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23 de Julho de 2024
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    O aborto no Direito Brasileiro: Implicações Penais e Sociais.

    Publicado por Hercules Matheus
    há 4 anos

    RESUMO:

    O presente trabalho busca explanar de forma clara e sucinta o aborto e as consequências penais para quem o pratica ou auxilia na prática, tendo em vista ser regulado pelos dispositivos do Código Penal e havendo importante ressalva na Constituição Federal. De início, conceitua-se a origem do termo “aborto”, sua evolução história e, sobretudo, como se tornou ato delituoso. Ademais, esclarecer as diferentes possibilidades de aborto e a previsão legal para cada uma delas.

    Palavras-chave: Aborto; Consequências; Constituição; Penal; Possibilidades.

    ABSTRACT: The present work seeks to clarify and suspend abortion and the penal consequences for those who practice it or assist in practice, in order to be regulated by the provisions of the Penal Code and having an important proviso in the Federal Constitution. At the outset, it is conceptualized the origin of the term "abortion", its evolution history and, above all, how it became a criminal act. In addition, to clarify the different possibility of abortion and the legal prediction for each of them.

    Keywords: Abortion; Consequences; Constitution; criminal Possibilities.

    1.0 INTRODUÇÃO

    O presente trabalho tem por objetivo basilar explanar aspectos no Direito brasileiro, proporcionando diversas indagações acerca do supracitado tema, tendo a ideia partido do pressuposto de ser um assunto em grande debate atualmente no país devido uma parcela da população ser a favor da legalização e outra contra, não sabendo-se ao certo qual posicionamento possui mais defensores.

    A pesquisa para a materialização da seguinte ideia foi realizada em doutrinas especializadas, bem como as que abrange de maneira mais profunda o tema, e também, matérias dispostas em sites de grande relevância no meio jurídico e social. Ademais, há de se destacar posicionamentos jurisprudências acerca do tema.

    Sabe-se que desde épocas mais remotas o aborto já era uma prática humana, e, sempre que colocado em pauta para discussões, acaba criando divergências, sejam estas jurídicas, morais, religiosas e médicas.

    Atualmente o aborto é considerado pelo ordenamento uma medida excepcional, sendo que a gestante só poderá praticá-lo quando a gestação estiver oferecendo perigo a sua própria vida, ou que seja esta resultante de um estupro, o denominado “aborto sentimental”.

    Nesse diapasão, esclarece-se ainda que o presente estudo possui caráter exploratório, com referencial de enfoque dedutivo, pois serão esclarecidas as formas em que podem ou não ser realizado o aborto.

    Assim, conta-se com o auxílio de uma folheação bibliográfica formada por importantes doutrinadores brasileiros, uso da legislação e decisões dos nossos tribunais pátrios.

    2.0 CONCEITO

    O conceito de aborto passa a ser algo subjetivo no momento em que várias pessoas entende-o de forma diversa. A naturalidade que temos e que vem rapidamente a nossa cabeça é “a interrupção da gravidez com a morte do feto”.

    Corroborando com este entendimento, assim leciona a doutrina de Teles (2012, p. 241), a qual diz:

    “Aborto é a interrupção da gravidez com a morte do ser humano em formação. A gravidez, que começa com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, é o processo de formação do ser humano, que termina com o inicio do parto. A gravidez pode ser interrompida antes de chegar a termo naturalmente ou por provocação cirúrgica sem que ocorra a morte do ser humano em formação – parto cesariano. Quando a gravidez é interrompida, disso resultante a morte do feto, há aborto ou abortamento.” (grifei)

    Dessa forma, para que ocorra então o aborto é necessário que haja a gestação. Ainda, para configurar tal delito é necessária a existência do nexo de causalidade entre a morte e a interrupção da gravidez. Ou seja, o feto deve morrer em decorrência de anterior interrupção.

    3.0 HISTORICIDADE

    Nas épocas remotas, a prática de aborto não era necessariamente considerado crime, tendo conciência de que o ser humano ainda não possuia dissernimento ou aprendizado sufiente para saber que tal ato acaba com a vida de outro ser. Entendiam então que a criança que se desenvolvia no ventre materno era parte do corpo da própria gestante e a mesma fazia com o seu corpo o que lhe conviesse, já que tal ação “não prejudivaca a ninguém”.

