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17 de Julho de 2024

O Crime de Deserção em face da deflagração da Pandemia de Covid-19

há 2 anos

José Aldo da Conceição Souza [1]

Resumo

O presente artigo visa a averiguar se em decorrência da deflagração da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em janeiro de 2020, haja vista a disseminação de coronavírus (Covid-19), houve aumento, na Justiça Militar da União, da incidência do crime de deserção, crime militar tipificado no art. 187 e seguintes do Decreto-Lei 1.001/1969, Código Penal Militar ( CPM). A importância do presente estudo, é avaliar se, diante de uma eclosão de crise social, como a que o mundo passa por causa da pandemia de coronavírus, as Forças Armadas, cujo alicerce são os princípios da hierarquia e da disciplina, são capazes de manter a sua coesão e, como consequência, cumprir seu papel constitucional, qual seja, a defesa da Pátria e a manutenção da Lei e da ordem.

Palavras-chave: Crime Militar. Crime de Deserção. Forças Armadas. Justiça Militar. Covid-19.

1. INTRODUÇÃO

As Forças Armadas, consoante se extrai do art. 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB), são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Por sua vez, a redação do art. da Lei 6.880/80 ( Estatuto dos Militares) dispõe que os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. Daí é que, decorrente dessas circunstâncias, isto é, serem instituições detentoras de poder armado e alicerçadas em rígida hierarquia e disciplina, há um arcabouço normativo peculiar que rege seu sistema, distinguindo seus membros, em seus deveres, dos demais atores da sociedade. No que se refere ao sistema Penal, a Constituição Federal recepcionou, naquilo em que não lhe contraria, o Código Penal Militar ( CPM) e o Código de Processo Penal Militar ( CPPM), instituídos pelo Decreto-Lei 1.001/1969 e pelo Decreto-Lei 1.002/1969, respectivamente, no início do Governo Militar. A Carta Constitucional de 1988 também reforçou a ideia de um sistema penal peculiar para a classe, ao estabelecer no art. 124 que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

No CPM está tipificado, no art. 187 e seguintes, como infração penal o fato de o agente militar faltar a suas atividades ao quartel, em regra, por mais de oito dias. Processado, pode receber a reprimenda de detenção de até dois anos.

Ora, considera-se inconteste que a liberdade de ir e vir é desdobramento da liberdade individual consagrada no Texto Magno como direito fundamental do cidadão. O Estado Democrático de Direito postula, conforme Filho (2008), a supremacia da Constituição, que significa o afastamento da vontade do governante como critério de validade dos atos estatais. Os militares são cidadãos e, como qualquer outro, não podem ter sua liberdade tolhida sem o devido processo e as devidas garantias.

Assim, considerando o momento histórico em que foi editado o CPM, 1969, em pleno Regime Militar - e considerando que, no fim do ano de 2019, o mundo foi assolado com a pandemia de Covid-19, sendo que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, promulgado pelo Congresso Nacional, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, o presente trabalho visa a averiguar, quantitativamente e qualitativamente, se houve aumento ou diminuição na incidência do delito militar de deserção, na Justiça Militar Castrense Federal, comparando-se o ano de 2020 (ano de início da Pandemia) com o ano de 2019. Para tanto, a pesquisa se deu sob o enfoque bibliográfico e de análise da jurisprudência dos tribunais superiores, a saber, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). Ademais, foi realizada pesquisa documental eletrônica, no sítio da internet do STM, visando a se confirmar a quantidade de demandas referentes ao tema que foram autuadas como processo de deserção, de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

2. A JUSTIÇA MILITAR E SUA COMPETÊNCIA

A Justiça Militar tem previsão no texto constitucional. Consoante disposição expressa, o art. 92, inciso VI da Constituição cidadã, elenca que os Tribunais e Juízes militares são órgãos do Poder Judiciário. Ainda, de acordo com o contido no art. 124 da Carta maior, depreende-se ser ramo do Poder Judiciário com mister eminentemente penal, embora a Justiça Militar estadual tenha ainda competência para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares (art. 125, § 4º, da CFRB).

Na esfera federal, o órgão de cúpula é o STM, composto por quinze ministros, sendo que desses, dez são oficiais generais do último posto da carreira de oficial, sendo quatro oriundos do Exército; três oriundos da Marinha; e três oriundos da Aeronáutica. Os demais ministros são oriundos da classe de advogados, três; da classe de juízes federais da Justiça Militar, um; e da classe de membros do Ministério Público Militar (MPM), um.

