Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2024

O aceite, espécies e modalidades

há 8 anos

É um negócio jurídico unilateral, formal, simples, por meio do qual é declarada aquiescência ou concordância com a ordem do pagamento.

É, portanto, uma declaração de vontade por meio do qual alguém (geralmente o sacado) concorda expressamente com a ordem de pagamento formulada pelo sacador. O autor da declaração da vontade é o aceitante e declara a vontade no sentido de estar concordando com a ordem de pagamento.

É formal no sentido de que há uma assinatura colocada sobre o rosto do documento (se for o aceitante) ou uma expressão de concordância (se não for o aceitante), como, por exemplo, “por acordo”.

O aceitante se torna o principal responsável pelo pagamento

Modalidades

Aceite Necessário – há um dever jurídico conferido ao credor do título (beneficiário) de apresentação do título para aceite. Caso essa apresentação não ocorra dentro de um determinado prazo, ele sofre uma sanção civil.

Essa sanção civil consiste em: a lei faz recair sobre o credor a desoneração dos coobrigados secundários (sacador/avalistas/endossantes). As obrigações destes coobrigados se transformam de obrigações civis em obrigações naturais (ou seja, não há como compelir ao pagamento).

São dois os casos em que se tem o aceite necessário:

a. Quando o título prevê pagamento a tempo certo da vista. O prazo máximo para apresentação do título para aceite, neste caso, é de um ano (depois começa a contar o prazo escrito no título para pagamento a tempo certo da vista). Com relação ao aceitante, porém, a obrigação continua sendo civil e, portanto, ele pode ser obrigado a pagar.

B. Quando há cláusula especial no título exigindo o aceite – nestes casos, o sacador junto à sua assinatura, menciona que o aceite será necessário, como, por exemplo “o aceite é obrigatório/necessário”.

Aceite Facultativo – a apresentação do título para aceite é uma mera opção do credor. O portador legítimo do título (credor ou beneficiário ou último endossatário) escolhe se apresentará ou não o título para aceite. Se não apresentar o título para aceite, não sofre sanção alguma.

Casos de aceite facultativo: são definidos por exclusão = tudo o que não for aceite necessário.

A lei não permite testemunha, ou qualquer outro elemento extracartular para demonstrar o cumprimento do prazo de um ano (haja vista que a data é facultativa no título). Isto posto, a prova é feita mediante protesto.

Espécies de aceite

Aceite puro e simples – o aceitante formula uma concordância total com a ordem de pagamento formulada pelo sacador. Há uma correspondência total entre aceite e saque. (melhor situação para o credor).

Aceite limitado ou parcial –aceitante se vincula ao pagamento a ordem de pagamento mas por um valor menor do mencionado no saque. Ex: “pela metade”. As obrigações são autônomas.

Aceite modificativo – o aceitante concorda com a ordem de pagamento mas altera um elemento do saque diferente do valor. Ex: data de vencimento ou o local do pagamento.

As hipóteses 2 e 3 correspondem a uma recusa do aceite, sendo responsabilidade do sacador sob a situação.

Apresentação para aceite, recusa e retenção indevida do título de crédito

O portador legítimo do título irá à presença do sacado e apresentará o título de crédito para aceite. Ver art. 24 da LUG – há um período para que o sacado possa exercer a escolha em aceitar ou não (24 horas). Na prática brasileira, o título é enviado por via postal.

Se ocorrer a recusa do aceite, o beneficiário protestará o título e a responsabilidade pelo pagamento do título irá recair sobre o sacador.

Retenção indevida–ocorre quando o sacado recebe o título para se decidir sobre o aceite e não o devolve. O sacado está usurpando a propriedade do credor (lembrando que o título é bem móvel). São duas as saídas: ou o credor ajuíza uma medida cautelar de busca e apreensão do título; ou a elaboração de uma *indicação. O credor do título elabora um resumo com os principais elementos do título (este resumo tem o nome de indicação). A lei possibilita que, nestes casos, o protesto seja solicitado por indicação.

A não devolução do título de crédito nesse caso, cabe ao credor, elaborar documento chamado *indicação (sítese das informações relevantes contidas no título), que é remetido ao tabelião de protestos, que ao se juntar com o instrumento de protesto, substituem o título de crédito.

Aceite por intervenção

É aquele realizado por um terceiro que não é o sacado e não está mencionado no crédito. Ele se prontifica voluntariamente a concordar com a ordem de pagamento e assume, portanto, responsabilidade máxima pelo pagamento do título. Este terceiro possui um nome específico: interveniente.

Aparece em duas circunstâncias básicas: ou quando há uma relação afetiva entre o interveniente e o sacador; ou quando há uma relação de natureza societária (sociedade controladora que aceita o título sacado pela sociedade controlada).

Aceite prévio

É o aceite feito em uma letra em branco (com o saque incompleto). Conseqüências: há uma limitação da eficácia do aceite. É um aceite submetido a uma condição suspensiva implícita. Ou seja, até o título ser completado, este aceite não produz efeito.

Aceite bancário

Ocorre nas situações em que há grave risco na recuperação do crédito (grande perígo de inadimplemento irreversível). Nasce de uma exigência, do credor, para que seja colhido o aceite de uma grande instituição financeira que irá respaldar o pagamento do preço desta mercadoria. Ex: compra e venda de uma mercadoria entre um vendedor brasileiro e um comprador iraquiano. Evidentemente, a instituição financeira só fará o aceite mediante uma garantia e o pagamento de uma comissão.

O banco (aceitante) ficará responsável pelo pagamento.

Cancelamento do aceite

Aceite é irrevogável depois que chega ao conhecimento do credor. Portanto, o cancelamento só é valido se chegar préviamente ao conhecimento deste (hipótese de arrependimento eficaz, imediatamente após a assinatura no título, risca sua assinatura antes da devolução ao credor).

  • Publicações13
  • Seguidores8
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações21630
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-aceite-especies-e-modalidades/339681992

Informações relacionadas

Nina Cappellano, Bacharel em Direito
Artigoshá 10 anos

Letra de Câmbio

Caroline Christina Dias, Advogado
Artigoshá 9 anos

Resumo: Títulos de Crédito

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 7 anos

Entenda sobre Letra de Câmbio

Marcelo Jesus Freitas Araujo, Advogado
Artigoshá 8 anos

O endosso e suas modalidades

Filipe Costa, Advogado
Artigoshá 3 anos

Admissibilidade do aceite separado na duplicata

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Não estou conseguindo entender continuar lendo

Só um criente do cnpj 61198/164/000160 e já sei emtrada e não recebe nada ater agora como Fasso pra receber meu alvará pra e ao banco meu adevogado trajano ja mim ligo e disse pra eu pega esse alvará mas ater ágora nada o processo e na juana Bezerra Recife Pernambuco continuar lendo