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2 de Março de 2024

Notas sobre a improcedência liminar do pedido (Art. 332 do CPC/2015)

Publicado por Marcelo Guerra
há 8 anos

1. Introdução

O art. 332 do CPC/2015 disciplina e amplia as hipóteses de improcedência liminar do pedido. Em todas as hipóteses indicadas nos incisos I a IV deste dispositivo – e mesmo naquela relativa à verificação pelo juiz da ocorrência de prescrição ou decadência, tratada no § 1º do art. 332 - a possibilidade de improcedência liminar do pedido tem, como requisito comum, a circunstância de se tratarem de “causas que dispensem a fase instrutória”.

Tais inovações do CPC/2015 já foram objeto de várias análises e comentários, inclusive críticos, sobretudo para apontar incoerências com o que dispõe o art. 10 do mesmo diploma. No presente texto, pretende-se apenas (1) realizar uma interpretação atenta da expressão ‘causas que dispensem fase instrutória’, ocorrente no caput do mencionado art. 332, e (2) indagar sobre a maneira como se deve entender a “contrariedade entre pedido e enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” (inc. I do art. 332 do CPC/2015).

2. Sobre a identificação de “causa que dispensa fase instrutória”

Não parece tarefa fácil aquela de determinar, com base apenas nos dados trazidos pela e com a petição inicial, se o julgamento do pedido “dispensa a fase instrutória”. Quer dizer, mesmo que, inicialmente, a demanda se mostre assim ao julgador, no exame unilateral feito por ele antes de ouvir o réu, este último pode, ao se manifestar, demonstrar a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos alegados.

Há quem interprete a expressão ‘causas que dispensem fase instrutória’, como designando as hipóteses em que os fatos alegados pelo autor estejam “comprovados” por prova documental, a qual já tenha sido produzida com a inicial. Nesse sentido, a lição de Didier[1]: “Causa que dispensa a fase instrutória é aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental.”

Rigorosamente, esta não se revela a maneira mais adequada de se compreender a expressão ‘causa que dispensa fase instrutória’. Quando se pensa em “prova” não como “meio de prova”, mas como “convencimento racionalmente fundamentado”, a mera produção de meio de prova documental com a inicial não é suficiente para qualificar nenhum convencimento judicial sobre os fatos alegados – e aos quais esses meios de prova se refiram e possam, efetivamente, servir como razão do respectivo convencimento judicial – como racionalmente justificados. É que “fato provado” significa “fato objeto de convencimento devidamente fundamentado”. Por sua vez, um modelo de fundamentação racional do convencimento judicial sobre fatos relevantes deve incorporar a circunstância de ser forçosamente derrotável qualquer fundamentação racional que seja humanamente possível oferecer a qualquer hipótese de convencimento judicial (sobre fatos relevantes, mas também sobre as normas aplicáveis à espécie).

Este aspecto – a derrotabilidade intrínseca da justificação do assim chamado “juízo de fato” – tem pelo menos duas consequências importantes, na disciplina do processo judicial: uma, diz respeito ao contraditório e outra à iniciativa judicial em matéria probatória. Embora aqui não se possa discorrer adequadamente sobre tais tópicos, ao menos sobre o primeiro deles convém assinalar o seguinte: é a derrotabilidade intrínseca da justificação não dedutiva dos juízos de fato, que confere, ao contraditório, um valor epistêmico em sentido estrito e não apenas um valor ético.[2] Dessa forma, justamente porque todo meio de prova pode ter a sua força probatória diminuída ou eliminada à luz de diferentes ordens de circunstâncias fáticas, apenas por forte presunção legal seria possível considerar como “racionalmente justificado” um convencimento judicial sobre fato relevante, que se amparasse apenas em “prova documental” produzida sem a oportunização do respectivo contraditório.

Por isso é que, na perspectiva da epistemologia da prova judicial, portanto, a mera circunstância das alegações do autor contarem com meios de prova documental aptos a fundamentar um convencimento judicial sobre a sua ocorrência, ainda não permite qualificar a respectiva causa como “dispensando instrução probatória”. A única hipótese em que se poderia determinar, com segurança, que se está diante de uma “causa que dispensa instrução probatória”, antes de se oportunizar o contraditório, é aquela em que a parte alega fato notório.[3]

Agora, ponto que merece ser observado, sobre fato notório, é o seguinte: que a repetição de demandas é uma das fontes de tornar determinados fatos notórios a um órgão jurisdicional, ou mesmo a uma certa comunidade. A repetição de demandas permite que sejam conhecidas todas as alegações possíveis que a parte passiva habitual tenha a alegar e, uma vez tendo o juiz formado seu convencimento, em contraditório, num número suficiente de causas, a matéria fática, mesmo que dependente de provas de outra ordem, além da documental, já se tornou notória a este juízo.

Ora, essa leitura do caput do art. 332 o tornaria muito mais próximo do art. 285-A do CPC/1973 do que se tem considerado e poderia ser considerado, até, como um aperfeiçoamento deste último. Ademais, esta interpretação de ‘causas que dispensem fase instrutória’ tenderia a reduzir o alcance da nova norma, uma vez que o seu “pressuposto genérico” só ocorreria, rigorosamente, ou nas excepcionalíssimas hipóteses de fato pura e simplesmente notório, ou naquelas que poderiam ser chamadas de “fatos com notoriedade induzida por repetição de demandas”.

