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25 de Abril de 2024

Motoristas da UBER possuem direito ao recebimento de Lucros Cessantes?

Análise da responsabilidade civil em caso de acidentes automobilísticos.

Publicado por Frederico Mateus
há 8 anos


INTRODUÇÃO

Acidentes de trânsitos são inerentes à circulação nas crescentes cidades brasileiras, contudo quando vitimizam condutores que exercem atividade remunerada, devem ser apreciadas sob lentes mais cautelosas.

Os motoristas que conduzem veículo automotor com o escopo de prover a subsistência de sua família, quando envolvidos em acidentes automobilísticos, têm prejuízos não somente a um bem utilizado rotineiramente para deslocamentos próprios, mas sobretudo há a inabilitação de suas ferramentas de trabalho, com o prejuízo ao sustento familiar dos condutores.

Assim, com a atualização das formas de mobilidade urbana, com o advento de novos meios de deslocamentos apresenta ao Ordenamento Jurídico posto o desafio de subsumir os novos Fatos Sociais às normas já criadas, ou, sendo o caso, exige a edição de novos regramentos aptos a regulamentar as novidades. Nesse sentido, observou-se a realização de transportes aliados à tecnologia dos smartphones, sendo a “Uber” o precursor desta nova modalidade.

Não se pretende com o presente escrito divagar sobre as vantagens trazidas pelo aplicativo em termos de mobilidade urbana, ou referente ao atraso trazido à tona da prestação do serviço de Táxi, e tampouco discutir assuntos como a regulamentação dos novos serviços ou o futuro da frota de Táxi.

Objetiva-se abordar os direitos resguardados aos motoristas “parceiros” da Uber, havendo colisões automobilísticas, notadamente quando estes são vítimas no acidente.

Pois bem. Trata-se, portanto, da responsabilidade civil de um condutor negligente, imprudente, e/ou imperito destruidor de direitos daquele que dirige para prover a subsistência de sua família.

O dever de indenizar

Inicialmente é válido observar os fundamentos que ensejam a responsabilização por danos civis em nosso Ordenamento, sabidamente trazidos no corpo dos artigos 927 e 186 da Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro):

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Extrai-se dos artigos citados os três requisitos elementares ao reconhecimento do dever de indenizar, quais sejam, a execução de um ato ilícito, logicamente interligado a um prejuízo deste decorrente, e o dano propriamente dito. Interessa-nos, neste conceito, especialmente o estudo dos danos causados em decorrência de acidente de trânsito, e, desta feita, consideraremos já verificados o ato ilícito e o nexo de causalidade.

Os tipos de danos

Delimitado o campo de abordagem, passemos a idealizar os tipos de danos a que podem ser submetidos um condutor de veículo automotor, os quais podem ser enumerados numa ordem de 5 fatores: I. Danos Emergentes, caracterizados pelos prejuízos causados aos bens materiais da vítima; II. Danos morais, evidenciados por abalos psíquicos à vítima; III. Danos estéticos, relacionados a deformidades causadas à beleza da vítima e IV. Lucros cessantes, correspondentes à renda que o lesionado deixou de auferir em decorrência do acidente.

À parte dos demais danos, importa ao presente especialmente ao motorista UBER os Lucros Cessantes, é dizer, o reconhecimento da exigibilidade de verba indenizatória em razão da impossibilidade de laborar durante o período necessário à reparação de seu automóvel, e, portanto, decorrentes da prática de ato ilícito de terceiros.

Em nosso Direito, os Lucros Cessantes possuem assento no art. 402 do Código Civil, a saber:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Veja-se que o artigo apreciado em momento algum seleciona uma categoria ou outra para legitimar o ressarcimento da quantia não lucrada e, tampouco, exclui qualquer gama de sujeitos do enquadramento nesta possibilidade. Dessarte, interpreta-se o artigo extensivamente a todos aqueles que consigam provar a previsão de lucro prejudicado em função exclusivamente do acidente sofrido.

Conclusão

Desse modo, tanto se vislumbra a perfeita exigibilidade de lucros cessantes por motoristas da UBER prejudicados em razão de acidente automobilístico provocado por terceiros, quanto se verifica significativa vantagem dos “parceiros” em relação aos demais sujeitos lesados, no sentido de que os utilizadores do aplicativo possuem perfeito aparato para auferir a média de renda a que fazem jus.

Assim, neste cenário, pode obter êxito o motorista que entender ter sido injustiçado após lesão decorrente de acidente de trânsito - seja em razão de danos emergentes, seja por lucros cessantes – e buscar auxílio de um advogado, ou pleitear seus direitos perante os Juizados Especiais Civeis.

Registra-se, portanto, que o requerimento judicial partindo de motoristas UBER para a indenização por lucros cessante, para além dos danos emergentes, possuem estribo cristalino perante a legislação brasileira, não havendo que se falar em quaisquer diferenciações entre outros condutores que também exercem atividade remunerada, como é o caso dos companheiros de mercado da UBER, os Táxis.

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19 Comentários

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Boa noite
Gostaria de saber se esse percentual de desconto do valor da diaria de 40% efetuado pelas Seguradoras é procedente, uma vez que não chega nem a 25% na realidade.
Onde posso verificar essa tabela e a forma com q é calculado?
obrigada continuar lendo

Neste momento estou passando por esse problema. Fiquei desempregado e comprei um carro usado para dirigir na Uber e no dia 10/01/2017 um carro arrebentou minha lateral. Vi pessoas que tentaram, mas sem sucesso conseguir da seguradora os lucros cessantes. Hoje dia 24/01/2017 as peças chegaram na oficina e o dono dela me informou que só poderá começar o reparo dia 30/01/2017 segunda-feira e que o prazo para entregar o carro é de +10 dias. Ou seja, um mês de prejuízo. continuar lendo

Por favor, gostaria de saber o seguinte. Acidente de carro com moto. O carro tá errado. O cara da moto usa a moto pra trabalhar. O cara do carro aciona o seguro. O seguro demora 4 semanas pra entregar a moto. O cara da moto fica 4 semanas sem trabalhar. Quem vai pagar a indenização pelos dias de trabalho perdido? O cara do carro que causou o acidente ou o seguro por ter demorado a entregar a moto continuar lendo

Boa noite amigo vc conseguiu que ele pagasse os dias que vc ficou parado ? continuar lendo

Uber é uma carona remunerada, dito pelo próprio aplicativo. Não vivem da função, até pq não é profissão. continuar lendo

Como pode um motorista da UBER comprovar junto da seguradora o que ele deixou de faturar enquanto o carro estiver parado para reparo, com a proposta de cobrança junto a mesma de "lucro cessante" ? continuar lendo

Com o relatório do sistema do UBER continuar lendo