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18 de Junho de 2024

O Administrador de Sociedade Empresarial

há 8 anos

Conceito

O Código Civil designa como administrador a pessoa encarregada de gerir a sociedade, limitada ou não, atuando como seu órgão. Será o diretor, com a sua variada adjetivação (presidente, vice-presidente, executivo, financeiro, comercial, etc...), o tradicional gerente, com sua simples ou variada qualificação. A expressão gerente estava consagrada na doutrina e nas leis, para i) designar sócio, nomeado pelo contrato social, da administração da sociedade limitada, embora houvesse, comumente, ii) os gerentes “não estatutários”, contratados diretamente pelos sócios, órgão da sociedade e atuando sob estrita supervisão destes; pou os empregados responsáveis pela administração, às vezes geral, da empresa, ou por setores ou unidades desta, com responsabilidade jurídica (por delegação ou mandato), ou, ao menos técnica

Constituição de Administrador

Os sócios podem escolher um só administrador para a sociedade, a quem caberá não só o comando da atividade negocial, mas, igualmente, a representação societária. Esse administrador não precisará ser um sócio na sociedade simples comum (artigo 1.019, parágrafo único, do Código Civil) e na sociedade limitada. Em oposição, será obrigatoriamente um sócio na sociedade em nome coletivo (artigo 1.042) e o sócio comanditado na sociedade em comandita simples (artigos 1.046 e 1.047).

O artigo 1.011 prevê que o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Segundo Ricardo Fiuza, somente pode exercer o cargo de administrador da sociedade simples a pessoa que não tiver sido condenada por crimes que, em razão do tipo penal e da natureza da infração, possam importar na perda de idoneidade para fins de representação da pessoa jurídica. Assim, consideram-se incompatível com o exercício da função de administrador de sociedade a pessoa que esteja impedida de ter acesso a cargos públicos ou que tenha sido condenada pela prática de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, de concussão, peculato, de crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, contra a fé pública ou contra a propriedade. Isto porque tais práticas delituosas pressupõem, enquanto persistirem os efeitos da condenação, a inidoneidade da pessoa em relação a atos jurídicos que devem ser praticados perante terceiros e que exigem comportamento probo, digno de boa-fé. Os impedimentos elencados neste dispositivo dizem respeito, apenas, ao exercício de funções de gerência e administração da sociedade, não impedindo, todavia, a participação da pessoa condenada como sócio, desde que sem poderes de representação. Uma vez que os administradores de sociedade são investidos de funções pelo respectivo contrato social, poderes estes delegados pelos demais sócios, suas atribuições são equiparadas ao mandato, para efeitos de aplicação subsidiária das normas inerentes, no silêncio do contrato de sociedade.

Seguindo esta linha, o artigo 1.011, § 1º diz aqueles que não podem ser nomeados administradores.

Portanto, a sociedade pode escolher, por diversos modos, o sócio-gerente. No regime anterior ao Código Civil, o gerente sempre seria sócio. No novo regime, poderá ser escolhido como administrador pessoa estranha à sociedade limitada. O contrato, como visto, deverá designar o administrador, ou atribuir a todos os sócios a condição de gerente. Não pode ser omisso a respeito.

O contrato social poderá, originalmente, designar o administrador. Isso não importa na impossibilidade de destituição do sócio-gerente estatutário. A maioria do capital, se o contrato permitir, poderá destituir o sócio administrador nomeado pelo contrato social. Não havendo previsão do contrato a respeito da destituição do sócio administrador nomeado por ele, este somente poderá ser destituído por maioria de dois terços do capital social. O administrador nomeado por ato que não o contrato social, sócio ou não, poderá ser destituído pela maioria do capital social. É o que se deduz do artigo 1.063, § 1º.

Atuação do Administrador

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, os deveres de diligência e lealdade, prescritos mais precisamente no artigos 153 e 155 da LSA aos administradores, podem ser vistos como preceitos gerais no artigo 1011 do Código Civil de 2002, e devem ser aplicados a qualquer pessoa incumbida de administrar bens ou interesses alheios.