Na esfera estadual, por força do art. 125, § 3º da Constituição Federal, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. Na atual conjuntura, somente três estados possuem tribunais de justiça militar, a saber: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. Nas demais unidades da Federação, os crimes militares são julgados por juízes comuns, titulares ou substitutos de varas denominadas auditorias militares. A instância de segundo grau são os tribunais de justiça locais que, normalmente, possuem câmaras ou turmas especializadas em crimes militares. É possível, ainda, que os casos originados na Justiça Militar estadual cheguem à apreciação do STJ, por meio do recurso especial (REsp), do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) ou em mandado de segurança (RMS) e do habeas corpus (HC). Caso se coteje afronta à norma constitucional, poderá o caso ser apreciado pelo STF, por meio do recurso extraordinário (RE), do RHC ou do RMS.

O mesmo percurso não se dá em relação aos militares federais, os quais têm o STM como segunda e última instância, na apreciação recursal dos delitos por eles cometidos no contexto da legislação penal castrense; também, poderá o fato ser conhecido e avaliado pelo STF, caso haja afronta à norma constitucional. Dessa forma, é cristalino que a Justiça Militar tem competência definida pela Constituição Federal para processar e julgar os crimes militares definidos em lei ( CRFB, art. 124), sejam crimes cometidos por militares ou por civis. Nesse sentido, decisão do STF no HC 135.607, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. DESACATO COMETIDO POR CIVIL EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONTRA MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. , III, b, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA. I - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. ( HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). II - As provas encartadas nos autos revelam que as agressões verbais praticadas pela acusada, em lugar sujeito à administração militar, tiveram como alvo militares da ativa, que se encontravam no pleno exercício de suas funções (art. , III, b, do CPM). III - Competência da Justiça Penal Militar da União para o julgamento do caso. Precedente. IV - Ordem de habeas corpus denegada.
( HC 135607, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28-11-2016 PUBLIC 29-11-2016).

Todavia, registra-se que, por impedimento da CRFB, a Justiça Militar Estadual não tem competência para julgamento de crime militares cometidos por civis contra as instituições militares estaduais.

2.1. Da organização da Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União é organizada e estruturada pela Lei Federal nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 que, já em seu art. , dispõe que são órgãos da Justiça Militar o STM, a Auditoria de Correição, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar.

Esse diploma legal também estabelece em seu art. 2º quais são as Circunscrições Judiciárias Militares, o equivalente, na Justiça Federal comum, às Seções Judiciárias. Dessa forma, para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional é dividido em doze circunscrições, como órgãos de primeira instância destinados a apurar os delitos militares federais: a 1ª Circunscrição com sede na cidade do Rio de Janeiro, e jurisdição nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; a 2ª Circunscrição com sede na cidade do São Paulo, e jurisdição no Estado de São Paulo; a 3ª Circunscrição sediada na cidade Porto Alegre, com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul; a 4ª Circunscrição com sede em Juiz de Fora, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; a 5ª Circunscrição com sede em Curitiba, e jurisdição abrangendo os Estados do Paraná e de Santa Catarina; a 6ª Circunscrição com sede em Salvador, jurisdicionando os Estados da Bahia e de Sergipe; a 7ª Circunscrição com sede em Recife, e jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; a 8ª Circunscrição sediada em Belém, com jurisdição sobre os Estados do Pará, Amapá e Maranhão; a 9ª Circunscrição sediada em Campo Grande, com jurisdição sobre os Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso; a 10ª Circunscrição com sede em Fortaleza, e jurisdição sobre os Estados do Ceará e do Piauí; a 11ª Circunscrição sediada em Brasília, com jurisdição sobre o Distrito Federal, Estados de Goiás e do Tocantins; e a 12ª Circunscrição sediada em Manaus, como jurisdição sobre os Estados do Amazonas, do Acre, de Roraima, e de Rondônia.

Cada uma dessas circunscrições será composta por, pelo menos, uma auditoria, cujo correspondente na justiça comum seria a vara. A auditoria tem em sua estrutura um cargo de juiz federal da justiça militar e um cargo de juiz federal substituto da justiça militar. Tal denominação veio com alteração operada pela Lei nº 13.774/2018. Antes dela, a denominação da autoridade judicial era juiz-auditor e juiz-auditor substituto. Embora tenha na denominação o adjetivo militar, o juiz federal da justiça militar é um juiz civil integrante dos quadros do Poder Judiciário da União, com as garantias e vedações previstas no art. 95 da Constituição e na Lei Complementar nº 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN).

