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21 de Fevereiro de 2024

Natureza Jurídica das Medidas Protetivas

Publicado por Juliano Lavina
há 6 anos

Inicialmente o estudo se concentra em identificar a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, expediente criado pela Lei Maria da Penha que concede à vítima, medidas protetivas com intuito de protegê-la das violências praticadas pelo marido, companheiro, namorado, empregador, genitor, filho, e etc.

Antes de mais nada, vale registrar que a discussão a esse respeito, somente está neste patamar, isto é, com inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais, encontrando inclusive verdadeiras decisões alienígenas, porque os Tribunais não estão realizando, e a toda evidência não pretendem efetivar tão cedo, o que o legislador idealizou quando promulgou a Lei Maria da Penha (7.8.06).

Emerge, portanto, um problema que assola a maioria dos juízes brasileiros que não foi idealizado, não foi pensado, pois o promulgado previa um funcionamento concatenado dos diversos agentes envolvidos no atendimento das vítimas de violência doméstica. Por conseguinte, o presente estudo terá dois panoramas, primeiro demonstrar o que realmente deveria ser na prática, se criados e implementados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e, em segundo plano, o que temos na atualidade.

Dois paradigmas totalmente distintos, que revelam respostas diferentes e soluções que num primeiro momento não demandariam debates, mas que por força da realidade financeira dos Tribunais, colocam os magistrados numa posição emblemática.

Tratando da primeira perspectiva, aquela proposta pelo legislador, cogitou-se criar uma Vara realmente especializada, com um juiz com jurisdição criminal e civil. Nela pretendeu-se fazer tramitar todas as questões que envolvam violência doméstica e familiar, na sua pura concepção. Assim, ao mesmo tempo e sob uma reclamação, estaremos diante de um caderno processual em que se realiza a investigação criminal, apenso as medidas protetivas [solucionando questões cíveis e penais], a execução das eventuais causas cíveis e os incidentes.

Todas estas matérias seriam de competência de um único juiz, que se restringiria a solucionar os crimes decorrentes de violência doméstica [ação penal ou queixa-crime] e as matérias de família [alimentos, direito a visitas, patrimônio, e etc.]. A propósito, estaria afastada toda e qualquer matéria correspondente ao Juizado Especial Criminal[1].

Por mais inusitado que isso possa parecer e confuso para alguns, tanto no sentido de que existiriam duas Varas na mesma comarca com a mesma competência[2], como o fato de possuir um juiz com dupla jurisdição, é o que pretendeu o legislador ao dispor no art. 14 da lei: “Os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos de Justiça Ordinária com competência cível e criminal, (...)”.

É por isso que determina a lei que seja promovida: a) a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (art. 8º, inc. I); b) o atendimento policial especializado (inc. IV); c) a capacitação permanente dos órgãos responsáveis (inc. VII); d) a ampla assistência à mulher em situação de violência (art. 9º); e) a implantação de curadorias e de assistência judiciária (art. 34), de centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas de abrigos, defensorias, programas e campanhas, centros de educação e reabilitação (art. 35 e ss); f) a defesa dos interesses transindividuais (art. 37); g) dotação orçamentária específica (art. 39); dentre outros.

A atuação é conjunta e concentrada numa única Vara e com o mesmo intuito, proteger a vítima de violência doméstica, dando a estes juízes amplos poderes de atuação tanto no campo cível como no penal. A lei quando menciona sobre a atuação das referidas autoridades utiliza verbos imperativos: determinará, assegurará, deverá, desenvolverá, ações afirmativas interventivas ativas e não omissivas, razão pela qual o objetivo foi criar uma Vara que atendesse e respeitasse as regras dos tratados assinados pelo Brasil, assim como o disposto no art. 226, § 8º, da Carta da Republica.

O legislador não impulsionaria tamanho avanço, com um grau de aparato jurídico, operacional e financeiro como formulado, apenas para ficar no papel ou para ser objeto de poesia jurídica. Tal desvirtuamento somente ocorre porque os Tribunais não fornecem aos Juízes o verdadeiro suporte necessário para concretizar a instalação destas unidades como foram idealizadas na origem.

