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17 de Junho de 2024

Mitos e verdades sobre ação revisional de financiamento de veículos.

Ação revisional, ou ação para revisão de contrato de financiamento de veículo, é um tipo de processo onde o consumidor pede ao Poder Judiciário a intervenção no contrato, com a finalidade de rever determinadas cláusulas contratuais.

há 8 anos

Mitos e verdades sobre ao revisional de financiamento de veculos

Em regra geral, o objetivo é reduzir o valor das parcelas estabelecidas no contrato, ou ainda a redução do saldo devedor.

Esse tipo de ação ganhou muita popularidade nos últimos anos, tanto que as instituições financeiras promoveram forte lobby no congresso e conseguiram significativas alterações na Lei de Busca e Apreensão.

Importantes mudanças também ocorreram no âmbito jurisprudencial, e o presente artigo traz algumas informações sobre o tema.

Flávio Marcelo Guardia – OAB/PE 34.067.

1 – O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?

Popularmente conhecido como ação para redução de juros abusivos, o processo judicial – ação revisional, que visa reduzir a prestação do financiamento de veículo ganhou bastante espaço nos últimos anos.

Infelizmente, devido a práticas ilegais cometidas por profissionais do direito, a ação revisional passou a sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

Não sem razão, pois diversos abusos foram cometidos.

Há, inclusive, acusações contra pessoas que tentaram transformar essa medida judicial em comércio, anunciando vantagens e oferecendo facilidades que muitas vezes não condizem com a realidade.

Além disso, para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras.

Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.

A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:

Súmula 539

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

2 – ENTÃO EU NÃO POSSO MAIS INGRESSAR COM AÇÃO REVISIONAL PARA REDUZIR OS JUROS DO MEU FINANCIAMENTO NA JUSTIÇA?

A mera alegação da ocorrência de juros abusivos não encontra mais espaço na justiça.

A livre iniciativa privada, aliada ao poder de escolha do consumidor enfraqueceram o principal fundamento utilizado na ação revisional – juros elevados.

Portanto, é necessário que se prove a prática de excesso no caso concreto.

Isso se faz comprovando abuso em relação à média de juros praticada pelo mercado financeiro.

Porém, essa situação extremamente difícil de ocorrer, uma vez que as financeiras cobram uma taxa de juros média muito próximas umas das outras, o que inviabiliza a comprovação de abusividade na taxa.

Isso não significa que o consumidor tenha perdido o direito de revisar as cláusulas contratuais.

Ainda existe a possibilidade de reduzir a parcela do seu financiamento.

Isso ocorre porque não é apenas a prática da capitalização dos juros que pode ser discutida em juízo por meio da ação revisional.

3 – ALÉM DE JUROS ABUSIVOS, O QUE ALEGAR NA JUSTIÇA NA AÇÃO REVISIONAL?

Existem outros artifícios utilizados pelos bancos que também são vedados por lei, como por exemplo a inserção de despesas acessórias no contrato (CADASTRO / TARIFA DE AVALIAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / SEGUROS).

Algumas dessas tarifas podem ser consideradas abusivas, situação que assegura ao consumidor o direito de rever as cláusulas contratuais;

Afastar essas cobranças do valor total financiado resulta na redução da dívida.

Não é uma tarefa fácil e o consumidor deve ficar atento.

É necessário o auxílio de um profissional com bastante experiência na área, inclusive com noções de matemática financeira, para demonstrar, de forma bastante clara, a prática abusiva inserida no contrato, a sua repercussão na prestação mensal, e o valor correto a ser cobrado com a exclusão dos valores indevidos.

A ação revisional exige prova robusta e bem demonstrada, sob pena de se considerar mera aventura jurídica.

Portanto, fique atento, não caia nas armadilhas dos bancos, nem se deixe iludir por promessas fantasiosas.

4 – AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÕES

É possível discutir o contrato de financiamento de veículos na justiça – ação revisional, mas é necessário o auxílio de alguém com conhecimento técnico sobre o assunto.

Procure um profissional de sua inteira confiança ou faça contato conosco.

Somos uma assessoria especializada nesse assunto, com mais de uma década de experiência e mais de 4 mil clientes atendidos.

Contamos com uma equipe multidisciplinar, apta a avaliar e identificar possíveis ilegalidades no seu contrato de financiamento.

Nos procure e ganhe uma avaliação gratuita do seu contrato.

Flávio Marcelo Guardia - Advogado OAB/PE 34.067

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46 Comentários

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Agnaldo Souza
5 anos atrás

Notaram que ao ser pressionada , as instituições financeiras bastaram molhar a mão lá em brasília, que tiveram seus juros de agiótas legalizados?. Essa latrina chamada de Brasil realmente criaram leis para DEFENDER AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS dos Brasileiros, e não o contrário!. Aqui a justiça existe para defender quem comete crimes e não o contrário!. Não deveria se chamar Brasil e sim ´´ LATRINA ´´. continuar lendo

Concordo plenamente com o que vc escreveu. Temos que fazer algo pow não é justo que fiquemos calados enquanto esses vagabundos nós colocam em uma eterna escravidão. continuar lendo

Qual o contato que posso falar com seu escritório Dr Flavio? continuar lendo

Pesquisem jurisprudência a respeito do tema, e vejam como estão sendo as decisões judiciais.

O tema é complexo, e a maioria das ações estão sendo julgadas improcedente. continuar lendo

Luiz Albino
6 anos atrás

Assinei um contrato para compra de um veículo, cujo valor de empréstimo seria de R$ 25.050,00, porém, recentemente, após 19/48 parcelas pagas, a quitação do mesmo e ainda estava em mais de R$ 19 mil. Observando as informações do contrato pude ver que foi acrescentado R$ 2.003,00 ao valor financiado, referentes à IOF, Tarifa de Cadastro (R$ 599), Avaliação do Bem (R$ 395) e Registro de Contrato (R$ 160)... Será que teria amparo legal se eu ingressar com um pedido de ação revisional? continuar lendo

Wallace Pinheiro
6 anos atrás

Estou com esta mesma dúvida do Luiz Albino. Comprei um veículo em uma concessionaria X em um valor Y observando o meu contrato, pois tive que pedi uma 2 via pois ele não deram a minha via ví que foram acrescentadas mais de 2.000 em meu contrato com cartório avaliação do bem etc alem de um seguro só ai foi mais de 2000,00 parcelados junto com o financiamento do veículo. Eu queria saber se tenho como entrar na justiça e pedi para a diminuição desses encargos que foram incluídos em meu contrato. continuar lendo