Sendo assim, o contrato social estipulará qual é a competência e quais sãos os poderes atribuídos ao administrador. Se não o fizer, o administrador poderá praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade (artigo 1.015 do Código Civil). Esses atos pertinentes a gestão da sociedade interpretam-se caso a caso, conforme objeto social e as atividades negociais desempenhadas pela pessoa jurídica.

O administrador não age em nome próprio, mas em nome da sociedade administrada e representada. Sempre que respeita essa regra elementar, os atos praticados – se concretizados nos limites da atribuição de competência e poder – vinculam apenas à sociedade administrada e não ao administrador.

O administrador de sociedade anônima responde solidária, pessoal e ilimitadamente pelas obrigações trabalhistas contraída pela companhia, desconsiderando-se a personalidade jurídica desta, quando comprovado seu estado de insolvência decorrente de cisão, ainda que parcial, sem justa causa comprovada. No entanto, vale ressaltar que o administrador da companhia não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, exceto que tivesse empregado no exercício de suas funções, o cuidado que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Também é cumpridor de deveres como aquele que exerce as atribuições que a lei e o estatuto conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. O administrador não pode receber de terceiros, sem autorização estatuária ou da assembleia geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, em razão do exercício de seu cargo, portanto o administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante.

É vedado ao administrador a pratica de ato de liberdade à custa da companhia, sem prévia autorização da assembleia geral ou do conselho de administração, como por exemplo, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia. Mas, responderão com seus bens particulares em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterização de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Contudo, ao mesmo tempo que não se pode deixar que interesses pessoais do administrador prevaleçam, em detrimento dos negócios sociais da companhia; também, não se pode conceber que medidas de caráter expropriatórios recaiam indevidamente sobre os bens dos administradores.

Responsabilidade do Administrador

Desde que atue dentro da legalidade, segundo as normas do contrato ou da lei, o sócio-gerente está imune à responsabilidade. A solidariedade surge quando age ilegalmente, contra a lei ou contra o contrato. O sentido desta regra foi mantido pelo Código Civil, no artigo 1.016.

No âmbito do Código Civil de 2002, o art. 1.016 dispõe que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros quando estes forem prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Isso abrange não apenas os atos ilícitos praticados (art. 43 do novo Código Civil), mas igualmente os casos em que praticado um ato considerado lícito e culposo de um administrador provocou dano à sociedade e à terceiros Porém não é responsável o administrador por atos ilícitos de outros administradores, salvo, se este, com eles for convivente, negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática..

A regra geral é que o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que um homem ativo e probo costuma utilizar na administração de seus próprios negócios (art. 1.011 do novo Código Civil). Caso ele não tenha esse cuidado e diligência, estará caracterizada culpa.

Além dessa regra de cunho geral, o novo Código Civil estabelece outras hipóteses nas quais o administrador poderá responder perante a sociedade, são casos em que não há previsão da existência de dolo ou culpa para a ocorrência responsabilidade:

i) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade (segundo art. 1.012 do novo Código Civil)

ii) o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria (segundo art. 1.013, § 2º do novo Código Civil)

iii) o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá (segundo art. 1.017, caput)

iv) o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação (segundo art. 1.017, parágrafo único);

Término da Administração

A administração societária terá fim, antes de mais nada, (i pela revogação ou pela renúncia; ii) pela morte ou interdição de uma das partes; iii) pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; e iv) pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio (sendo o artigo 682 do Código Civil).

Pelo princípio da renúncia, o administrador não será obrigado a seguir indefinidamente no desempenho da função, podendo renunciar aos poderes que lhe foram outorgados. Aliás, mesmo se o administrador se houver comprometido a atuar durante certo tempo, terá ele o direito a renunciar aos poderes, embora responda pelos danos, contratuais e extracontratuais, advindos de seu inadimplemento. Se a administração foi contratada por tempo indeterminado, a renuncia será uma faculdade do administrador que, dessa maneira, poderá exercê-la sem precisar justificar seu ato. O mesmo ocorre quando houver tempo determinado, afere-se não estar o administrador obrigado a cumprir todo o período, havendo mera limitação temporal da outorga dos poderes.

