688/2023, prevê a pena de detenção de um a dois anos, veja-se:

Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) (grifou-se)

Além disso, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, por meio do seu Departamento de Registro Empresarial e Integração, expediu no ano de 2017, o Manual de Registro, o qual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais dos serviços prestados, na prática de atos no Registro de Empresas referentes às Sociedades LTDA.

Destarte, no item 1.2.8 do Manual de Registro é tratado dos impedimentos para ser administrador, aduzindo na alínea f que não pode ser administrador de Sociedade Empresária a pessoa na condição de militar da ativa, nos seguintes termos:

1.2.8 IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR

Não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa:

(...)

f) O funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações. (grifou-se)

À guisa de arremate, observa-se, portanto, que a pessoa na condição de militar encontra-se em duas situações distintas: na situação de atividade ou na situação de inatividade. Aos militares na condição de atividade, é vedada a atividade empresarial, podendo, como visto, até constituir crime militar. Já aos militares, em situação de inatividade, é franqueada a possibilidade de exercer a atividade empresarial, contudo, há que se ressaltar que, no caso dos militares na Reserva Remunerada, havendo a convocação ou mobilização, estes passam ao integrar, novamente, o serviço ativo e, caso estejam exercendo atividade empresarial, precisarão dispor dessas atividades, para não incorrerem na prática criminosa prevista no art. 204 do CPM.

Referências Bibliográficas

JUCESP. (2023 de dezembro de 2023). MANUAL DE REGISTRO SOCIEDADE LIMITADA. Fonte: https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/anexo2_ltda.pdf

Planalto. (30 de dezembro de 2023). DEL1001 - Planalto. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm

Planalto. (30 de dezembro de 2023). L6880 - Planalto. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm

Para dúvidas e sugestões: https://www.instagram.com/edvanbogeaoficial/

  • Sobre o autorAdvogado
  • Publicações4
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações935
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/militar-na-reserva-pode-exercer-atividade-empresarial/2119395610

Informações relacionadas

Laís Gasparotto Jalil , Advogado
Artigoshá 4 anos

O militar pode ser empresário?

Rafael Caixeta, Advogado
Artigoshá 6 meses

[COTAS RACIAIS] O que fazer para reverter sua eliminação no procedimento de heteroidentificação em concurso público

Benigno Núñez Novo, Advogado
Artigosano passado

Da acumulação de cargos públicos por militares

Edvan Bogéa, Advogado
Artigoshá 6 meses

Exclusão da Imposição de Multa, pelo Juiz, por Abandono de Processo: Redação da Lei 14.752/2023

Wilker Leão, Bacharel em Direito
Artigoshá 3 anos

Militar na ativa pode ser empreendedor? Entenda tudo sobre o assunto

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)