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28 de Maio de 2024

Monografia

Recuperação Judicial do Produtor Rural

UCAM_UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME MT CURSOS E PÓS-GRADUAÇÃO

CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE SÁ RIBEIRO REFATTI

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

Cuiabá (MT)

2019

CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE SÁ RIBEIRO REFATTI

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

Monografia apresentada como requisito para Conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Empresarial com Ênfase em Recuperação Judicial, sob a orientação do Prof. Daniel Carnio Costa.

Cuiabá (MT)

2019

CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE SÁ RIBEIRO REFATTI

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

Requisito Monografia apresentada para a Conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Empresarial com Ênfase em Recuperação Judicial.

Aprovada em:____/____/____

_______________________________

Prof. Daniel Carnio Costa

Cuiabá (MT)

2019

Dedico este trabalho, ao meu parceiro de uma vida – Jamir Refatti, sem ele, sem sua determinação e apoio jamais teria conseguido sozinha, enfim concluímos juntos mais um sonho, vamos em busca do próximo agora.

RESUMO

A Lei de Recuperação e Falencias – Lei 11.101/2005, trouxe a possibilidade da recuperação financeira de empresas, e tem relação direta com a sua manutenção no mercado. Trataremos aqui desta legislação ligada diretamente ao processamento recuperacional do produtor rural, pessoa física ou jurídica, verificando a viabilidade da concessão da recuperação judicial ao referido produtor, considerando a relevância da atividade para economia do país. Será apresentada breves considerações sobre a figura do produtor rural, adentrando nos requisitos para concessão da medida recuperacional, seja na forma posta na lei, seja pela interpretação sistemática e necessária ao tema, adentrando em jurisprudência especifica sobre o tema, inclusive postura adotada pelo Superior Tribunal de Justiça; tratando ainda da importância direta da Recuperação Judicial do produtor rural, no tocante ao impacto junto ao agronegócio, que é impulsionador direto da economia nacional.

Palavras-chave: Recuperação Judicial. Empresário Produtor Rural. Atividade Econômica.

ABSTRACT

The Law on Bankruptcy and Recovery - Law 11,101 / 2005, brought the possibility of financial recovery of companies, and is directly related to its maintenance in the market. We will deal here with this legislation directly linked to the recovery process of the rural producer, individual or legal entity, verifying the feasibility of granting judicial recovery to said producer, considering the relevance of the activity for the country's economy. Brief considerations will be made on the role of the rural producer, entering into the requirements for granting the recovery measure, either in the form established by law, or by systematic and necessary interpretation of the subject, going into specific jurisprudence on the subject, including the position adopted by the Superior Court of Justice; also addressing the direct importance of the Judicial Recovery of the rural producer, regarding the impact on agribusiness, which is a direct driver of the national economy.

Keywords: Judicial Recovery. Businessman Producer Rural. Economic activity.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.................................................................................................................08

1. CONCEITO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA...................................................................................................................10

1.1 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA................................................................10

1.2 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA..........................................................11

2. PRODUTOR RURAL COMO EMPRESÁRIO.......................................................13

3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.......16

4. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL..........................................................................................19

5. PRODUTOR RURAL E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 11.101/2005

.......................................................................................................................................24

6. O BENEFÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PRODUTOR RURAL FRENTE A IMPORTÂNCIA DO AGRONEGÓCIO NA ECONOMIA NACIONAL.................................................................................................................37

6.1 DECISÃO STJ – 17 DE MAIO DE 2019......................................................................41

7. CONCLUSÃO.............................................................................................................45

8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA...........................................................................47

INTRODUÇÃO

Tem por objetivo, trazer em tela a importância do processamento da Recuperação Judicial do Produtor Rural, enfatizando sua importância dentro do agronegócio nos principais Estados que representam essa atividade.

Ocorre que a discussão da possibilidade ou não do produtor rural ser parte legítima para interpor dita medida recuperacional, ainda sugere muitas discussões no âmbito do poder judiciário, que impactam diretamente nas operações econômicas de mercado, pois por vezes, em entendimento formalista ainda se defende a ideia que somente após período taxativo de 2 (dois) anos de inscrição perante a Junta Comercial, estará apto para usufruir da medida recuperacional, o que por vezes não reflete a realidade diária do produtor rural, que de fato está em atividade empresarial há muito mais tempo, o que se pode fazer prova de fácil apuração.

Contudo, no caso da atividade econômica do produtor rural, se deve dar especial ressalva que, não é a efetiva inscrição na junta que fará ou não prova de sua atividade, mas sim os demais elementos próprios da natureza da atividade, que comprovem a atividade econômica realizada e a circulação de bens e riqueza.

Assim sendo, o produtor rural, considerando a legislação pátria, tem a faculdade de promover seu registro na junta ou não, para fins de nominação formal de “empresário”, contudo a ausência de referida inscrição prevista, ou seja, 2 (dois) anos anteriores a interposição da medida recuperacional, não pode ser condição para o indeferimento da medida, sob pena da formalidade transcender a intenção do legislador em dar a oportunidade aqueles que efetivamente atuam como empresário, se utilizar da Recuperação Judicial, que é direito inerente a sua atividade.

Os tempos de crise global, trouxeram efetivamente uma busca mas recorrente do jurisdicionado à recuperação judicial; contudo apesar do decurso de tempo de mais de uma década da referida legislação, ainda temos várias questões pertinentes a aplicação da recuperação judicial, que ainda são insatisfatórias, muito especialmente uma delas, que é objeto do presente trabalho, ou seja, a recuperação judicial do produtor rural, ainda não pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que gera desafio diário aos operadores do direito, e mais ainda às partes diretamente envolvidas, que veem a possibilidade de perder toda sua atividade, construída durante anos.

Enfim, a viabilidade da recuperação judicial para o produtor rural, certamente é um desses maiores desafios na atualidade, uma vez que dita atividade econômica é das principais em diversa regiões do país, mantendo milhares de empregos, arrecadando tributos, circulação de riquezas e cumprimento da função social da propriedade rural, que como já dito, é peça de grande relevância na economia nacional, e isso não pode passar à margem do judiciário, quando do acolhimento efetivo do produtor rural para fins de medidas recuperacionais se comprovada sua efetiva atividade como empresário.

  1. CONCEITO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

1.1 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

O produtor rural pessoa física é aquele, proprietário ou não, que desenvolve em área urbana ou rural a atividade agropecuária (agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira), pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. A atividade rural é explorada economicamente por produtores rurais de pequeno e de grande porte que fazem parte do agronegócio.

Para o Engenheiro Agrícola Antônio Carlos Lima Nogueira[1], pequeno porte considera-se o conjunto de produtores rurais que operam nos menores módulos de produção e utilizam mão de obra da família, o que inclui produtores de frutas e verduras, produtores integrados a agroindústrias ou agricultores de assentamentos de reforma agrária. A agricultura de pequeno porte, deve ser tratada como um empreendimento empresarial e por isso deve conseguir sobreviver de forma independente nos mercados em que atua. A geração de alimentos para a subsistência pode eventualmente ocorrer como subproduto, mas o foco deve ser a geração de renda ao produtor.

Conforme inciso I, alínea a do art. 165 da IN RFB nº 971/2009, tem se a definição de produtor rural:

Art. 165. Considera-se:

I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:

a) produtor rural pessoa física:

2. a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

Pequeno produtor rural para Werinton Garcia dos Santos[2], está bem definido no art. da Lei 11.428, de 2006, a qual conceitua o pequeno produtor rural como aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo. A questão é que essa Lei 11.428 foi estabelecida pelo legislador para dispor sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, isso posto, sua finalidade é específica.

1.2 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA

Conforme inciso I, alínea b do art. 165 da IN RFB nº 971/2009, tem se a definição de produtor rural:

Art. 165. Considera-se:

I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:

b) produtor rural pessoa jurídica:

1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175;

Assim sendo, o produtor rural pessoa jurídica é aquele que se enquadra nesse segmento de produção como uma empresa, fornecendo produtos a consumidores reais, que pagam pelo que é feito. Nesse caso, as obrigações fiscais desse produtor são um pouco mais complexas, pois que vai além da mera produção para um pequeno grupo, a intenção é de exercer comércio efetivamente.

Em decisão proferida pelo Relator Ministro Sérgio Kukina[3], também se pode ter o tema do “produtor rural – pessoa jurídica” abordado, afirmando que:

(...)

5. O Produtor rural pessoa jurídica é equiparado a empresa, assim como a receita bruta da comercialização da produção rural é equiparada a faturamento, sobre o qual já incide a COFINS (art. 195, 1, b), esgotando a possibilidade constitucional de instituição de contribuição, através de lei ordinária, sobre a mesma base de cálculo.

