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1 de Março de 2024

Novo prazo para a JARI julgar recursos administrativos já está valendo!

O novo prazo também impacta os recursos apresentados contra as decisões da JARI, ou seja, os recursos de segunda instância.

Publicado por Erica Avallone
há 2 meses

Se você é especialista em Direito de Trânsito, saiba que hoje, dia 02/01/2024, algumas mudanças na nossa Legislação de Trânsito entraram em vigor e podem impactar diretamente os processos administrativos que visam aplicar as penalidades de multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH que estão em andamento e os que ainda serão instaurados.

Sabemos que os órgãos de trânsito, antes de aplicar as penalidades previstas no art. 256 do CTB, como multa, suspensão e cassação da CNH, precisam dar ao infrator a oportunidade de se defender, conforme previsão da nossa Constituição Federal.

São os Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF, que se aplicam aos processos administrativos.

O rito do processo administrativo engloba 3 fases processuais:

  • Defesa
  • Recurso em 1ª Instância à JARI
  • Recurso em 2ª Instância

Nessas 3 fases o infrator pode se defender junto ao órgão de trânsito competente, exercendo o direito constitucional de defesa, independentemente do cometimento da infração.

Feita essa breve introdução, passaremos a entender as mudanças de 2024 para os processos administrativos de trânsito.

Alguns dispositivos IMPORTANTES do nosso CTB foram incluídos pela Lei nº 14.229/2021 e entraram em vigor HOJE, dia 02/01/2024, sim, hoje, porque dia 01 foi feriado! Então a vigência passa a ser o próximo dia útil, no caso, dia 02/01/2024.

Prazo para a JARI julgar os recursos administrativos

A primeira mudança trazida pela Lei n.º 14.229 está prevista no § 6º ao art. 285, que trata do prazo que o recurso administrativo apresentado à JARI tem para ser julgado.

O texto legal diz:

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
[...]
§ 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024)

Antes desse prazo expressamente fixado em lei, muita gente confundia a questão do prazo de 30 dias para a concessão do efeito suspensivo, previsto na antiga redação do § 3º do mesmo art. 285 do CTB, veja:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até 30 dias.
[...]
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Vale dizer, que o dispositivo legal supra citado não está mais em vigor, pois foi revogado pela Lei n.º 14.229.

Fato é que, o prazo de 30 dias nunca foi para julgar o recurso, mas sim para a concessão do efeito suspensivo.

Com a nova redação do art. 285 do CTB, bem como a inclusão do § 6 º pela Lei nº 14.229/21, ambos os erros foram sanados, tanto a questão do prazo legal para julgamento do recurso administrativo apresentado à JARI, que passou a ser de 24 meses e também a questão do efeito suspensivo, que agora é automático, desde que o recurso seja apresentado no prazo legal e por parte legítima.

Prazo para julgamento dos recursos administrativos de 2ª Instância

Também houve alteração na redação do art. 289 do CTB, que trata do prazo de julgamento dos recursos em segunda instância, apresentados contra as decisões da JARI, nos termos do art. 288 do CTB, veja:

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Caso esses prazos não sejam observados, segundo redação do art. 289-A do CTB, também incluído pela Lei que trouxe essas alterações, haverá a perda do direito de punir, por conta da prescrição, veja:

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

Agora você deve estar se perguntando: e o prazo que o órgão de trânsito tem para julgar a defesa prévia?

O prazo para julgar a defesa prévia não é explicito no CTB, mas por interpretação do art. 282, § 6º do CTB, podemos definir o prazo para julgamento da defesa prévia como sendo de 360 dias, uma vez que é o prazo que o órgão tem para expedir a notificação de penalidade, veja:

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

Assim, ao ter esse prazo fixado para a expedição da NP, presumimos que também é o prazo legal para que a defesa seja julgada, caso contrário, haverá a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade, nos termos do § 7º do mesmo art. 282 do CTB.

Conclusão

A partir de agora fique atento aos prazos, pois se esses forem extrapolados, o órgão de trânsito perde o direito de punir, seja pela preclusão (decadência), seja pela prescrição, como exposto no texto de hoje.

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