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19 de Maio de 2024

"Novo CPC - dies a quo"

Dia do começo do novo CPC

há 8 anos

O DIES A QUO DO NOVO CPC.

Tenho observado muitos comentários a respeito dos efeitos do Novo CPC quanto a data de sua aplicabilidade. Discussões acerca do art. 1045, que estipula o prazo de um ano para entrada em vigor trouxe diversas considerações no meio jurídico; entrementes a proposta de se criar um liâme até o dia 18 de março, para considerar sua efetiva exigibilidade. Tentando compreender melhor essa maravilhosa ciência que é o direito e seus instrumentos de aplicação, peço cordialmente venia para expressar meu modesto sentir quanto ao tema.

Bem, como é cediço, as regras de inicio de prazo (art. 184º - antigo CPC) com exclusão do dia de publicação e inclusão do dia do vencimento; do inicio dos prazos em dias úteis, inclusive na hipótese de presunção de intimação - sendo esta o marco inicial dos prazos (art. 240º - antigo CPC)- já estavam disciplinadas no antigo CPC. O Novo CPC também o faz. Diz o Art. 224 NCPC: “Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo (útil) e incluindo o dia do vencimento (útil)”.

O Legislador disse que o NCPC entraria em vigor decorrido o prazo de um ano. E provavelmente, para evitar a interpretação que se poderia dar ao art. 219 do mesmo Diploma (NCPC - Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis) o disse em um ano.

Não discrepa que o art. 219 do NCPC acompanhou o que dispõe a CFRB/88 a partir da complementação do seu art. 59, § único. A Lei Complementar 95/1998 regulamentou a eficácia e validação dos prazos, dispondo que a contagem deverá ser feita em dias. Essa modalidade elevou-se como principio de norma constitucional. Norma cogente, portanto.

Vejamos o que dispõe o § único do art. 59 da CFRB/88 pela Lei Complementar 95/1998:

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Mensagem de veto - Vigência - (Vide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999) (Vide Decreto nº 4.176, de 28.03.2002)

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

...

... (omissis)...

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Como se vê, o novo CPC é coerente com a Carta Magna. A cizânia se dá na interpretação ao art. 1045, seja quanto a existência do nº de dias ou que deveria sê-lo em dias, me parecendo exacerbação semântica. Até porque a redação do art. 1045 só serviu para dar gênese ao referido Diploma, cuidando não colidir com o seu próprio art. 219 ou o art. 59 da CFRB/88. O lapso temporal utilizado, s. M. J., foi o ano oficialmente constituído de 365 dias (úteis e não úteis). É que não poderia ter a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor 365 dias após sua publicação”; certamente porque iria contrariar o art. 219 naquilo que ele próprio prescreve quanto a “dias úteis”.

Por se tratar de uma Lei adjetiva, disciplinadora, o NCPC seguiu o art. 59 da CFRB/88: definiu em dias; e naquilo que se refere a sua particularidade, disciplinou “dias úteis ao cumprimento” dos prazos, assim dizendo em “quais dias” ele correria.

É preciso conceber que a peculiaridade disciplinadora é visceral e exclusiva do NCPC. Diga-se mais: que o art. 219 do CPC é uma fonte complementadora do § único do art. 59 da CFRB/88.

Ao disciplinar os prazos, o próprio art. 219 do NCPC tratou de explicitar para todos os efeitos, “todos os prazos estabelecidos em lei”. Aliás, como ele próprio, o NCPC o é, uma Lei.

Não poderia, portanto, o legislador contradizer-se ou criar vícios de colidência entre o art. 1045 que dá gênese ao NCPC, ao que dispõe o § único do art. 59 da CFRB/88 e o art. 219 também do NCPC; mormente deixando inteligir a incongruência de que o Código se aplicaria decorridos 365 dias úteis.

A fração menor do ano é o “dia”, e segundo meu modesto entendimento, ao referir-se ao período de um ano, o fez, portanto, em “dias” corridos pela inteligência do § único do art. 59 da CFRB/88 compreendendo o lapso de 365 dias (Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial).

S. M. J., o problema me parece de semântica e exação interpretativa. Perfilho, portanto, o entendimento de que o código passará a produzir efeitos a partir do efetivo decurso de um ano (365 dias corridos) da data de sua publicação, assim desagravando, qualquer equívoco atribuído ao legislador.

Dr. Victor – Advogado.

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