Nas auditorias, os crimes cometidos por militares são julgados por órgãos colegiados denominados Conselho Especial de Justiça e Conselho Permanente de Justiça. O primeiro é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o preside, e por quatro juízes militares, dentre os quais um será oficial-general ou oficial superior; o segundo é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que também o preside, e por quatro juízes militares dentre os quais pelo menos um será oficial superior. De acordo com a previsão da norma dos incisos I e II, do art. 27 da Lei 8.457/1992, o Conselho Especial de Justiça, tem por competência processar e julgar os oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar; e o Conselho Permanente de Justiça, tem por competência processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos também previstos na legislação penal militar. Compete ainda a esses conselhos especiais decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la; conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las; decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento; declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial; decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões; conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei; e praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.

Já o julgamento de civil e de militar, acusados conjuntamente, é de competência do juiz federal, decorrente de alteração preconizada pela Lei nº 13.774/2018, a qual alterou a redação do art. 30 e ainda inseriu o inciso I-B ao referido artigo, dando essa competência ao juiz singular, que antes era do Conselho Permanente de Justiça. Justificativa ao projeto de alteração da Lei apresentado na Câmara dos Deputados dispôs que:

Nesse contexto, destaca-se a necessidade do deslocamento da competência do julgamento dos civis, até então submetidos ao escabinato dos Conselhos de Justiça, para o Juiz-Auditor: se por um lado é certo que a Justiça Militar da União não julga somente os crimes dos militares, mas sim os crimes militares definidos em lei, praticados por civis ou militares; de outro, é certo também que os civis não estão sujeitos à hierarquia e à disciplina inerentes às atividades da caserna e, consequentemente, não podem continuar tendo suas condutas julgadas por militares. Assim, passará a julgar os civis que cometerem crime militar.

Estrutura-se desse modo, no âmbito da União, a Justiça Militar [2], considerada a justiça mais antiga do País. Sob seu domínio jurídico penal está um efetivo de aproximadamente 360.000 militares da ativa e de aproximadamente 163.000 militares da reserva remunerada ou reformados. [3]

3. DO DIREITO PENAL MILITAR

Não se pode falar do conceito de Direito Penal Militar sem antes se abordar, com brevidade, o conceito de Direito Penal. No ensino de Capez (2012, p. 19):

O Direito Penal é segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social e descrevê-las como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.

Mais objetiva, todavia, é a definição dada pelo Professor Bitencourt (2008, p. 2) ao explicar que o “Direito Penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.” Segundo o mestre gaúcho, o objetivo é tornar possível a convivência humana.

Assim, com as devidas adaptações, transpondo os conceitos dos mestres ao Direito Penal Castrense, vê-se que esse tem por objetivo selecionar os comportamentos mais gravosos ao sistema militar, tutelando a hierarquia e a disciplina, vigas mestras das instituições militares, mas não somente elas, considerando que seu mister constitucional é a defesa e a manutenção do estado democrático de direito. Nesse sentido bem esclarece o ensino de Neves e Streifinger (2021, p. 68):

Vários bens, na acepção genérica acima descrita, interessam ao Direito Penal Militar, destacando-se, obviamente, a hierarquia e a disciplina, hoje elevadas a bem jurídico tutelado pela Carta Maior. Dessa forma, além da disciplina e da hierarquia, outros bens da vida foram eleitos, tais como a preservação da integridade física, do patrimônio etc.
Por outro lado, é possível afirmar que, qualquer que seja o bem jurídico evidentemente protegido pela norma, sempre haverá, de forma direta ou indireta, a tutela da regularidade das instituições militares, o que permite asseverar que, ao menos ela, sempre estará no escopo de proteção dos tipos penais militares, levando-nos a concluir que em alguns casos teremos um bem jurídico composto como objeto da proteção do diploma penal castrense. É dizer, e.g., o tipo penal do art. 205, sob a rubrica 'homicídio', tem como objetividade jurídica, e primeiro plano, a vida humana, porém não se afasta de uma tutela mediata da manutenção da regularidade das instituições militares.
Tal conotação afasta, em vários casos, uma postura simplesmente minimalista, focando-se primeiro o bem jurídico imediato da norma. Há que consignar que a identificação do bem tutelado não é fácil.

