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15 de Junho de 2024

O Combate ao Tráfico de Drogas no Sistema Jurídico Brasileiro

Publicado por Lorraine Laureano
há 2 anos

RESUMO: O presente artigo busca por meio de pesquisa expor sobre o combate ao tráfico ilícito de entorpecentes na federação brasileira, realizando um estudo sobre as problemáticas observadas pelo ângulo psicanalítico, sociológico e filosófico, mostrando a multidimensionalidade da guerra do combate às drogas. A análise do contexto histórico é de suma importância para o entendimento e as mudanças normativas que levaram a promulgação da legislação de drogas vigente atualmente. Em suma, a análise do dispositivo normativo no mundo fático e seus efeitos de acordo com a realidade da sociedade em que vivemos.

Palavras-chave: Tráfico de drogas. Organização criminosa. Estado. Combate. Sociedade.

Abstract: This article seeks, through research, to expose the fight against illicit drug trafficking in the Brazilian federation, conducting a study on the issues observed from the psychoanalytic, sociological and philosophical angle, showing the multidimensionality of the war against drugs. The analysis of the historical context is of paramount importance for the understanding and regulatory changes that led to the enactment of the drug legislation currently in force. In short, the analysis of the normative device in the factual world and its effects according to the reality of the society in which we live.

Keywords: Drug trafficking. Criminal organization. State. Combat. Society.

1 INTRODUÇÃO

O tema do presente trabalho é o combate ao tráfico de drogas e suas controvérsias na jurisdição brasileira, a partir de um enfoque psicanalítico social e a análise histórica dos fatos até a promulgação da legislação vigente, sendo ela a Lei nº 11.343/06. A partir das problemáticas sociais analisadas, busca mostrar as soluções aplicadas pela jurisdição em caráter repressivo no que tange a conservação da segurança pública estatal.

Ademais, trazer a conhecimento os enfoques principais da Lei de drogas, de acordo com seus princípios de prevenção e repressão, considerando a criação do SISNAD – Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas – para o controle especializado do referido tema.

Os aspectos históricos são de suma importância para que concretize o entendimento de como chegamos à legislação atual, visando que, obtivemos diversas controvérsias nas normativas anteriores e o legislador buscou saná-las na presente lei de acordo com as problemáticas desenvolvidas com sua aplicação no mundo fático.

Insta salientar sobre a análise da normativa mais citada no presente trabalho, a Lei de Drogas, esta que observada de modo suscinto com algumas de suas principais disposições para o entendimento do tema.

Além disso, expor como as organizações criminosas tornam o crime de tráfico de drogas sua principal fonte lucrativa, gerando então chamada guerra contra as drogas, esta que envolvem outros diversos crimes e atuam criando suas próprias regras em desconformidade com a legislação imposta pelo estado.

Por fim, o estudo sobre a eficácia de todos os dispositivos expostos referente ao tráfico de drogas e como isso atua na vida da sociedade brasileira

2 O COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

No Brasil o combate ao tráfico de drogas é uma problemática que ganhou muita ressalva com o passar do tempo. A grande controvérsia do assunto ocorre ao analisar que o tráfico acaba relacionando e envolvendo diversos outros delitos – enfatizando as violências urbanas – no controle de conjuntos habitacionais de baixa infraestrutura que não possuem auxílio estatal, também traz uma significante insegurança ao poder público atingindo a economia, a educação e outros ramos principais.

A atividade delituosa pertinente às drogas é o objeto lucrativo de maior parte das ações realizadas pelas organizações criminosas, tanto no tráfico advindo do exterior, quanto do tráfico que é cometido para o exterior, realizando o transporte em rotas específicas obtendo como os principais produtos a cocaína e a maconha.

Além disso, o movimento ilícito atinge grandes problemas sociais em diversas áreas, estes que são de conhecimento do estado, entretanto fogem de seu controle pela ampla demanda forçando a legislação a agir de forma mais drástica para a prevenção, repressão e ressocialização, o que muitas vezes não possui tanta eficácia, mantendo o questionamento sobre a atuação do estado no combate ao tráfico de drogas e nas atuações das organizações criminosas.

2.1 A Problemática Social das Drogas

Observando o tráfico de Drogas de um aspecto amplamente social, percebe-se que a problemática vai muito além de simplesmente lucrar com a venda do produto ilícito, este que acarreta sérios riscos à saúde de seus usuários. As organizações criminosas aproveitam do grupo de pessoas que apresentam certa vulnerabilidade, excluídos e desamparados pelo estado aceitam participar das atividades ilícitas, ora pelo mínimo para sustentar sua família, ora pelo medo de ir contra a organização que lhes ameaça.

