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2 de Março de 2024

‘’Nosso filho completou 18 anos e o genitor parou de pagar a pensão. Isso está correto?’’

Publicado por Juliana Iza Tavares
há 2 anos

Uma dúvida recorrente nos bastidores dos casos de família é a questão do término da obrigação alimentar (devida pelo alimentante - muitas vezes, o genitor - para o alimentado - filho).

Afinal, quando a criança/jovem se tornar adulto, pode o genitor automaticamente encerrar a prestação dos alimentos fixados judicialmente?

Para uma melhor compreensão, é necessário o entendimento legal e social do assunto aqui abordado. Quando o filho é criança e/ou adolescente, os genitores possuem o PODER FAMILIAR perante o seu descendente. Dentre as obrigações desse poder, está o de sustento. Além disso, é certo que, no contexto social que vivenciamos, o atingimento da maioridade - 18 anos - não resulta em automática independência financeira. Vivemos em um país que, infelizmente, o desemprego e a dificuldade financeira são latentes.

Nessa linha, com relação à pensão alimentícia fixada judicialmente, essa não cessa automaticamente quando o alimentado completa dezoito anos. Para que isso ocorra, é necessário buscar novamente o judiciário, seja de forma consensual ou litigiosa, com o intuito de exonerar os alimentos, e aí sim poderá a obrigação alimentar ser finalizada.

Isso ocorre pois, apesar do poder familiar não mais estar presente após a maioridade, ainda subsiste o parentesco, e, em conjunto com ele, a perspectiva solidária, prevista constitucionalmente, a cooperação, a isonomia e a justiça social - conforme brilhantemente expõe Conrado Paulino em sua doutrina ‘’Curso de Direito de Família Contemporâneo'' - baseando-se todos esses fatores na dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, para que haja a exoneração alimentar é necessária a comprovação da capacidade daquele filho em manter-se sem o auxílio dos pais. Contudo, em razão da previsão legal específica sobre esse tema tão subjetivo, a jurisprudência vem limitando a questão, decidindo pela manutenção da obrigação alimentar caso o filho esteja cursando nível superior ou técnico, até o término desses.

Nesse caso, é interessante a fixação da pensão alimentícia de maneira temporária. Por exemplo, até que o filho conclua o ensino superior, e constar a data prevista para o término. Dessa forma, conforme ensina Conrado Paulino da Rosa, ‘’inexiste risco de que o beneficiário postergue a ultimação dos estudos com o escopo de continuar recebendo o pensionamento.’’

Então, concluímos que o alimentante NÃO ESTÁ CORRETO em parar de efetuar o pagamento da pensão alimentícia de forma automática, haja vista a necessidade de judicialização da demanda para que os alimentos sejam exonerados. É importante a busca por um especialista na área, para que seja analisado o melhor caminho naquele caso concreto.

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