Ora, o fato é que se a hierarquia e a disciplina estiverem abalroadas, queda-se toda a estrutura castrense, desencadeando uma onda de rupturas que podem abalar até mesmo a harmonia interna da nação, haja vista que as Forças Armadas e as demais corporações militares estaduais tem por escopo ser a defesa do Estado nos termos da Carta Maior. Daí o porquê dessa tutela penal, a qual visa ao normal funcionamento dessas instituições que, em regra, são o escudo de defesa do estado democrático de direito, isto é, os últimos recursos que os Poderes da República têm a seu dispor para restabelecer a ordem.

3.1. Do Conceito de Crime Militar

O Direito é uma ciência social e, consequentemente, seus institutos não são estanques. Sofrem, junto com a sociedade, embora mais lentamente, evoluções, de modo a se adequar ao momento histórico. O conceito de delito, dentro desse prisma, também sofre constantes evoluções, principalmente com surgimento de escolas penais (a clássica, a escola positivista, a do correcionalismo penal, a do tecnicismo jurídico-penal, a da defesa social) que procuraram compreender esse fenômeno visando a dar sua contribuição para a ciência jurídica. Contemporaneamente, a doutrina nos ensina que o conceito de crime pode ser abordado pela óptica material, legal e analítica. Capez (2012) ensina que sob o enfoque material, o crime é todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigos bem jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade; do ponto de vista formal, o delito é tudo o que legislador descreve como tal, pouco importando o conteúdo; e pelo viés analítico, busca-se compreender os aspectos estruturais do crime. Essa vertente apresenta três conceções analíticas do conceito de crime: I) a bipartida alude que crime é um fato típico e ilícito, não havendo necessidade de aferição da culpabilidade para de concretizar o fato delituoso; II) a tripartida compreende que o crime é um fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade, portanto, um elemento do crime; e III) a quadripartida entende que crime é um fato típico, ilícito, culpável e punível. Excluindo-se um desse elementos, afasta-se o crime. Nesse sentido, Neves e Streifinger (2021, p. 269):

Para alguns, o crime, sob o enfoque analítico – deve-se sempre ter presente que o crime é um fenômeno único, indecomponível faticamente, servindo a separação em elementos para facilitar seu conhecimento estrutural e, assim, solucionar o maior número possível de problemas apresentados aos operadores do Direito –, traduz-se por ação típica, antijurídica e culpável (a chamada teoria tripartida), em oposição àqueles que excluem a culpabilidade dessa estrutura, ou seja, crime, analiticamente, é fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da sanção (teoria bipartida).

O conceito de crime militar não se afasta do conceito doutrinário dado ao delito. É uma infração penal como outra qualquer, apenas com a adjetivação do termo crime pela expressão militar, a fim de se dar conotação especial, de modo que faça o operador entender que o delito cometido naquela circunstância ou por certo grupo especial de atores, será tratado por um segmento especializado da justiça. Em outros termos, é dizer que o legislador, por questões de política criminal, selecionou determinadas condutas que, se cometidas em agressão ao bem castrense tutelado (hierarquia, disciplina, regularidade da administração militar, etc.) merecerá a tutela do Direito Penal Militar. Em resumo, o interesse maior da sociedade é o bem tutelado, conforme se pode depreender de Rocha (2017):

O Direito Penal Militar regula a intervenção punitiva que objetiva tutelar a qualidade e probidade dos serviços prestados pelas instituições militares em favor da sociedade. A lógica que orienta a Constituição da Republica e o próprio Código Penal militar, ao distinguir crimes própria e impropriamente militares, é a de que a realização dos serviços militares pode ofender bens jurídicos diversos da hierarquia e disciplina. Fica claro que não interessa proteger apenas a hierarquia e disciplina internas às instituições militares. O Direito Penal Militar se interessa essencialmente por proteger todos os bens jurídicos que possam ser afetados pela realização inadequada dos serviços militares. Nesta perspectiva, não se protege apenas o interesse imediato das corporações militares, mas o interesse da sociedade que é destinatária dos serviços pelas mesmas corporações.

Sabido, então, que a Justiça Militar tem por condão processar e julgar os crimes militares definidos em Lei, o CPM estabelece as circunstâncias em que o fato será qualificado como crime militar, podendo delito estar capitulado nesse diploma ou ainda estar previsto em lei diversa, conforme se extrai da leitura do art. do Código, in verbis:

Crimes militares em tempo de paz
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;
c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Da leitura atenta do dispositivo legal, constata-se que os incisos I e II do art. 9º se aplicam somente aos militares da ativa quando forem autores do empreendimento criminoso, ao passo que o inciso III se aplica aos militares da reserva remunerada, aos militares reformados e aos civis, quando cometerem delitos contra as instituições castrenses nos termos do dispositivo.