Além disso, crianças e adolescentes também se tornam alvos, atuando tanto no polo de usuário, quanto no polo de vendedor da droga, principalmente ao tratar dos conjuntos habitacionais com baixa infraestrutura, escolas e praças públicas, atingindo diretamente a educação e o futuro dos envolvidos. Considerando que as drogas se encontram mais acessíveis na fase da adolescência, fase esta que inicia a vida social do jovem, o qual já desfruta de autonomia para realizar algumas ações em sociedade, mas ainda não possui a responsabilidade da vida adulta, portanto, busca sentir-se aceito nesta fase da vida que abrange sobre medo e insegurança. A Psicanalista Maria Rita Kehl, expõe sobre fatos que motivam os adolescentes a entrar no mundo das drogas na posição de usuário:

[...] De acordo com a publicidade o jovem é o eleito para gozar [...] o adolescente é aquele que chegou no potencial da vida adulta pois já tem maturidade sexual, autonomia de ir e vir [...] e ao mesmo tempo ainda não possui as responsabilidades da vida adulta [...] ser adolescente é uma época de insegurança [...] possui o medo de rejeição e não é a fase de pleno gozo, nem plena alegria que a publicidade representa, então é muito fácil para o adolescente resolver este problema da inadequação, solidão, dificuldade de dominar os códigos da vida adulta, insegurança, medo do futuro, fragilidade no caminho da droga que está aberto para ele [...] (Kehl, 2004, s.p.).

Observando a toxicomania pelo lado da psicanálise abrangendo toda a sociedade, nossa cultura busca um meio de escape da realidade, com isso as drogas tornam-se uma das alternativas para “fugir” dos problemas que a realidade da sociedade em que vivemos nos causa. Em seu texto “O mal-estar na civilização”, Freud abrange sobre a escapatória dos problemas na busca de uma realidade alternativa:

Tal como nos foi imposta, a vida resulta demasiado pesada, nos fazendo deparar-nos com sofrimentos, decepções, empreendimentos impossíveis. Para poder suportá-la, não podemos prescindir de paliativos. Existem três tipos: os entretenimentos intensos, que fazem a nossa miséria parecer menor, as satisfações substitutivas, que a reduzem; e os narcóticos, que nos tornam insensíveis a ela. Qualquer um desses remédios acaba sendo indispensável. (Freud, 1930/1996 i, p. 83)

Considerando o estado de consciência subjetiva do ser humano, a motivação que leva cada pessoa a se tornar usuário é complexamente individual, destarte a partir do momento em que há a perda do equilíbrio entre a intolerância das problemáticas da sociedade e a busca contínua pelo meio de escape obtém-se o início do vício. O efeito de completude e invulnerabilidade que a toxicomania traz aos seus usuários apaga o subjetivo do ser humano fazendo com que acredite que sua sobrevivência depende do objeto em uso. Em muitos casos, o desamparo familiar e a exclusão da sociedade ocorre como consequência ao uso excessivo dos narcóticos.

Ainda pertinentes as palavras de Maria Rita Kehl (2004, s.p.), sobre o objeto de necessidade:

[...] Torna- se um objeto de necessidade, eu dependo disso, eu preciso disso e sem isso eu não me aguento. Este objeto de necessidade vira uma escravidão [...]. Os objetos de necessidades são imperativos, por isso que há uma relação entre a droga e a violência, porque no momento que aquela falta se torna insuportável em que ter aquele objeto se torna imperativo, o sujeito é capaz de brigar, bater, eventualmente matar etc., porque ele está dominado pela falta do objeto e pela necessidade de ter [...].

Com isso, há a árdua análise do desejo contínuo do objeto narcótico como a satisfação de uma necessidade, pois o indivíduo perde sua subjetividade, considerando que o objeto de prazer passa a ser imprescindível para a sobrevivência do usuário. Desse modo, as ações do sujeito influenciam diretamente na sociedade, observando que as ações do indivíduo são realizadas em função de sua abstinência, o que o tornará mais violento caso não consiga o que deseja.

Perante todo o exposto, além de observar o tema diante de uma visão psicanalítica, percebe-se que o fenômeno das drogas afeta um âmbito multidimensional, tratando-se também de saúde pública e segurança pública.

A droga é o principal fator que movimenta a organização criminosa, servindo como base para a prática de outros crimes, como exemplo, homicídios, roubos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc. Com isso, há a necessidade da eficácia da segurança pública, que age principalmente na tentativa de repressão, onde os órgãos policiais agem em conjunto para este combate.

