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5 de Março de 2024

O conceito de fraude no direito civil

Publicado por Marcelo Siqueira
há 7 anos

Conceito da mais absoluta relevância nos dias de hoje é o de fraude no âmbito do direito civil.

Apesar de muito empregado, de maneira corriqueira, pelas cortes, prova-se mister identificar a verdadeira natureza do conceito.

Inicialmente, analisa-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça à respeito do crime de gestão fraudulenta. Não obstante ser tipo previsto em legislação de natureza criminal, foram tecidas relevantes considerações sobre os elementos do que constitui uma fraude, confira-se:

A Suprema Corte, portanto, além de considerar (de maneira implícita) a validade do tipo penal que prevê o crime de gestão fraudulenta, forneceu diretrizes importantes para a correta interpretação do dispositivo legal respectivo, possibilitando, com isso, a correta adequação típica do fato à norma, a ser efetivada pelo magistrado.

A partir de tais diretivas, é possível afirmar que há necessidade de que, na conduta do agente, haja a utilização de ardil ou de astúcia, imbricada com a má-fé, no intuito de dissimular o real objetivo de um ato ou de um negócio jurídico, cujo propósito seria o de ludibriar as autoridade monetárias ou mesmo aquelas com quem mantém eventual relação jurídica (v. G. Investidores).

A má-fé, diversamente do que alega a defesa, é elemento essencial para a configuração da fraude, sendo oportunas as palavras de José Paulo Baltazar Júnior, segundo o qual gerir fraudulentamente "é administrar com má-fé, de forma dirigida ao engano de terceiros, sejam eles sócios, empregados, investidores, clientes ou a fiscalização" (Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011, p. 398).

Gestão fraudulenta e temerária, todavia, não se confundem, embora o primeiro delito possa abarcar o segundo. Com efeito, há, sob o ponto de vista do elemento subjetivo, uma distinção peculiar entre os dois crimes, que é a existência, na gestão fraudulenta, da finalidade de enganar alguém, induzindo-o ou mantendo-o em erro, alterando a verdade ou a natureza dos fatos, documentos ou operações (BITENCOURT, Cezar Roberto. BREDA, Juliano. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2011, p. 42-43)

(HC 285.587/SP, Sexta Turma, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, 15.3.2016)


Como se observa, à luz do STJ, a fraude não se resume à noção de conduta enganosa, pelo contrário, é também necessário haver má fé direcionada a furtar-se ao cumprimento de obrigações preexistentes. Em outras palavras, a fraude ocorreria em um plano separado do fraudado.

Este entendimento está em consonância com a doutrina especializada, como se mostra a seguir.

Para o Professor Silvio de Salvo Venosa, a fraude nada mais é do que o uso de meio enganoso ou ardiloso com o intuito de contornar a lei ou um contrato, seja ele preexistente ou futuro. (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito civil: parte geral, 11 ª edição, página 213 (Atlas, 2011).

Nesta linha, Placido e Silva ainda enfatiza a necessidade de intenção danosa externa à relação das partes fraudadoras (SILVA, De Plácido, Vocabulário jurídico, 32th edition, page 645 (Forense, 2016).

Quanto à relaçao da fraude com fator externo, o Professor Washington Monteiro de Barros ensina que é absolutamente necessário, para a caracterização da fraude, que um terceiro seja efetivamente lesado pelo ato fraudulento (MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil 1, 42ª edição página 245 (Saraiva, 2009).

Isto posto, infelizmente, a utilização corriqueira do termo por diversas cortes, inclusive pelo próprio STJ, dificulta a criação de conceito definitivo de fraude no âmbito civil, confira-se:

Os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que é indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte segurada sonegou informações relevantes acerca de seu estado de saúde com o propósito de fraudar o contrato. (AGRG no RESP nº 1.003.302/SP, min. Rel. João Otavio de Noronha, d. J. 4.5.2010

No decisum ora agravado, decidiu-se que o investidor (ora recorrido) tem pretensão contra o gerente de banco que, mediante fraude, captou recursos declientes para realizar aplicação fictícia.


Desta forma, não obstante a construção doutrinária acerca do conceito de fraude no direito civil, a utilização corriqueira do termo acaba por inviabilizar a criação de definição técnica e precisa do que caracteriza ato fraudulento, de modo que fraude por vezes figura como mero sinônimo de má-fé.


Autores:

Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira, bacharelando em Direito na U. P. Mackenzie; e

Leonardo Castro, bacharelando em Direito na Faculdade de Direito da U. P. Mackenzie.

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Parabéns pelo artigo. A título de colaboração aponto que há poucos dias divulguei aqui no Jus artigo de minha autoria analisando as várias facetas da fraude no âmbito do direito privado - fraude contra credores, fraude à execução e a pouco estudada fraude à lei imperativa (artigo 166, inciso VI CC). Cada qual com diferentes defeitos (validade e eficácia - mesmo dentro da validade, às vezes se anula, às vezes se declara nulo) e por aí vai. continuar lendo

Se um Gestor de uma autarquia além burlar a legislação em vigor, omite documentos para gerar um dever a parte de um contrato, que que artigo ele esta infringindo no código civil ou penal? continuar lendo