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14 de Junho de 2024

Multa de Revalidação

Multa de Revalidação descrita no inciso III, do § 2º, do artigo 56 da Lei 6.763/1975

Análise do caso em que se aplicou multa de revalidação (multa de mora), no percentual de 100%, mais multa isolada no percentual de 40% majorada em 50%, ambas com fundamento no artigo 56, § 2º, III da Lei 6.763/1975 c/c artigo 55. II e artigo 53, §§ 6º e 7 da lei 6.763/1975.

Art. 56 – Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas:
I – havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º – deste artigo, a multa de mora será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso;
II – havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, observadas as hipóteses de reduções previstas nos §§ 9º e 10 do art. 53.
III – a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, na hipótese de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto.
Art. 56, § 2º – As multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no § 9º do art. 53, na hipótese de crédito tributário:
III – por falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência de qualquer situação referida nos incisos II ou XVI do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria ou prestação sujeita a substituição tributária.

1. DA MULTAS

O doutrinador Ricardo Alexandre [1], em sua obra de Direito Tributário, explica que existem dois tipos de multas tributárias – as moratórias e as punitivas (há quem fale em três tipos, por dividirem as punitivas em isoladas e acompanhadas do lançamento de ofício).

Ele ensina, que as multas moratórias são devidas em razão da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária: ao passo que as multas punitivas são aplicadas quando o contribuinte descumpre normas previstas na legislação tributária.

Nota-se, que a multa moratória visa a desestimular o mero atraso (caráter pedagógico), enquanto a multa punitiva tem a finalidade de punir o contribuinte.

1. DA NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DE REVALIDAÇÃO

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em Acórdão 23.352/19/1ª esclarece que a multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 56, inciso II e de 100% (cem por cento) capitulada no § 2º do referido artigo, todos da Lei nº 6.763/75 (Multa de Revalidação) refere-se a descumprimento de obrigação principal, exigida em razão da falta de recolhimento de ICMS e ICMS/ST pela Autuada.

Já a multa capitulada no art. 55, inciso II, alínea a da citada lei (Multa Isolada), foi exigida pela falta de emissão da documentação fiscal, em desacordo com o que preconiza a legislação. Ve-se, portanto, que são infrações distintas, uma relativa à obrigação principal e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória.

Em suma, enquanto a multa de revalidação decorre do não pagamento do tributo a tempo e modo (obrigação principal), a multa isolada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória.

Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no que tange a Multa de Revalidação:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA - PROVA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MULTA DE REVALIDAÇÃO - MULTA ISOLADA - CABIMENTO - EFEITO CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/96, no seu art. , II, desonera da incidência de ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados, bem como as prestações de serviços relacionados com as exportações destinadas ao exterior. 2. Para que o contribuinte possa se valer de tal isenção, deve comprovar, através de sua documentação fiscal, a efetiva exportação, demonstrando, de forma irrefutável a vinculação das mercadorias objeto da isenção à operação de exportação. 3. Verificando-se que a empresa embargante não logrou êxito em demonstrar a efetiva exportação das mercadorias, cujo não recolhimento de ICMS gerou as autuações fiscais, que, por sua vez, deram origem ao crédito executado, impõe-se a manutenção da sentença julgou improcedentes os embargos. 4. A multa de revalidação justifica-se pelo descumprimento da obrigação principal, no caso, o não recolhimento total do imposto devido. Já a multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória. 5. As referidas multas têm o condão de desestimular a sonegação e a inadimplência, sendo certo que sua fixação em percentual significativo, não representa efeito confiscatório, estando em consonância ao seu caráter pedagógico. 6. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante a regra do § 4º do art. 20 do CPC, devendo ter como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.092832-6/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da sumula em 25/ 01/ 2016)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA E SUSPENSÃO DE JUROS APÓS A QUEBRA, CONDICIONADA SUA COBRANÇA À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS HABILITADOS E PREFERENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. A multa de revalidação, imposta em razão de mora do devedor, sobre ser administrativa e punitiva, ainda que de natureza tributária, subsume-se à norma contida no art. 23, III, parágrafo único da Lei de Falencias, que determina a impossibilidade de ser reclamada da massa falida (Súmulas 192 e 565 do STF). 2. Os juros de mora devem ser exigidos em período anterior à quebra, e a partir dessa, a cobrança está suspensa e condicionada a que haja suficiência de bens, após o pagamento dos credores habilitados e preferenciais. 3. De se manter o valor de honorários, se arbitrados em valor módico, compatível com os critérios traçados pelo § 3º, alíneas 'a' e 'c' do art. 20 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.07.134296-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2009, publicação da sumula em 14/ 09/ 2009)
EMENTA: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS PARA CIRCULAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. ILÍCITO PENAL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ARRENDATÁRIO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIFERIMENTO ENCERRADO. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para que o requerente, na condição sócio do autuado, tivesse sua responsabilidade solidária afastada da infração aqui discutida, necessário seria que comprovasse por prova inequívoca que seu sócio no arrendamento rural teria agido isoladamente, praticando ato contrário a vontade da sociedade, ao emitir notas ficais frias em nome da fazenda arrendada, para permitir a circulação de carvão vegetal originário de outras fazendas, sem licença para exploração. - Não existindo prova capaz de afrontar a presunção de veracidade do auto de infração, prevalece a responsabilidade do coobrigado pela infração tributária, já que a responsabilidade tributária não depende de culpa ou dolo para ser configurada. - A lei tributária não exige para a atividade pregressa ao lançamento que o contribuinte seja notificado, sendo necessária a notificação pessoal apenas depois de efetuado o lançamento, para que possa então o contribuinte confrontá-lo, assegurando-se com isso a ampla defesa e o exercício do contraditório no procedimento administrativo, antes da inscrição em dívida ativa. - Realizada a operação de circulação de mercadoria sem documentação fiscal regular, o diferimento deve ser cancelado, em razão de expressa disposição legal, que determina diante da ilegalidade do documento fiscal o encerramento do diferimento, ensejando com isso a obrigação de recolhimento do imposto por aquele com quem foi constatada a irregularidade. - A multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária e a multa de revalidação pela falta de recolhimento tempestivo do tributo, não implicando a inclusão de ambas em auto de infração em bis in idem, por terem natureza diversa. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.078402-5/002, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2014, publicação da sumula em 23/ 07/ 2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIALIZADOS. CONVÊNIO 52/91. EXTENSÃO A EQUIPAMENTO DE VOCAÇÃO DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER COERCITIVO. - O beneficio fiscal instituído pelo Convênio 52/91 se aplica às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no anexo. - A redução da base de cálculo não contempla os equipamentos que, embora mencionados no anexo I, do Convênio 52/91, são classificado pelo fabricante como apropriados ao uso doméstico, pois não atendem à finalidade do benefício fiscal, nem à previsão literal da cláusula primeira do convênio, que restringe o benefício aos equipamentos industriais. - A multa isolada decorre do descumprimento de obrigação acessória estabelecida na legislação tributária e a multa de revalidação pela falta de recolhimento tempestivo do tributo, podendo ser agravada pela necessidade de ação fiscal e pela reincidência. - Os percentuais elevados de exigência das multas isolada e de revalidação não conduzem a uma cobrança de caráter confiscatório, pois correspondem a penalidades que devem ser estabelecidas em montante hábil a alcançar o seu objetivo repressivo e punitivo. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.12.000345-2/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da sumula em 19/ 03/ 2014)

Nota-se que o entendimento do Tribunal do Estado de Minas Gerais é no sentido de que a Multa de Revalidação é pela falta de recolhimento tempestivo do tributo e que possui caráter pedagógico.

Diante disso, a multa de revalidação tem natureza moratória.

A multa de revalidação (multa de mora), aplicada no presente caso, foi no percentual de 100%, mais multa isolada no percentual de 40% majorada em 50%, ambas com fundamento no artigo 56, § 2º, III da Lei 6.763/1975 c/c artigo 55. II e artigo 53, §§ 6º e 7 da lei 6.763/1975.

Esse percentual aplicado ao contribuinte vai contra o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal pelos seguintes fundamentos.