Inicialmente o melhor meio para essa repressão é não deixar com que as drogas entrem e se espalhem na unidade federativa, entretanto grande parte das facções atingem o destino do ilícito, especificamente nas favelas, as quais possuem os principais pontos de encontro para a venda de drogas, a demanda policial se torna sobrecarregada, além disso os presídios não possuem estrutura para todos os envolvidos, levando em consideração que na maioria das vezes os indivíduos presos pelo tráfico não são os verdadeiros traficantes.

Neste contexto, o presidente da Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (Abramd), Rubens de Camargo Ferreira Adorno dispõe:

Isso tem a ver com um certo olhar que a polícia tem sobre jovens da periferia e negros. Alguns estudiosos falam em racismo institucionalizado. O jovem que vive na periferia ou que é pobre e tem uma pele mais escura, se for encontrado com poucas gramas de maconha, acaba sendo enquadrado como traficante [...] é uma das maiores injustiças sociais contemporâneas que ocorrem no Brasil. Os sociólogos costumam chamar de violência estrutural. É aquela violência que o Estado promove contra as classes desfavorecidas.

Ademais, observando com os olhos da sociologia é válido tocar no assunto da violência estrutural que o estado promove contra as classes desfavorecidas, sendo esta na forma de racismo institucionalizado considerada como uma grande injustiça.

Em suma, ainda há muito no que se falar em segurança pública e o combate ao tráfico de drogas, este que é visto como uma guerra sem fim acarretando diversos problemas em áreas distintas, como analisado neste presente artigo.

2.2 Breves Aspectos Históricos

O início dos tóxicos começa muito antes da primeira legislação que expõem sobre o assunto, os efeitos psicológicos eram utilizados pelas mais antigas civilizações aproximadamente no ano 4.000 a.C. onde surgiram os primeiros resquícios da maconha, utilizadas pelos chineses. Com o passar das décadas outras substâncias foram sendo descobertas em diversas partes do mundo como o ópio, a folha de coca, o tabaco etc.

Posteriormente com o desenvolvimento da ciência, os elementos que causam os delírios psicodélicos são conhecidos e separados, o que gerou uma nova variedade de drogas com diversos efeitos, consequentemente, ocasionando degradação à saúde e dependência dos indivíduos que as utilizam. Entretanto, até tal descobrimento, estas substâncias foram utilizadas de diversas maneiras rotineiras e muitas vezes como medicamentos para combater doenças do dia a dia, como exemplo, a utilização da heroína contra a tosse produzida pela Bayer no ano de 1898.

Com o passar do tempo, as drogas tornaram-se uma questão mundial a qual por meio de convenções, alguns países se voltavam para a resolução da problemática através do controle repressivo, entretanto pela falta de entendimento internacional, tal combate não obteve tanta efetividade.

A primeira normativa que abrangia sobre a proibição de tóxicos foram as Ordenações das Filipinas, estas que inspiraram as primeiras legislações brasileiras sobre o tema, posteriormente no Código Penal de 1890 e diversos Decretos- Lei até que promulgado o Código Penal de 1940.

No ano de 1964 o Brasil ratificou o tratado da Convenção Única de Nova York sobre entorpecentes, foram determinadas algumas medidas de controle e fiscalização no combate aos tóxicos, após algum tempo a Convenção de Viena a complementou trazendo um novo protocolo sobre as funções do Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes.

Contudo, todas as disposições legais posteriores apresentavam muitas lacunas normativas fazendo com que o judiciário entrasse em conflito com determinações legais oferecendo grande margem às novas jurisprudências, como exemplo, o entendimento que determinava atípico o porte de uma pequena quantidade de tóxicos para o uso próprio.

Todo o conflito da normativa levou a elaboração de um novo dispositivo a Lei 6.368 do ano de 1976, nesta foram criados mecanismos para a repressão, prevenção, terapêutica e o procedimento penal que incluía medidas cautelares. Uma das distinções entre as normas ocorreram no que tange a diferenciação de penas entre o usuário e o traficante, o qual o primeiro possuía uma pena mais branda e alguns benefícios como o sursis e a fiança, já o segundo consequentemente obteve a pena privativa de liberdade mais grave do que a proposta na legislação anterior.

A vigente Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. , inciso XLII, disposições processuais a serem aplicadas àqueles que fossem condenados pelo crime do tráfico de entorpecentes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Além desta normativa que abrange sobre restrições processuais, há também a equiparação do tráfico ilícito de drogas aos crimes hediondos previsto pela Lei nº 8.072/90.