Em nenhum momento o legislador determinou que os autos sejam remetidos à esfera cível ou que sejam cindidos, permanecendo o que é cível na Vara da Família e o que é penal na Vara Criminal ou na especializada. A discussão atual, somente ocorre, volto a frisar, porque os Tribunais não criaram estas Varas como determinou o legislador, do contrário, esse debate seria inútil. Já os magistrados brasileiros, aqueles que realmente enfrentam diuturnamente os problemas desse grande avanço à vista de poucos recursos, tem que se desdobrar para prestar o mais próximo possível uma jurisdição de qualidade.

A Des. Maria Berenice Dias também vislumbra que esse foi o projeto do legislador, não deixando margens para dúvidas quando da leitura do art. 13 da lei 11.340/06.

Vale registrar[3]: “Para evitar a duplicidade de juízos mister que sejam criados os JVDFM em todas as Comarcas. É necessário que todos os que atuam nesses juizados estejam capacitados para que tentem solver as questões de Direito de Família que a denúncia de violência doméstica traz. A proposta da Lei Maria da Penha é solver o conflito familiar e não exclusivamente processar, condenar ou punir o agressor. (…) Aliás, tenho que o Conselho Nacional de Justiça deveria determinar um prazo para que todos os Tribunais criassem no mínimo Juizado em cada comarca [sic]. Aí, sim, teríamos um único Juiz apreciando o pedido de medidas protetivas, solvendo as questões de direito de família e julgando a ação penal. Caso contrário, vai continuar essa dissintonia de a vítima ter que ir à Vara de Família em face do expediente das medidas protetivas e depois na Vara Criminal por causa da ação penal”.

Essa é a perspectiva que o juiz deve ter em mente, de sorte que o problema não está na lei e sim no entrave criado pelos Tribunais, do contrário esse microssistema não causaria obstáculos para os magistrados, a não ser a jurisdição em 2º grau, como se verá mais a diante. Os juízes podem estar se perguntando agora se isso não geraria mais confusão, tendo em vista que existiriam duas Varas praticamente com a mesma competência.

Na verdade, esta questão é pontual e acredito que seria bem perceptível e fácil de ser resolvida no plano prático. Ao Juiz da Vara da Família restaria as discussões que não envolvem violência doméstica. Ao receber o proceo, diagnosticando que se trata de agressão doméstica, neste ponto, encadernado como expediente e com pedidos formulados à luz do estatuído nos arts. 22 e 23 e ssss. da lei, cabe ao togado remeter os autos ao juiz do JVDFM[4].

O contrário obviamente também deve ser observado, verificando não ser o caso de violência doméstica, mas pretendendo a postulante medidas de competência da Vara da Família, cabe ao juiz do referido Juizado encaminhar o caderno processual à referida unidade. Não poderia ser diferente, pois pretendeu com isto o legislador evitar discussões sobre a natureza jurídica da medida [já que é clara sua repercussão civil e penal sob o prisma legislativo], e consequentemente àquela sobre o recurso cabível, temas de grandes reflexões hoje em dia por força da omissão dos Tribunais.

Antevendo substanciosos debates, tratou de resolver esta problemática, atribuindo ao magistrado de 1º Grau dupla competência em razão da matéria. Interposto o agravo de instrumento ou o recurso em sentido estrito, não haveriam problemas quanto ao seu recebimento e remessa, não surgiriam dúvidas se estava correto ou não o reclamo ajuizado, questões que hoje são motivos de embates ferrenhos.

À guisa dessas considerações, tudo se resolveria no Juizado especializado, sem a necessidade de empreender-se uma difícil peregrinação de Juízo em Juízo. Eventuais recursos teriam destino certo, mais razoabilidade e efetividade no seu tratamento, além de decisões mais coerentes com o procedimento. Sem mencionar que o juiz teria ao seu alcance um aparato realmente efetivo e capaz de solucionar as querelas com muito mais propriedade, até com agilidade, pois apoiado por uma equipe multidisciplinar que teria condições de ajudar no atendimento destas vítimas.