4. O CRIME DE DESERÇÃO

O delito de deserção está entabulado no título III da parte especial do CPM, o qual trata dos crimes contra o serviço militar e o dever militar. Pela posição topográfica em que se encontra, nota-se qual foi o objetivo, em especial, que o legislador pretendeu tutelar. O art. 187 desse codex prescreve que incorre no tipo o agente militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Assim ocorrendo, a reprimenda poderá ser de seis meses a dois anos de detenção, sendo agravada se o agente for oficial. O art. 188 dispõe que, na mesma pena, incorre o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra; tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; e o que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

Portanto, estudando-se o art. 187, verifica-se que incorre em deserção o agente que se encontra em sua unidade e ausentando-se, sem autorização, isto é, abandona o lugar onde deveria permanecer, não retorna por mais de oito dias. Caso ele retorne à unidade no interregno de oito dias, o fato é atípico, sendo tratado no âmbito do Direito Administrativo disciplinar. Por seu turno, o art. 188 trata dos casos em que o militar, ao término de uma ausência legal como o gozo das férias regulamentares, não se apresenta, na unidade, no prazo de oito dias. Aqui o detalhe: o art. 187 requer mais de oito dias para que ocorra o delito em apreço, enquanto que, no art. 188, a norma elenca exatos oito dias para que se considere cometido o crime. O art. 190, de outra sorte, trata do caso de deserção especial, que são os casos de militares que deixam de chegar a tempo, ou seja, deixam de se apresentar no momento da partida do navio ou aeronave, de que são tripulantes, ou do deslocamento da unidade ou força em que servem. Nesse caso, se o agente perdeu a partida do navio, da aeronave ou o deslocamento da tropa, de imediato está configurado o delito de deserção, não havendo necessidade, por questões lógicas, da contagem do lapso temporal de oito dias de ausência.

Sobre as características do crime de deserção, o Juiz Federal da Justiça Militar, Sidnei Carlos Moura, na fundamentação da sentença proferida nos autos do Processo nº 7000370-02.2021.7.01.0001, em curso na 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, bem delineou, in verbis, as características do da infração penal de deserção:

Trata-se de crime de mera conduta, o qual atenta contra o serviço militar e o dever militar, e que, por ser permanente, sua consumação ocorre no primeiro instante do nono dia de ausência desautorizada do militar, prolongando-se no tempo até que o agente seja capturado ou se apresente voluntariamente.
O Processo de Deserção tem uma peculiaridade que o distingue dos processos referentes a outros crimes militares. É que, por ser um delito de mera conduta cuja prova é estritamente documental, a comprovação de sua existência se dá com a verificação se os atos administrativos correlacionados foram feitos da maneira adequada, ou seja, se o Termo de Deserção foi confeccionado de acordo com as normas processuais e se a exclusão do militar foi formalizada após o prazo de graça. No presente caso, ambos os atos estão corretos.
Além disso, o tipo penal traz implícita a ideia de descaso para com a obrigação assumida, sendo que esta obrigação deriva, ou de imposição constitucional (no caso do serviço militar obrigatório), ou de acordo de vontades entre a Força Armada e o militar (nos demais casos).
Então, para perfeita caracterização do delito, é necessário que fique demonstrado o descompromisso do agente para com seu dever militar, lembrando que o descaso é presumido pela ausência prolongada, mas pode ser ilidido por prova em contrário trazida pela defesa durante o curso do processo. (...)

Na mesma toada é o pensamento de Roth (2004):

O delito de deserção é um crime propriamente militar de mera conduta e permanente que ofende o serviço e o dever militar. É crime militar próprio porquanto previsto exclusivamente no Código Penal Militar ( CPM), amoldando-se, assim, ao enunciado da norma do artigo 9º, inciso I, 2ª parte, do referido Codex (crime não previsto na lei penal comum). Somente pode ser praticado pelo agente militar, ou seja, aquele que ocupa um cargo militar. É crime de mera conduta tendo em vista que o legislador se limitou a descrever a conduta omissiva do militar (ausentar-se de maneira ilegal de sua Unidade), não exigindo um resultado naturalístico. É crime permanente porque a consumação do crime se prolonga no tempo e somente cessa quando o militar se apresenta ou é capturado.

