Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024

O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal

há 2 anos

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar o uso da Reclamação nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, com cabimento no âmbito Estadual e o não cabimento no âmbito Federal. Em pesquisa focada nas decisões mais recentes sobre o tema, busca-se dissertar sobre as características da Reclamação, bem como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ideia é construir uma uma linha do tempo desde o surgimento da Reclamação no ordenamento jurídico e o seu embasamento para a utilização nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais por meio das ampliações do seu cabimento através de metodologia bibliográfica, com análise salientada em resoluções e jurisprudências, buscando a solução para a lacuna recursal criada pela Lei 9.099/95. Por fim, se faz necessário o debate sobre a Resolução STJ/GP nº 3/2016, atentando-se a solução mais adequada ao interesse dos cidadãos e respeito ao ordenamento jurídico.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Processo Civil. Juizado Especial. Juizado Especial Cível. Reclamação. Colégio Recursal. Turma Recursal. Ativismo Judicial. Competência.

INTRODUÇÃO

Permeando a sistemática dos Juizados Especiais como órgãos jurisdicionais competentes para o procedimento de causas de menor complexidade, com atuação de procedimento oral e sumaríssimo, instituído para efetivar o art. 98 da Constituição da Republica, que amplia a garantia de proteção judicial para satisfazer um melhor acesso à justiça em procedimento simplificado, as Leis n. 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009, ainda que apresentando um vácuo recursal, trouxeram similaridade de princípios comuns e o objetivo de individualização dos Juizados Especiais Cíveis.

Esta situação trouxe enfrentamento do Poder Judiciário com o Poder Legislativo ao possibilitar a utilização da Reclamação por meio de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e posterior previsão no texto Constitucional. Analisa-se o contexto histórico de elaboração das Resoluções nº 12/2009 e 03/2016 pelo Superior Tribunal de Justiça na tentativa de solucionar a problemática da lacuna prevista na Lei 9.99/95.

Após introduzir sobre algumas considerações acerca da Reclamação, e demonstrar o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, pretende-se debater o cabimento desta ação nesta seara, admitindo que a possível solução encontrada pelo ordenamento jurídico é uma resposta temporária que ainda não permite a resolução definitiva. Visto algumas críticas em relação as inconstituicionalidades proferidas pelo STF e buscam vias alternativas para sanar problemática.

1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA RECLAMAÇÃO

1.1 Evolução histórica

Segundo José da Silva Pacheco, evolução histórica da reclamação é delimitada em quatro fases no Direito brasileiro:

A primeira fase é demarcada pela influência da consagração da “teoria dos poderes implícitos” ou Implied Powers, oriunda da hermenêutica constitucional do Estado Liberal, encontrada no artigo I, seção 8 da Constituição dos Estados Unidos da América, debatida a partir da decisão em McCulloch v. Maryland. Este caso controverso foi levado a Suprema Corte, tratava-se do fato de James William McCulloch, um operador de caixa da filial de Baltimore do Banco dos Estados Unidos (Bank of the United States), ter emitido notas bancárias sem obedecer à lei estadual de Maryland que vedava sua emissão por bancos privados, determinando que fossem substituídas por papel selado, esta emissão estava condicionada ao pagamento de taxas ao estado.

Estes poderes destacam que quando os agentes da autoridade pública estiverem na execução prática do governo, devem ter liberdade para exercer seus poderes assegurados em leis e na Constituição. A teoria destacada alega que se o fim objetivado for legítimo e estiver dentro do escopo da Constituição, todos os meios apropriados e ajustados àquele fim, não sendo proibidos, podem constitucionalmente serem empregados. Assim, a teoria dos poderes implícitos destaca que quem detém a autoridade ou competência dos direitos também apresenta implicitamente o poder de garanti-las, pois os direitos não sobrevivem sem garantia.

A segunda fase é a previsão da reclamação no Regimento Interno do STF, quando o instituto foi positivado, ainda que em norma “interna corporis”. Nesta época, houveram discussões acerca da constitucionalidade deste instrumento, uma vez que não estava prevista em lei federal.

A terceira fase, foi caracterizada pela superação desta discussão sobre a constitucionalidade da reclamação no Supremo Tribunal Federal, pois constou a expressa previsão legal na Constituição de 1967, quando ampliou o âmbito de regulação do Regimento Interno do STF, permitindo que a corte dispusesse sobre o processo e julgamentos dos feitos que eram de sua competência originária.