Não carregassem as partes as mágoas deste processo sentimental de desvinculação que é a separação, pelo menos para o processo, as questões seriam muito mais fáceis de serem resolvidas, com mais tranquilidade e menos estresse. Sem adentrar no campo da origem da violência doméstica, que fica a cargo dos psicólogos e psicanalistas, não existem dúvidas de que parcela destas agressões se iniciam em face da tristeza que ambas as partes possuem pelo fim do relacionamento.

Talvez no futuro essa discussão sirva apenas, e é o que se espera, para enriquecer o aspecto histórico desta proteção que há muito é objeto de isolamento social. Quem sabe, em um futuro próximo possamos nos deparar com Varas dignas de prestar uma tutela jurisdicional efetiva, como pretendeu o legislador.

De outro lado, concernente ao segundo panorama, observamos uma realidade totalmente diferente, em que o trâmite deste tipo de ação depende da fixação da natureza jurídica das medidas protetivas, sem o qual os problemas decorrentes da omissão atravancam o processamento. A natureza jurídica, em apertada síntese, visa demonstrar a afinidade que um instituto jurídico possui perante a categoria que ele representa.

No caso em estudo, o intuito é identificar qual seria a melhor orientação para especificar a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, haja vista a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito. Será ela de natureza cível, penal, mista ou administrativa como denominam alguns operadores? A Lei Maria da Penha declara que se aplicam subsidiariamente o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, assim como as legislações relativas à criança, adolescente e ao idoso, demonstrando claramente que ela não tratou do procedimento, deixando a cargo da legislação até então vigente. O que é razoável, pois novos ritos só tendem a atrapalhar ainda mais o sistema já intrincado.

Sabe-se, de outro lado, que a lei 12.403/11 alterou o sistema das cautelares penais e inseriu outras que visam dar a mesma efetividade que atualmente as cautelares civis possuem. Inegavelmente, a morosidade do Poder Judiciário transferiu para esta tutela a efetividade que se esperava de uma sentença. Hoje em dia, o deferimento de uma tutela antecipada ou de uma liminar, satisfaz mais o jurisdicionado do que o provimento dos pedidos ao final do trâmite de uma demanda. Assim, é grande a importância deste tipo de procedimento.

Esta menção é necessária, pois após a detida análise da doutrina e da jurisprudência chegou-se a conclusão de que a corrente majoritária segue a posição de que as medidas protetivas de urgência, são medidas “cautelares” de natureza mista, isto é, penal e civil. Nesse sentido Maria Berenice Dias, Sérgio Ricardo de Souza, Denílson Feitoza, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinho e Leda Maria Hermann[5][6][7].

A propósito Denílson Feitoza esclarece que[8]:

“Há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. (...) Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/06, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais”.

Esta posição obviamente tem origem na própria lei, conclusão oriunda da premissa fixada pelo legislador. Vale lembrar o que foi dito anteriormente, o que o legislador previu quando promulgou a lei, queria ele uma Vara com dupla jurisdição. Entretanto, a problemática enfrentada pelas Varas Criminais é que demanda uma escolha pela natureza jurídica, pois é aqui que o togado enfrenta as maiores barreiras. A estudiosa Maria Berenice Dias ao apreciar o trâmite do expediente nesta Vara, menciona que o juiz deve remeter o feito à Vara da Família, após o deferimento da cautelar.

Não obstante os argumentos da nobre doutrinadora, discordo do desfecho dado por ela, pois não é o fato de o juiz estar há muito tempo em determinada Vara que o torna incapaz para resolver as questões cíveis. Os togados são preparados para atuarem em toda e qualquer área e se lhe foi atribuída dupla jurisdição, deve voltar a estudar a matéria cível que não vê a longa data.

Na Carolina do Sul, EUA, a legislação sobre violência doméstica determina que os juízes sejam preparados para combater estes crimes, constando[9]:

“Magistrados, os juízes municipais judiciais, juízes do tribunal de família e os juízes do tribunal do circuito receberão educação jurídica continuada sobre questões relacionadas com a violência doméstica. A frequência e o conteúdo da educação jurídica continuada deve ser determinado pela Administração Carolina do Sul, Tribunal de Justiça, na direção do Chefe de Justiça da Suprema Corte da Carolina do Sul”.

