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1 de Março de 2024

Negociado x Legislado e o tema 1046 do STF

Publicado por Lucas Sampaio
há 3 anos

Na primeira metade do século XX, o Direito do Trabalho sofria uma forte intervenção estatal e neste período era tratado de forma detalhada pela legislação, na qual os atores do contrato de trabalho eram impedidos de determinar a criação ou supressão de direitos ou a forma como o conflito seria solucionado, devendo subordinar-se ao que o Estado determinava.

A Constituição de 1988 mitigou tal quadro de interferência estatal com a permissão pela Lei Maior de negociação conferida às partes da relação laboral, consolidada no artigo , inciso XXVI, que reconhece no ordenamento pátrio as convenções e acordos coletivos, bem como a autonomia coletiva no que concerne à irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI) e à jornada laboral (artigo 7º, inciso XIII e XIV).

Com o advento da Lei 13.467/17, os dispositivos 611-A e 611-B e, indiretamente o artigo , § 3º, todos da CLT, consagram a expressão “prevalência do negociado sobre o legislado”.

Tal expressão remete a ideia de que as disposições presentes em acordos ou convenções coletivas de trabalho possuem força que supera o disposto em legislação, desde que se observe o que pode ser negociado (art. 611-A) e o que é vedado ser objeto de negociação entre empregador e empregado (art. 611-B).

Todavia, essa autonomia coletiva esbarra em normas principiológicas, uma vez que estas possuem grande influência na interpretação trabalhista. A um destes princípios denomina-se princípio do limite da negociação coletiva, o qual aduz que as normas coletivas possuem significativa liberdade para conceder benefícios superiores aos previstos na lei, não obstante as limitações quando desejarem reduzir ou suprimir direitos positivados.

Acerca desta dicotomia entre o que a Constituição Federal permite e as normas-princípios trabalhistas vedam, o STF irá debruçar-se e considerar válido ou não as restrições impostas através da negociação coletiva aos direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente.

Ao longo dos anos, o entendimento da Corte do Supremo é no sentido de que a ingerência do Judiciário ao anular acordos ou convenções coletivas em razão da limitação de direitos trabalhistas acaba por esvaziar de sentido a negociação e, por via reflexa, a vontade do constituinte de 1988, a qual foi de ser permissivo e entregar aos polos da relação trabalhista mais autonomia ao inovarem a relação jurídica estabelecida entre eles.

Decerto, ciente da notória hipossuficiência do trabalhador ante ao poderio econômico-jurídico do empregador, a Constituição resguardou aquele ao determinar a obrigatoriedade da participação do sindicato nas negociações coletivas, com o escopo de tornar equivalente o poder de barganha.

Ademais, tais negociações constituem verdadeira transação, na qual as partes cedem reciprocamente para chegar a um denominador comum e, consequentemente, acabam por privilegiar o princípio da continuidade da relação de emprego, outro princípio tão caro ao Direito do Trabalho.

Portanto, não é crível que a vontade dos sujeitos da relação trabalhista seja desconsiderada e sofra demasiada ingerência, uma vez que a própria Constituição permite a sua prevalência e tem o cuidado de proteger o patrimônio mínimo de direitos trabalhistas, consagrando, assim, uma vertente da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental desta República.

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