Em 2002 surgiu a Lei nº 10.409 contendo controvérsias no mundo fático, além disso houve a declaração de inconstitucionalidade de seu art. 21 e situações processuais previstas que causavam insegurança jurídica. Com isso, a parte conceitual dos crimes eram considerados a partir das disposições previstas na Lei 6.368/76 e somente a parte processual era regida pela Lei nº 10.409/02. A revogação destas ocorreu através da Lei sobre Drogas nº 11.343 de 2006, esta que se encontra vigente atualmente, adiante, a nova Lei trouxe o Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas (SISNAD).

2.3 A Lei de Drogas nº 11.343/2006

Após muitas tentativas legislativas de formular uma normativa que não trouxesse conflitos para sua aplicação no mundo fático o Grupo de Trabalho – Subcomissão – crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro desenvolveram o Projeto de Lei nº 115/02 do Senado Federal, e então, dia 23 de agosto de 2006 a Lei de Drogas nº 11.343 foi sancionada dispondo sobre políticas e protocolos de prevenção, repressão e a conceituação do órgão de Sistema Nacional de política Pública sobre Drogas (SISNAD).

Em uma visão geral, a normativa referida atua em âmbito da União. Suas diretrizes abrangem diretamente para a prevenção realizando o incentivo ao não consumo através de campanhas conscientizadoras, estas que relatam aos indivíduos sobre todos os riscos causados pelo uso de drogas, a partir disso ocorreu a criação da semana nacional da política sobre drogas que geralmente acontece na quarta semana do mês de junho. Para aqueles que já são usuários foram criadas medidas penalizadoras e formas de tratamentos médicos. Nestes casos, o SISNAD atua em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Já a repressão ocorre através dos órgãos de segurança pública no combate à criminalidade proveniente do tráfico, bem como impedir que a droga chegue em seu destino final e complete o objetivo da organização criminosa.

Observando que a Lei nº 11.343/06 é um tipo penal em branco heterogêneo, ou seja, necessita de outra normativa regulamentadora para sua complementação, a conceituação das drogas e o rol das substâncias que são consideradas ilícitas encontram-se na Portaria 344/98 da Anvisa. Ademais, algumas substâncias poderão ser utilizadas para estudos científicos e tratamentos medicinais, desde que sigam as normatizações referentes ao devido uso.

Tratando-se das condutas típicas, o porte para consumo pessoal sofreu modificações despenalizadoras, ou seja, a normativa anterior aplicava ao indivíduo uma pena privativa de liberdade. Já a lei vigente observa a conduta como uma infração menos grave a qual aplicará uma pena de advertência sobre os efeitos do uso de tóxicos, prestação de serviços à comunidade e participação obrigatória em programa educativo. Isso ocorreu pois o legislador decidiu diferenciar o usuário do traficante, sendo o primeiro analisado como parte aos casos de risco à saúde pública. Além disso, para a devida comprovação no que tange a tipificação do agente como usuário será realizada de acordo com a natureza e a quantidade do entorpecente, as circunstâncias sociais e pessoais, o local em que foi pego em flagrante, e seus antecedentes criminais.

A partir destas considerações, mesmo que a Lei de Drogas traga um rito processual próprio, a tipificação do porte de entorpecentes como usuário, referente ao art. 28, será de competência do Juizado Especial Criminal, Lei nº 9.099/95.

De modo simplificado, o rito das drogas será iniciado a partir do inquérito policial com a prisão em flagrante do sujeito ativo, que poderá ocorrer conforme várias situações flagranciais. Diante disso, a súmula 145 do STF “a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação” os juízes aplicavam a disposição jurisprudencial com frequência nos casos de flagrante preparado. Entretanto, o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) modificou o entendimento sobre o referido flagrante, incluindo o inciso IV do art. 33 da Lei de Drogas, dispondo sobre a atuação do agente policial disfarçado, deixando claro que se presentes os elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, não caberá o enunciado da súmula 145, do STF.

Em sequência, haverá a necessidade de comprovação do material apreendido como entorpecente através do laudo preliminar realizado por perito criminal ou duas pessoas idôneas, conforme previsto no artigo 159 do CPP. Além disso, o prazo para encerramento do inquérito policial deverá ocorrer dentro de 30 dias, nos casos de indiciado preso, e 90 dias se o indiciado estiver em liberdade, de acordo com a previsão legal da própria Lei de Drogas. Tais prazos poderão ser duplicados mediante pedido fundamentado pela Polícia Judiciária ao juiz, com vistas ao Ministério Público, levando em consideração que, nos casos de indiciado preso o pedido de novo prazo apenas poderá ser realizado uma vez.

