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21 de Junho de 2024

Monark cometeu crime se sim qual?

Análise puramente técnica sobre o tema.

Publicado por Guilherme Pittarello
há 2 anos

1 PARA CONTEXTUALIZAR O LEITOR


Durante a edição desta segunda (7), na qual participavam os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP), o tema liberdade de expressão era discutido quando Monark falou sobre nazismo.

"A esquerda radical tem muito mais espaço do que a direita radical, na minha opinião. As duas tinham que ter espaço. Eu sou mais louco que todos vocês. Eu acho que o nazista tinha que ter o partido nazista, reconhecido pela lei".

Tabata rebateu o comentário e falou que a "liberdade de expressão termina onde a sua expressão coloca em risco a vida do outro". "O nazismo é contra a população judaica e isso coloca uma população inteira em risco", afirmou a parlamentar .

No mesmo episódio,o deputado Federal Kataguiri afirmou considerar que a Alemanha errou ao ter criminalizado o partido nazista, após ser questionado por Amaral. Depois disso, o deputado comentou o caso.

"O que eu realmente disse sobre o nazismo: muito melhor expor a crueldade dessa ideologia nefasta para que todos vejam o quanto ela é absurda. Sufocar o debate só faz com que grupos extremistas cresçam na escuridão e não sejam devidamente combatidos e rechaçados.

2 HÁ CRIME DE OPINIÃO NO CASO?

A lei que regula o crime de opinião é a 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Nela estão previstas uma série de condutas que caracterizam infração penal. Por outro lado há ressalvas, vejamos: Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação IX - a exposição de doutrina ou idéia.

O Nazismo, nada mais é do que uma doutrina, portanto, de modo objetivo não há ilícito penal de opinião no fato comentado, pois deve se levar em conta o princípio da Legalidade, que de modo simplificado significa dizer que só será crime o que estiver escrito na lei. Assim, de modo taxativo e conclusivo não há crime de opinião.

3 HÁ ALGUM CRIME NESTE FATO?

Bem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou que vai apurar a prática de eventual crime de apologia ao nazismo por Monark e também pelo deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP), conforme representações apresentadas ao Ministério Público Federal (MPF). Isso porque é função da PGR investigar casos envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, como é o caso do parlamentar.

Apologia do nazismo

A apologia do nazismo se enquadra na Lei 7.716/1989, segundo a qual é crime:

  • Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa – ou reclusão de dois a cinco anos e multa se o crime foi cometido em publicações ou meios de comunicação social.
  • Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Essa lei é respaldada pela própria Constituição, que classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que o racismo pode ser julgado e sentenciado a qualquer momento, não importando quanto tempo já se passou desde a conduta.

Em razão dos judeus serem uma origem , se enquadram no conceito de etnia . logo estaria tipificado o crime de apologia ao nazismo.

Guilherme Dias Pittarello é Advogado graduado pela UniFAI (Adamantina-SP) inscrito na OAB /SP sob o nº 419.106.Possui curso de extensão em direito do trabalho pelo instituto politécnico de direito,curso de argumentação jurídica pela FGV ,curso de aperfeiçoamento em Direito previdenciário pela ESA/OAB pós graduado em direito previdenciário pelo Damásio educacional ,coordenador do grupo de estudos de direito constitucional do centro universitário de adamantina/SP, palestrante motivacional, com formação pelo instituto vida plena, José Carlos polozi, possui curso de aperfeiçoamento direito das pessoas com deficiência, pela escola superior da advocacia de Campinas.

  • Sobre o autorapaixonada por direito público.
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4 Comentários

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Igor Rodrigues
2 anos atrás

O artigo 20 da Lei 7.716 exige a presença de dolo específico nas condutas ali dispostas. O Monark não demonstra nenhum dolo específico quando ressalta a proposta da liberdade de existência de um partido nazista. Assim, o apresentador NÃO comete nenhum crime. continuar lendo

Guilherme Pittarello
2 anos atrás

A jurisprudência não entende dessa forma meu caro, mas muito obrigado pela leitura continuar lendo

Igor Rodrigues
2 anos atrás

Jurisprudência:

“(…) 5. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, TEM-SE COMO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial. 6. O dolo, consistente na intenção de menosprezar ou discriminar a raça indígena como um todo, não se mostra configurado na hipótese, sequer eventualmente, na medida em que o conteúdo das manifestações do recorrente em programa televisivo revelam em verdade simples exteriorização da sua opinião acerca de conflitos que estavam ocorrendo em razão de disputa de terras entre indígenas pertencentes a comunidades específicas e colonos, e não ao povo indígena em sua integralidade, opinião que está amparada pela liberdade de manifestação, assegurada no art. 5o, IV, da Constituição Federal. 7. Ausente o elemento subjetivo do injusto, de ser reconhecida a ofensa ao art. 20, § 2o, da Lei do Racismo, e absolvido o acusado,nos termos do art. 386, III, do CPP. 8. Recurso especial conhecido e provido parcialmente para, acolhendo a ofensa ao art. 20, § 2o, da Lei 7.716/89, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o recorrente (REsp 911.183/SC, 5a T, Rel.p/ o Acórdão Min. Jorge Mussi, DJe 08.06.2009).”

Segue:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716/89 exige-se, ALÉM DO DOLO, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO consistente na vontade de discriminar a vítima. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não restou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, seria necessário o reexame de provas, incidindo o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1817240 RS 2019/0160866-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/09/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). continuar lendo

Igor Rodrigues
2 anos atrás

Só para esclarecer, a interpretação do caput do artigo 20 se dá com as três condutas (praticar, induzir ou incitar) se ligando diretamente ao resultado (discriminação ou preconceito), ou seja, deve existir a vontade de discriminar por parte do autor. É necessário o interesse no resultado. O Monark não demonstra nenhum interesse no resultado, defendendo, por pura infantilidade libertária, a liberdade de expressão absoluta — o que não coaduna com um estado democrático de direito. continuar lendo