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20 de Abril de 2024

Modelo de Queixa Crime

Publicado por Thiago Alcantara
há 6 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE xx , ESTADO DO xx

Ação Penal Privada

Promovente/Vítima

Promovido

Fundamentação Jurídica

Nome , nacionalidade , estado civil , Profissão , portador da Cédula de Identidade RG de nº.xxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxx, residente e domiciliado xxxx – xxx – cidade , correio eletrônico jose@gmail.com, vem, por seu procurador in fine assinado e qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face (nome) , nacionalidade , estado civil , Profissão , portador da Cédula de Identidade RG de nº.xxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxx, residente e domiciliado xxxx – xxx – cidade , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS

Autor teve um relacionamento durante 5 (cinco) anos, sendo que moraram juntos nos 2 (dois) últimos anos de relacionamento. A promovida sempre foi muito ciumenta, pressionava o requerente para que se casassem e queria ostentar uma vida de luxo, por isso viviam em constantes discussões, pois o autor, com seu modesto emprego de eletricista, não podia pagar os luxos que a requerida desejava. Nesse contexto, com o descontentamento da requerida, o namoro chegou ao fim.

Ocorre que a promovida, logo após o término do namoro com o autor, começou a postar no seu Facebook comentários denegrindo a imagem e dignidade do ora requerente, como pode ser lido abaixo, cuja cópia foi feita da conta da autora no referido sítio da internet (tela impressa em anexo):

“José, você é um canalha, um fraldinha. Ninguém vai querer ter um relacionamento sério com alguém tão imbecil quanto você. Trabalha o dia todo e não tem nem onde cair morto, você deveria pelo menos é morrer logo, seu imprestável”.

II - DA INJÚRIA

No trecho acima fica evidente que a requerida feriu a dignidade subjetiva do requerente, pois atinge intensamente o sentimento de valor moral do autor. Em casos tais é cristalino o entendimento de que a promovida praticou o crime de injúria contra o autor, cuja tipificação consta do artigo 140 do Código Penal Brasileiro in litteres: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”.

Se não vejamos como os Tribunais de Justiça estão decidindo nestas circunstâncias:

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET (FACEBOOK). QUEIXA-CRIME RECEBIDA APENAS PELO CRIME DE INJÚRIA. PLEITO DE RECEBIMENTO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. FATOS QUE SE REFEREM A TERCEIRA PESSOA E NÃO AO QUERELANTE. AFASTAMENTO. DIFAMAÇÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO) DO QUERELANTE. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM O CRIME DE INJÚRIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais" (RHC 41.527/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1462862-5 - Jaguariaíva - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 25.02.2016)

(TJ-PR - RSE: 14628625 PR 1462862-5 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 25/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1765 22/03/2016)

JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SÍTIO DA INTERNET. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A REGRA INSCRITA NO ART. 333 DO CPC IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU O DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DESSES FATOS OU A PRESENÇA DE OUTROS QUE LHES SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. 2.NO CASO EM EXAME, O AUTOR COMPROVOU A EXIBIÇÃO DE PALAVRAS OFENSIVAS À SUA HONRA NO "BLOG" DO REQUERIDO, ENQUANTO ESSE SE LIMITOU A NEGAR QUE TAL FATO VIOLOU A DIGNIDADE DO REQUERENTE. 3.A INJÚRIA E A DIFAMAÇÃO ATINGEM A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA, BEM COMO ENSEJAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOBRETUDO QUANDO AS OFENSAS SÃO IRROGADAS EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. 4.O DANO MORAL É IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO OU ATO CAUSADOR DA LESÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PROVA DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AGENTE. 5.SE NO ARBITRAMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO OBSERVARAM-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA A SUA REVISÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO O RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50.

(TJ-DF - ACJ: 1049443520108070001 DF 0104944-35.2010.807.0001, Relator: LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 187)

III – DA DIFAMAÇÃO

Com fundamentos aplicáveis a requerida na rede social Facebook para que possamos demonstrar que ela incorreu também na tipificação do artigo 139 do Código Penal, cujo referido dispositivo reza que o crime de difamação é o ato de “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

“José, você é um canalha, um fraldinha. Ninguém vai querer ter um relacionamento sério com alguém tão imbecil quanto você. Trabalha o dia todo e não tem nem onde cair morto, você deveria pelo menos é morrer logo, seu imprestável”.

É fato, Vossa Excelência, que afirmativas dessa natureza denigrem a imagem de uma pessoa, sobretudo quando são veiculadas em rede sociais que é a Internet, ainda mais tratando-se do sítio em comento, que é o que possui o maior número de usuários.

A difamação é uma ofensa a honra da vítima, de forma objetiva, o que acarreta inclusive indenização por danos morais. A Jurisprudência acima citada corrobora nossa afirmação, assim como outras que poderíamos trazer, pois é amplo e pacífico o número de decisões neste sentido. Se não vejamos mais:

PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVULGA FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEXTOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITUTA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPUTADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORIGEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE VISAVA A DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 756.367-3 menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais"... (STF-1ª Turma, HC 86.994-7/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 14.03.2006, DJ 31.03.2006, p. 18) 2. "1. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração que acompanha a queixa trata-se de vício que pode ser sanado a qualquer tempo do processo-crime, ainda que ultrapassado o prazo decadencial, até o momento da sentença final, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal. 2. Qualquer forma de demonstrar o interesse do querelante na persecução criminal quanto ao seu fato objeto supre o defeito do art. 44 do Estatuto Repressivo, eis que este se foca na possibilidade de futura responsabilização do querelante no caso de cometimento do crime de denunciação caluniosa." (Acórdão nº 24.993, da 2ª C.Criminal do TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, julg. 06.08.2009 - unânime, DJ 28.08.2009) 3. Comete os crimes de difamação e de injúria qualificadas pelo emprego de meio que facilita a sua propagação - arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP - o agente que posta na Internet imagens eróticas e não autorizadas de ex-namorada, bem como textos fazendo-a passar por prostituta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 756.367-3

(TJ-PR - ACR: 7563673 PR 0756367-3, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 07/07/2011, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 681) (grifamos)

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o autor que se digne Vossa Excelência em:

I – citar a requerida para que apresente Resposta Escrita no prazo legal;

II – condenar o promovida aos consectários penais máximos dos artigos 139 e 140 do Código Penal, aplicando, ainda, em todos os crimes, a qualificadora do art. 141, III, por ter o promovido utilizado de meio facilitador de propagação de informações – internet;

III – arbitrar, ainda, indenização a ser paga pelo querelado e a título de danos morais em valor a ser fixado por esse juízo, tomando-se como base a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV – aplicar sucumbência e arbitrar honorários.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de documentos (já anexados), oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte ré, tudo desde já requerido.

Dá-se à causa o valor meramente fiscal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade /Estado e Data

Advogado

OAB/CE nº xxx

ROL TESTEMUNHAL

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