  1. PRODUTOR RURAL COMO EMPRESÁRIO

Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz[4] sobre o empresário rural, temos:

“ O empresário produtor rural é o que exerce atividade agrária, seja ela agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista (vegetal ou mineral), procurando conjugar, de forma racional, organizada e econômica, segundo os padrões estabelecidos pelo governo e fixados legalmente, os fatores terra, trabalho e capital. (...) O empresário rural exerce atividade simples destinadas à produção agrícola, pecuária, silvícola e conexas, como a de transformação ou de beneficiamento do produto rural para adequá-la à comercialização ou a de alienação dos produtos rurais, por serem concernentes à rotina”.

Conforme Estatuto da terra o conceito de “Empresa Rural” está definido na redação dada pelo no art. da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias.

Diante de tais conceitos, se traz a legislação vigente disposta pelos arts. 966 e 982 do Código Civil, que prevê quem pode exercer profissionalmente a atividade de empresário.

"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa".

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Ainda, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, temos a previsão dada pelo art. 967, que indica a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público, porém no disposto pelo artigo 971 o produtor rural tem a faculdade de registrar-se na Junta Comercial.

O Art. 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Art. 971: O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Sobre este enfoque, temos posicionamento dado pelo Professor Doutor Bruno Oliveira Castro[5], que aponta que a previsão dada pelo artigo 971 do Código Civil, tem como origem o Código Civil Italiano de 1942.

“No tocante a atividade rural, de acordo com o tratamento previsto no Código Civil de 2002, que tem como base o Código Civil italiano de 1942, quem se dedica à atividade rural poderá ingressar no regime empresarial por opção, mediante a realização do arquivamento no Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais. Nesse sentido, o art. 971 do Código Civil”.

Contudo a previsão é taxativa em seus artigos 1 e 48 da Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), de quem poderá usufruir dos benefícios da lei, e neste caso, comprovada pela polêmica atual, muito vezes o produtor rural fica a margem, por falta de preenchimento de tal exigência formal.

Art. 1º Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

Para Gustavo Saad Diniz[6] a interpretação do dispositivo permite afirmar que o produtor rural já é considerado como empresário pelo conteúdo do art. 971. A faculdade é de registro, de forma a equiparar ao empresário comum para todos os fins. Cuida-se de opção dada ao empresário rural, inclusive para efeito de pedido de recuperação de empresa e de falência. A inscrição somente se justifica em caso de estímulo econômico e de organização da atividade. O privilégio da escolha decorre da existência de pequenas atividades rurais que nem justificam tamanha formalização, razão pela qual a inscrição somente se fundamenta em caso de estímulo econômico. Caso não se inscreva no registro peculiar, o empresário com atividade rural mantém a sua atuação à margem do sistema do empresário comum, sujeitando-se somente a regramentos de pessoa natural e à tributação peculiar da atividade agrícola.

Quanto a obrigatoriedade do registro na Junta Comercial o relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva[7], entende que caso o empresário ou sociedade empresária não se registrem na Junta Comercial antes do início de suas atividades ou tenha cancelado o seu registro durante o exercício das suas atividades, tal fato não implicará a sua exclusão do regime jurídico empresarial nem fará com que eles não sejam considerados, respectivamente, empresário individual e sociedade empresária. Nesse prisma, tem-se que muito embora por vezes a sociedade empresária esteja atuando irregularmente, não perde sua essência na sua capacidade jurídica da atividade efetivamente desenvolvida.

3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

Os maiores entraves para que o produtor rural possa se valer do benefício da Recuperação Judicial, está no fato da comprovação de registro público, do exercício das atividades a mais de (02) dois anos.

De acordo com o entendimento do Professor Doutor Gabriel Cardoso Galli[8] o registro na Junta Comercial por si só, não torna um sujeito empresário, e sim o fato de exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada, defendendo ainda que não é uma obrigatoriedade e sim uma faculdade:

“ Com base nisso, pode-se entender que o produtor rural não pode ser excluído da recuperação judicial apenas por não comprovar 2 anos de registro. É preciso levar em conta que o produtor rural tem a faculdade de registrar-se na Junta Comercial; assim, tendo em vista que exerce atividade empresarial rural, constata-se que o registro é uma mera formalidade”.

Com o mesmo espírito de entendimento, temos o Projeto de Lei 6.279/13, o qual prevê que o produtor rural deverá ter o direito a recuperação judicial sem a necessidade de cumprir os dois anos de registro, reforçando a notória importância do agronegócio na economia, pois na atualidade é inegável que os produtores rurais são agentes ativos do mercado contribuindo com a produção de bens e consumo, criação de empregos, e fortalecendo a economia de exportação que colabora diretamente na economia brasileira.

Em importante voto da relatora Ministra Nancy Andrigui[9], temos:

Nessa medida, quem se dedica ao exercício profissional de atividade econômica organizada, ainda que de natureza agrícola ou pecuária, produzindo ou promovendo a circulação de bens ou serviços, deve ser considerado empresário.

É importante destacar que – ao contrário do que ocorre com o empresário mercantil (art. 967 do CC)– o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão não está obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, segundo texto expresso do art. 971 do CC.

Ademais, ainda que a lei exija do empresário, como regra, inscrição no Registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional. Não por outro motivo, entende-se que a natureza jurídica desse registro é declaratória, e não constitutiva.

A respeito do tema, revela-se oportuna a leitura do enunciado n. 198, aprovado na III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (cujas conclusões servem como orientação legítima para interpretação do Código Civil):

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário”.

Tal compreensão sobre a possibilidade de que o produtor rural possa se valer do instituto da recuperação judicial, sem a inscrição na Junta Comercial a mais de dois anos; porém, em contrapartida deverá fazer prova de que realmente atua como tal a mais de dois anos, também é opinião manifestada pelo Professor Doutor Bruno Oliveira de Castro[10]:

“Numa análise sobre o tema, conclui-se que é possível ao produtor rural requerer a Recuperação Judicial ainda que não tenha os dois anos de registro na Junta Comercial. Para que esta situação se concretize, o produtor rural deve efetivar seu registro na Junta Comercial, para que fique comparado ao empresário para todos os efeitos. Todavia, deve demonstrar, por meio de cadastros federais e estaduais, o efetivo exercício da atividade rural, além de inúmeros outros documentos que podem ser exigidos como forma de provar que exerce a atividade rural há mais de dois anos e, assim suprir o prazo descrito no art. 48 da Lei de Recuperação de Empresas, haja vista que, como já dito alhures, o registro do produtor rural revela-se mera formalidade, que pode ser suprida pela comprovação do pleno exercício da atividade rural”.

Em julgamento realizado - Agravo. n. 2113871-86.2014.8.26.000, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (DJ 25/09/2014), de relatoria do Desembargador Maia Rocha, restou declarada a legitimidade dos empresários, pessoas físicas, para ocupar o polo ativo da ação de recuperação judicial pela constatação da manutenção e continuidade do seu exercício, e não a partir da prova da existência de seu registro, vejamos o voto:

“Assim, torna-se irrelevante o fato, alegado pela agravante, da proximidade entre as datas de ajuizamento da recuperação judicial e das prévias inscrições dos produtores rurais como empresários individuais na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Isto porque se mantém firme a jurisprudência no sentido de que a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no supramencionado dispositivo legal deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade de seu exercício, e não a partir da prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal”.

Neste mesmo sentido também há o entendimento fixado nos Enunciados 198 e 199 da III Jornada de Direito Civil, que diz:

198 – Art. 967: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

199 – Art. 967: A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

Cita-se também a doutrina de Renato M. Buranello:

Não é recente o entendimento de que a doutrina admite a prevalência do elemento atividade dentre os que compõem a empresa, acepção contida no arsenal de instrumentos que permitem ao empresário o desenvolvimento de suas atividades, configurando assim o instituto da empresa. O estabelecimento agrário, na verdade, é constituído pelo conjunto de bens organizados pelo empresário, utilizados para a execução das atividades agrárias principais ou conexas, necessárias à obtenção dos produtos animais ou vegetais destinados ao consumo e dotados de apreciável valor econômico. A organização de tais bens, da forma determinada pelo empresário, não é, portanto, o próprio estabelecimento, mas condição essencial para configurar a existência deste elemento, seja comercial, seja agrário.[11]

4. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

Ao se adentrar no tema dos requisitos propriamente ditos, necessários ao Produtor Rural, para fins de requerer Recuperação Judicial, temos algumas situações, que são objeto das discussões judiciais:

1) Produtor Rural, que não tendo registro na junta comercial, exercer a atividade empresária a mais de 2 (dois), e diante da não apresentação da referida certidão de registro, tem indeferido o processamento da Recuperação judicial;

2) Produtor Rural, que possui registro de sua atividade empresária, contudo interpõe a medida recuperacional antes de 2 (dois) anos do referido registro, e tem indeferido o processamento da Recuperação Judicial;

3) Produtor Rural pessoa física, que efetiva seu registro perante a junta comercial, porém já desenvolve a atividade empresária há muitos anos; contudo após 2 (dois) anos do referido registro, interpõe medida recuperacional, a qual apenas é acolhida no período em que o referido empresário estava com registro regular, ou seja, ignorando o real período de atividade empresaria (efeito ex nunc).