Jurisprudências

1. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do CC/2002. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que tem por requisito a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Simples insuficiência de saldo no bloqueio de ativos financeiros que não é suficiente à incidência do art. 50 do CC/2002. Elementos que demonstram a extinção regular da pessoa jurídica. Hipótese que impõe ao exequente a demonstração de que o administrador agiu com excesso de poderes. Agravo desprovido.

2. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CADIN E CAUC. IRREGULARIDADES POR PARTE DE EX-PREFEITO. TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN, a inadimplência do município deve ser liberada quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes desta Corte (REOMS-63438020104013400, Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, DJ de 12.12.2012; e REO-296518720064013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 10.12.2012) e também do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com relação à ausência da Tomada de Contas Especial - TCE, "não pode o ente recorrido ser prejudicado pela inércia da Administração quanto ao cumprimento das diligências de seu encargo, quais sejam, a instauração da Tomada de Contas Especial e a inscrição do potencial responsável em conta de ativo" (AMS 0034383-14.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.259 de 05/06/2013). 3. O provimento jurisdicional assegurado em casos tais não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao Município, nem a instauração de tomada de contas, a cobrança de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex- gestor nos cadastros de inadimplentes, caso julgado ele responsável por algum desvio. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 557. AGRAVO LEGAL. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de execução fiscal para cobrança dívida ativa não tributária, qual seja, multa imposta à executada, com fundamento nos artigos 22 e 24 da Lei nº 3.820/60, consoante se verifica da CDAs fls. 26/37. II - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a possibilidade de redirecionamento da execução para dívida não tributária, entendendo que o art. 135 do CTN é aplicável apenas às obrigações de natureza tributária. III - Precedentes (REsp 408618/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j.3/6/2004, v. U., DJ 16/08/2004 p. 174, REsp 638580/MG, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, j. 19/08/2004, DJ 01/02/2005 p. 514, REsp 644207/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/09/2007, DJ 22/10/2007 p. 19, Agravo legal em AI nº 2009.03.00.006123-3, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 3ª Turma, j. 22/10/2009, v. U., TRF 3ª Região, AG 200905000422740, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 13/10/2009, TRF 5ª Região e AC 200770010028751, Quarta Turma Relator Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 11/11/2009, v. U., TRF 4ª Região). IV - Quanto à aplicação da lei civil para o redirecionamento do executivo fiscal não-tributário contra os sócios da empresa executada, a jurisprudência se posiciona no sentido de se aplicar o Decreto nº 3.708/19 ou o Novo Código Civil, conforme o período da respectiva vigência (Precedente do STJ: Resp 657935, Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJU 28/9/2006). V - No caso dos autos, verifica-se que o pedido de inclusão dos sócios ocorreu em 25/11/2008, portanto, na vigência do Novo Código Civil, o qual dispõe sobre a responsabilização dos sócios: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." "Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções." , "Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador." , "Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária." , "Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais." , "Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão". VI - Há decisões dos tribunais no sentido de que: "Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital da sociedade por cotas, não respondem pelas dívidas desta, nem comuns, nem fiscais, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos" (RTJ 85/RTJ 82/936, 83/893, 101/1236, 112/812) (Código Civil e legislação civil em vigor. Theotonio Negrão e outros. Saraiva: São Paulo, 28ª Ed., 2.009, p.67). VII - Nessa esteira, assim como reconhecido no âmbito de execuções fiscais, a dissolução irregular da empresa caracteriza infração que enseja a responsabilidade dos sócios, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que se presume "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435). VIII - Não obstante, encontra-se sedimentada a jurisprudência no sentido de ser imprescindível, para o reconhecimento da dissolução irregular da sociedade, a apuração, por oficial de justiça, da respectiva situação de fato no endereço declarado nos autos (Precedentes do STJ: RESP nº 1072913, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJU 4/3/2009; RESP nº 1017588, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/11/2008). IX - Precedente desta Terceira Turma de Julgamento X - No presente caso, consoante destaquei quando proferi a decisão agravada, no caso, ainda que o AR relativo à carta de citação enviada no endereço da empresa tenha sido negativo (fl. 40), inexistiram diligências adicionais no sentido de localizar a executada. Após a primeira tentativa de citação por via postal, nenhuma outra ocorreu, não tendo havido sequer diligência realizada por Oficial de Justiça. XI - Sendo assim, não restou configurada nenhuma das hipóteses autorizam o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, motivo pelo qual mantenho o decisum agravado. XII - Agravo legal desprovido.

4. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito contra sócios-gerentes da Executada. 2. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível se ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa. 3. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução. 4. A não-localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório, em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução. 5. Situação em que ficou comprovado que o local onde tentado o cumprimento da diligência corresponde ao endereço atualizado da empresa perante a Junta Comercial, o que demonstra a alegada dissolução irregular da mesma. 6. Os sócios-gerentes deixaram de comprovar que a empresa continua estabelecida no endereço fiscal, limitando-se a afirmações genéricas no sentido de que houve apenas suspensão motivada das atividades da sociedade por três dias, para a realização do balanço contábil e avaliação mercadológica. É cediço que a simples alegação dos interessados não tem o condão de ilidir a presunção relativa de dissolução irregular da executada. Agravo de Instrumento improvido.

5. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE ASSOCIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INVIABILIDADE. Decisão que indeferiu tutela antecipada para nomeação do autor administrador provisório da associação. Término da gestão da diretoria anterior, sem registro da chapa eleita para o mandato subsequente perante o Oficial de Registro das Pessoas Jurídicas. Inverossímeis as alegações para sua nomeação como administrador provisório. Situação delicada da administração da associação que recomenda a manutenção, provisoriamente, da diretoria anterior, apesar do fim do mandato. Substituição do presidente anterior, falecido, pelos vice-presidentes, secretário geral e secretários, nessa ordem (artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Associação). Recurso não provido.

6. Ação de prestação de contas Primeira fase Definição do dever ou não de prestar contas Sociedade civil que era administrada com exclusividade pelo falecido genitor Inexistência de atividade empresarial a partir de então Ausência de provas de que os requeridos tenham gerido a sociedade que se encontra inativa Inexistência de atos de administração Não configuração do dever de prestar contas Partes que assumem igualmente a condição de sócios não administradores Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

7. Câmara Extraordinária. Resolução nº 608.2013. Processos entrados no Tribunal em 2008 e 2009 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Prestação de contas. Art. 1078, I, do Código Civil. Obrigação do sócio administrador de, nos quatro meses seguintes ao término do exercício, convocar reunião ou assembleia de sócios para, dentre outras obrigações, prestar contas. A obrigação independente de pedido ou notificação dos demais sócios, inexistindo prova, a cargo do administrador, de que o tenha feito em relação a 2006. Procedência bem determinada. Recurso improvido.

8. Agravo de instrumento - Medida cautelar inominada - Antecipação de tutela Ingresso dos agravantes como administradores na empresa no lugar de seu falecido pai, que fio sócio proprietário - Decisão que indeferiu a medida Alegação de que estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC - Descabimento Inexistência de verossimilhança da alegação, pela ausência de prova inequívoca do direito dos agravantes ingressarem na administração da empresa - Ausência de perigo na demora, pois o inventariante poderá responder por eventual prejuízo decorrente da administração do espólio, o mesmo valendo para a agravada na qualidade de sócia remanescente - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

9. Ação de prestação de contas Primeira fase Definição do dever ou não de prestar contas Sociedade civil que era administrada com exclusividade pelo falecido genitor Inexistência de atividade empresarial a partir de então. Ausência de provas de que os requeridos tenham gerido a sociedade que se encontra inativa Inexistência de atos de administração. Não configuração do dever de prestar contas Partes que assumem igualmente a condição de sócios não administradores. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10. Execução. Responsabilidade solidária. O acionista controlador e o administrador de sociedade anônima respondem solidária, pessoal e ilimitadamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela companhia, desconsiderando-se a personalidade jurídica desta, quando comprovado seu estado de insolvência decorrente de cisão, ainda que parcial, sem justa causa comprovada. Aplicação das Leis nºs 8.884/94, 6.830/80, 6.404/76 e, CTN (art. 134, VII).

11. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO DA PESSOAJURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 doCódigo Tributário Nacional decorre do ato ilícito praticado pelo administrador da empresacontribuinte e tem aplicação restrita à cobrança de créditos de natureza tributária, demaneira que não alcança a execução de honorários sucumbenciais. 2. Inaplicável ao caso a desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil Brasileiro, vez que não consta dos autos quaisquer elementos de prova de fatos que pudessem representar a confusão patrimonial ou abuso de direito, hipóteses de aplicação daquele instituto legal. 3. Não é possível, na espécie, a aplicação do previsto no inciso II do art. 158 da Lei Nº. 6.404/76, pois não há, nos autos, qualquer indício de que apelante agiu com violação à lei ou ao estatuto societário. 4. Apelação improvida.

12. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no art. 135, III, do CTN não é objetiva. Do encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização de sócio que faleceu anos antes. Recurso parcialmente provido.

13. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. Em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessário comprovar, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a prática de ato abusivo ou fraudulento por gerente ou administrador. Não é possível, contudo, afastar a responsabilidade de sócia majoritária, mormente se for considerado que se trata de sociedade familiar, com apenas duas sócias. Negado provimento ao recurso especial.

14. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS DE SUA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A CONSTRIÇÃO DOS BENS DO ADMINISTRADOR É POSSÍVEL QUANDO ESTE SE BENEFICIA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A desconsideração não é regra de responsabilidade civil, não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou coletiva, e, por fim, atinge aqueles indivíduos que foram efetivamente beneficiados com o abuso da personalidade jurídica, sejam eles sócios ou meramente administradores. - O administrador, mesmo não sendo sócio da instituição financeira liquidada e falida, responde pelos eventos que tiver praticado ou omissões em que houver incorrido, nos termos do art. 39, Lei 6.024/74, e, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela instituição financeira durante sua gestão até que estas se cumpram, conforme o art. 40, Lei 6.024/74. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, com base em culpa ou culpa presumida, conforme os precedentes desta Corte, dependendo de ação própria para ser apurada. - A responsabilidade do administrador sob a Lei 6.024/74 não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração exige benefício daquele que será chamado a responder. Aresponsabilidade, ao contrário, não exige este benefício, mas culpa. Desta forma, o administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, sem auferir benefício pessoal, sujeita-se à ação do art. 46, Lei 6.024/74, mas não pode ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica. Recurso Especial provido.

15. Agravo de instrumento. Ação pela qual se pretende a nomeação de administrador provisório para associação civil (clube). Conveniência em que isto se faça em sede cautelar, por estar acéfala a associação e diante da demora previsível decorrente de haver um grande número de réus a serem citados, o que pode demandar considerável tempo. Nomeação, todavia, que não deve recair na autora, ora agravante, credora do clube e titular de sociedade que é a dona das terras em que instalado, que se propõe a convocar assembleia para deliberar acerca de pagamento daquele a esta. Conflito de interesses evidente. Agravo provido em parte para que, na origem, se nomeie administrador pessoa de confiança do Juízo.

16. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR Execução de título extrajudicial. Decisão judicial que entendeu que a inclusão dos sócios no polo passivo por realizarem atos de gestão não encontra amparo nos requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suplicada. Alegação de que no mandato juntado teria ocorrido delegação de amplos poderes em separado às pessoas ali constantes, que equivale à gestão da sociedade, e que em momento algum esse ato público tornou-se público, não havendo indicação de quem exerce a administração, e, portanto, omissão que ensejaria a sanção prevista no art. 1.012 do Código Civil Descabimento. A empresa agravante não logrou êxito em demonstrar que as pessoas naturais nomeadas por mandato têm exercido as funções de administradores. Ausente cópia atualizada do contrato social impedindo saber se o registro mencionado pela agravante foi ou não realizado. Ademais, a recorrente não aponta quais são os poderes que, segundo ela, não deveriam constar na procuração pública. Além disso, conforme o dispositivo mencionado, a sanção de responder pessoal e solidariamente com a sociedade refere-se aos atos praticados pelos próprios administradores, caso ainda não tenha sido averbado o instrumento de nomeação. Hipótese na qual, não houve tempo hábil para que os procuradores sejam responsabilizados pelo inadimplemento da obrigação discutida, assumida em momento muito anterior ao da nomeação. Manutenção da decisão combatida. Agravo de instrumento não provido.