1. DO PERCENTUAL APLICADO AS MULTAS DE MORA

A Corte Suprema considerou arbitrária a multa moratória fixada em percentual acima de 20%.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA MORATÓRIA. ADOÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE 20%. 1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 777574 A GR / PE, RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO, AGTE.(S) : UNIÃO, PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DA FAZENDA NACIONAL, AGDO.(A / S) :S/ A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS, ADV.(A / S) : ARY ARAÚJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (A/S), julgado em 28/04/2015, STF, PRIMEIRA TURMA)
TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%. (A G .REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.872 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A / S) : RAFAEL FRAINER AGDO.(A / S) : UNIÃO PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.)
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 582461, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)

O Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso no RE 777574 A GR / PE, entendeu que as multas moratórias possuem como aspecto pedagógico o desestímulo ao atraso. Já as multas punitivas, por sua vez, revelam um caráter mais gravoso, mostrando-se como verdadeiras reprimendas. E, que portanto, não seria razoável punir em igual medida o desestímulo e a reprimenda.

No acórdão, o Excelentíssimo Ministro Barroso ainda fundamentou seu entendimento explicando que “após empreender estudo sobre precedentes mais recentes, observou que a duas Turmas e o Plenário já reconheceram que o patamar de 20% para a multa moratória não seria confiscatório. Este parece-me ser, portanto, o índice ideal. O montante coaduna-se com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que um dia já foi positivado na Constituição.” Ademais, o limite parece contar com a receptividade do Tribunal, conforme os precedentes abaixo relacionados:

O Excelentíssimo Ministro Barroso ainda acrescentou que “quanto às multas punitivas, esta Corte assentou o entendimento de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 657.372”, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. multa FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II Agravo regimental improvido”.

Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, sedimentou entendimento da aplicação à multa de mora ao percentual de 20%.

4 DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 551/RJ, entendeu que se aplicam as multas tributárias (multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária), o princípio do não confisco. [1]

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA ALÍQUOTA DO ICMS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor, tendo validade somente entre as partes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas, afirmou que i) a recorrente não comprovou a saída da mercadoria do território paulista; ii) tendo em vista a declaração de inidoneidade da compradora no Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre ICMS) anteriormente à data de saída das mercadorias, inócua qualquer alegação de desconhecimento acerca da situação cadastral da empresa a justificar boa-fé da recorrente, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS, bem como da multa resultante (já reduzida). 3. O Colegiado de origem também deixou certo que "a data de publicidade da declaração de inidoneidade restou devidamente comprovada [...], sendo pretérita à saída das mercadorias referentes às operações abarcadas pelo auto de infração". Nesse contexto de fatos e provas, incabível a diligência prevista no art. 938, § 3º, do CPC/2015. 4. Para afastar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso como sustentado neste apelo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 5. Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, haja vista a situação fática do caso concreto. 6. No que diz respeito à alegação de caráter confiscatório da multa imposta, o Tribunal estadual adotou como razão de decidir preceitos constitucionais, assim como a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que impede a análise em recurso especial. 7. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1818454 SP 2019/0159512-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2. º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (STF - ADI: 551 RJ, Relator: ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 24/10/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039)

Assim, o princípio da vedação ao efeito confiscatório estende-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.

Conclui-se portanto, que há uma grande desproporcionalidade na norma mencionada frente a multa de revalidação aplicada (100%).

A jurisprudência e a doutrina pacificaram o entendimento, quanto a vedação à ocorrência de bis in idem, configurado quando ocorrer a imposição de duas multas face a uma mesma situação, por exemplo, pela falta de pagamento do tributo ou pelo descumprimento da mesma obrigação acessória.

Portanto, à vista da jurisprudência mencionada, impõe-se a redução das penalidades (dada a inconstitucionalidade de suas alíquotas), em atenção ao princípio do não confisco e da razoabilidade, bem como em atenção à garantia constitucional da propriedade.


DO LEADING CASE PELO STF

Tema: 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. (Relator: MIN. LUIZ FUX, Leading Case: RE 736090)


[1] Alexandre, Ricardo. Direito Tributário / Ricardo Alexandre – 13. Ed. Ver., atual. e ampl. – Salvador – Ed. JusPodvim, 2019. 880 p.


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