Contudo, dito tema – requisitos para deferimento de recuperação judicial – tem sido relevante tema de debate quando a interposição de demandas recuperacionais que defendem a seguinte linha de atuação, conforme artigo publicado por Thiago Soares Gerbasi[12]:

(...)

O produtor rural cria – mediante registro na Junta Comercial - uma pessoa jurídica com finalidade de exercer a mesma atividade que ele exerce como pessoa natural, tornando-se sócio com responsabilidade ilimitada dela (adiante apenas "PJ PRODUTOR"). Dias ou meses após o registro, a PJ PRODUTOR requer recuperação judicial, sozinha ou em conjunto com as demais empresas controladas pelo produtor rural. A construção hermenêutica para obter o deferimento também é a mesma:

· A recuperação judicial é procedimento positivado em benefício do empresário ou da sociedade empresária, para viabilizar a superação da crise (art. e 47 da LRF);

· O produtor rural seria empresário porque exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens (cf. art. 966 do Código Civil) que está em crise;

· O registro na Junta Comercial seria uma faculdade ao produtor rural (art. 971 do Código Civil), diferentemente do que ocorreria com as demais atividades (art. 966 do Código Civil);

· A PJ PRODUTOR é sociedade empresária que exerce a mesma atividade do produtor rural, sendo uma extensão deste último após o registro;

· O requisito de 2 anos de exercício da atividade (art. 48 da LRF) pela PJ PRODUTOR seria superado por conta do exercício da atividade pelo produtor rural mediante a existência de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (art. 48, § 2º da LRF);

· Logo, na condição de sócio solidário da PJ PRODUTOR, o deferimento da recuperação judicial em favor da PJ PRODUTOR suspenderá também todas as ações e execuções movidas contra o produtor rural (art. da LRF), mantendo intacto o vasto patrimônio que ele construiu exercendo atividade rural na condição de pessoa natural

Inobstante o debate jurídico provocado pelo tema, nos parece acertada a descrição do procedimento adotado, pois se deve reconhecer o produtor rural como empresário, afastando a obrigatoriedade do Registro Público de Empresas Mercantis pelo período de 2 anos para atender ao requisito da lei recuperacional previsto no caput de seu art. 48.

Desta feita nos parece razoável afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Lei nº 11.101/2005 possibilita a recuperação judicial de qualquer forma empresarial admitida no nosso ordenamento pátrio, com as exceções previstas no art. :

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Portanto, qualquer forma empresarial, individual ou constituída em sociedade, a princípio, pode se beneficiar da recuperação judicial, desde que atendidos aos demais requisitos legais.

Merece ainda destaque o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), que traz o instituto da "empresa rural" em consonância com a tese de que, o produtor rural poderá ser considerado empresário para fins da Lei de Recuperação Judicial e Falências:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

(...)

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Ademais, o Código Civil oferece tratamento diferenciado ao empresário rural, facultando sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ao contrário do que ocorre com os demais empresários, cuja inscrição é obrigatória para o desempenho regular da atividade:

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

(...)

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Portanto, a atividade de empresário rural é considerada regular, mesmo sem prévia inscrição na Junta Comercial; dita conclusão é essencial para que se declare a possibilidade de se conceder a Recuperação Judicial a esses empresários, independentemente do cumprimento do prazo bienal exigido no caput do art. 48 do Estatuto de recuperação e falência.

Assim, tem-se ainda artigo publicado por advogado especialista na área que ao abordar o tema, pondera em seu artigo:

(...)

Agora, adotando-se uma tese mais conservadora, é defensável que o empresário rural deva sim proceder à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a fim de que fique equiparado, para todos os fins, ao empresário sujeito (obrigatoriamente) ao registro, conforme determina o final do art. 971 do Código Civil.

Nessa linha, o empresário rural que quiser se utilizar do instituto da recuperação judicial deverá, antes do pedido, proceder ao registro. Veja-se que, mesmo nessa situação, não se pode exigir a apresentação do registro em período igual ou superior a dois anos. Isso porque, como já frisado, a atividade empresarial do produtor rural é regular independentemente de inscrição em Junta Comercial.

Observe que o registro nessa hipótese possui natureza declaratória e não constitutiva. Vale dizer, o produtor rural não passa a ser empresário no momento da inscrição (constitutivo), mas sim declara a situação já existente de atividade de empresa. Assim, o tempo de atividade de empresa deverá ser comprovado de outra forma para o cumprimento do caput do art. 48.

Inclusive, pensando-se na hipótese de que a inscrição em registro público de empresas mercantis não é obrigatória para o produtor rural, o próprio legislador, no § 2º do art. 48, ofereceu como forma de prova, em substituição a esse registro, a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, que, a partir do ano-calendário de 2014, foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Diante do exposto, afasta-se tese no sentido de que o produtor rural, para fazer jus ao direito de pedir recuperação judicial, deve estar registrado em junta comercial há, pelo menos, dois anos. Basta a esse empresário comprovar sua atividade regular nesse período e atender cumulativamente aos demais requisitos do art. 48.[13]

5. PRODUTOR RURAL E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI 11.101/2005

Conforme consta no artigo 48 da Lei 11.101/2005, poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, além de atender aos seguintes requisitos:

(i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

(ii) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;

(iii) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, ou seja, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte;

(iv) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.

(v) § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

(vi) § 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.

Para o correto entendimento do art. 48 da Lei 11.101/2005 é preciso aprofundar sobre a consideração de empresário e a obrigatoriedade ou não do registro na Junta Comercial conforme o Código Civil.

Conforme Código Civil, art. 966, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

No entendimento do Ricardo Rodrigues Farias[14], a empresa é vista como a atividade exercida pelo empresário, este sim, sujeito de direito e obrigações, que organiza, de forma profissional, os fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) com a finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços. A empresa, como atividade, não possui personalidade jurídica própria, ela é apenas a atividade exercida pelo empresário ou sociedade empresária.

Já no art. 967 do Código Civil, dispõe que “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. ”

Quanto a obrigatoriedade no registro público, Ricardo Rodrigues Farias[15], cita Pereira Calças, o qual entende de que não é a inscrição do empresário na Junta Comercial que determina se ele é ou não empresário, mas, como acima tratado, a qualidade de empresário decorre da situação fática consistente na organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumo e tecnologia) com a finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços. (grifo nosso).

No mesmo entendimento Dr. Bruno Oliveira Castro[16], o produtor rural possui a opção, ou seja, a faculdade de ingressar no regime empresarial e, fazendo essa opção por meio do arquivamento na Junta Comercial, fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro (entenda-se o descrito no art. 966, CC 2002). Estando equiparado ao empresário, estará sujeito a todas as obrigações previstas aos empresários, sujeitando-se à falência e aos seus efeitos, inclusive no âmbito penal. Por outro lado, gozará de todos os benefícios previstos aos empresários, podendo requerer recuperação judicial e extrajudicial. Conforme se verifica, o produtor rural possui a opção, ou seja, a faculdade de ingressar no regime empresarial e, fazendo essa opção por meio do arquivamento na Junta Comercial, fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito ao registro (entenda-se o descrito no art. 966, CC 2002). Estando equiparado ao empresário, estará sujeito a todas as obrigações previstas aos empresários, sujeitando-se à falência e aos seus efeitos, inclusive no âmbito penal. Por outro lado, gozará de todos os benefícios previstos aos empresários, podendo requerer recuperação judicial e extrajudicial.

Acompanhando o entendimento dos Doutrinadores acima o artigo 971 do Código Civil, dá a opção de registro para o produtor rural.

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Ou seja, a atividade rural, em princípio, não é empresarial, porém, nada o impede de fazê-lo, desde que observadas as formalidades de que tratam o artigo 968 do código Civil:

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Na interpretação do Relator Desembargador Hamid Bdine[17], se mantém firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no supramencionado dispositivo legal deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade de seu exercício, e não a partir da prova da existência de registro do empresário.

Independente da “opção” dada ao produtor rural no artigo 971 do Código Civil a Dra. Silvana Aparecida Wierzchón[18] acompanha o entendimento do Doutrinador COELHO (2003) ao qual deixa bem claro que caso o exercente de atividade rural não requeira inscrição no registro das empresas não será considerado empresário e seu regime será o do Direito Civil (como já comentado): “Esta última deverá ser a opção predominante entre os titulares de negócios rurais familiares” (COELHO, 2003, p. 18), tal afirmação se faz devido ao “costume” das entidades familiares do meio agrícola em fazerem os seus negócios de maneira bem simples, e despojada de burocracia, a qual vem a ser necessária se desejosos de se tornarem empresários, devido ao artigo 968 do novo Código que traz, por exemplo, que para se inscrever é preciso requerimento com nome, nacionalidade, domicílio, estado civil, etc.

