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14 de Julho de 2024
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    Nacionalidade (Lei de Migração e CF/88)

    Publicado por Lwhan Ferreira
    há 4 anos

    Aula de Direito constitucional, tema Nacionalidade

    Nacionalidade é o vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado Nação. Ainda mais, a nacionalidade é um Direito Fundamental, previsto na CF/88 e em tratados internacionais de Direitos Humanos. V.g. o Pacto de São José da Costa Rica, também chamado Convenção Americana de Direitos Humanos.

    A CF/88 divide os direitos fundamentais, no título 2, em:

    I – Direitos individuais e coletivos (Art. 5º)

    II – Direitos Sociais (Art. 6 – 11)

    III – Direito de nacionalidade (Art. 12-13)

    IV – Direitos políticos e partidos políticos

    É perfeitamente possível a existência de um Apátrida que é uma pessoa que não tem qualquer nacionalidade. Segundo o PSJCR, nenhuma criança nascerá sem nacionalidade, ou seja, no Continente Americano nenhuma criança nasce sem nacionalidade.

    Uma segunda regra do Pacto diz que o Estado não pode tirar de uma pessoa arbitrariamente sua nacionalidade. Logo pode-se perder a nacionalidade de forma não arbitrária.

    Existem duas espécies de nacionalidade, quais sejam elas, a nacionalidade primária/originária e a nacionalidade secundária/adquirida. A primeira é adquirida pelo nascimento, ou seja, o sujeito já nasce com aquela nacionalidade, no Brasil esse tipo de nacionalidade somente está prevista na Constituição Federal (4 Casos), já a secundária/adquirida é aquela adquirida por um ato posterior ao nascimento e pela vontade do sujeito (esse ato é chamado de naturalização), esse tipo de nacionalidade está prevista na constituição federal e lei infraconstitucional (Lei 13.445, lei da migração de 2017).

    A competência para legislar sobre lei de naturalização é PRIVATIVA da UNIÃO, logo tem que ser lei federal, vale dizer, também, que é impossível medida provisória quanto a nacionalidade.

    Logo repetindo: A nacionalidade secundária também está na Lei da Migração 13.445/2017, entrando em vigor em 2018. Antes desta lei se aplicava a migração e naturalização secundária era o estatuto do estrangeiro.

    Quem pode legislar a respeito de naturalização é a união, isso porque naturalização é competência privativa da união, logo lei sobre nacionalidade deve ser obrigatoriamente lei federal, além disso não pode ser editada Medida Provisória sobre nacionalidade (Art. 62, CF/88).

    A nacionalidade originária (Art. 12, I, CF/88), São brasileiros natos:

    I – O nascido na República Federativa do Brasil, leia-se nascidos no território brasileiro, jus soles, critério usado em todas as américas. Exceção se o nascido for filho de pais estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seu país.

    II – Nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro, desde que esteja a serviço do Brasil, esse critério se chama em Latim jus sanguinis juntamente com o critério funcional.

    III – Criada pela EC 54/07, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, jus sanguinis. Registro deve ser feito no Consulado Brasileiro, na Embaixada Brasileira ou no cartório do Brasil.

    A EC 54/07, retroage aos nascidos entre 1993 e 2007.

    IV – É brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venha a residir no Brasil e opte pela Nacionalidade Brasileira. Ou seja, nesse caso há a soma do critério jus sanguinis + residência no Brasil (não tem prazo para vir para o Brasil) + opção pela nacionalidade brasileira. Faltando um desses 3 requisitos não há como se falar desse tipo de nacionalidade. Se faz a opção pela nacionalidade brasileira frente a Justiça Federal (Art. 109, X, CF/88), essa opção pela nacionalidade brasileira é ato personalíssimo e só pode ser feita após atingida a maioridade.

    O rol acima é taxativo, ou seja, Brasileiro Nato é só os que se enquadram perfeitamente em um dos tipos elencado no rol supracitado.

    A nacionalidade adquirida, São brasileiros naturalizados:

    Não existe, no Brasil, naturalização tácita, ou seja, a naturalização é expressa e decorre da vontade do naturalizando.

    O processo de naturalização é um processo administrativo que tramita no Ministério da Justiça (MJ). O momento em que o estrangeiro se torna brasileiro é o momento da publicação da decisão do Ministério da Justiça no Diário Oficial da União. (Isso desde 2017)

    Existem quatro espécies de naturalização no Brasil, sendo duas espécies de naturalização previstas na CF/88, quais sejam elas, a Naturalização Ordinária (Art. 12, II, alínea a, da CF/88) e a extraordinária/quinzenária (Art. 12, II, alínea b, da CF/88).

