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15 de Julho de 2024

Modalidades do controle de constitucionalidade

Primeira parte do Artigo.

Publicado por Marcos Araújo
há 7 anos

Modalidades do Controle de Constitucionalidade

Boa tarde, pessoal. Dessa vez venho trazer um pouco de Controle de Constitucionalidade por meio de suas modalidades. Esse artigo, por completo, dividir-se-á em 05 partes. A primeira será sobre as suas modalidades, a segunda será sobre os Vícios de Inconstitucionalidades, a terceira parte tratarei dos norteadores do controle de Constitucionalidade, a quarta será sobre as Espécies de Ações do Controle Concentrado e por último sobre a discrepância entre o Controle Difuso e o Controle Concentrado.

Quero deixar claro que esse artigo, por meio de minhas palavras como discente, é apenas um norte para uma melhor aproximação com o tema e que, de forma alguma, esgotarei tal assunto, pois a minha intenção também será aprender mais por minhas publicações e clarear para quem já se dispôs aprendê-lo um dia.

Então vamos lá. As modalidades de controle de constitucionalidade irão de quanto ao Momento e quanto ao Órgão proposto.

Quanto ao Momento, ele pode ser:

*Preventivo: quando ainda está em projeto de lei ou proposta de emenda constitucional (AINDA NÃO É LEI).

REGRA: é um controle Político (Poder Executivo e/ou Legislativo) na elaboração das leis.

EXCEÇÃO: Mandado de Segurança Judicial (Poder Judiciário). Quando esse MS impetrado por um parlamentar no curso do Processo Legislativo

*Repressivo: quando já há Lei ou Emenda Constitucional (LEI JÁ EXISTE).

REGRA: é um controle Judicial (Difuso ou Concentrado).

EXCEÇÃO: há controle repressivo político. Art. 62 parág. 5º em conexão com o 9º ou mesmo o Art. 49, V, ambos da CF/88

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Quanto ao Órgão, ele pode ser:

*Judicial: feito pelo Poder Judiciário

*Político: feito pelos Poderes Executivos e Legislativo


Bons estudos e até a continuação do tema no próximo artigo.

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