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19 de Julho de 2024

Multa de Trânsito por “não dar passagem pela esquerda”. Recurso administrativo e conversão da multa em advertência por escrito (Atualizado em 2023)

Artigo 198 do Código de Trânsito Brasileiro - código 586-00

Publicado por Tiago Cippollini
há 4 anos

A multa por não dar passagem pela esquerda está descrita no art. 198 do Código de Trânsito Brasileiro. O CTB exige comportamento adequado por parte do condutor ao perceber que outro motorista está tentando ultrapassá-lo. Vejamos melhor.

A orientação é, segundo o artigo 30 do CTB:

Se estiver circulando pela faixa da esquerda, o condutor deve se deslocar para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. Caso ele esteja pelas demais faixas, ele deve se manter onde está circulando, também sem acelerar a marcha.

Atenção! Tecnicamente, no caso específico de ambos os veículos estarem na faixa da esquerda, o que exige o afastamento para a direita, isso não se trata de uma ultrapassagem, mas, sim, de uma passagem.

Então, não devemos confundir passagem com ultrapassagem. Não é a mesma coisa!

Aliás, o CTB define a manobra de ULTRAPASSAGEM em "movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem."

No artigo 198 do CTB, a fim de sanar qualquer lacuna, notamos o uso da palavra “passagem”. Vejamos:

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Essa infração, portanto, gera multa no valor de R$ 130,16 e 4 (quatro) pontos na CNH.

É sempre bom destacar, que:

A faixa da esquerda é sempre destinada ao veículo de maior velocidade (art. 29 do CTB).

Mesmo que o veículo já esteja no limite estabelecido para a faixa, ainda assim o condutor deve deixar livre a via para a passagem de outro que venha em velocidade superior.

Os artigos 40 e 41 do Código de Trânsito Brasileiro indicam que a ultrapassagem deve ser solicitada da seguinte maneira:

I – Mediante a troca de luz baixa e alta, ou seja, piscando os faróis.

II – Fora da área urbana, deve ser feita com o uso da buzina, desde que com toque breve.

Caso o condutor/proprietário do veículo receba uma notificação de autuação ou de multa, pois normalmente a autuação é feita sem abordagem do motorista, é importante analisar com atenção o auto de infração de trânsito (AIT), já que que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, por meio das "fichas individuais de fiscalização", prescreve as instruções do correto preenchimento do AIT, e nem sempre é rigorosamente cumpridas pelos agentes de trânsito.

É importante destacar que o referido Manual determina expressamente três situações que devem ser observadas pelo agente autuador que não são passíveis de autuação, são elas:

1- Veículo que, sinalizando conversão à esquerda, em local permitido, deixa de dar passagem;
2- Veículo que, aguardando para mudar para faixa mais à direita com segurança, deixa de dar passagem;
3- Veículo que não dá passagem em local com apenas duas faixas no mesmo sentido, sendo a da direita regulamentada para a circulação de determinado tipo de veículo que não o seu.

E ainda complementa o MBFT que no campo "observações" deverá o agente autuador, obrigatoriamente, "descrever a situação observada".

Assim, é comum que se passe desapercebido por parte dos condutores e proprietários de veículo estes detalhes acerca do correto preenchimento do auto de infração, sendo fatores de nulidade da multa e da pontuação que poderia originar-se da autuação.

Sobre o processo administrativo para recorrer da multa, recomendamos nosso artigo "Como recorrer de multa de trânsito", que trata desse tema em específico. Depois o caro leitor pode acessá-lo aqui.

Conversão de multa em advertência

É importante observar que esta infração - Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda - é classificada como média: 4 pontos na CNH.

Sabemos, com base no art. 267 do CTB, que cabe a conversão de multa em advertência se preenchido os seguintes requisitos: infração leve ou média (que seria imposta penalidade de multa) e não haver registro de nenhuma multa nos últimos 12 meses. Então, caso o motorista se enquadre nestes requisitos, poderá requerer a conversão da multa em advertência, que o permite afastar a multa e a pontuação que seria aplicada.

Vale ver mais detalhes em nosso artigo como converter multa em advertência Aqui .

Outros fatores, além dos formais, para recorrer da multa

Observe que o recurso contra a multa não se restringe aos aspectos formais de preenchimento do auto de infração, há outros pontos de atenção ao verificar as formalidades do procedimento administrativo, os quais também podem render o cancelamento da multa devido ao descumprimento da legislação que regulamenta o processo administrativo. Mas isso necessita do recurso administrativo.

Alguns fatos que podemos citar, por exemplo, é o caso de ausência de notificação (temos um artigo específico sobre o tema Aqui), ausência de decisão fundamentada do recurso, veículo clonado ou situação que prove que o veículo autuado não estava no local da autuação, prescrição da multa, área de risco (perigo ao motorista), entre outros.

Efeito suspensivo sobre a multa

O efeito suspensivo sempre foi objeto de certa confusão no estudo do processo administrativo decorrente das multas de trânsito, pois o CTB apresentava uma redação que gerava controvérsias, sendo omissa em certos pontos, e via de regra o Detran raramente desvinculava a multa do licenciamento do veículo, que ao fim é o principal objetivo de se requerer o efeito suspensivo da multa.

Mas, agora, com a atual redação do artigo 285 do CTB, atualizado pela Lei nº 14.229/2021, a qual cita expressamente que o recurso terá efeito suspensivo, salvo se intempestivo ou interposto por parte ilegítima, não haverá mais brecha para que os órgãos de trânsito, especialmente o Detran, neguem a suspensão da multa. Por derradeiro, vale destacar que a nova redação do artigo 285 do CTB entrou em vigor em 20/4/2022, nos termos do inciso III do art. da Lei 14.229/21.

Assim, se interposto o recurso, a multa deve ser suspensa, permitindo que o proprietário tenha opção de pagá-la em separado das taxas do licenciamento e a pontuação não seja contada em eventual processo de suspensão por acúmulo de pontuação. Mas o proprietário do veículo deve estar ciente de que o desconto original da multa não é prorrogado por causa do recurso contra a multa. Veja mais detalhes em Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito (possibilidade de licenciar o veículo sem pagar a multa).

Este artigo foi atualizado em 2023.

Espero ter ajudado! Se compartilhar este conteúdo, cite nosso link, por gentileza!

Nosso material de apoio:

Kit de Modelos de Recursos p/ Multas de Trânsito - ed. 2024

Manual de Processo Administrativo /p Multas de Trânsito - ed. 2024

Leia também:

Multa por Excesso de Velocidade

Multa de Bafômetro: dicas durante e após a autuação

Converter multa em advertência por escrito

Suspensão da CNH por pontuação. Novas regras...

Fui multado e não recebi a notificação

Como recorrer de multa de trânsito?

E-mail: tiago.recursoadm@gmail.com

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