Na mesma linha de entendimento Thiago Soares Gerbasi[19], afirma que o legislador, na elaboração do Código Civil de 2002, manteve as mesmas restrições tradicionalmente impostas para que a atividade se tornasse efetivamente empresarial. Por isso, o artigo 971 previu que o produtor rural, mesmo preenchendo os requisitos do artigo 966, somente seria equiparado a empresário a partir do momento em que realizasse o registro na Junta Comercial. Sua base para esta percepção se firmou no enunciado 202 da III Jornada de Direito Civil:

O enunciado 202 da III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal diferenciou o regime jurídico a que se sujeitam os produtores rurais, utilizando o registro como critério de distinção: "O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção". Cassio Cavalli e Luiz Roberto Ayoub são assertivos no sentido de que "o registro do produtor rural possui natureza constitutiva, conforme assentou o Enunciado 202 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil (...)"6 de modo que, nas palavras de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, "o enquadramento da atividade rural fica condicionada a escolha do empresário, podendo ele optar pelo regime do Direito Civil (empresário civil ou sociedade civil não empresária) ou do Direito Comercial, adotando uma das formas próprias (NCC, arts. 971 e 984)".

No mesmo diapasão do enunciado 202 da III Jornada de Direito Civil, quanto a natureza constitutiva, podemos mencionar manifestação apresentada em REsp nº 1.478.001/ES, da relatoria do Ministro Raul Araújo, que tangenciou a questão ao afirmar:

"(...)

Como se observa na norma, não há exigência formal para que se reconheça determinada pessoa física ou jurídica como empresário. Não se exige que realize o prévio arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

Assim, o registro não tem natureza constitutiva (exceção para o empresário rural), mas simplesmente declaratória.[20]

Vale ainda mencionar as considerações do voto do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva[21], que trata sobre a natureza do registro do produtor rural, contudo permanece a polêmica da ausência de enfrentamento do tema, conforme se vê:

As principais normas que regulam a matéria são os artigos 971 do Código Civil e 48,"caput", e 51, V, da Lei nº 11.101/2005.

Apesar de a tese ser de grande relevância para o país, como destacado pelo eminente Relator, visto que a contribuição do setor agrícola para a economia é preponderante, esta Corte não teve oportunidade de se debruçar sobre o tema de forma a construir um posicionamento fundamentado no debate de seus diferentes aspectos.

No único processo identificado em pesquisa jurisprudencial em que a matéria foi trazida à apreciação deste Colegiado, o REsp nº 1.193.115/MT, o Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão, ressaltou que se limitava a reafirmar"a exigência de inscrição na Junta Comercial - não substituída por inscrição em órgão público diverso - para acesso à recuperação judicial", não"enfrentando jurisdicionalmente a aplicabilidade, ou não, da Lei de Recuperação Judicial ao produtor rural".

E por fim, restou julgar neste mesmo recurso:

Nesse contexto, diante da ausência de precedentes que possam subsidiar o julgamento, talvez se mostre mais consentâneo com o princípio da segurança jurídica aguardar a formação de uma jurisprudência mais firme sobre o tema, orientação que vem sendo adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça na afetação e análise de temas repetitivos.

Contrariamente ao entendimento do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, a Relatora Ministra Nancy Andrighi[22], destaca que – ao contrário do que ocorre com o empresário mercantil (art. 967 do CC)– o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão não está obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, segundo texto expresso do art. 971 do CC. Ademais, ainda que a lei exija do empresário, como regra, inscrição no Registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional. Não por outro motivo, entende-se que a natureza jurídica desse registro é declaratória, e não constitutiva.

A respeito do tema a Ministra aponta, nesta mesma decisão, a leitura do enunciado 198 da III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça federal:

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho[23], o qual defende a regularidade do registro do produtor rural, tem o entendimento de que não é permitido que o produtor rural atue há anos como pessoa física, exercendo atividades civis, e providencie inscrição na Junta Comercial às vésperas de ingressar com o pedido de recuperação judicial, somente para fazer jus ao benefício. Nesse sentido, sobre a necessidade de registro prévio do empresário no Registro Público de Empresas, cita o ensinamento de WALDO FAZZIO JUNIOR:

“Se para os credores, pouco importa se o devedor é empresário regular ou não, porque o que lhes interessa é a recepção de seus créditos, para o direito não é assim. Na medida em que se anuncia a recuperação judicial como uma espé­cie de privilégio da lei, é natural que seja reservada somente para os que se conduzem na forma da lei. Por isso, só o ‘empresário de direito’ pode obter re­cuperação judicial. Esta é vedada ao profissional irregular. Só a sociedade empre­sária personificada faz jus ao benefício. É fato que para a definição do destinatário da falência, a qualidade de agente econômico resulta da mera prática profissional. Tal não ocorre com a recuperação judicial. A demonstração do exercício regular é essencial. Só poderá desfrutar da recuperação judicial o agente econômico personalizado, quer dizer, devidamente inscrito no registro oficial competente, há mais de 2 (dois) anos

Registra-se, ainda, o posicionamento de Livia Antunes Caetano[24], Juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual constata que o registro como ato de formalização e que o biênio legal imposto pela L.R.F., no específico caso do produtor rural, tem razão de ser, na medida em que impõem limitações aos devedores não tão bem-intencionados, evitando, com isso, a desvirtuação do instituto com a sua concessão prematura a empresas recém-constituídas. Se assim não fosse, seria permitido pela lei que empresas surgissem da noite para o dia, se estabelecendo na véspera para, no dia seguinte, se valesse do benefício legal previsto na Lei n. 11.101/2005 para, pela via judicial, liquidarem seus débitos à base de setenta por cento, o que, à toda evidência, viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, dentre outros. Para reforçar seu entendimento a Dra. Livia Antunes Caetano cita no referido artigo mencionado, Renato Brunello o qual está na mesma linha de entendimento:

É notório que uma crise empresarial não surge de forma abrupta, repentina. Trata-se de um processo contínuo de endividamento e dificuldade em honrar seus compromissos, até alcançar um momento em que o empresário ou mesmo a empresa não possui mais condições de continuar suas atividades sem que haja reestruturação de suas dívidas. Transportando este pensamento para a atividade rural, é amplamente sabido que esta atividade está sujeita a diversos fatores que estão fora do controle do produtor, como o excesso de chuvas, pragas, doenças, seca, dentre outros fatores que podem ser determinantes para o sucesso ou insucesso da produção, bem como risco de, por exemplo, flutuações de preço das commodities, já que precificadas nas bolsas de mercadorias e futuros. Contudo, a quebra de uma safra, por exemplo, não é capaz de imediatamente decretar um estado de crise da empresa, principalmente para produtores rurais que diversificam sua produção e movimentam grandes volumes financeiros. A necessidade de ingressar com um pedido de recuperação judicial não decorre, portanto, de um fato isolado, mas sim de uma conjunção de fatores de longo prazo, por vezes imprevisíveis, que acarretaram na delicada situação econômica de uma empresa. Neste sentido, o prazo de 2 (dois) anos imposto pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 tem como objetivo principal evitar que este instituto seja utilizado por devedores mal-intencionados, que demonstram incapacidade em gerir a atividade.

Acompanhando o entendimento da necessidade do exercício regular por mais de dois anos como condição do pedido de recuperação judicial pelo produtor rural o Doutrinador Cristiano Imhof[25], cita a antiga lição de Trajano de Miranda Valverde, ao comentar o artigo 158 do Dec. nº 7.661/45, que impunha o “exercício regular do comércio há mais de dois anos” como condição para o pedido de concordata, confira-se:

O prazo de dois anos conta da data de inscrição da firma ou razão comercial do Registro do Comércio, se se tratando de pessoa física, ou do arquivamento dos seus atos constitutivos da pessoa jurídica no mesmo registro. Os documentos relativos a alterações ou modificações havidas deverão também ser averbados ou arquivados no referido registro. Se de menos tempo datar o exercício legal do comércio poderá o devedor requerer concordata preventiva? Parece que sim, pois o fim do preceito é afastar do benefício o comerciante que, tendo exercido irregularmente a profissão procurou legalizar a sua situação com objetivo de pedir a concordata. Provado, portanto, que já antes da legalização vinha o devedor, comerciando, é claro que se não datar daquela de mais de dois anos, estará ele impedido de pedir concordata preventiva.