5. DO PROCESSAMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO

Atingido o marco legal para consumação da deserção, qual seja, o nono dia de ausência ilegal, no caso do art. 187 ou o oitavo dia, se do art. 188, ambos do CPM, iniciam-se as medidas administrativas para o processamento da infração penal. No CPPM, o processamento do delito de deserção fica disposto no título II, do livro II, dos processos em espécie. O crime de deserção está no título dos processos especiais. Roth (2004) caracteriza como um rito sumário e concentrado, sendo, por conseguinte, mais breve do que um processo ordinário. Por exemplo, consumada a deserção, não há necessidade de se instaurar inquérito policial militar. São os documentos e as medidas adotadas pela autoridade militar que irão ensejar o processamento, e tais procedimentos estão dispostas do art. 454 ao 457 do Diploma Processual Penal castrense.

Em conformidade com a norma do art. 454 do CPPM, transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, acompanhado da parte de ausência. Para que isso ocorra, é necessário que antes seja cumprido o disposto no art. 456, o qual dispõe que, vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas. Extraindo-se as informações necessárias dispostas na Lei Processual, assim se dá o início do processo de deserção: I – o militar se ausenta da unidade sem autorização (primeiro dia ou dia de graça); II – à zero hora do dia imediato (segundo dia) se inicia a contagem do prazo de oito dias; III – vinte quatro horas depois - segundo dia do início da contagem-, há a obrigatoriedade da informação da ausência do trânsfuga, intitulada como parte de ausência (art. 456); IV – o comandante manda inventariar o material da fazenda nacional que se encontrava sob a posse do desertor, na presença de duas testemunhas; V – passados mais de oito dias, isto é, no nono dia do início da contagem, resta configurado o delito de deserção, devendo a autoridade que expediu a parte de ausência, expedir a parte de deserção, juntamente, com o termo do inventário do material deixado pelo infrator; VI – ato seguinte, o comandante, mandará lavrar o termo de deserção, o qual será por ele assinado e por mais duas testemunhas; VII – se a deserção for cometida por praça sem estabilidade, será imediatamente excluída da corporação; caso seja estável, será agregada [4] à respectiva força; e VIII – de tudo o comandante mandará publicar em boletim interno ou documento equivalente, juntará os documentos em ordem cronológica e os remeterá à auditoria militar. Com o advento do processo eletrônico, tal medida se tornou eficaz, pois se digitaliza todos os documentos e, no caso da Justiça Militar Federal, insere no sistema de peticionamento eletrônico (e-proc), dando-se, assim início ao processo de instrução provisória de deserção (IPD); ou seja, finda-se a fase administrativa e se inicia a fase judicial. Miguel e Coldibelli (2004) pontuam que a IPD tem natureza de peça informativa, que visa a fornecer elementos ao Parquet Militar para instauração da ação penal castrense. Recebida, pois, a IPD, o juiz federal militar manda autuar e dar vista ao MPM, pelo prazo de cinco dias, para as medidas de práxis. Ato seguinte, o processo é sobrestado até apresentação ou captura do trânsfuga. Deve-se ter atenção à contagem do prazo para que reste configurado o crime de deserção. A título de ilustração, no quadro abaixo, expõe-se situação hipotética de suposto infrator que incide no tipo do art. 187 do CPM, considerando que tenha se ausentado (faltado ao trabalho) no primeiro dia do mês:

Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, é imediatamente submetido à inspeção de saúde visando a sua reinclusão ou reversão do quadro de agregação. Reincluído ou revertido, tal ato é informado ao juízo militar, o qual dará, mais uma vez, vista por cinco dias, ao MPM para que possa oferecer denúncia ou requerer o arquivamento. Oferecida a denúncia, e o juízo a acolhendo, mandará citar o acusado que, se ocorrer com regularidade, dá início à ação penal militar pelo crime de deserção.

Importa informar que, se o desertor não estável receber o parecer, na inspeção médica, de incapacidade definitiva, tal fato o isenta da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após o pronunciamento do representante do MPM. Isso acontece porque para que o desertor possa responder ao processo penal, há a necessidade de ser militar da ativa. Essa peculiaridade do processo do delito em questão tem sido tema de destacados embates doutrinários e jurisprudencial, recebendo, não poucas vezes, opiniões e decisões conflitantes. Discute-se se, para responder ao processo, ser militar é condição de procedibilidade ou de prosseguibilidade. Para Roth (2004), a exigência de procedibilidade para a praça é ser considerada apta em inspeção de saúde e reincluída, e para o oficial é, simplesmente, ser preso. Assis (2013) entende que ser militar da ativa é condição de procedibilidade. A jurisprudência consolidada do STM também é nessa vertente. Nesse sentido o enunciado nº 12 da Súmula do STM:

A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.