A quarta parte histórica é caracterizada pela previsão explícita da reclamação na Constituição da Republica Federativa do Brasil, com competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar este instrumento para preservar a competência e a garantia da autoridade contra suas decisões.

1.2 Aspectos gerais

A Reclamação Constitucional é um instrumento processual, segundo o Supremo Tribunal de Justiça é uma ação constitucional com eficácia inter partes, portanto não é considerada como um recurso e também não possui tal previsão, se submetendo a jurisdição contenciosa, ou seja, nela encontram-se presentes as partes, causa de pedir, objeto e somente pode ser disciplinada por lei federal, fazendo coisa julgada material.

O Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI 2212/CE assegurou que a reclamação tratava-se de um Direito de Petição (art. 5, inciso XXXIV da CRFB/88), e que em razão do princípio da simetria, poderia ser prevista nas Constituições estaduais, para preservar a competência dos Tribunais de Justiça, no entanto, não é admitido para preservar decisões de Tribunais Regionais Federais.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves a Reclamação tem natureza jurisdicional, uma vez que há: necessidade de provocação pelo interessados - princípio da inércia da jurisdição; capacidade de se cassar decisão que venha a contrariar a decisão proferida no Tribunal possibilidade de se avocar os autos na hipótese de Reclamação decorrente de usurpação de competência; cabimento de medidas cautelares objetivando eficácia do provimento final; coisa julgada formal e material quando proferida decisão de mérito; exigência, em regra, de capacidade postulatória.

1.3 Base legal

A reclamação tem natureza jurídica de ação constitucional, segundo o Código de Processo Civil, com base legal nos artigos 102, inciso I, alínea l e 103-A, § 3º da Constituição federal de 1988, quando teve sua competência ampliada nos termos Emenda Constitucional 45/04 e da Lei 11.417 em 2006, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos é endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

Também encontra previsão no artigo 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal de 1988, no entanto com endereçamento para o Supremo Tribunal de Justiça, para garantir a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. No Código de Processo Civil está prevista dos artigos 988 ao 993, tratado como um instrumento de uniformização da jurisprudência.

1.4 O cabimento da reclamação na Constituição Federal e no Novo Código de Processo Civil

A primeira hipótese de cabimento da reclamação é no caso de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não caberá a reclamação para resguardar a decisão de Juiz de primeiro grau, ela é utilizada apenas para resguardar decisões dos Tribunais, referentes as competências originárias, presentes no artigo 102, inciso I, alínea a da CRFB/88 e competências recursais, presente no artigo 102, incisos II e III da CRFB/88.

Desta forma, caso o Juiz de primeiro grau, venha de forma equivocada a receber ação de competência do Supremo Tribunal Federal, será verificada a usurpação de competências e caberá as partes a apresentação da reclamação. Em regra, caberá contra os atos comissivos e omissivos, como Presidente ou Vice-presidente que se recuse ao Juízo de admissibilidade de recurso especial ou recurso extraordinário, ou que se recuse a encaminhar ao STF ou ao STJ o agravo de instrumento contra o despacho denegatório destes.

A segunda hipótese de cabimento da reclamação é para garantir a autoridade das suas decisões. O Supremo Tribunal Federal atua no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade, acaba por analisar a inconstitucionalidades de leis em tese ou de maneira incidental, assim, quando o Supremo profere uma decisão, seus efeitos são erga omnes, e caso não haja o efetivo cumprimento por parte do Juízo ou da administração pública caberá reclamação diretamente ao tribunal. Ou seja, não caberá a reclamação para impugnar ato do próprio Tribunal, exceto se houver desobediência por algum outro órgão jurisdicional ou administrativo.

Em 2004 com a edição da Emenda Constitucional 45 e 2006 com a criação da Lei 11.417, mais especificamente no artigo desta, foi introduzido no ordenamento jurídico o artigo 103-A, parágrafo 3º, presente na CRFB/88, que assegura a obediência da decisão judicial ou ato administrativo as Súmulas Vinculantes. Assim, qualquer ato administrativo ou decisão judicial que contrarie a Súmula Vinculante ou a aplique indevidamente, caberá reclamação ao STF, que irá anular o ato administrativo e cassar a decisão judicial, determinando que outra decisão seja proferida com ou sem a aplicação desta súmula.