Em 26 de setembro de 2018, aconteceu importante evento no auditório do Superior Tribunal de Justiça em Brasília, presidido pela Ministra Nancy Andrighi e os palestrantes Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseveriano, intitulado “O Agronegócio na Interpretação do STJ”, e a discussão mais controvertida e com maior destaque no terceiro painel foi a possibilidade do produtor rural, que exerceu atividade rural na condição de pessoa física a vida toda, obter a Recuperação Judicial. E sobre este painel os Doutores Nancy Gombossy de Melo Franco e Thiago Soares Gerbasi[26], relatam os seguintes apontamentos sobre a questão discutida:

a) Extrai-se da conclusão transcrita que os ministros do STJ ainda não tiveram a oportunidade de estudar profundamente e ponderar o seu entendimento sobre a matéria, no desenvolvimento de seu valioso dever proteção à legislação federal e uniformização da sua interpretação, que, sem dúvidas, definirão o rumo dos julgamentos nas cortes estaduais. Portanto, sequer é possível falar em “interpretação do STJ” sobre o tema.

b) No entanto, nas oportunidades que tiveram de enfrentar o tema, outros ministros do STJ concluíram que o deferimento da recuperação judicial requer a comprovação documental da qualidade de empresário e do exercício da atividade por pelo menos dois anos.

c) Os defensores da possibilidade de recuperação judicial do produtor rural (“PJ produtor”) defendem que a atividade empresarial não se constituiria mediante o registro na Junta Comercial, mas, sim, pelo mero exercício da atividade profissional de forma organizada, recorrente e com finalidade lucrativa. Logo, o registro na Junta Comercial seria uma mera faculdade do produtor rural, com natureza declaratória de uma condição pré-existente.

d) Em suma, os que negam a possibilidade de se conceder recuperação judicial à PJ produtor, entendem que a atividade empresarial somente se constituiria com o registro na Junta Comercial, que possui, portanto, natureza constitutiva e efeitos ex nunc.

Diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, a maioria das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados são favoráveis aos produtores rurais atuantes como pessoas físicas, sem a observância do que prevê o art. 48 da Lei nº 11.101/05.

Nesse sentido, através do voto do Relator Juiz Francisco Jorge[27], em Agravo de Instrumento nº 0001366-92.2019.8.16.0000 – 17ª CCiv., reconhece a legitimidade dos agravantes, enquanto empresários rurais, a obter o processamento da recuperação judicial, com base no parecer juntado na inicial, subscrito pelo advogado Dr. Bruno de Oliveira Castro, onde os autores encontram-se organizados em atividade há mais de 27 (vinte e sete) anos, possuindo laços familiares e parentesco próximo entre si, a ponto de até confundir-se a atividade familiar com a empresarial, de modo que não é mesmo a referida inscrição que determina o produtor é ou não empresário, “a qualidade de empresário decorre da situação fática consistente na organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumo e tecnologia) com a finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços”.(grifo nosso)

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, pelo Relator Juiz Melo Colombi[28], entende de que a inscrição do empresário individual é um ato meramente declaratório e o processamento da recuperação judicial do produtor rural é válido:

EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

1. O produtor rural é empresário, na medida em que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966, do Código Civil).

2. Seu registro perante a Junta Comercial seria facultativo, nos moldes do disposto no art. 971 do Código Civil.

3. É certo que a art. 48 da Lei 11.101/2015 (Lei de Recuperação Judicial) exige que o devedor exerça sua atividade de forma regular há mais de dois anos para que possa requerer sua recuperação judicial.

4. Contudo, em sede de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no juízo recuperacional, ficou reconhecida que a inscrição do empresário individual é, em princípio, um ato meramente declaratório.

5. Daí porque, naquele juízo especializado, foi deferido o pedido de recuperação judicial dos aqui agravados, com determinação de suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra eles.

6. De maneira que, independente da manifestação ou não da exequente no juízo da execução, não restava alternativa ao magistrado “a quo”, que não o cumprimento da ordem de suspensão emanada do juízo especializado.

Recurso não provido

Ainda, em precedente[29] recente do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo:

Agravo de Instrumento. Recuperação judicial de empresários produtores rurais. Natureza declaratória do registro dos produtores rurais na JUCESP reconhecida. Art. 971 do CC. Aplicação da teoria da empresa. Conceito jurídico de empresário determinado pelo efetivo exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966, caput, do CC. Art. 48, caput, da LRF que apenas exige que o empresário que pleiteia a recuperação judicial exerça suas atividades há mais de dois anos, nada dispondo sobre a necessidade de registro na Junta Comercial por igual período. Processamento da recuperação que depende apenas da verificação formal dos requisitos objetivos dos arts. 48 e 51 da LRF. Recurso não conhecido no que diz respeito aos créditos sujeitos ou não à recuperação. Questão a ser apreciada oportunamente, conforme decidido nos autos do AI. n. 2251128-51.2017.8.26.0000. Reconhecimento da natureza extraconcursal de um crédito específico que não afasta a possibilidade de processamento do pedido de recuperação judicial. Stay Period. Contagem de prazo de suspensão do art. , § 4º, da LRF, que deve ser feita em dias úteis de acordo com o art. 219 do CPC. O cômputo dos dias úteis contribui para a segurança jurídica ao estabelecer critério objetivo ao mesmo tempo em que favorece a eficiência da recuperação judicial e maior oportunidade para a recuperanda cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação (art. 47 da LRF). Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida, prejudicado o agravo regimental. (Agravo Regimental nº 2062908-35.2018.8.26.0000/50000)

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o Relator Desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva[30], mediante o reconhecimento da função da propriedade e a função social da empresa, tem o entendimento de que a Lei de Recuperação e Falência admite a prova do exercício da atividade rural por outro meio, que não a inscrição dos atos constitutivos na Junta comercial, conforme ementa:

Previsão do Código Civil no sentido da facultatividade de inscrição do produtor rural no órgão do Registro de Comércio. Existência de entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que ao produtor rural deve ser deferida a recuperação judicial, desde que comprove o exercício de atividade econômica por, no mínimo, dois anos, ainda que o seu registro na junta comercial tenha ocorrido há menos tempo. Inteligência do art. 48 , § 2º , da Lei nº 11.101 /05:"tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente."Admissão pela Lei de Recuperação e Falência de que se prove o exercício da atividade rural por outro meio, que não a inscrição dos atos constitutivos na Junta Comercial. Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJ/SP. Ainda que a questão ainda não tenha sido pacificada pela jurisprudência, convém prestigiar o posicionamento mais liberal, que melhor se amolda ao princípio da preservação da empresa estampado na Lei nº 11.101 , de 09/02/2005, concebida com o objetivo de prestigiar a classe empresarial, mediante o reconhecimento da função da propriedade e a função social da empresa, estabelecendo que"a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."(art. 47 , da Lei nº 11.101 , de 09/02/2005). Denegação da ordem.

Mesmo entendimento tem a Relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida[31] do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que tange ao seu caput, ressalta, por oportuno, filiar-se à interpretação do caput do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 que defende não ser necessário, em casos semelhantes ao presente, o preenchimento de dois anos de registro do empresário na Junta Comercial. Ademais, ainda que a lei exija do empresário como regra, inscrição do registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional.

No parecer do Doutrinador Manoel Justino de Bezerra Filho[32], o melhor entendimento é aquele que aceita a soma dos anos anteriores à inscrição, durante os quais houve comprovadamente a atividade rural de que fala o art. 971 do CC, para que se tenha por completado o período de dois anos. Entende de que o empresário rural já preencheu prazo superior a dois anos no exercício da atividade, a qual não sofreu qualquer mudança no mundo real, pois apenas houve mudança na conceituação jurídica da mesma atividade empresária, de civil para empresária, que decorreu da inscrição efetuada. A inscrição na Junta Comercial não é elemento regularizador da atividade, é apenas elemento de mudança da conceituação da atividade que já se configurava como regular exercício.

Importante voto do Relator Ministro Sidnei Beneti[33], em que defende que a partir do momento que o produtor rural realiza a inscrição na Junta Comercial poderá ingressar com pedido de recuperação judicial independente do prazo de dois anos:

Essa comprovação documental é essencial, para o caso específico da recuperação judicial, à caracterização legal do estado de comerciante. É certo que o exercício da atividade empresarial pode realizar-se sem a inscrição do empresário na Junta Comercial (Enunciado 198 da III Jornada de Direito Civil, do CEJ – Centro de Estudos da Justiça Federal), o que é pacífico à luz de centenária doutrina do Direito Comercial (exposta já pelos clássicos, cf. ALFREDO ROCCO, CESARE VIVANTE, WALDEMAR FERREIRA, JOÃO EUNÁPIO BORGES, RUBENS REQUIÃO, FRANZEN DE LIMA e outros). Mas da generalidade dessa qualificação como empresário não se extrai a qualificação especial para o pleito de recuperação judicial, ante a expressa disposição legal constante da Lei de Recuperações.

Favorável a recuperação judicial do produtor rural, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 7.158/2017, de autoria do Deputado Federal Eduardo da Fonte, para alterar a redação do § 2º do art. 48 da LRF, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o período mínimo de 1 (um) ano de registro para que a pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural venha a requerer a sua recuperação judicial.