E se o desertor reincluído for licenciado no curso processual? Possivelmente, a solução está no enunciado nº 17 da Súmula do STM, assim exposto: “Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.”

Ademais, em decisão bem recente, a Corte castrense vem mantendo a coerência e integridade de sua jurisprudência, em relação ao tema, como podemos ver, in verbis:

EMENTA: EMBRAGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIBILIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que a interpretação sistemática dos §§ 1º a do art. 457 do Código de Processo Penal Militar c∕c o art. 187 do Código Penal Militar ( CPM) e do enunciado 12 de Súmula deste Tribunal indica como condição de procedibilidade, que o status de militar do agente é pressuposto unicamente para o recebimento da denúncia, sem estabelecer qualquer condição de prosseguibilidade após essa fase processual, razão pela qual, uma vez iniciada a ação penal, eventual licenciamento ou desincorporação do militar não cria empecilho à regularidade da persecução criminal. 2. A jurisprudência mais recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que, no crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, a condição de militar do agente deve ser aferida no momento do recebimento da denúncia, pouco importando a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas para fins de prosseguimento da instrução penal. Precedentes do STF. 3. Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000757-81.2020.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Ministro (a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 15/04/2021, Data de Publicação: 21/06/2021)

Na mesma toada, o STJ, em caso chegado à corte, já se pronunciou no sentido de que a posterior exclusão do militar após recebimento da denúncia no delito de deserção não é alegação idônea a trancar ação penal em curso, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. POSTERIOR EXCLUSÃO DAS FILEIRAS MILITARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o art. 187 do Código Penal Militar, comete o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
2. Na hipótese, quando da consumação do delito e do oferecimento da denúncia, o recorrente ostentava a condição de militar, podendo, assim, ser sujeito ativo do crime de deserção.
3. A superveniente exclusão das fileiras militares, por fatos diversos, não dá azo ao trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de condição de procedibilidade.
4."A exclusão do paciente das fileiras do Exército ocorreu quando já estava consumado o crime de deserção. (....) Não há irregularidade na Lavratura do Termo de Deserção, nem na exclusão do militar das fileiras do Exército, após a consumação do delito.
(....) Não há a alegada falta de justa causa"(Precedente do Superior Tribunal Militar).
5. Recurso a que se nega provimento.
( RHC 24.607/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010)

Infelizmente, a jurisprudência do STF sobre a hipótese é vacilante. A coerência e integridade esperada da Corte de Justiça maior do País não transmite a segurança que os jurisdicionados esperam e merecem. Mesmo numa mesma turma, não há coerência entre aquilo que vem sendo decidido. Por exemplo, em recente decisão da 1ª Turma do STF, foi proferido acórdão se entendendo que a condição de militar, durante o curso da ação penal, é condição de prosseguibilidade para a ação, ou seja, se o desertor for licenciado no curso da ação penal, passando a ser civil, extingue-se o processo, uma vez que, segundo esse entendimento, a ação só pode prosperar contra um militar. Foi o que se decidiu no Agravo Regimental no HC 191.021, de relatoria do Ministro Dias Toffoli:

Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção ( CPM, art. 187). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguimento da ação penal por crime propriamente militar. Precedentes. Agravo regimental não provido.
( HC 191021 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)

No mesmo sentido, HC 149.092, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Entretanto, os acórdãos supradescritos vão de encontro ao que vem decidindo a Corte Suprema em outras oportunidades, a exemplo, vê-se acórdão diametralmente oposto prolatado pela mesma 1ª Turma, no Agravo Regimental no HC 152.740, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA EXIGIDA APENAS NA FASE INICIAL DO PROCESSO. POSTERIOR EXCLUSÃO DO AGENTE DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. FATO IRRELEVANTE PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, a condição de militar do agente deve ser aferida no momento do recebimento da denúncia, pouco importando a posterior exclusão do agente do serviço das forças armadas para fins de prosseguimento da instrução penal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
( HC 152740 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019)

Na mesma toada, HC 142.932, julgado em 29/05/2018; e HC 124.639, julgado em 01/08/2017, todos da 1ª Turma do STF.