No caso de omissão ou ato da administração pública, a lei exige o esgotamento das vias administrativas para o uso da reclamação, é o que afirma o § 1º do art. 7º da Lei 11.414/2006. Importante ressaltar que a Súmula Vinculante não sofrerá o controle concentrado por meio das ações deste controle, visto que esta não é um ato normativo, e sim uma expressão jurisprudencial com instrumento próprio para revisão ou cancelamento, que é o pedido ao Supremo.

Além do ordenamento constitucional, o legislador também viu necessidade em introduzir as hipóteses de cabimento da reclamação no plano infraconstitucional, é o que apresenta o artigo 988 do NCPC. São quatro as possibilidades admitidas pelo legislador:“Art. 988. (...): I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”

Percebe-se dessa forma, uma extensão ao que era previsto na Constituição Federal, pois vemos a hipótese de usar a reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, IV, CPC).

Ainda, temos a hipótese específica anunciada pelo plenário do STF, que seria a utilização da reclamação contra decisões de Juizados Especiais Cíveis Estaduais que atentem contra o entendimento do STJ. Isto será futuramente debatido neste artigo.

1.5 Legitimidade ativa

De acordo com o art. 988, caput, do CPC, os legitimados ativos para propor a reclamação é o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei e ordem jurídica, e a parte interessada. Lembrando que como parte interessada temos autor e o réu na demanda originária, bem como terceiros que tenham interesse no andamento da causa, sejam aqueles que serão atingidos pela decisão ou processo ou que pleitem em direito próprio.

Para Barbosa Moreira, “é terceiro quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão”. Já para Candido Rangel Dinamarco “são terceiros todas as pessoas que não sejam partes no processo, ou seja, em determinado processo concretamente considerado”.

1.6 Decisão objeto da reclamação

O objeto da reclamação poderá ter como objeto tanto o ato judicial quanto o ato administrativo, é entendimento sedimentado pelo STJ:

A posição mais recente da própria 1ª Seção desta Corte, endossada pela Corte Especial, admite o manejo da reclamação contra ato de autoridade administrativa que descumpre ordem judicial. Precedentes: AgRg na Rcl 27.381/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 03/11/2015; Rcl 3.506/ES, Rel.Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 30/06/2010; Rcl 2.559/ES, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008.

( EDcl na Rcl 22.536/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 15/03/2016)

É clara a redação do art. 103-A, § 3º da CRFB/88 que sustenta a possibilidade de Reclamação tanto em atos administrativos quanto decisões judiciais. Portanto o objeto da Reclamação permeiam estas duas espécies, diferenciando-se apenas pela necessidade de esgotamento de recursos administrativos no caso ato administrativo.

1.7 Prazo

A reclamação não conta com prazo expresso pela Constituição Federal ou pelo Novo Código de Processo Civil, podendo ser manejada a qualquer tempo quando verificadas as hipóteses legais de cabimento. No entanto, o período de ajuizamento desta, limita-se ao trânsito em julgado da decisão que se pretende combater, é o que prevê o art ; 988, § 5º, inciso I, do CPC.

Quando verificado o trânsito em julgado da decisão apenas será possível sua alteração quando promovida por meio de ação rescisória, conforme expões o art. 966, §§ 5º e do CPC. Neste mesmo sentido, foi feita a Súmula 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

1.8 Tutela de urgência

Com previsão no artigo 989, inciso II do CPC, poderá a parte pedir a medida cautelar para suspender o ato ou processo como um todo, em caso de dano citado como irreparável, seguindo o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o chamado “fumus boni iuris” ou “fumaça do bom direito” e “periculum in mora” ou “risco de dano”.

Desta forma, ao despachar a reclamação, o relator, verificando que o pedido de liminar, caso entenda que a ausência de suspensão do processo venha a acarretar prejuízos irreparáveis ao reclamante e que de fato existe um risco de dano, poderá conceder o pedido.

2 O FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2.1 Juizados Especiais na teoria

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099 de 1995, que dispõe serem órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. da Lei nº 9.099/95).

Ainda dispõe que os processos que correm nos Juizados Especiais dever ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. da Lei nº 9.099/95).

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os juizados especiais são um meio de acesso à justiça, permitindo que os cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma mais rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, em que as Leis estaduais criam e regulamentam estes órgãos em cada unidade da federação pela Lei 9.099/95 e no âmbito federal pela Lei 10.259/01.