Em síntese, na fase processual especial, quando o acusado é tipificado no art. 33 da Lei de drogas, esta que dar-se-á mediante Ação Pública Incondicionada, a defesa prévia do acusado ocorrera anteriormente ao recebimento da denúncia, após o ato ministerial, é de cunho obrigatório que a decisão que a recebe tenha as devidas fundamentações, e então o prosseguimento dos atos processuais, com a abertura do prazo para a defesa apresentar a resposta à acusação, conseguinte, o juiz deverá analisar se o caso em concreto se enquadra nos quesitos para a absolvição sumária. Outrossim, durante a audiência de instrução o acusado deverá ser o último a prestar suas declarações.

Ademais, o tráfico de drogas é crime equiparado aos hediondos, sendo assim todas as restrições aplicadas aos crimes de caráter hediondo também serão aplicadas aos crimes de tráfico configurado pelo art. 33, caput e § 1º, como a inconceptibilidade de anistia, graça e fiança.

Além de todo o exposto, a disposição legal também engloba sobre os prazos e as formalidades para que ocorra a destruição da droga e retirada de contraprovas caso haja necessidade de uma nova perícia no decorrer do processo. A destruição deverá ser conduzida pelo delegado de polícia e assistida por um representante do Ministério Público. Ainda sobre o mesmo posicionamento, com o encerramento do processo criminal o juiz, de ofício, mediante representação de autoridade policial judiciária ou cumprimento do ministério público, determinará a destruição das amostras ilícitas de contraprova.

2.3.1 O traficante

O traficante é o sujeito ativo do artigo 33, caput e § 1º da Lei de Drogas, o qual possui pena mínima de 5 (cinco) anos a 15 (quinze) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, sendo esta normativa um tipo penal misto, ou seja, o desempenho de uma ou mais ações incidem na prática de um único crime mesmo que realizadas em um mesmo contexto. Qualquer pessoa poderá tornar-se sujeito ativo pois o crime é comum, ou seja, não necessita de qualquer qualidade subjetiva do agente, obtendo somente uma exceção, quando a lei dispõe sobre o verbo “prescrever”, este apenas poderá ser realizado por médicos.

A lei atual aumentou a pena mínima de 3 anos para 5 anos, isso ocorreu para que o tipo penal fosse cabível a substituição por pena restritiva de direitos. A justificativa para tal aumento ocorreu para que houvesse diferença entre o agente tipificado no art. 28 que porta a droga para consumo próprio e o agente do art. 33 que coloca em risco a saúde pública vista como direito constitucional de toda a sociedade

Para que fique caracterizada a materialidade do agente, ao ser pego em flagrante, o objeto a ser identificado como droga passará pela perícia preliminar. O agente somente será punido a título de dolo, se não tiver pleno conhecimento de que carrega um objeto ilícito configurando-se em erro de tipo, afastando o tipo penal, e, portanto, se exclui dolo e culpa.

O bem jurídico tutelado é a saúde pública, visando que é um direito coletivo, a própria integridade social possui previsão constitucional, vide art. 196 e seguintes da CF/88. Ainda neste mesmo pensamento, observa-se a problemática da circulação e chegada da droga em seu destino final, gerando diversas modalidades de caos, como já visto neste presente estudo. O delito é visto como perigo abstrato e presumido, não necessita de um resultado naturalístico, isto é, a ação não precisa ser concluída visto que é um crime de mera conduta do agente, como exemplo, efetivamente realizar a entrega das drogas ou esperar que o indivíduo a use, ou gerar risco à saúde pública. Além disso, o sujeito não necessariamente precisa obter vantagem econômica sobre a prática para configurar o delito.

A conceituação do objeto ilícito do qual se trata este presente artigo, encontra-se denominada pela Portaria nº 344, de 1998 proferida pelo Ministério da Saúde. Diante desta, considera-se drogas pela organização mundial da saúde e pela Anvisa – “toda substância, natural ou sintética, capaz de produzir em doses variáveis os fenômenos de dependência psicológica ou dependência orgânica”.

O traficante é a figura essencial para a chegada da droga em seu destino final, muitas vezes, quando pegos, são instruídos a apresentar argumentos que desclassifiquem tal atividade delitiva do art. 33 da Lei de Tóxicos, buscando configurar seus atos diante da disposição do art. 28 da mesma lei, pois o último se aplica aos usuários de drogas o qual possui menor severidade em sua repressão punitiva. Contudo, para que não haja erroneidade na caracterização da tipicidade penal, alguns critérios deverão ser observados, sendo assim não basta simplesmente portar o produto ilícito consigo, será analisada a quantidade da droga apreendida; condutas antecedentes do indivíduo; local e circunstâncias exteriores onde ocorreu a ação criminosa; entre outras situações a serem examinadas com minuciosidade, uma vez que, ambos artigos contém núcleos semelhantes sendo “transportar”, "adquirir", “guardar”, “ter em depósito” e “trazer consigo” drogas.