Ementa[34]: Altera a redação do § 2o do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural requerer recuperação judicial.

6. O BENEFÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PRODUTOR RURAL FRENTE A IMPORTÂNCIA DO AGRONEGÓCIO NA ECONOMIA NACIONAL

Dita abordagem se faz importante devida a importância do produtor rural frente o agronegócio, que lidera a balança comercial brasileira, bem como, a previsão dada pelo art. 47 da Lei 11.101/2005, o qual prevê a preservação da empresa na manutenção de empregos e geração de impostos.

Para demonstrar tal importância será apresentado o resultado de maio/2019 o qual é medido pelo Ministério da Economia[35] , e os produtos básicos (advindos da produção agrícola), representam mais do que os produtos manufaturados e semimanufaturados:

Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de maio/2019 (US$ 1,147 bilhão) com a de maio/2018 (US$ 920,6 milhões), houve crescimento de 24,7%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (+36,6%, de US$ 257,9 milhões para US$ 352,3 milhões, por conta de óleos combustíveis, autopeças, partes de motores e turbinas para aviação, laminados planos de ferro/aço, máquinas e aparelhos para terraplanagem); semimanufaturados (+28,8%, de US$ 114,3 milhões para US$ 147,2 milhões, por conta, principalmente, de semimanufaturados de ferro/aço, celulose, ferro-ligas, ferro fundido bruto e ferro spiegel, ouro em formas semimanufaturadas) e básicos (+23,0%, de US$ 527,1 milhões para US$ 648,3 milhões, por conta, principalmente, de carnes de frango, bovino e suína, carnes salgadas, café em grãos, algodão em bruto, milho em grãos, fumo em folhas). Relativamente a abril/2019, houve crescimento de 22,4%, em virtude do aumento nas vendas de produtos básicos (+33,0%, de US$ 487,4 milhões para US$ 648,3 milhões), semimanufaturados (+20,7%, de US$ 122,0 milhões para US$ 147,2 milhões) e manufaturados (+7,2%, de US$ 328,6 milhões para US$ 352,3 milhões).

Complementando estas informações, observa-se da análise da balança comercial acumulada do ano de 2019, elaborada pela APTA (Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios)[36] a qual registrou um superávit do agronegócio em US$ 18,63 bilhões:

No primeiro trimestre de 2019, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 10,51 bilhões, com exportações de US$ 52,65 bilhões e importações de US$ 42,14 bilhões. No mesmo período, as exportações do agronegócio alcançaram US$ 22,21 bilhões e as importações, US$ 3,58 bilhões, resultando em um superávit de US$ 18,63 bilhões. Os principais grupos nas exportações do agronegócio brasileiro foram: Complexo Soja (US$ 7,66 bilhões), Produtos Florestais (US$ 3,57 bilhões), Carnes (US$ 3,43 bilhões), Cereais, Farinhas e Preparações (US$ 1,45 bilhão) e Café (US$ 1,37 bilhão). Esses cinco grupos agregados representaram 78,7% das vendas externas setoriais brasileiras.

Diante de todo cenário econômico, que demonstra a importância latente do Agronegócio na econômica nacional e por efeito reflexo, mundial; o tema, objeto do presente trabalho, pugna pela sua discussão e posicionamento jurídico no tocante ao produtor rural, pois a ausência de posição concreta e unânime do Superior Tribunal de Justiça, tem causado enorme insegurança jurídica a eventuais operações que de fato poderiam viabilizar inúmeras composições de passivo desses empresários, que por consequência lhe viabilizaria a retomada (com segurança) de sua atividade empresária, situação esta que tem relação direta com a economia nacional.

Diante do tema abordado, advogada especialista no tema – Dra. Alethéia Cristina Biancolini D’Ambrosio, apresentou artigo em novembro/2017, que traz em tela a referida situação ao tratar do tema: “Recuperação judicial de produtor rural é bom método para reestruturação”[37]

(...)

Embora se tenha notado uma sensível reação do mercado, é fato que o Brasil enfrenta uma séria crise econômica desde meados de 2014. Nesse cenário, os pedidos de Recuperação Judicial cresceram de forma bastante significativa.

Para se ter uma ideia, segundo informações da Boa Vista/SCPC, no ano de 2015, os pedidos de recuperação judicial cresceram 51% em comparação ao ano anterior e, indicou também, alta considerável nas recuperações judiciais deferidas (39,3%), pedidos de falência (16,4%) e falências decretadas (16,7%)

Já no ano de 2016, aconteceu um novo recorde: 1.863 empresas pediram recuperação judicial, o que significou um aumento de 44,8% em relação a 2015, segundo dados divulgados pela Serasa Experian. Foi o maior resultado desde a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005.

No início de 2017, houve uma sensível queda nos pedidos de recuperação judicial, o que ainda não pode ser considerado um alento, tendo em vista as previsões pessimistas para o próximo ano. A nossa economia ainda não deu sinais sólidos de que está se recuperando e a crise política e institucional também não perderam força. Nesse contexto, o instituto da recuperação judicial tem se demonstrado como um recurso a ser adotado para salvaguardar a atividade empresarial.

Mas como está a discussão sobre a possibilidade do pedido de recuperação judicial por produtor rural?

Atualmente, tal discussão encontra-se mais sedimentada e consistente, tendo em vista os processos paradigmáticos de grandes produtores rurais brasileiros e seus grupos econômicos, especialmente no estado do Mato Grosso. Há alguns entendimentos isolados, mas a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há necessidade do registro da atividade empresária exercida pelo produtor rural perante a Junta Comercial. Ainda, o benefício é estendido a todos os ramos desta atividade, seja ele agricultor, pecuarista, avicultor e demais setores do agronegócio.

(...)

Por conta disso, renomados autores em matéria recuperacional têm entendido que o registro perante a Junta Comercial é mera formalidade, de forma que não pode ser negada a possibilidade do pedido de recuperação judicial a este tipo de empresário. Inclusive, propõem que seja concedida ao produtor a faculdade de registrar-se na Junta Comercial imediatamente antes do pedido de recuperação judicial, desde que comprovado o período de exercício da atividade empresarial nos dois últimos anos antes do pedido.

E parece bastante razoável, considerando a importância que o agronegócio possui para a economia brasileira, já que a atividade produtiva rural representa a maior parcela de subsistência da população ativa, inclusive no que se refere ao trabalho assalariado.

De outro lado, os produtores rurais também se equiparam ao empresário em razão da obrigação de recolhimento de tributos: em especial, a Contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL. Em recente decisão de março deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)

(...)

Deste modo, o pedido de recuperação judicial pelos produtores rurais, surge como uma solução bastante interessante para reestruturação da própria atividade empresarial rural, bem como a possibilidade de renegociação das dívidas em condições mais favoráveis.

Contudo, inobstante a postura adotada, no tocante a importância da preservação da empresa, circulação de riquezas e geração de empregos, é notório que não se apresenta viável a manutenção de empresas que não estejam aptas ao mercado, seja pela gestão que lhes tenham feito chegar ao pedido recuperacional, seja pelo objeto desenvolvido pelo atividade empresária, pois a realidade é clara: “se não conseguir agregar ao mercado econômico, geração efetiva de riquezas e empregos, que seja tirado dele”; essa é uma dura realidade a ser enfrentada por muito empresários que por vezes insistem em medidas que somente adoecem o mercado econômico.

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o tema é enfrentado, senão vejamos:

DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA É MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER DECRETADA, ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. VIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. EXPRESSIVO PASSIVO, EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. FORTES SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMBATIDAS NOS AUTOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL IRRECUPERÁVEL. FALÊNCIA BEM DECRETADA. [38]

Decreto de falência. Pedido de Recuperação judicial convolado em decreto de quebra. Empresa inviável.

Falência. Medida extrema. Esgotamento de todos os meios para o soerguimento da atividade empresarial. Princípio da preservação da empresa. Princípio da função social. Lei nº 11.101/2005

Processo de recuperação judicial em tramitação há mais de seis anos sem cumprimento do plano. Situação que não pode ser admitida. A inoperância das recuperandas, atreladas às irregularidades cometidas na condução da recuperação judicial, revela justamente que a continuidade da atividade empresarial não é viável. Há suspeita de que os agentes presentes na recuperação voltaram-se à prática de simulações. Tudo a fim de salvar os ativos valiosos, em detrimento dos credores, o que não pode ser desconsiderado no decreto de falência. Ademais, o que fica claro nos autos é que já não se cuida de recuperação de empresa, mas de liquidação de ativos, visto que tudo que havia disponível foi entregue. Há uma distorção nesse tipo de recuperação, porque não visou soerguimento da empresa, mas a distribuição de ativos entre os credores que participaram do processo, excluindo-se os demais, inclusive a Fazenda Pública. Situação de insolvência irrecuperável. Falência bem decretada. Recurso não provido, prejudicados os embargos de declaração.