A Lei 9.099/95 segue o rito sumaríssimo, ou seja, deverá ser observado os ditames recursais nela especificados para cada decisão, sendo que somente dois recursos são previstos nesta lei, o chamado Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão. Também é aceito o Recurso Extraordinário, presente na súmula 640 do STF c/c art. 102, III da CRFB/88.

2.2 Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para conciliar, julgar e executar causas que são consideradas de menor complexidade, como aquelas que não excedam 40 salários mínimos; aquelas enumeradas no art. 275, inciso II do CPC; as ações de despejo para uso próprio; as ações possessórias de bens imóveis de valor não excedente a também 40 salários mínimos (art. da Lei 9.099/95).

Já na esfera Federal, os juizados cíveis conciliam e julgas as causas da Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos, com exceção as causas dispostas nos incisos I, II, III, e IV, § 1º, art. da Lei nº 10.259/01.

A competência do Juizado Especial Cível deve atender os requisitos: o requerente deve ser pessoa física ou micro ou pequena empresa (art. , § 1º, II da Lei 9.099/95, do art. , I e II da LC 123/06 e do Enunciado 135 do FONAJE); o valor pedido deve estar dentro do teto estabelecido de 40 salários mínimos (art. 3º, I da Lei 9.0999/95); não se tratar de nenhuma das matérias excluídas do Juizado Especial Cível (art. , § 2º da Lei 9.099/95); tratar-se de causa de menor complexidade onde não haja necessidade de perícia (art. da Lei 9.099/95 e art. 98, I da CRFB/88); não se tratar de nenhum dos procedimentos especiais previstos nos artigos 539 a 770 do CPC ou previsto em legislação esparsa, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE.

2.3 O procedimento do Juizado Especial Cível em primeira instância

O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial, e de acordo com o Enunciado 157 do FONAJE, o autor poderá adiar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento. Posteriormente o réu é citado para comparecer em audiência de conciliação, ambas as partes devem estar presentes (Enunciado 20 do FONAJE), sendo que ausência do autor resulta no arquivamento do processo e condenação em custas (art. 51, I da Lei 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE), e a ausência do réu em audiência resulta em revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Quando obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo (art. 22, § único da Lei 9.099/95).

Em seguida o réu deverá apresentar contestação até a audiência de instrução e julgamento (Enunciado 10 do FONAJE) sendo cabível pedido contraposto (art. 31 da Lei 9.099/95 e Enunciado 31 do FONAJE). Ainda, poderá haver uma segunda audiência de instrução e julgamento onde serão ouvidas as partes e até 3 testemunhas para cada parte (arts. 34 e 288 da Lei 9.099/95).

2.4 O procedimento do Juizado Especial em segunda instância

Como observado, os Juizados Especiais Cíveis quando concluída a instância julgadora em 1º grau, na qual atua o Juiz do Juizado, inicia-se o processo da instância que julga os recursos, na qual atua a Turma Recursal. Os recursos cabíveis contra decisões proferidas pelo juiz do juizado são os embargos de declaração e o recurso inominado, enquanto os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal são os embargos de declaração, recurso extraordinário.

Ao final, será proferida a sentença, da qual caberá recurso inominado para a Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei 9.099/95). Do acórdão da Turma Recursal caberá reclamação ao Tribunal de Justiça (Súmula 203 do STJ e art. 1º da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016) e recurso extraordinário (Enunciados 63 e 84 do FONAJE e Súmula 640 do STF). Ainda, contra todas as decisões cabem embargos de declaração presente no art. 1022 do CPC.

A jurisprudência transformada na Súmula 203 do STJ afirma que não caberá recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados. O motivo disto esta implícito nas entrelinhas da Constituição Federal, uma vez que a Turma Recursal não é considerada Tribunal, não é possível atribuir o entendimento do art. 105, inciso III da CRFB/88 que diz “julgar, em recurso especial, as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados […]”, assim as decisões assumidas pela Turma Recursal não desafiam REsp.

2.5 Nomenclatura: Colégio Recursal ou Turma Recursal?

Em causas que passam pelo procedimento do Juizado Especial, os processos serão examinado em 1º grau por um Juiz do Juizado especial, e os recursos contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. Esta Turma é um colegiado formado por três juízes, que não são Desembargadores, os quais tem função de julgar os recursos contra decisões do juiz do juizado, é uma instância recursal dos Juizados Especiais.

Segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 1.337 de 2018, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o colégio Recursal dos Juizados Especiais, ora criado, é composto por 10 (dez) Grupos Regionais de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Ainda, no art. 18 desta mesma Lei, temos que as decisões colegiadas da Turma de Uniformização serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros, devendo não haver empate, sob pena de não ocorrer a uniformização. Assim, a decisão será publicada e comunicada a todos os magistrados submetidos à sua jurisdição, se possível por meio eletrônico, § 3º deste artigo.

No entanto a nomenclatura “Colégio Recursal” é utilizada na prática como sinônimo de “Turma Recursal”, visto que não há nenhuma hipótese de julgamento pelos 10 Grupos Regionais de Turmas Recursais”. Portanto, é de comum utilização a nomenclatura de “Colégio Recursal” para reuniões e decisões ainda que de apenas uma Turma.

Ainda, o PROVIMENTO Nº 2203/2014 com alteração em 12 de junho de 2019, emitido pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, procurou dispor sobre a consolidação das normas relativas aos Juizados Especiais Cíveis, tanto as Varas destes Juizados Especiais quanto aos Colégios Recursais e à Turma de Uniformização. Este provimento é um instrumento interno que capacita a auto-organização do sistema judiciário, sem causar interferência no sistema legislativo, ou seja, não ocorre violação ao princípio da separação dos três poderes (arts. e 60, § 4º, inciso III da CRFB/88).

Neste instrumento, o artigo 39, referente ao Capítulo VI disserta sobre as atribuições e a composição do Colégio Recursal, sendo “órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015)”. Ainda, o art. 42 complementa “Compõe-se o Colégio Recursal de uma ou mais turmas julgadoras, com competência específica ou cumulativa, integrada cada qual por 3 (três) juízes vitalícios, como membros efetivos, e 2 (dois) suplentes, todos em exercício no primeiro grau de jurisdição, com prioridade aos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ressalvada autorização específica diversa do Conselho Superior da Magistratura. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015 e com redação dada pelo provimento nº 2441/2017)”.

Desta forma, fica registrado que muitos doutrinadores ou atuantes da prática do direito se referem a “Colégio Recursal” como sinônimo de “Turma Recursal”, ainda que a teoria não permita esta similaridade, na prática é recorrentemente utilizada. Para que não ocorra divergência de entendimento, adotaremos a nomenclatura de “Turma Recursal”.

3 CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÕES DA TURMA RECURSAL

A este ponto, já ficou visível a escassez de recursos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, visto ser cabível apenas os recursos citados acima: recurso inominado, embargos de declaração e o recurso extraordinário. Também, foi tratada a impossibilidade da utilização do Recurso Especial, pois a Turma Recursal não se trata de um Tribunal propriamente dito. No entanto, ao longo da prática processual, há diversos confrontos com julgados de outras Cortes ou que contrariam a lei federal.

Desta forma, as situações onde se verifica decisão recorrida que contraria tratado ou lei federal, ou que negue vigência, aplicando o oposto ao entendimento consolidado ou sumulado do Supremo Tribunal de Justiça, se viu por hora negligenciada. Apenas em 26 de agosto de 2009, a Ministra Relatora Ellen Gracie conferiu decisão que solucionaria a ausência de recurso adequado nesta seara.

Com base nos embargos de declaração no RE 571572/BA foi decidido que a discriminação dos pulsos telefônicos seria uma questão inconstitucional que necessitaria de apreciação da justiça estadual, podendo ser julgada no juizado especial cível, devido a ausência de complexidade probatória. Nos embargos, o embargante requereu a aplicação de jurisprudência emitida pelo Supremo Tribunal de Justiça, visto que esta egrégria Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação legislativa infraconstitucional, ainda que inadmissível a interposição de recurso especial nas decisões proferidas pelas turmas recursais em juizado especial.

A lei 10.259/2001, trouxe a possibilidade de Turmas de Uniformização de jurisprudências no âmbito federal, podendo estas serem acionadas quando a decisão da turma recursal vier a contrariar as jurisprudências do STJ, no entanto os juizados especiais estaduais são carentes deste órgão uniformizador, inviabilizando a aplicação de jurisprudência no STJ, o que acarretaria riscos de manutenção da legislação federal e geraria insegurança jurídica.

O único meio eficaz de combater a insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta foi acolher os embargos declaratórios apenas para dar cabimento, em caráter excepcional, a reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal. Assim, caberá a reclamação até que a ausência de turmas de uniformização semelhante as dos juizados especiais federais se estendam aos juizados especiais cíveis estaduais. A reclamação é portanto uma medida saneadora, que cabe de modo suplementar.

