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25 de Julho de 2024

Necessidade de Intervenção Judicial para Descarte de Embriões

Nova Resolução do CFM trouxe mudanças no procedimento

há 3 anos

A inseminação intrauterina, comumente conhecida como “inseminação artificial” ou “in vitro”, é um método para reprodução humana que vem sendo cada vez mais utilizado por aqueles que, por necessidade ou por opção, buscam a gestação assistida.

Em geral, as clínicas especializadas contratadas para o procedimento oferecem a possibilidade de produção de embriões, com fecundação feita em laboratório, em quantidade maior do que a necessária para a realização de uma inseminação. Assim, formam-se os chamados “embriões excedentários”, que podem ou não serem utilizados pelos interessados caso a inseminação tentada anteriormente fracasse ou caso busquem nova gestação no futuro.

Os embriões excedentários são mantidos em criopreservação pela clínica ou laboratório contratado, mediante pagamentos periódicos. Frequentemente, com o sucesso no procedimento de inseminação, gestação e nascimento do almejado filho, o casal ou pessoa contratante perde o interesse na manutenção dos embriões excedentários, uma vez que não pretendem mais utiliza-los e sua manutenção é onerosa. Assim, surgem duas possibilidades: a doação ou o descarte.

Em vista da ausência de lei específica sobre a reprodução humana, o vácuo normativo vem sendo preenchido pelas diretrizes e preceitos de cunho deontológico trazidos nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Portanto, a realização de doação ou descarte dos embriões seguem as orientações trazidas pelo CFM.

A Resolução do CFM Nº 2.294, de 27 de maio de 2021, publicada em 15 de junho de 2021, que adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, traz os requisitos para a doação dos referidos embriões bem como o procedimento para descarte.

A nova resolução preceitua como requisitos para a doação dos embriões excedentários, ou gametas:

1) não haver fim lucrativo ou comercial;

2) desconhecimento entre a parte doadora e receptora, com exceções previstas;

3) em casos de doação de gameta, limite de idade de 37 (trinta e sete) anos para mulher, e 45 (quarenta e cinco) anos para o homem;

3.1) exceções ao limite de idade previstas em caso de doação de embriões congelados, desde que o receptor haja conhecimento dos riscos envolvidos.

Na hipótese do casal ou pessoa contratante optar por não doar os embriões ou, ainda, não preencher os requisitos para prosseguir com a doação, o que ocorre com frequência em especial por conta da limitação etária dos doadores, resta somente a possibilidade do descarte. Contudo, a Resolução do CFM traz, como obrigatoriedade para o descarte:

V - CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

(...)

4. Os embriões criopreservados com três anos ou mais poderão ser descartados se essa for a vontade expressa dos pacientes, mediante autorização judicial.

5. Os embriões criopreservados e abandonados por três anos ou mais poderão ser descartados, mediante autorização judicial.

5.1 Embrião abandonado é aquele em que os responsáveis descumpriram o contrato preestabelecido e não foram localizados pela clínica.

Assim, além de aguardar o prazo mínimo de 3 (três) anos contados da criopreservação dos embriões e de manifestar expressamente seu interesse em descarta-los, o contratante deverá buscar autorização judicial para que o descarte seja realizado.

Fica evidente que com a exigência de autorização judicial para a realização do descarte de embriões criopreservados, que já ultrapassaram o tempo mínimo de três anos, a norma pretende evitar litígios futuros, que podem variar desde a utilização do material genético em caso de divórcio, falecimento de um ou dos dois parceiros, acesso ao conteúdo genético, entre diversas outras hipóteses.

Os interessados deverão constituir advogado para pleitear a necessária autorização judicial. A ação intentada é de jurisdição voluntária, visto que o que se busca é a submissão ao crivo judicial de manifestação de vontade declarada e inequívoca dos envolvidos detentores do direito.


Filipe Gomes Moreira

Advogado

Jeniffer Cavichioli Fialho

Estagiária Jurídica

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