    Seguinte este posicionamento, Capez complementa (2013, p.112-113):

    “Em Roma, a Lei das XII tábuas e as leis da República não cuidavam do aborto, pois consideravam o produto da concepção como parte do corpo da gestante e não como ser autônomo, de modo que a mulher que abortava nada mais fazia que dispusesse do próprio corpo”.(Grifei)

    Por ser uma prática de níveis perigosos era algo muito difícil de acontecer, quando se fazia, resultava na morte da gestante. Após a evolução da sociedade, bem como a forma de comportamento e raciocínio humano, o aborto passou a ser considerado então uma forma de delito, momento em que surgiram posicionamentos os quais diziam que o aborto feria o direito do marido à prole.

    Ademais, a Igreja também deu sua opinião a cerca do referido tema, por meio de seus representantes, os quais condenaram tal conduta, afirmando que aqueles que o praticassem estariam pecando e dessa forma destinados ao inferno.

    Após adesão do Código Penal brasileiro, no ano de 1890, o mesmo dispunha o aborto como crime. O Código Penal de 1940 típica em suas entrelinhas a prática de aborto nos artigos: 124,125,126,127 e 128.

    4.0 ABORTO X IMPACTO SOCIAL

    Desde o início do século XX, com o crescente movimento das lutas pela conquista dos direitos das mulheres, o conceito antes conservador do aborto flexibilizou-se diante da nova realidade tanto social quanto científica. Contudo, ainda é firme a posição daqueles que se dizem contrários a prática do aborto em vários países, a exemplo do Brasil que publicamente a maioria da população considera uma abominação.

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, a tutela do direito a vida ficou expressa como um direito fundamental, logo, indisponível e inalienável. Surge-se aí um debate acerca do início da vida. As teses progressistas encontram barreiras legiferastes que por vezes impedem o avanço de suas propostas.

    Por ser um país de maioria católica, tal reflete naqueles que ocupam o poder legislativo. E é com base nisso que se percebe através da leitura do artigo do Código Civil a maior “pedra no sapato” do movimento liberal.

    Dispõe o artigo 2º do Estatuto Pátrio Civil que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro.

    Esta segunda parte do artigo 2º, revela a priori que o legislador adotou a teoria híbrida, visto que mostra obscuridade na intenção referente ao início da vida. O que é certo é que a criança ainda no útero ou ventre de sua mãe já goza de direitos, sendo assim, é considerada pessoa com vida.

    Diante disto, para que o aborto fosse aceito de maneira legal no país, tal preceito legal supracitado, destaca-se a segunda parte, deveria ser revogado. Para isso, é necessário que o congresso nacional reflita sobre o impacto que isso pode causar no seio social. Mostra-se difícil, para não dizer impossível, por enquanto, que mudar o Código Civil, não é um bom caminho para os movimentos feministas, haja vista o perfil dos atuais representantes do povo na câmara dos deputados, serem em sua maioria conservadores.

    Resta assim que as manifestações liberais influenciem o pensamento da população sendo isso uma ferramenta através de suas divulgações em redes sociais, panfletos e eventos de debate. Isso é importante falar pois com a mudança do pensamento em sociedade, o direito é impelido a se adequar, como exemplo, a aceitabilidade no seio social da união homoafetiva.

    Logo, o aborto ainda será uma muralha na receptividade da opinião pública causando impacto ainda mais no setor religioso que demanda forte representação política no país.

    5.0 ABORTO X IMPACTO PENAL

    Em decorrência de tudo o que foi exposto acima, a interrupção voluntária da gravidez não é permitida pela legislação brasileira, salvo os casos previstos em lei. Há diversas manifestações para que ocorra tal legalização, porém o conservadorismo religioso da bancada legislativa é um ou o principal empecilho para que isso ocorra, bem como grande parte da população.

    Neste sentido, o Código Penal brasileiro prevê punições para aqueles que praticam tal ato, previsto então nas entrelinhas dos artigos 140º,141º,142º. In verbis, comentado:

    Artigo 140º (Aborto)

    1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

    2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de até 3 anos.

    3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por fato próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.

    Artigo 141º (Aborto agravado)

    1. Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável aquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.

    2. A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.

    Artigo 142º (Interrupção da gravidez não punível)

    1. Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:

    a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;

    b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

    c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;

    d) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas 12 primeiras semanas de gravidez.

    Acrescenta-se que a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direção, a interrupção é realizada.

    O consentimento deverá ser prestado em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção. Também no caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.

    Ainda, se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efetivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.

    6.0 CASOS REAIS

    O juiz auxiliar Março Antônio Feita Leite, respondendo pela 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, indeferiu o pedido de um casal para a interrupção da gravidez da gestante, devido a má formação fetal. O casal solicitou a autorização judicial para a realização terapêutica de interrupção de gravidez de feto com anomalia congênita incompatível com a vida (anencefalia).

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do casal, levando em consideração parecer médico realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde.

