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23 de Maio de 2024

O banco incluiu na minha conta um pacote de serviços não solicitado, e agora?

Publicado por Tárcio Moreno
há 2 anos

Muitas vezes, ao depositar algum valor em sua conta bancária, o consumidor se depara com cobrança automática de um pacote de serviços desconhecido e, ao entrar em contrato com o banco para esclarecer a origem da cobrança, o mesmo informa ao consumidor que trata-se de pacote de serviços necessário a manutenção da conta bancária.

Contudo, desde 2010, quando entrou em vigor a Resolução 3.919 do Banco Central, todo cliente pessoa natural que possuir conta de depósitos à vista ou de poupança tem direito aos serviços essenciais GRATUITAMENTE.

O Pacote de Serviços Essenciais é uma modalidade que inclui apenas os serviços mais básicos e em número limitado, porém, com custo mensal zero. Você tem direito a usar gratuitamente alguns produtos e serviços bancários um certo número de vezes ao mês.

Conforme art. 2º da Resolução do Banco Central n.º 3.919/10, é vedada a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, serviços essenciais como:

  • Fornecimento de cartão débito
  • 4 (Quatro) saques no mês
  • 2 (duas) Transferências por mês entre contas da mesma instituição
  • 2 (Dois) Extratos mensais.
  • Consultas ilimitadas mediante utilização da internet
  • 10 (Dez) folhas de cheque por mês

A resolução ainda determina que a contratação de pacote de serviços deve ser realizada através de contrato específico, não podendo ser feita de forma tácita:

"Art. 1º - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
Art. 8º - A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.
Art. 9º - Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluído sem pacote."

Logo, para que haja débito de pacote de serviços na conta corrente dos consumidores, é imprescindível a contratação específica do serviço. No momento da abertura da conta, o cliente deve ser informado sobre o pacote, o seu valor e a possibilidade de aderir a um pacote de serviços gratuito, em total observação ao princípio da informação previsto no artigo 6.º, III, do CDC.

Se o consumidor verificar a cobrança de pacote de serviços em sua conta bancária e preferir aderir a um pacote essencial gratuito, deve entrar em contato com o banco e solicitar a migração do pacote para a versão gratuita. Caso o banco recuse realizar a operação, o consumidor pode registrar uma reclamação do site www.consumidor.gov.br ou diretamente no BACEN – Banco Central do Brasil. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode entrar em contato com advogado especialista em Direito do Consumidor para análise do caso.

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