Tanto é assim, que o art. 33 da Lei Maria da Penha determina que o Juiz da Vara criminal acumulará as competências cíveis e penais. Todavia, por força da inércia dos Tribunais que os problemas surgem, como a questão do recurso por exemplo. À luz do exposto temos duas respostas: a) os Juizados em completo funcionamento – a natureza jurídica da medida protetiva é mista; b) nas Varas Criminais o juiz teria que optar pela natureza jurídica penal, a fim de evitar problemas de processamento do expediente.

O debate é difícil e é reconhecido que as respostas são divergentes, mas existe uma solução que talvez seja a mais razoável, pelo menos por ora, e justifica a opção pela natureza jurídica penal. Tramitando a medida protetiva na Vara Criminal, embora alguns pedidos tenham natureza cível, e não se discute isso, para evitar desordem é adequado que eles sejam indeferidos/postergados, por inúmeras razões que serão mais a frente esmiuçadas.

De toda forma, deferidas as medidas protetivas elas permanecem na Vara Criminal. Independentemente da natureza do pedido, o veículo processual continua tramitando na referida Vara, mas determinadas decisões devem ser tomadas para que ela não invada competência alheia e dificulte seu trâmite.

Primeiramente, todos os pleitos devem ser analisados sob a ótica da dogmática penal, todo o raciocínio que o magistrado deve fazer é no campo criminal, tanto é assim que para o seu deferimento exige-se a prática de uma conduta criminosa que sustente o pedido, sem o qual não há como subsidiá-lo. O entendimento de que não existe necessidade de uma conduta criminosa, não pode ser aceito, mormente porque o legislador deixou muito claro, no art. 7º, que várias são as violências que podem ser praticadas contra a vítima.

Muito embora a violência psicológica, por exemplo, possa ser considerada como não penal para alguns, é uma espécie de violência e o legislador deixou isso muito evidente, estando inegavelmente ligada a uma conduta típica, por isso raros são os casos em que não envolve um delito penal, quase impossível diga-se de passagem.

Caso as medidas sejam suficientes para afastar a violência praticada, serão extintas. Todavia, o crime executado deve ser investigado, do contrário, todos os fundamentos que justificaram a criação da lei cairão por terra, não terá razão de ser, pois o réu não será punido por força da extinção da medida.

Desse modo, a partir do momento que a medida cautelar chega à mesa do togado, toda a sua apreciação é realizada sob a ótica do ensino penal, ou seja, aprecia-se o crime praticado, qual tipo de violência está sendo imposta, em que circunstância a vítima se encontra, qual meio foi empregado na ação ou omissão, e daí por diante quais medidas serão tomadas a fim de acautelar a agredida, mas tudo será aplicado analisando as circunstâncias penais que envolvem o caso, sem esquecer, todavia, que o rito é o da Lei Adjetiva Civil, já que não houve regulamentação pelo legislador do procedimento.

Nessa ótica, concluímos pela corrente que afirma que a natureza jurídica da medida protetiva é penal, nesta segunda perspectiva analisada, isto é, tramitando o expediente na Vara Criminal delimita-se a natureza jurídica penal. Em sua essência, conforme o magistrado toma as decisões a seguir propostas, retira da Vara Criminal os pedidos de competência cível [que em nada prejudica a agredida], quedando apenas com a matéria penal. Não invade competência alheia, não dificulta o trâmite da contenda e resolve o problema do recurso, inclusive em 2º grau.

Neste ponto, rebatemos a tese da Des. Maria Berenice Dias, pois ela defende que as medidas protetivas, após o seu deferimento, devem ser distribuídas às Varas competentes, como mencionado alhures. Distribuir as cautelares desta forma, embora possa amenizar o trabalho reduzindo o número de expedientes, irá retirar da esfera competente a aplicação do princípio do juiz natural, não só no que diz respeito ao instruir e julgar, pois esta é a última etapa do procedimento, mas em analisar de perto o que está acontecendo com aquela vítima.

Muitas vezes as medidas protetivas trazem elementos que não constam na ação penal ou na queixa-crime que podem decidir o litígio. É fato que a matéria será melhor apreciada na Vara Criminal, dando uma resposta mais ágil e melhor às vítimas, respeitando acima de tudo o contraditório e a ampla defesa, diante de questões tão particulares.