    O juiz analisou os laudos médicos juntados ao processo, que atestaram a inviabilidade de sobrevida do feto anencefálico pós-parto. Argumentou que "disso não advém comprovadamente perigo iminente de morte da mãe, ou seja, que o aborto é o único meio de salvar a vida da gestante", conforme previsto em lei no artigo 128 inciso I, do Código Penal.

    O juiz ressaltou que o direito à vida é garantido constitucionalmente, não havendo permissivo legal para a interrupção de gestação no caso de má formação do feto. O magistrado esclareceu que compete ao médico avaliar a necessidade do aborto necessário para a preservação da vida da gestante. Essa decisão está sujeita a recurso.

    Destaca-se que o STF se posiciona a favor do aborto nos casos em que o nascituro é diagnosticado com encefália, como ver-se a seguir:

    “O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 8 votos a 2, que as mulheres têm o direito de interromper a gravidez de feto anencéfalo. Após mais de 12 horas de discussão, iniciada anteontem, a maioria dos ministros entendeu que a anencefalia inviabiliza a vida após o parto e que a legislação brasileira criminaliza apenas o aborto de fetos que se desenvolvem sem essa anomalia. Até aqui, as gestantes precisavam ir à Justiça para garantir o aborto nestes casos. Ontem prevaleceu a tese de que é desproporcional proteger o feto anencefálico, que não sobreviverá, em detrimento da saúde da gestante. "Metaforicamente, o feto anencéfalo é uma crisálida que jamais chegará em estado de borboleta, porque não alçará voo jamais", disse o ministro Carlos Ayres Britto. "Não estamos autorizando práticas abortivas. Essa é uma outra questão que eventualmente poderá ser submetida à apreciação desta Corte", disse Celso de Mello. A ação foi proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. O relator, Março Aurélio Mello, acatou a tese jurídica de que não se trata de aborto, mas de antecipação do parto num caso específico que coloca em risco a saúde física e psíquica da gestante. Os únicos ministros que votaram contra foram Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Para Lewandowski, esse é um tema do Congresso e poderia abrir espaço para a autorização do aborto de fetos com outras patologias. Peluso, para quem esse foi o julgamento mais importante da história do STF, defendeu que existe vida no feto, mesmo que anencéfalo. "O aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada de modo frontal pela ordem jurídica", disse. Após o resultado, a advogada Maria Angélica Farias, de uma associação espírita, gritou: "Os senhores fizeram história como Hitler fez." A Federação Espírita Brasileira disse que ela não representa a entidade. Com o placar já consolidado, um grupo de feministas soltou balões do lado de fora do tribunal. Poucos grupos católicos estavam presentes. A Secretaria de Políticas para as Mulheres afirmou, em nota, que o governo irá garantir "o direito de escolha das mulheres e o seu acesso aos serviços especializados". (grifei)

    7.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O assunto explanado é controverso em diversos pontos, sejam eles morais ou legais. Porém, grande parte da sociedade possui a ideia de que o aborto só deve ocorrer quando não mais haver outra solução para a gestante ou para o nascituro.

    Conclui-se, após todo o conteúdo exposto, que o aborto está cada vez mais presentes nos debates sociais, devendo-se então estudar o que a sociedade realmente precisa, se há então uma evolução social pertinente para receber a legalização do aborto. O Código Penal cumpre apenas sua função a qual deve prever a punição para os atos ilicitos, no entanto, resta ao legislador posicionar-se de uma forma harmoniosa entre a maioria da população, ou pelo menos, de acordo com o que vivenciamos atualmente.

    REFERÊNCIAS:

    CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. v.2.São Paulo:Saraiva,2015.P.108.

    MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014. v. 2.p. 93

    NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo:Saraiva, 2014. P.629.

    BEAUVOIR, S. O segundo sexo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980.

    CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal parte especial. pág. 26 e 27. 15ª Ed, 2015.

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal, Vol. Único, JusPodium, 2016.

    DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 9ª Ed. Saraiva. São Paulo, 2016.

    DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em 04 de abril de 2020.

    GONÇALVES, Vítor Rios. Dos Crimes Contra Pessoas: Sinopses Jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2007.

    MINISTÉRIO DA SAÚDE. 20 Anos de Pesquisa sobre o aborto no Brasil. Brasília, 1ª ed, 2009. Disponível em: http://www.saúde.gov.br/ Acesso em 05/04/2020.

    RODOVAL, Suzumaire. A Descriminalização do aborto: O Projeto de Lei Face as Visões Contraditórias. Artigo disponível em: http://www.artigonal.com/. Publicação em: 02/08/2010. Acesso em: Acesso em 05/04/2020.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm < acesso em 05/04/2020.

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