De tal modo, mesmo a diferenciação trazida pelo dispositivo e interpretações judiciais criteriosas para a aplicação típica, na prática, ainda poderá haver divergência entre qualificar um usuário e um traficante, considerando que a mesma quantidade de drogas a ser comprada para a venda, também poderá ser consumida por aquele que a porta. Da mesma maneira pondera-se os casos de plantio, onde diferencia-se o tráfico do consumo, enfatizando a quantidade plantada.

Vale salientar que considerando tais critérios (quantidade da droga apreendida; local e condições da ação criminosa; condutas e antecedentes; e as circunstâncias de prisão), verifica-se um padrão predisposto, e, contudo, analisando a realidade vivenciada no Brasil por uma visão sociológica, tais parâmetros compactuam com os padrões criados pela seletividade existente no sistema penal.

Simplificadamente, como exemplo, o indivíduo que não possui emprego fixo pego com drogas em um local de intenso tráfico, geralmente bocas de fumo em periferias, será facilmente deflagrado como traficante; já o indivíduo pego em bairro mais nobre, em mesma situação flagrancial que o anterior, porém em local diferente, o qual teria condições economicamente de vida mais estável e consequentemente de comprar o produto ilícito, será qualificado como usuário; podemos observar o desvio da finalidade da aplicação penal quando postos os critérios de diferenciação dos agentes no mundo fático. De tal modo, a apuração do caso será analisada particularmente pela autoridade coatora apurando, principalmente, a destinação das drogas.

2.3.2 O tráfico “privilegiado”

O tráfico privilegiado ou traficante eventual, encontra-se disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Este não contém uma nova modalidade do crime, as condutas típicas praticadas são as mesmas dispostas no art. 33, caput e § 1º, da referida Lei. A ideia de “privilégio” se dá pela condição benéfica da causa de diminuição de pena e será aplicada na terceira fase de dosimetria, considerando que apenas fará jus o indivíduo que preencher os requisitos cumulativos dispostos na norma em questão, a qual assim dispõe:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - Importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - Semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - Vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

Com a publicação da normativa original, os conflitos se manifestaram no tocante a vedação da conversão da pena restritiva de liberdade em restritivas de direitos, entretanto é totalmente contrário ao princípio da individualização da pena. Tal princípio busca desconfigurar o padrão estatal, de modo que a pena seja aplicada de acordo com as peculiaridades do caso em pauta e a personalidade individual do agente. O julgamento do HC nº 97.256/RS foi decisório para o fim da divergência entre os operantes do direito, o qual o STF declarou a inconstitucionalidade incidental das regras impeditivas da pena privativa de liberdade e para a eficácia erga omnes da decisão o Senado editou a resolução 5/2012 que revogou o referido texto que vedava o benefício. Após as mudanças o corpo do texto passou a ser o seguinte:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Para a concessão dos benefícios o agente deve preencher todos os requisitos cumulativos e subjetivos, são estes: a primariedade, o conceito da mesma é obtido através da exclusão, visto que o Código Penal apenas define o conceito de reincidência, sendo assim, será considerado primário aquele que não obtiver condenação transitada em julgado anteriormente e no prazo inferior a 5 anos praticar de um novo crime; bons antecedentes, trata-se também, das condenações definitivas transitadas em julgado; não se dedicar a atividades criminosas, neste requisito é possível o afastamento do benefício pela existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento, além disso, a quantidade de droga portada pelo indivíduo poderá dizer se a ação dele é mais ativa na organização criminosa, o que também será levado em consideração; não integrar organização criminosa, conforme a Lei. 12.850/13 as organizações criminosas são compostas por quatro ou mais pessoas que atuam ativamente na prática de infrações penais.

A partir do momento que o indivíduo fazer jus ao tráfico privilegiado, os benefícios aplicados serão a redução de pena de 1/6 a 2/3, entretanto a normativa foi declarada omissa quanto as condições para a definição do percentual que deveria ser aplicado a pena, com isso, comina-se com entendimento do art. 42 da Lei 11.343/06 observando a natureza e a quantidade da droga do caso em concreto, aplicando o princípio da proporcionalidade.