Ainda na mesma decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, menciona posição de eminente doutrinadora Adriana Valéria Pugliesi:

“No direito brasileiro, a Lei n. 11.101/05 modificou expressivamente o enfoque do tratamento do empresário em crise, dando destaque, efetivamente, ao tratamento da crise das empresas, levando em consideração o centro múltiplo de interesses que esta representa: 'do empresário, dos empregados, dos sócios capitalistas, dos credores, do fisco, da região, do mercado em geral'. Essa percepção provocou inegável deslocamento da análise do Direito da crise das empresas, que passou de uma feição meramente privatística (relação credores e devedor) para um caráter publicístico, trazendo a empresa (centro de atividade produtiva) para o cerne de tutela do ordenamento jurídico, ao se buscar disciplina para a manutenção da atividade produtiva, dos postos de trabalho e da preservação da concorrência saudável ao mercado. Essa mudança de perspectiva resulta da constatação de que uma empresa que encerra suas atividades devido a uma falência, por ex. provoca uma queda na capacidade produtiva da economia. Se suas instalações e equipamentos são sucateados, haverá uma queda permanente no produto potencial da economia. A atual lei concursal brasileira finalmente atualizou-se ante esse novo panorama social. O abandono do velho instituto da concordata, instituindo-se a recuperação (judicial ou extrajudicial) é uma demonstração desse movimento” (Direito Falimentar e Preservação da Empresa, Ed. Quartier Latin, 2013, pgs. 25/26).

Desta feita, a importância do processamento da Recuperação Judicial aos Produtores Rurais, efetivamente empresários que façam prova robusta da atividade, deve ser deferida inobstante o registro 2 (dois) anos antes do referido pedido, dada a suma importância do Agronegócio ao nosso mercado econômico conforme dados ora apresentados; contudo, como também demonstrado qualquer via recuperacional também precisa se apresentar viável, passível de efetiva recuperação, sob pena de se estar desvirtuando a intenção do legislador, o que por vezes (infelizmente) se observa em demandas judiciais apresentadas sem qualquer fundamento que sequer justifique sua viabilidade econômica, seja pelo objeto desenvolvido, ou pela crise advinda pela gestão de seus administradores, ou do próprio momento econômico do país.

6.1 DECISÃO STJ – 17 DE MAIO DE 2019

Praticamente as vésperas da finalização do presente trabalho de pesquisa, tivemos decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que em Agravo Interno em Pedido de Tutela Provisória 2.017 – MT (2019/0108422-0), que não poderíamos deixar de dar o merecido destaque.

No desenvolvimento de todo trabalho, após o cotejo de várias decisões judicias e doutrina abalizada sobre o tema, enfatizamos o quão importante se apresenta que uma discussão profunda da matéria – deferimento de recuperação judicial ao produtor rural, diante das demandas judiciais em curso, e pelos impactos das referidas decisões na atividade empresária do produtor rural, bem como de seus credores e o próprio mercado econômico, merecendo destaque o acórdão proferido nos últimos dias, que reconhece a importância do debate do tema, tendo deferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que indeferiu a medida recuperacional interposta por produtores rurais, exatamente motiva na ausência de registro de no mínimo de 2 (dois) anos, perante a junta comercial.

Foram as razões do referido acórdão[39] foram:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE GRAVE LESÃO DEMONSTRADA. URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMINAR DEFERIDA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.

(...)

Nas razões do recurso especial, fundamentado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, alegam os recorrentes violação dos arts. , , 48 e 51 da Lei n.11.101/2005; 966 e 971 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que a pessoa física que explora racional e economicamente o imóvel rural, como ocorre no caso, já são definidos como empresas rurais regulares, não se lhes exigindo outra forma para verificação desta condição. Nesse contexto, consideram-se legitimados para ingressar com pedido de recuperação judicial

No seu entender, o que a lei estabelece como conceito jurídico para a comprovação da atividade empresária rural é a prova da exploração econômica do imóvel onde são desenvolvidas as respectivas lavouras, o que, efetivamente, foi trazido pela perícia prévia realizada antes do deferimento do processamento da recuperação.

(...)

Nesse particular, destacam a apresentação de petição pela credora Fiagril, pela qual"além de arrestar soja, buscar o milho e retirar os maquinários usados no campo, quer LEVANTAR o dinheiro proveniente do saldo da venda de grãos (DOC. 10), acabando, literalmente, com os parcos recursos financeiros que sobraram aos recorrentes que, conforme defendido, têm grandes chances de alterar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça deste Estado"(e-STJ, fl. 1.174).

De igual modo," a credora Bayer S.A. busca arrestar mais 109.000 (cento e nove mil) sacas de soja, de sorte que os credores, já em situação de endividamento, não conseguirão acessar qualquer valor decorrente de seu trabalho anual, não conseguindo recursos financeiros sequer para dar sequência ao próximo ano, tudo isso em decorrência dos efeitos do acórdão que se busca suspender através do presente pedido "(e-STJ, fl.1.174).

Diante desse cenário, argumentam que alguns poucos credores terão conseguido sequestrar toda a produção agrícola e ativos operacionais, tornando impossível a superação da crise, ainda que prevaleça a tese por eles defendida de desnecessidade do registro por 2 (dois) anos na Junta Comercial para comprovar o período de atividade. E, com isso, será inócuo o deferimento da recuperação judicial

Enfim, desde o próprio relatório do acordão se vê um dos apontamentos de maior relevância, ou seja, não sendo a medida recuperacional deferida, os credores do empresário – produtor rural em crise, receberão de forma desigual, o que não se apresenta justificável diante da legislação vigente que temos a disposição – Lei 11.101/2005, e isso precisa ser sopesado pelas cortes.

Portanto, deferido o efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos produtores rurais, dada a comprovação do fumus bonis juris e o periculum in mora, e muito especialmente pela declarada necessidade que o tema pugna pelo debate, restando julgado:

De fato, no precedente mencionado, oriundo deste Tribunal, ficou consignado, por maioria, que a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição imprescindível para a concessão do benefício da recuperação judicial a produtores rurais, ainda que o exercício da atividade empresarial possa realizar-se sem a inscrição do empresário na Junta Comercial, conforme disposto no enunciado 198 da III Jornada de Direito Civil. Isso porque esse mesmo enunciado limita a abrangência geral, ressalvando que o empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição legal.

Todavia, embora o referido entendimento também tenha sido adotado em decisões monocráticas no âmbito desta Corte (TP n. 1.937/MT, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.578.579/MT, Relator o Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, DJe de 22/11/2017; e Pet n. 11.376/MT, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão), a matéria controvertida não foi objeto de nova análise por parte das Turmas que integram a Segunda Seção, o que recomenda cautela na condução deste processo, mormente pela existência de posições doutrinárias e jurisprudenciais contrárias à tese que se sagrou vencedora no julgamento do REsp n. 1.193.115/MT.

Nesse cenário, torna-se impositiva uma nova discussão aprofundada sobre o tema pelo órgão colegiado, segundo os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial, assegurando-se às partes, inclusive, a possibilidade de fazerem sustentação oral na defesa de seus interesses, o que permitirá que a Terceira Turma desta Corte Superior firme posição sobre a questão debatida.

Sob esse enfoque, em juízo de reconsideração, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários à medida de urgência, pois, a par da necessidade do exame dos argumentos deduzidos nas razões do recurso especial (fumus boni iuris), os ora recorrentes também demonstram o periculum in mora, ante a determinação de atos constritivos e expropriatórios contra os bens de sua propriedade, inclusive, com a designação de leilão de grande extensão de terra, na qual é desenvolvido o plantio de grãos, a ser realizado no dia 27/5/2019 (e-STJ, fl. 1.384), tudo isso podendo conduzir à irreversibilidade dos danos.

Desse modo, ainda em análise perfunctória da matéria, e sem prejuízo de posterior reanálise, a ser feita na apreciação do próprio apelo nobre, concedo efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos requerentes e determino a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, até o julgamento definitivo do apelo extremo por este Superior Tribunal.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao Tribunal de origem.

Diante da referida decisão, se observa que o tema é atual, e como já dito precisa ser debatido, a fim de ver reconhecido o direito dos produtores rurais serem recepcionados pelo Lei 11.101/2005, podendo usufruir da medida recuperacional como empresário que de fato é, pois sua atividade não se faz prova única e exclusiva pela inscrição de 2 (dois) anos perante a junta comercial, mas pela comprovação da atividade, devendo ainda dita medida atingir o referido empresário desde o período que fizer efetiva prova do desenvolvimento da atividade.