Por outro lado, há outra maneira de se compreender a expressão ‘causas que dispensem instrução probatória’, a qual não exclui a interpretação acima proposta, o que resulta em ampliar, por outro viés, o alcance da norma veiculada pelo art. 332 do CPC/2015. Com efeito, aquilo que Liebman chamou de “condições de ação” consistem em critérios para realizar um juízo de relevância hipotética da demanda, no qual “o juiz examina o mérito ou a demanda deduzida pelo autor em chave abstrata e hipotética (abstraindo a veracidade das alegações do autor e tomando-as hipoteticamente como verdadeiras), a fim de determinar se há ou não a “possibilidade lógica” de êxito do autor, ou seja, se é relevante a demanda, no sentido de ser logicamente possível o seu acolhimento”.[4] Com isso, o que se tem, na prática, é que as causas em que se diz, enganadoramente, que “não estão presentes as condições da ação”, são também causas que, por isso mesmo, “dispensam a fase instrutória”, uma vez que a demanda deve ser rejeitada com base num mero juízo de relevância hipotética. Nessa leitura de ‘causas que dispensam prova’, portanto, o art. 332 do CPC/2015 deve ser visto como tornando explícitas algumas hipóteses daquilo que, com base no diploma de 1973, melhor seria qualificado como hipóteses de “impossibilidade jurídica do pedido”.

Em síntese, há duas interpretações distintas e defensáveis conjuntamente para a expressão ‘causas que dispensam prova’, ocorrente no art. 332 do CPC/2015:

a) Numa leitura, esta expressão significaria “causas que dispensam fase instrutória porque os fatos alegados são suficientemente sabidos pelo juiz”.

b) Noutra leitura, a mesma expressão significaria “causas que dispensam fase instrutória porque os fatos são hipoteticamente dados como verdadeiros” (e, mesmo assim, a demanda deve ser liminarmente rejeitada, em razão de uma das hipóteses dos incisos I a IV do mesmo art. 332).

3. Sobre a “contrariedade entre pedido e enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”

Passando agora à análise da hipótese prevista no inc. I do art. 332, este específico dispositivo legal, tomado o seu texto no seu sentido literal, parece veicular norma contrária, a um só tempo, àquela veiculada pelo art. 10 do CPC/2015 e àquela veiculada pelo inciso V do art. 489 do CPC/2015, quando tais dispositivos legais são também tomados em seu sentido literal. Iniciando pelo confronto entre o inc. I do art. 332 e o inc. V do art. 489, cumpre recordar que este último explicita como hipótese em que uma decisão judicial não estará fundamentada, no caso em que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Assim, compreendendo a relação entre “pedido” e “precedente”, na perspectiva (correta) do mencionado inciso V do art. 489, é forçoso reconhecer que, rigorosamente, tanto a “conformidade”, como a “contrariedade” entre pedido e precedente não podem ser dadas de forma direta, mas tão somente quando o precedente é compreendido à luz dos seus fundamentos.

Nessa perspectiva, impõe-se estar atento para que a aplicação do inc. I do art. 332, não termine por permitir que seja preservada a nefasta prática de se utilizar súmulas e enunciados sem que estes sejam examinados na perspectiva dos seus “fundamentos determinantes”, a qual pretendeu o legislador, didaticamente, no inc. V do art. 489 do CPC/2015, explicitar como incompatível com o dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da CF. Ora, o referido inc. I do art. 332 autoriza que seja julgada liminarmente improcedente a demanda, “nas causas que dispensem fase instrutória”, quando o pedido contrariar “I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Contudo, quando se leva em consideração o disposto no inc. V do art. 489 do CPC/2015, o inc. I do art. 332 mencionado deve ser entendido como contendo uma “cláusula” complementar, resultando num texto “enriquecido” nos seguintes termos:

“Art. 332, IALT - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, na perspectiva dos fundamentos determinantes da súmula e com a devida demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos fundamentos”.

Uma vez que seja assim “enriquecido” o texto do inciso I do art. 332, de modo a torná-lo explícita e “textualmente” coerente com o disposto no art. 489, V, cabe indagar: haverá um espectro suficientemente significativo de situações em que esse desajuste possa ser aferido com base tão somente no exame das alegações do autor? Haverá alguma situação que não seja um erro teratológico (a ponto de, com a devida interpretação, ser enquadrado como falta de possibilidade jurídica do pedido), em que o juiz esteja diante, ao mesmo tempo, de uma causa que “dispensa fase instrutória” e que contenha elementos bastantes para ele aferir que, à luz dos fundamentos determinantes da súmula contrariada, a situação concreta estaria, efetivamente, fora do alcance do entendimento firmado pela mesma súmula?

4. Breve arremate

Como se vê, para que uma decisão que julgue liminarmente improcedente uma demanda se adeque às garantias do contraditório e da fundamentação racional das decisões judiciais, faz-se necessário bastante esforço por parte do juiz. Para não incorrer em nenhuma nulidade, ele deve realizar exames que, na prática, ainda costumam ser “deixados para depois”. Dessa forma, arrisca-se dizer que, sem a devida preparação e mesmo formação de uma nova mentalidade judicial, é provável que o uso deste instituto seja, inicialmente, uma fonte constante de violações às mencionadas garantias e que, posteriormente, tenda a cair em desuso, optando sempre os juízes a, na dúvida, ou por falta de tempo, deixar de se valer da possibilidade de improcedência liminar prevista no art. 332 do CPC/2015.


[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, Vol. I, 17. Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 593.

[2] A possibilidade desta contribuição deveria ser levada em consideração como critério delimitador do alcance da norma veiculada pelo art.100 doCPC/20155

[3] Impõe-se reconhecer, todavia, que a vagueza da noção “fato notório” pode trazer complicações e limitações a interpretação do art. 332, ora proposta.

[4] Cf. GUERRA, Marcelo Lima.Condições da ação e mérito em Liebman e noCPC/20155.

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Muito claro. Obrigado! continuar lendo

Excelente. continuar lendo

Parabéns. Excelente texto. continuar lendo