Além disso, será aplicado ao agente o afastamento do caráter hediondo do delito cometido, mesmo que o tráfico de drogas seja equiparado aos crimes hediondos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a entender que o tráfico de drogas privilegiado não se enquadra nos requisitos postos pela normativa dos crimes hediondos. Consequentemente o indivíduo passa a ter uma série de benefícios que não são aplicadas aos crimes hediondos, Cleber Masson e Vinícius Marçal (2019, p. 87) abrangem sobre o entendimento do STF e pontua os benefícios em questão:

Em razão desse entendimento, que inclusive levou o Supremo Tribunal de Justiça a cancelar a Súmula 512, o condenado por tráfico de drogas privilegiado tem, ao menos em tese, direito a: (a) anistia, graça e indulto; (b) concessão de livramento condicional, após o cumprimento de 1/3 ou 1/2 da pena (se reincidente em crime doloso), e desde que atendidos os demais requisitos legais; e (c) progressão de regime prisional depois de cumprir 1/6 da pena, se também presente o mérito (requisito subjetivo).

Diante de todo o exposto, nem todos os tribunais do estado de São Paulo acolheram a prerrogativa de primeira, os desentendimentos jurisprudenciais trouxeram insegurança jurídica, referentes a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direito nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça com pena igual ou inferior a quatro anos, como traz o Código Penal no art. 44. Entretanto, os Tribunais Superiores já haviam consolidado a compreensão de que o caráter no tráfico de drogas privilegiado não está inserido nos crimes hediondos, sendo assim, o indivíduo faz jus ao regime aberto ou medidas restritivas de direito, diante da situação o HC coletivo nº 596.603/SP julgado procedente no dia 08 de setembro de 2020, foi impetrado pela Defensoria Pública para afirmar os precedentes do STJ, vinculando os demais Tribunais do País.

Em suma, a aplicabilidade dos benefícios citados, são aplicados somente aos crimes de tráfico referentes ao art. 33, caput e § 1º, não sendo aplicados ao § 2º que discorre sobre o agente que induz, instiga ou auxilia ao uso de drogas e ao § 3º que remete a punibilidade sobre o uso compartilhado de drogas, aliás, delitos menos graves que aqueles tipificados na cabeça e no § 1º, do art. 33, da Lei Antidrogas.

A questão também foi pacificada pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19), ao fazer importante modificação na Lei 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal), introduzindo o § 5º ao seu art. 112, com a seguinte redação: “não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”, de sorte que para fins de progressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade, tal a condenação por “tráfico privilegiado” não obedece aos percentuais definidos no art. 112, da LEP.

2.4 As organizações criminosas no tráfico de drogas

A A Lei nº 12.850/2013 dispõe sobre as práticas das organizações criminosas, bem como, o seu conceito, em seu art. , § 1º:

Art. 1º [...]

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A partir deste conceito, no mundo fático a organização criminosa é formada por, no mínimo, quatro pessoas que se dispõem a divisões de papéis para a prática de atos ilícitos visando a lucratividade, esta que, muitas vezes é obtida através do tráfico de drogas.

A referida é observada como uma “empresa”, principalmente pela organização de modo hierarquizado das atuações dos indivíduos dentro da organização possuindo o “chefe”, aquele que mais se beneficia de toda a prática dos crimes e por conseguinte, o “cabeça” de todo o funcionamento das atividades criminosas; os funcionários que correspondem aos mandamentos do chefe, como os produtores e traficantes; os transportadores e fornecedores; e diversas outras funções.

Jeferson Botelho Pereira (2012, p. 109) abrange o respaldo da atividade empresarial da organização criminosa:

“As grandes organizações criminosas agem com estrutura empresarial, hierarquia vertical, uso de modernos meios tecnológicos, planejamento meticuloso do tipo gerencial, poder de intimidação, expansão territorial e grande poder de mobilização. Possuem uma logística sofisticada e conseguem arregimentar pessoas com muita facilidade para o grupo criminoso

O crime de tráfico necessita de muitas pessoas para o funcionamento das atividades criminosas, com isso ocorre um aumento da criminalidade de delitos violentos, e também, o tráfico de armas. Ainda, a organização engloba grupos e classes distintas de pessoas, passando por cima de diversas disposições legais, o que torna mais fácil a efetividade das condutas criminosas, como exemplo, os casos de funcionários públicos corruptos que atuam em consonância com o grupo criminoso.

Vale salientar que a criminalidade organizada se difere demasiadamente das associações criminosas, quadrilhas ou bandos, isto porque o esquema formulado pela organização possui outros elementos que não estão presentes nas associações, principalmente no que tange a organização de sua funcionalidade possuindo hierarquia funcional, sistemas de punições próprios e regras internas para seus membros.

No Brasil, as organizações criminosas com maior índice de atuação nasceram dentro do sistema prisional formalizando seus membros e ideologias base de atuação. Basearam-se nas estratégias praticadas pelos cartéis colombianos, obtendo como foco a prática do tráfico ilícito de drogas, tráfico de armas e sequestros, parte do dinheiro arrecadado do tráfico seria aplicado na infraestrutura das periferias, ou seja, realizavam serviços básicos, atividades estas que deveriam ser realizadas pelo estado. Tais atos sociais para a comunidade fez com que as facções ganhassem “simpatia” daqueles que eram beneficiados.

