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29 de Fevereiro de 2024

Motorista profissional com CNH suspensa deve ser demitido por justa causa

há 6 anos

Com a entrada em vigor da lei 13.281/2016 que alterou artigos do código de trânsito brasileiro, a suspensão da CNH ficou mais rigorosa.

Sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos o motorista terá a suspensão de dirigir por no mínimo 6 meses.

A lei anterior era mais branda (um mês de suspensão), a empresa colocava o funcionário de férias, fazia vista grossa, e quando retornava das férias, voltava a trabalhar.

Com a suspensão majorada para o mínimo de 6 meses, inviável o empregador manter o funcionário.

Nesse momento, cabe justa causa?

No nosso entendimento sim, informando que segundo a CLT em seu art. 482 seria cabível o mau procedimento (art. 482, b) e/ou desídia (art. 482, e).

Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.

A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.

Tem que ser lembrado que a formalidade da justa causa exige imediatidade, ou seja, cada multa recebida tem de ser seguida de uma advertência.

Notificou que haverá suspensão de dirigir, a demissão por justa causa tem de ser imediata, sob pena do perdão tácito.

A CNH pertence ao empregado, a responsabilidade por sua regularidade é exclusiva do funcionário.

O empregado tem a obrigação de respeitar e obedecer às leis de trânsito, haja visto, o empregado motorista ser considerado um motorista profissional.

A empresa tem a obrigação de fazer o controle de horários, usar o bafômetro, e tomar todas as precauções para que o seu funcionário tenha condições de trabalho.

Ora, se o empregado extrapolou o limite de 20 pontos em menos de um ano e a empresa deu condições de trabalho para o empregado, não se pode responsabilizar a empresa com esse ônus.

O empregado ficará no mínimo 6 meses sem conduzir um veículo, a empresa precisa do motorista dirigindo. Não há que se falar em remanejamento dentro da empresa.

Demitir o empregado sem justa causa seria um prêmio e um incentivo para o empregado cometer multas para ser dispensado pela empresa.

As empresas devem ficar atentas com a responsabilidade que estão assumindo ao entregar o seu patrimônio (caminhão/carga) nas mãos de um motorista que tem a CNH irregular.

Não queremos instituir a indústria da justa causa, mas precisamos analisar esta situação de forma que a o empregado cumpra as determinações do empregador, e que o empregado seja responsável.

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6 Comentários

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O texto traz um conceito desproporcional e absurdo ao trazer a ideia de que em toda e qualquer situação o motorista profissional deve ser penalizado com a mais grave punição.
Lemos que "a formalidade da justa causa exige imediatidade, ou seja, cada multa recebida tem de ser seguida de uma advertência.". Não devem ser concedidos a chance de o funcionário se manisfestar, antes de ser emitida uma advertência escrita?
Depois lemos que a "CNH pertence ao empregado, a responsabilidade por sua regularidade é exclusiva do funcionário." e que o "empregado tem a obrigação de respeitar e obedecer às leis de trânsito, haja visto, o empregado motorista ser considerado um motorista profissional." e que a "empresa tem a obrigação de fazer o controle de horários, usar o bafômetro, e tomar todas as precauções para que o seu funcionário tenha condições de trabalho."
Dois parágrafos falando sobre a responsanilidade do poder público, um parágrafo falando sobre a responsabilidade do empregador; e a responsabilidade do poder público, de entregar as vias públicas com a sinalização horizontal e vertical e assim as conservar?
Sem falar nas inúmeras vezes em que não há infração, mas sim erro do agente público. O texto peca sobremaneira quando afirma que "a empresa deu condições de trabalho para o empregado". Ela garantiu agentes públicos infalíveis e vias conservadas e sinalizadas?
A resposta a essas perguntas mostra um ponto de vista parcial e isento de razoabilidade. E já que tanto se falou em ônus: a quem caberia o ônus, caso o motorista revertesse sua demissão por justa causa? continuar lendo

Seu texto joga a dignidade da pessoa humana no lixo,é totalmente desproporcional multas administrativa suspender o direito de trabalho da pessoa...Isso é incentivar o desemprego e a criminalidade.A suspensão administrativa deve ser vista na realidade de mundo atual e não em folha teóric,não é razoável um cidadão sem passagem policial,idôneo seja julgado administrativa (se é q eles julgam) a perder seu maio bem q o trabalho.Isso gera inúmeras consequências depressão,desemprego,desregula a família,não é proporcional q a Lei de Execução Penal preveja a reinserção social e um lei administrativa preveja a exclusão social,sem ao menos ser ouvido perante um juiz imparcial,isso é uma aberração do século 21 continuar lendo

O proprietário do veículo quando autuado goza do direito de apresentar defesa da autuação no mesmo prazo da indicação constante na notificação da autuação. Logo, se não obteve êxito na defesa ou não exerceu seu direito de contestá-la , a pontuação será inserida no prontuário do DETRAN . Ao atingir 20 pontos será instaurado processo administrativo para suspender e/ou cassar seu direito de dirigir, propiciando novamente o devido direito de exercer defesa por escrito. Não exercendo será notificado novamente para apresentar recurso face a penalidade aplicada . Não apresentando recurso ou no indeferimento , será novamente notificado para proceder a entrega da CNH e cumprir a penalidade confirmada .
Assim, se foi oportunizado a ampla defesa, devidamente notificado de cada ato e ao final aplicado a penalidade de suspensão do direito de dirigir, atualmente no mínimo de 06 meses, o motorista profissional suspenso ou cassado deve comunicar o empregador, e não o fazendo, as empresas precisam se alertar quanto a regularidade da CNH de seus colaboradores que exercem essa atividade.
Não bastasse a possibilidade de serem surpreendidos por autoridade de trânsito durante o percurso, autuando o condutor, devendo ainda a empresa providenciar condutor regularmente habilitado, esta ainda será autuada por entregar veículo a condutor suspenso ou cassado, com o ônus a providenciar outro condutor para o veículo apreendido e ainda incorrer no risco se tiver uma carga a ser transportada .
Anteriormente a nova lei 13.281/2016 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade mínima de suspensão era de 30 dias, o que se presume certa tolerância das empresas quando comunicadas pelo empregado da penalidade de suspensão.
Hoje com penalidade mínima de 06 meses, a justa causa deve sim ser homologada, como sabiamente arguiu o nobre advogado no artigo, pois o vencimento da CNH , que anteriormente era o único acompanhamento das empresas para comprovar regularidade para conduzir veículo da mesma, hoje deve estar acompanhada da certidão de prontuário do condutor, facilmente expedida no site do DETRAN por seu usuário cadastrado, recomendando ainda a cada 90 dias, considerando intervalo entre a instauração do processo administrativo e confirmação da penalidade de suspensão se não houver recurso em andamento .
Ressalto que enquanto tramita recurso do processo administrativo de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir, a certidão de prontuário de CNH não haverá restrição na habilitação do condutor. continuar lendo

Boa tarde ,trabalho numa empresa e.so modista carreteiro e perdi 26 pontos na CNH posso seu demitido por justa causa continuar lendo