O juiz da Vara Criminal está mais próximo dos problemas e da vítima, é onde ela pode procurar ajuda mais rápido e encontrar uma solução mais adequada para o caso, é onde pode reclamar diretamente para o togado quando não possui advogado constituído ou na pior das hipóteses nos Estados onde não há Defensoria Pública.

Não se está a desmerecer a competência dos demais magistrados, longe disso, o escopo é a vítima. Por outro lado, ao aceitar o trâmite do expediente juntamente com os demais pedidos cíveis na Vara Criminal, como alimentos, regulamentação de visitas, partilha de bens e daí por diante, com certeza causaria muito embaraço, mormente porque estaria tratando ao mesmo tempo de matéria civil e penal, com ampla possibilidade de diversos incidentes e recursos, razão pela qual o correto é que seu trâmite seja separado, salvo, vale repisar, a formatação proposta pelo legislador.

A nossa sugestão é que os pedidos de natureza cível sejam indeferidos/postergados, e aconselhado à vítima que ajuíze a demanda na esfera competente. O indeferimento, ou melhor, o adiamento da apreciação destes pedidos, não causará qualquer prejuízo, pois a Vara da Família dá igual tratamento aos pleitos de alimentos e regulamentação de visitas, com agilidade. Veja: o objetivo principal da Lei Maria da Penha é proteger suas vítimas, além de acautelar com medidas que possam deixá-la tranquila até que as questões estejam definidas.

Pois bem, os únicos pedidos que devem ser indeferidos ou procrastinados como queiram, listados no art. 22 da lei, seriam os alimentos e a regulamentação ao direito de visitas. Estes reclamos, uma vez adiados, não causam qualquer indiferente à ofendida, pois desde logo serão analisadas pela Vara da Família, na medida em que todo juiz diligente já defere esses pleitos em sede de liminar, principalmente os alimentos, dada a sua crucial importância.

Caso envolva uma situação mais grave, aí discorrendo a existência de eventuais práticas persuasivas do genitor para com a prole, pode o magistrado da Vara Criminal suspender o direito de visitas por no máximo 30 dias, prazo suficiente para que o Juiz da Vara da Família se manifeste a respeito, inclusive a vítima pode pedir urgência neste ponto.

Tem ainda em mãos o magistrado, a ferramenta de proibir o réu de buscar a criança, determinando que toda a intermediação [levar e trazer] seja feita por um parente próximo e confiável, com isso ele deixa de suspender o direito de visitas, que é uma medida grave e protege a vítima. Se a ofendida não quer ter contato nem com o parente do réu, por medo, pode solicitar que um parente seu interceda na entrega.

Uma pergunta poderia ser suscitada: mas se nestes 30 dias em que foi suspenso o direito de visitas, resolve o irresignado interpor recurso somente da decisão que suspende o direito de visitas, matéria cível portanto? Quem seria competente, já que a suspensão foi determinada pelo juiz da Vara Criminal? A meu ver das duas uma, ou perderia o objeto diante do exíguo lapso temporal, pois teria menos de 30 dias para oferecer o reclamo, correndo o risco de ao decidir, o relator perceber que a medida protetiva não está mais em vigor; ou, sequer seria conhecido, pois se trata de matéria cível e a Câmara Criminal não teria competência para julgá-lo, restando ao indigitado que aguarde a decisão no Juízo Cível para discutir ou para ajuizar novo recurso nesta Vara.

Já se a decisão tem origem no Juizado especializado, àquele visado pelo legislador, não haveria problema quanto ao recurso e sua distribuição. Ainda pode surgir a possibilidade, vencido o prazo, de que seja aceito pela via do princípio da fungibilidade, o que não se acredita. Não obstante, não creio que isso tenha efetividade no plano prático, haja vista que raros são os casos em que os filhos sofrem ameaças dos genitores, o que ocorre é pressão psicológica, utilizando a prole como meio e não como fim, mas nada que possa ter repercussão penal, ou que não possa ser solucionada com a suspensão do direito de visitas ou sua regulamentação no Juízo Cível.