    A naturalização ordinária tem duas regras, requisitos na LM:

    I – Lusófonos (oriundos de países que sejam de língua portuguesa): Residência no Brasil por 1 ano + Idoneidade moral.

    II – Demais: Capacidade Civil + falar português + Residência no Brasil por 4 anos + ausência de condenação penal no Brasil.

    Caso, na naturalização ordinária, sejam adimplidos todos os requisitos o Estado Brasileiro não é obrigado a conceder a naturalização, logo trata-se de um poder discricionário do estado brasileiro.

    A Naturalização Extraordinária/Quinzenária:

    O estrangeiro de qualquer nacionalidade poderá se naturalizar brasileiro desde que resida no Brasil por 15 anos ininterruptos sem condenação penal. Nesse caso, preenchidos esses dois requisitos o indivíduo terá direito subjetivo a naturalização secundária, logo se torna ato vinculado a naturalização nesse caso.

    Diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado

    Essas diferenças estão apenas na CF/88, logo as leis em sentido estrito não podem estabelecer diferenças entre o nato e o naturalizado. As diferenças são:

    I – Os cargos privativos de brasileiros natos, quais sejam eles, todos os cargos que estão na linha sucessória da presidência: Presidente, vice-presidente, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado, presidente do Supremo (e todos os ministros do STF, apesar deles não estarem na linha sucessória), oficial das Forças Armadas, oficial é da patente de Tenente para cima, cargo em carreira diplomática, v.g. embaixador e cônsul e Ministro da Defesa, que é o ministro que auxilia o presidente no comando das forças armadas. Após presidente do Supremo todos não estão na fila sucessória da presidência da república.

    O rol supracitado é taxativo. Ou seja, todos os cargos que não foram citados podem ser ocupados por brasileiros natos/naturalizados

    II – Extradição, só podem ser extraditados os brasileiros naturalizados em dois casos que são em crimes praticados antes da naturalização e tráfico de entorpecente antes ou depois da naturalização.

    III – Os brasileiros natos possuem 6 assentos reservados no Conselho da República. O Conselho da República é um órgão de consulta do Presidente da República que deverá se manifestar antes de decisões importantes, como intervenções da união em um estado, estado de defesa e estado de sítio.

    Esses 6 cidadãos têm de ter mais de 35 anos e são escolhidos da seguinte forma: 2 escolhidos pela Câmara dos Deputados, 2 pelo Senado Federal e 2 pelo Presidente da República, ainda mais é vedada a recondução.

    IV – Art. 222, CF/88, a propriedade de empresas de rádio, jornal e emissoras de televisão só podem ser propriedade de brasileiro nato e de naturalizado após 10 anos de sua naturalização.

    TRATADO DE AMIZADE (O PORTUGUÊS RESIDENTE NO BRASIL), ANO 2000

    O português pode requerer a equiparação, que o confere todos os direitos de um brasileiro naturalizado e continua sendo português. Nome que se dá a esse português é Português Equiparado, isso porque ele é equiparado a brasileiro naturalizado. Contudo, a Constituição Federal exige reciprocidade em favor dos brasileiros residentes em Portugal.

    Para o Brasileiro conseguir essa equiparação é exigido que o brasileiro tenha um visto de residência em Portugal.

    Não existe prazo para requerer a equiparação e ela é concedida pelo Ministério da Justiça

    PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

    Está no Art. 12, parágrafo 4º, da CF/88:

    I - Acontecerá a perda da nacionalidade em caso de ação de cancelamento para a naturalização e só recai sobre brasileiros naturalizados, essa ação tramita frente a Justiça Federal (109, X, CF/88), só quem pode ajuizar essa ação é o Ministério Público Federal e tem cabimento nos casos de atividade nociva ao interesse nacional.

    O momento da perda da nacionalidade nesse caso é no trânsito em julgado da sentença que dá procedência ao pleito ministerial.

    Vale dizer, que o condenado nessa ação e por consequência teve cancelada sua naturalização pode voltar a ser brasileiro caso entre com uma ação rescisória e tenha declarada procedente sua ação, entendimento consagrado pela doutrina.

    II – Aquisição voluntária de outra nacionalidade. Repare que tem que ser voluntária, logo se por exemplo o brasileiro se naturaliza para poder trabalhar em outro país e brasileiro não perde a nacionalidade. Essa regra recaí sobre brasileiros natos e naturalizados.

    São exceções a essas regras a aquisição de outra nacionalidade originária e não naturalização, v.g. nascido no Brasil (jus solis) e neto de italiano (jus sanguines)

    Quando o Estado estrangeiro exige a naturalização do estrangeiro como condição de permanência no País ou para exercer algum direito.

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