Em análise mais detalhada, no âmbito Federal, observa-se o art. 14 da Lei 10.259/2001, que dá a possibilidade de “pedido de uniformização de interpretação da lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”. Posteriormente, no mesmo artigo, no parágrafo 2º, verifica-se que esse pedido munido por “divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.”

Ainda no artigo citado acima, o parágrafo 4º dita “Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.”. Portanto, não há necessidade de propositura de reclamação em razão da existência do pedido de uniformização, fato que demonstra que não será admitida a utilização do instituto da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Federal diante da previsão expressa de recursos que compõe o art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

Esta diferenciação entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais encontram argumento no art. 37 da Constituição que vincula a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao princípio da legalidade. O art. 5º, caput, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza. Dessa maneira, os Juizados, Especial Federal e das Fazendas Públicas, estadual e municipal, não podem transigir com a legalidade, sob pena de incorrerem em grave violação do direito fundamental de ser tratado isonomicamente perante a lei.

No entanto, como já foi falado anteriormente, para seguir o que dita a lei expressamente, seria necessário que todos os Juizados Especiais Cíveis contassem em sua organização com as Turmas de Uniformização, fato que na prática não ocorre, pois os Juizados Especiais Estaduais que não tem suas Turmas de Uniformização criadas, visto que esta previsão encontra-se no âmbito Federal e não Estadual. Com base nisso, o STJ editou a resolução 12/09 possibilitando a utilização da Reclamação quando houver divergência da jurisprudência pacifica da corte ou em decisões manifestadamente absurdas.

Entretanto, com o passar dos anos, houve revogação da resolução 12/09 pela resolução 3/16, situação em que a Corte Especial do Tribunal aprovou o estabelecimento de novo regramento sobre a matéria. O fato é que a ampliação da reclamação no caso previsto acabou por sobrecarregar o STJ, e fez-se necessário realizar algumas modificações, que ficou estabelecida na decisão do STF proferida nos EDcl no RE 571.572, o teor do art. da Lei 9.099/95 e dos artigos 927 e 988 a 993 do NCPC. Existe entendimento de que o Recurso Extraordinário demostrado acima fere a Lei n. 9.099/95, já que o intuito desta era manter o procedimento simplificado.

Esta última resolução trouxe a competência às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de justiça para processar e julgar as reclamações destinadas para dirimir a divergência entre acordão proferido por Turma Recursal estadual ou do DF e a jurisprudência do STJ. Cabível, no entanto, em situações onde estiver consolidado o incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Nas palavras do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Falcão, na resolução 3 em 7 de abril de 2016:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Art. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.”

Posto isso, a resolução 3 de 2016 trouxe que as decisões de turma recursal que afrontam a Constituição Federal, às Súmulas do STJ e do próprio Tribunal e seus precedentes, deverão ser combatidas por meio de Reclamação, endereçadas ao Tribunal de Justiça competente.

Ainda que os argumentos para o cabimento da Reclamação contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, alguns doutrinadores e estudiosos geram críticas acerca do tema. Estes acreditam que o argumento de preservação da autoridade das decisões proferidas pelo STJ é insustentável já que nenhuma decisão desse tribunal tem por destinatário os litigantes dos Juizados Especiais, portanto seria descabida a Reclamação por ausência de objeto, haja vista inexistir autoridade das decisões ou integridade da competência do STJ a ser restaurada. O argumento ainda sustenta que a turma recursal do Juizado em questão esta fora do alcance de jurisdição do STJ.

Alguns autores salientam que os princípios norteadores dos juizados, como oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade permitem o juízo de equidade, que se caracteriza em preservar as diversidades existentes no país, e por isso a impossibilidade de acesso ao STJ nos Juizados Especiais Cíveis, em via recursal ou por reclamação objetiva manter a fidelidade a esses princípios norteadores. Esse pensamento já foi superado em julgamento relatado acima (Edcl no RE 571.572 do STF), mas permanece a dúvida se para garantir a legalidade, é necessário praticar uma inconstitucionalidade, já que o fato pode ser interpretado como um atropelamento do Poder Legislativo, demonstrando a vulnerabilidade do art. da CRFB/88, a separação dos poderes.