16.

17. EXECUÇÃO FISCAL - Débito declarado e não pago - Redirecionamento ao diretor - Alteração social anterior - Gerência e administração - Ausente - Impossibilidade - Inadmissível o redirecionamento ao diretor que se retirou da empresa muito antes da ocorrência do fato gerador. Havendo prova de que o executado não fazia mais parte da sociedade, quando a dívida foi constituída, deve ser excluído da lide - Recurso provido.

18. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS DETENTORES DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A GESTÃO ERA EXERCIDA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE UM SÓCIO ADMINISTRADOR PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO A OUTROS SÓCIOS ADMINISTRADORES. PARTES QUE DETÊM PODERES SIMILARES NA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de prestação de contas movida contra sócio, visando apresentação de documentos de arrecadação recolhidos pela sociedade para provar o recolhimento de tributos referentes aos exercícios de 2001 a 2005. Motivação da r. Sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Ambas as partes eram sócios detentores de poderes de administração e gestão. Autores que não lograram demonstrar que, de fato, a gestão era exercida, única e exclusivamente, pelo réu. Autores que, em razão do contrato social, podem verificar, quando bem entenderem, os documentos da empresa. Inexistência de obrigação legal de um sócio administrador prestar contas da administração a outros sócios administradores, pois ambos detêm poderes similares na sociedade. Recurso não provido.

18.

19. EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença em face de duas empresas de natureza familiar. Desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Ativos financeiros encontrados em conta de ex-sócio de uma das empresas e que se volta a administrar os negócios da outra sociedade com amplos e ilimitados poderes. Tentativa de incursão patrimonial nos demais sócios administrados que se mostra praticamente nula. Ausência de provas de estanqueidade patrimonial do administrador em relação à empresa administrada. Evidências que o colocam na situação de sócio de fato e responsável. Constrição patrimonial que deve prevalecer. Embargos rejeitados. Recursos do embargante e da embargada não providos.

20. TUTELA ANTECIPADA. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Indeferimento mantido. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desavenças entre sócios que, por si só, não permitem o afastamento imediato de sócio administrador, com igualdade de participação. Recurso desprovido.


COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2 (Direito de Empresa). São Paulo: Saraiva, 2007

MAMEDE, Gladston. Direito Societário: Sociedades Simple e Empresariais. Volume 2. São Paulo: Atlas.

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. V. 1, 23. Ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

ROVAI, Armando Luiz. Direito de Empresa. 2ª Edição. Editora Elsevier, 2011.

SILVA, Bruno Mattos e. Direito de Empresa: Teoria da Empresa e Direito Societário. 1ª Edição. Editora Atlas, 2007.

FIUZA, Ricardo; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 9ª Edição. Editora Saraiva: 2013.

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2 Comentários

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Edu Calahani
2 anos atrás

Boa tarde.
Caso eu seja sócio administrador de uma empresas que esta INAPTA, sem movimento a mais de 10 anos, e precise apresentar uma declaração de "não se encontra na condição de sócio-gerente
ou administrador de sociedades privadas" para um cargo numa instituição federal, posso ser barrado? Obrigado continuar lendo

Gutenberg Menezes PRO
5 anos atrás

muito esclarecedor , parabéns!

me restou uma dúvida...
por exemplo: eu saio de uma sociedade (dois sócios) ... acontece que antes de eu sair o outro sócio realizou empréstimo bancário sem minha anuência.
como responsabilizar o administrador por essa dívida? continuar lendo