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21 de Maio de 2024

Nova Lei dos Caminhoneiros - Lei nº 13.103/2015

Benefícios para o Transportador

Publicado por Lucas Monteiro
há 9 anos

Em 03 de março de 2015, foi publicada a nova lei dos caminhoneiros sancionada pela Presidenta Dilma

A nova lei trouxe alterações em relação à legislação anterior e só deve entrar em vigor no dia 17 de abril. Como uma análise, embora superficial, bastante didática e objetiva, elenquei os principais pontos que a lei alterou para beneficiar os motoristas de carga e de passageiros.

Verificamos, assim, que as alterações atingem principalmente os seguintes aspectos:

(i) Alteração do O art.º da Lei no7.4088 que tratava sobre o sobrepeso:

Foi incluída uma margem de tolerância​ para que os veículos de transporte de carga ao serem pesados, que são de 5% sobre o peso bruto total e 10% sobre os limites de peso bruto por eixo de veículos à superfície das vias.

“Art. 1o Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de: I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total; II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. Parágrafo único. Os limites de peso bruto não se aplicam aos locais não abrangidos pelo disposto no art. 2o da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se as vias particulares sem acesso à circulação pública.” (NR)"

(ii) Jornada de Trabalho e Descanso Obrigatório - a alteração à antiga lei traz a previsão de aumento do tempo máximo ao volante de seis para oito horas de motoristas profissionais, que poderão, ainda, ser prorrogadas por mais 2 (duas) horas, mediante convenção ou acordo coletivo (art. 235-C).

Em relação ao descanso, a lei trouxe a previsão de proibição do caminhoneiro de dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia, ininterruptamente, devendo ser observado o descanso de 30 (trinta) minutos, a cada 6 horas de condução. (art. 67-C)

"Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. § 1o-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

[...]

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias

[...]

§ 3o Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período."

(iii) Conversão de Multa e Advertência – Foi concedida anistia, transformando todas as multas por sobrepeso em advertência, num período retroativo de 2 (dois) anos e anistia em relação a qualquer infração ao disposto na Lei no12.6199, de 30 de abril de 2012 (antiga lei dos caminhoneiros)

"Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência: I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até a data da publicação desta Lei; e II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei"

(iv) Isenção de pedágio pelos eixos suspensos de caminhão vazio.

​"Art. 17. Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. "

(v) Ampliação e disponibilização, num prazo de até 5 (cinco) anos, pelo poder público dos pontos de parada para descanso e repouso de caminhoneiros.

"Art. 10. O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da vigência desta Lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos no art. 9o, especialmente: I - a inclusão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias, para concessões futuras ou renovação; II - a revisão das concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a adequá-las à previsão de construção de pontos de parada de espera e descanso, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; III - a identificação e o cadastramento de pontos de paradas e locais para espera, repouso e descanso que atendam aos requisitos previstos no art. 9o desta Lei; IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e descanso e pontos de paradas, de trevos ou acessos a esses locais; V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de paradas. Parágrafo único. O poder público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso. "

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