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29 de Maio de 2024
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    Não pagou a pena de multa? Saiba o que acontece.

    Publicado por Leonardo Hubinger
    há 3 anos

    Recluso não pagou a pena de multa, o agora??

    Anteriormente a multa que não fosse paga poderia ser convertida em pena de prisão, porém com uma alteração legislativa de 96 tornou-se impossível a prisão do daquele que não pagasse a pena de multa.

    No entanto, se não for paga tal multa torna-se dívida de valor e a normas aplicáveis aas normas relativas dívida ativa contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

    Assim sendo, não poderá ocorrer a prisão de quem não pagar a pena de multa, mas este arcará com a dívida, podendo ter os seus bens penhorados.

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