CONCLUSÃO

O tema semeia que a existência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais é restrito ao processamento e julgamento da individualização da ação, mas o interesse público transforma esse modelo em uma universalização do acesso à justiça para garantir a proteção judicial. Entre trancos e barrancos o Poder Judiciário admitiu a utilização da Reclamação contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, confrontando o entendimento de que isto seria benéfico, e causaria a inconstitucionalidade formal, já que o STF não detêm competência legiferante (art. 22, inciso I da CRFB/88).

O cabimento de Reclamação ao STJ é somente admissível para preservar a autoridade e competência dessa Corte, não sendo utilizado como sucedâneo recursal. A razão de utilizá-lo como um remédio temporário nasce do silêncio ou vácuo recursal da Lei n. 9.099/95 quanto ao mecanismo de controle das decisões proferida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, e a impossibilidade de utilização do Recurso Especial.

Conclui-se que ainda que aparentemente inadequado a maneira como se solucionou o problema do vácuo recursal nos Juizados Especiais Cíveis estaduais, já que a solução definitiva e mais adequada seria a proposta do Min. Luis Felipe Salomão no julgamento do Agravo Regimental da Reclamação nº 18.506/SP, DE CRIAR Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal (Lei n. 10.529/2001), foi a saída de emergência que o sistema jurídico conseguiu regulamentar.

REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Gustavo. Reclamação constitucional no direito processual civil. [coordenação Leonardo Carneiro da Cunha]. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. (Processo civil contemporâneo).

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. v.V.

BOLLMANN, Vilian. Juizados Especiais Federais: comentários à legislação de regência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

BRASIL. Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm> Acesso em: 06 de out. de 2021.

BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05. out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição.htm>. Acesso em: 04 de out. de 2021.

BONFIM, Edilson Mougenot. Juizados especiais cíveis e criminais: Leis n. 9.099 de 26-9-1995, e 10.259. de 12-7-2001. São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Resolução STJ/GP N. 3 de 7 de abril de 2016. Disponível em: < https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/99321/Res%20_3_2016_PRE.pdf>. Acesso em: 5 de out. de 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência dos Juizados Especiais. Disponível em: < https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comunicados/ProvimentoCSM2203.2014-Competenciajuizados.pdf>. Acesso em: 05 de out. de 2021.

CALLEGARI, Arthur Henrique. Breve histórico da reclamação constitucional. Disponível em: < https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42164/breve-historico-da-reclamacao-constitucional>. Acesso em: 07 de out. de 2021.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Juizados Especiais. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/juizados-especiais/> Acesso em: 05 de out. de 2021.

Dinamarco, Candido Rangel. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997. P.18

GÓES, Gisele dos Santos Fernandes. Reclamação constitucional. in: DIDIER JR., Fredie (Org.). Ações constitucionais. Salvador: JusPodium, 2006.

KLIEMANN, Thais Helena Della Giustina. Breves apontamentos sobre temas essenciais ao Direito Constitucional norte-americano. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n.71, abr. 2016. Disponível em: < https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao071/Thais_Kliemann.html>;

Acesso em: 05 out. 2021.

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicada no DOU de 17. mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 05 de out. de 2021.

Moreira, José Carlos Barbosa. Direito Processual Civil- Ensaios e Pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p.55.

PACHECO, José da Silva. A reclamação no STF e no STJ de acordo com a nova constituição. Revista dos tribunais, São Paulo, v;78, n 646, p 19-32, agosto de 1989.

SILVEIRA, Artur Barbosa da. Reclamação Constitucional: breves linhas. Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 05 out 2021. Disponível em: < https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/33929/reclamacao-constitucional-breves-linhas>. Acesso em: 05 out 2021.

Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 734. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula= 2139>. Acesso em: 06 de out. de 2021.

  • Publicações3
  • Seguidores3
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações3456
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-cabimento-da-reclamacao-contra-decisoes-da-turma-recursal/1567223731

Informações relacionadas

Erick Mendonça, Advogado
Artigoshá 7 anos

O que fazer contra decisão de Turma Recursal absurda?

Flávia Ortega Kluska, Advogado
Notíciashá 8 anos

É cabível reclamação contra a decisão da Turma Recursal contraria entendimento do STJ? Nem sempre!

Matheus Lopes, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Reclamação (art. 988, novo CPC/2015)

Rummenigge Grangeiro, Advogado
Artigoshá 6 anos

Juizado Especial: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?

Marcelo Mammana Madureira, Advogado
Artigoshá 5 anos

Qual recurso interpor de uma decisão absurda proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)