7. CONCLUSÃO

Enfim, a escolha do tema, objeto do presente trabalho de pesquisa, foi por força das inúmeras discussões existentes sobre o assunto em nosso país e em especial, em nosso Estado – Mato Grosso, na tentativa de encontrar respostas e entendimentos que possam justificar o porquê de ainda não se tem uma posição determinada sobre o tema, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça, o que gera insegurança jurídica aos empresários rurais, instituições financeiras que com eles operam, credores que em conjunto movimentam a máquina do mercado econômico.

Apresentamos definições do produtor rural, pessoa física e jurídica, adentramos ainda ao tema específico do produtor rural como efetivo empresário, pois tal enquadramento infelizmente está preso à disposição literal da lei; mesmo sendo reconhecida a atividade empresária pelo Código Civil – artigo 971, porém ainda por várias divergências advindas de decisões judicias, não podendo usufruir das medidas previstas na lei 11.101/2005, por força do artigo 48 da referida lei, que acaba impondo ao produtor rural comprovação de no mínimo 2 (dois) anos de registro na Junta Comercial, o que não pode ser acolhido, sob nosso entendimento, pois não é a “medida” que comprova a regularidade dessa atividade em específico.

Claro, que o acolhimento do produtor rural, para fins usufruir das medida recuperacional jamais poderia ser algo simplório, simplesmente deixando de considerar a exigência de comprovação de registro 2 (dois) anos antes do ajuizamento da medida, mas sim fazendo uma interpretação sistemática, considerando que o produtor rural consegue operacionalizar seu negócio (e a lei assim sempre lhe viabilizou) de forma menos burocrática, diferentemente das demais atividades empresárias, que não conseguiriam operar no mercado sem as exigências próprias, previstas na legislação vigente; ou seja, são situações distintas, sendo tratadas pela lei de forma igual.

Enfim, temos uma grande maioria de decisões estaduais que acolhem as medidas interpostas pelos produtores rurais, exatamente por entender que a efetiva prova do exercício da atividade é por meio de documentação apropriada, que seja suficiente para aferir que produtor rural é empresário e desde quando está nesta atividade, assim sendo, contudo se assim não conseguir fazer prova, por certo seja negado dito benefício; contudo o que não se pode acolher é que preenchendo os requisitos realmente importantes, que comprovem a atividade empresária, lhe seja usurpado o direito a movimentar Recuperação Judicial, e poder manter sua atividade, que por força de eventual crise econômica, precise do amparo dado pela legislação indicada.

Nesta linha, o que se tem atualmente é ausência de postura determinada e concreta do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que ainda não se debruçou sobre o tema efetivamente, o que tem gerado além de insegurança jurídica para todos envolvidos nestas operações, sérios prejuízos, pois se o produtor rural, dito aqui, efetivo empresário, não tiver a oportunidade de ser socorrido em momento de crise, por certo, impactará diretamente em milhares de empregos, relações comerciais indiretas, geração de riquezas e tributos, e demais atividades que dependem diretamente da continuidade do negócio, o que certamente não é nada interessante para o mercado econômico.

Enfim, jamais com qualquer intenção de esgotar o tema, que é bastante polêmico, nós – operadores do direito, precisamos urgência na harmonização das decisões judiciais, pois como apontado também no trabalho de pesquisa, não se pode perder de vista a imensa importância do agronegócio na economia nacional, na qual o produtor rural tem relação direta, portanto seja contextualizado de forma breve pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, requisitos coerentes e concretos para reconhecimento do produtor rural como empresário, inobstante registro da próprio, pois o que deve sopesar é a comprovação do desenvolvimento da atividade, e desde quando ela é desenvolvida, prova esta, que no caso do Empresário – Produtor Rural, está longe de ser estagnada pelo registro mínimo de 2 (dois) anos perante a junta comercial.

8. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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[1] LIMA NOGUEIRA, Antonio Carlos. Disponível em: https://www.portaldoagronegocio.com.br/artigo/os-pequenos-produtores-ruraisea-sustentabilidade. Acessado em 08 de maio de 2019

[2] SANTOS, Werinton Garcia. Disponíve, em: http://www.garciaemoreno.com.br/artigo/14678/esocial_o_que__i_o_pequeno_produtor_rural_novo_faseamento_diferencia_essas_pessoas_f_usicas..html. Acessado em 08 de maio de 2019

[3] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.073 - PR (2014/0293899-0), DJ 20/04/2018.

[4] DINIZ, Maria Helen, Curso de direito civil brasileiro: Direito de empresas. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p 45.

[5] Artigo Disponível em: http:/www.oabmt.org.br/Artigo/Artigo.aspx?id=218. Acessado em 10 de maio de 2019.

[6] DINIZ, Gustavo Saad. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/211/edicao-1/produtor-rural. Acessado em 05 de maio de 2019

[7] STJ, AgRg no AREsp 670.511/SP, Dje01/03/2016

[8] http://www.informagroup.com.br/informationbank/recuperação-judicial-dos-produtores-rurais/pt

[9] STJ, Recurso especial n. 1.193115 - MT

[10] Revista IBAJUD – Administração Judicial em Destaque. Ano 1 – Ed.2, pg 71.

[11] BURANELLO, Renato M. Sistema privado de financiamento do agronegócio. 1. ed. – São Paulo: Quartier Latins, 2009, p. 156/157.

[12] GERBASI, Thiago Soares. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI273657,31047-A+controversa+recuperação+judicial+do+produtor+rural. Acessado em 07 de fevereiro de 2019

[13] BIANCOLINI, Adriano. Recuperação judicial de produtor rural: a dispensabilidade do registro público de empresas mercantis pelo período de 2 anos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5512, 4 ago. 2018.

Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67261>. Acesso em: 24 abr. 2019.

[14] FARIAS, Ricardo Rodrigues. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13175. Acessado em 10 de maio de 2019.

[15] FARIAS, Ricardo Rodrigues. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13175. Acessado em 10 de maio de 2019.

[16] CASTRO, Bruno Oliveira. Disponível em: https://www.oabmt.org.br/artigo/218/o-produtor-ruralea-recuperação-judicial. Acessado em 20 de janeiro de 2019.

[17] TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2214337-49.2018.8.26.0000. Em 27/03/2019.

[18] WIERZCHÓN, Silvana Aparecida. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2700. Acessado em 14 de maio de 2019.

[19] GERBASI, Thiago Soares. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI273657,31047-A+controversa+recuperação+judicial+do+produtor+rural. Acessado em 07 de fevereiro de 2019

[20] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.001 - ES, Relator Ministro Raul Araújo,

[21] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.994 - MT (2017⁄0176137-8)

[22] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.115 - MT (2010/0083724-4)

[23] Comentários a Lei 11.101/05: Recuperação Empresarial e Falência, organizado por Luiz Eduardo Vacção da Silva Carvalho. Curitiba: OABPR, 2017, p.93

[24] CAETANO, Livia Antunes. Disponível em: http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590449#end. Acessado em 15 de maio de 2019.

[25] IMHOF, Cristiano. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: interpretada artigo por artigo. 2º ed. Balneário Camboriu - SC. Publicações Online, 2012, p.208.

[26]FRANCO MELO, Nancy Gombossy. GERBASI, Thiago Soares. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI290442,91041-A+recuperação+judicial+do+produtor+rural+no+evento+O+agronegocio+na. Acessado em 07 de fevereiro de 2019.

[27] TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001366-92.2019.8.16.0000 – 17ª CCiv. Em 27/01/2019.

[28] TJSP, Agravo de Instrumento nº 2187247-66.2018.8.26.0000, da Comarca de Adamantina, SP. Em 26/11/2018.

[29] TJSP, Agravo Regimental nº 2062908-35.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Pacaembu, SP. Em 04/07/2018.

[30] TJRJ, MS 0019729-80.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 1 VARA, DJe 06/11/2018.

[31] TJRS, Agravo de Instrumento. Quinta Câmara Cível, Nº 70065413031 (Nº CNJ: 0226681-91.2015.8.21.7000)

[32] BEZZERA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: comentado artigo por artigo. 11º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Pag. 157.

[33] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.115 - MT

[34] Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2125957. Acessado em 17 de maio de 2019.

[35] Ministério da Economia. Disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-semanal. Acessado em 20 de maio de 2019

[36] Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios. Disponível em: http://www.apta.sp.gov.br/noticias/agroneg%C3%B3cio-saldo-da-balan%C3%A7a-comercial-paulista-fecha-primeiro-trimestre-de-2019-em-us$-1,95-bilh%C3%A3o. Acessado em 20 de maio de 2019.

[37] AMBRÓSIO, Aletheia Cristina Biancolini. Disponível em:www.conjur.com.br/2017-nov-26/aletheia-dambrosio-judicial-produtor-rural-boa-opcao. Acessado em 07 de maio de 2019.

[38] TJ-SP – Agravo de Instrumento 2158017-13.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Carlos Alberto Garbi, DJ 11/12/2107

[39] STJ - AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.017 - MT (2019/0108422-0), julgamento 17/05/2019, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze

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