Eventual alienação parental, um caso mais grave, portanto, somente o Juízo cível resguardaria a proteção, mas para tanto seria caso bem específico e o magistrado tomaria as cautelas necessárias. Na pior das hipóteses, no caso da ocorrência de um ilícito penal, a decisão será suficiente para por fim ou estancar a empreitada do acusado, afastando-o do contato dos filhos.

Poder-se-ia afirmar que assim estaríamos negando a tutela pré-determinada pelo legislador, contudo, antes mesmo dessa afirmação ser inflada, há que se ponderar que os próprios Tribunais estão voltando as costas para os Juízes, não lhes proporcionando o apresto adequado. O que se busca é acomodar a legislação da melhor forma possível ao sistema, dentro da realidade que é enfrentada, sem prejudicar em demasia o direito das vítimas, já que não resta outra solução, pelo menos por enquanto.

Como exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende pela natureza jurídica penal das medidas protetivas de urgência:

“Agravo de instrumento. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Norma de natureza penal. Competência das Câmaras de Direito Criminal. Aplicação do disposto na alínea a do inc. II do art. 30 do Regimento interno desta Corte. Precedente. Redistribuição do recurso[10]”.

A afirmação não pretende culpar os Tribunais, todos conhecem a realidade econômica do país e as dificuldades enfrentadas para por em prática na íntegra esta lei, mas há órgãos com dinheiro em caixa e mesmo assim nada é feito. Cabe, portanto, ao CNJ vigiar essa resistência, que muitas vezes é tida por uma prática costumeira na política, pois o parlamentar tem sempre a ideia de que não há lucro prático encampar dinheiro para esse tipo de seguimento.

Enquanto isso, os magistrados brasileiros são os que suportam o outro lado do cabo de guerra e quem é obrigado a driblar essas omissões, muitas vezes sendo apontados como os culpados pelos crimes praticados extra Judiciário.

Conclui-se, assim, que os juízes da Vara Criminal devem optar pela natureza jurídica penal, indeferir/postergar os pedidos de natureza cível, e solucionar os entraves quanto ao recurso. Aos magistrados dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, não existem problemas, pois a natureza jurídica é mista, devendo solucionar matérias penais e de família. Quanto ao recurso, o Tribunal que aplicou o determinado pelo legislador deve possuir Câmaras com competência jurisdicional mista. Do contrário, a sugestão é pela limitação de uma natureza jurídica, cabendo no caso de recurso o seguimento para a Câmara Cível ou penal, conforme o caso. Tocante a natureza jurídica, seguindo o pensamento do legislador a regra é que a medida protetiva tem natureza jurídica mista.


[1] Crimes de menor potencial ofensivo da Lei de Trânsito, Ambientais, da Lei Antidrogas, Lei de Contravencoes Penais, dentre outras.

[2] Na Vara da Família tramitariam as ações que não foram objeto de intervenções criminais, e nela o Juiz competente decidiria os alimentos, direitos de visitas e etc. Já na Vara Especializada também se decidiria estas mesmas questões, quando os pedidos fossem formulados na própria Medida Protetiva de Urgência.

[3] Aspectos Civis e Processuais Civis Da Lei Nº 11.340/06. Disponível em: www.mariaberenice.com.br/uploads/18_-_aspectos_civis_e_processuais_civis_da_lei_11.340-06.pdf. Acesso em 14.9.2013, p. 9

[4] Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

[5] DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: RT, 2007, p.78.

[6] SOUZA, Sérgio Ricardo de. Comentários à lei de combate à violência contra a mulher. Curitiba: Juruá, 2009, p. 135.

[7] CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha comentada por artigo. São Paulo: RT, 2008 e 2011, p. 121/126, 133, 135.

[8] Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, 6 ed., p. 626.

[9] Disponível em: http://www.scstatehouse.gov/code/t16c025.php. Acesso em 13.10.2013.

[10] BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, AI 2009.052543-7, de Camboriú, j. 3.2.2011, Rel. Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva. Precedentes: 2009.007611-6. Jurisprudência do TJSC. Disponível em: www.tjsc.jus.br. Acesso em: 15.10.2013.

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