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3 de Março de 2024

Na Execução Fiscal pode ter retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado pagar o débito?

STJ.1ª Turma. HC 453870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em25/06/2019.

Publicado por Daniela Lucena
há 4 anos


Segundo o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em sede de Execução Fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais como, por exemplo, a suspensão de Passaporte e Suspensão de CNH (STJ. 1ª Turma. HC 453870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019).

Foi compreendido que as execuções fiscais feitas por municípios, estados e pela União, não pode se utilizar de tais meios, por estes Entes deterem uma condição superprivilegiada quando atuam na condição de credor na Execução Fiscal.

Cumpre esclarecer que no cumprimento de sentença ou em processo autônomo de execução comum pode ter a determinação de suspensão de passaporte e da CNH do executado, sendo tais providências tidas como medidas executivas atípicas, porém para adoção de tais meios executivos deverá necessariamente serem preenchidos alguns requisitos, como: a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; que as mencionadas medidas atípicas sejam adotadas subsidiariamente; que tais medidas sejam especificadamente fundamentadas; e que sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).

Com isso é forçoso concluir que a Execução Fiscal possui peculiaridades que garantem ao Estado uma blindagem ao crédito tributário, uma dessas especificidades pode ser vista por exemplo, na apresentação de embargos à execução, em que deve-se oferecer garantia do juízo, ao contrário do que ocorre na execução “comum”.

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