De tal modo, observa-se que o crime organizado possui sistema hierarquizado obtendo como funcionalidade um sistema empresarial, entretanto seu meio de enriquecimento é através da prática de ilícitos, sendo o tráfico de drogas o mais “vantajoso” economicamente, e consequentemente dele surge o tráfico de armas e os crimes violentos, como homicídios dolosos, para a proteção do negócio ilegal. A partir destas considerações, um meio de expandir o comércio é pela prática internacional do delito, crime que passa a se tornar internacional, apresentando todas as problemáticas, já elencadas no presente estudo, para o mundo todo.


3 CONCLUSÃO

Durante o estudo do presente artigo buscou-se analisar as prerrogativas normativas e suas peculiaridades aplicadas no sistema jurídico brasileiro no que se refere ao tráfico de drogas.

Iniciou-se pelas problemáticas que ocorrem no contexto social em que a droga é inserida na vida de seus usuários e como o fato atinge toda a sociedade causando complicadas situações no âmbito da economia, saúde pública, segurança pública, observando que mesmo com as prerrogativas e protocolos de prevenção e repressão, o estado ainda não possui um plano absolutamente efetivo contra o tráfico de drogas.

Em seguida, a breve evolução histórica da normativa sobre a criminalização das drogas e como seu desenrolar afetou a legislação vigente, visto que muitas controvérsias das leis anteriores foram sanadas com a promulgação de normativas posteriores, e também na atualidade foram feitas algumas inclusões pela lei anticrime na lei de drogas atual.

Conseguinte a observação dos principais elementos da Lei nº 11.343/06, enfatizando o sujeito típico previsto em seu art. 33, caput e § 1º, bem como, a forma do tráfico conhecida como “privilégio”, que nada mais é do que um aumento de pena aplicado quando observado alguns elementos subjetivos do agente e do caso em concreto.

Na sequência, a atuação e o funcionamento das organizações criminosas utilizando o tráfico de drogas como meio lucrativo, estas que induzem o estado a guerra do combate as drogas pela quantidade de pessoas que participam da mesma, e também, por aumentarem a criminalidade de outros delitos para atingirem seus objetivos fazendo com que o estado não seja absolutamente capaz de realizar a repressão completa para exterminar o tráfico de drogas.

Portanto, entende-se que o combate ao tráfico de drogas pelo estado não é considerado absolutamente eficaz, visto que apesar de todos os conflitos apresentados neste estudo, o encarceramento em massa daqueles que não compõem os principais cargos das organizações criminosas ainda ocorrem demasiadamente e a atuação das referidas mantém-se causando uma série de riscos a saúde pública, a sociedade e todos aqueles que vivem em torno do tráfico de drogas, independente da posição em que atua.

REFERÊNCIAS

KEHL, Maria Rita. Café Filosófico CPFL – Drogas Maria Rita Kehl. Youtube, 06 de fevereiro de 2020. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=DSOMRi1HJeQ>. Acesso em 10 de outubro de 2021.

DA CUNHA, Carlos Alberto. SEGURANÇA PÚBLICA com DACUNHA- estúdio aberto. Youtube, 2020. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=7n7f-KzJLzY >. Acesso em 13 de outubro de 2021.

SIGNORINI, Catharina. Repressão às Drogas e os Efeitos na Segurança Pública. Jornal do Comércio, Porto Alegre, 23 de agosto de 2016. Seção Jornal da Lei. Disponível em: < https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2016/08/cadernos/jornal_da_lei/516469-repressao-as-drogaseos-efeitos-na-segurança-pública.html>. Acesso em 15 de outubro de 2021.

PEREIRA, Jeferson Botelho. Tráfico e Uso Ilícito de Drogas: Atividade Sindical completa e ameaça transnacional. Leme: J. H. Mizuno, 2012, 340p.

A Polícia Judiciária no Enfrentamento às Drogas Ilegais/consultor de conteúdo: Frederico Couto Marinho; Colaboração Ademárcio de Moraes, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Brasília, 2014. Disponível em: < https://www.novo.justiça.gov.br/sua-segurança-2/segurança-pública/analiseepesquisa/download/pop/a_policia_judiciaria_enfrentamento_drogas_ilegais.pdf>. Acesso em 17 de outubro de 2021.

MASSON, Cleber. MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.

GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. Saraiva, 13. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, 2009.

RANGEL, Paulo. BACILA, Carlos Roberto. Lei de Drogas: comentários penais e processuais. Atlas, 3. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

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