5.1. Da Pandemia de Covid-19

Antes de entrar nas autuações dos processos junto à Justiça Militar, urge esclarecer o porquê desse recorte temporal. A teor, consta no sítio da internet da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) [6] o seguinte esclarecimento:

Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Tratava-se de uma nova cepa (tipo) de coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos. Uma semana depois, em 7 de janeiro de 2020, as autoridades chinesas confirmaram que haviam identificado um novo tipo de coronavírus. Os coronavírus estão por toda parte. Eles são a segunda principal causa de resfriado comum (após rinovírus) e, até as últimas décadas, raramente causavam doenças mais graves em humanos do que o resfriado comum. Ao todo, sete coronavírus humanos (HCoVs) já foram identificados: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-COV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-COV (que causa síndrome respiratória do Oriente Médio) e o, mais recente, novo coronavírus (que no início foi temporariamente nomeado 2019-nCoV e, em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2). Esse novo coronavírus é responsável por causar a doença COVID-19.
(...)
Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Essa decisão buscou aprimorar a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus. Essa decisão aprimora a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus. A ESPII é considerada, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), “um evento extraordinário que pode constituir um risco de saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata.

Em 26 de fevereiro de 2020, confirmou-se o primeiro caso no Brasil. Por sua vez, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional [7]. Rapidamente o vírus se alastrou entre a população e medidas restritivas, pelos entes federativos foram adotadas, no sentido de controlar a disseminação do vírus. Gerou-se um clima de medo e, além do problema sanitário, os governos tiveram de lidar com a crise econômica que começara a se avinhar. Em diversas cidades do país, somente os setores considerados essenciais pelos governantes estaduais e locais podiam funcionar. Crise econômica, desemprego em massa, medo da doença desconhecida que passara a ceifar muitas vidas, crise política em todas as esferas e poderes da República: eis a nova realidade que se apresentou em 2020 para os brasileiros.

5.2. Das Instruções Provisórias Autuadas na Justiça Militar no Período de 1º de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2020

Analisando os processos de instrução provisória de deserção que foram autuados na Justiça Federal Militar, em todas suas auditorias, de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, chega-se a um total de 115 (cento e quinze) processos. No ano de 2019, foram autuados 62 processos, ao passo que, em 2020, foram 53. Conforme se observa, apesar do quadro de pandemia por que passa o país a partir do início de 2020, fazendo-se um comparativo do ano antecedente – 2019 (sem pandemia), com o ano subsequente - 2020 (com pandemia), houve autuação de nove processos a menos em 2020, o que equivale a dizer que, no ano pandêmico, houve uma diminuição na incidência do delito de deserção na ordem de, aproximadamente, 14,52%. As razões para isso podem ser várias, contudo, pode-se conjecturar que a situação de crise social pela qual passa o País, com aumento do desemprego, e considerando que as Forças Armadas é fonte de recursos, alimentação e moradia para muitos militares, principalmente para os que cumprem o serviço militar obrigatório, tenha contribuído para minimizar esse quadro. A tabela abaixo mostra comparação entre os casos autuados nas 12 Circunscrições Judiciária do País, nos anos de 2019 e 2020, confirmando que, no quadro geral, no ano de 2020, apesar da pandemia, houve uma retração do delito de deserção no âmbito das Forças Armadas.

Da análise do quadro supraexposto, observando-se a posição geográfica das circunscrições, constata-se que a área que apresenta maior nível de incidência do delito de deserção, por número absoluto, se dá na região abrangida pela 1ª CJM, a qual alberga os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Em 2019, o total de casos dessa circunscrição representou 56,45% de todos os processos autuados, enquanto que em 2020 correspondeu a 52,83% dos delitos chegados à Justiça Militar. Isso não quer dizer que nesses estados o nível de disciplina da tropa seja pior do que em outras regiões. Há, sim, de levar em consideração que, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, se concentra o maior efetivo de militares do Exército e da Marinha, haja vista a presença de grandes unidades militares. Contudo, é possível se afirmar que houve uma melhora substancial, isto é, de 2019 para 2020, houve uma redução de 20% na incidência do delito de deserção na área da 1ª CJM. Já a segunda maior quantidade de IPD autuada se dá na área coberta pela 12ª CJM, com sede em Manaus-AM. Na região amazônica há também um considerável efetivo de militares das Forças Armadas distribuídos no vasto espaço, que corresponde a quase metade do território nacional. A quantidade de processos autuados na área da 12ª CJM corresponde a 22,58% do total de 2019, enquanto que do ano de 2020, correspondeu a 18,86% dos casos. Ainda, em relação ao ano de 2019, houve uma redução de 28,57% nos delitos de deserção autuados na área da Amazônia Ocidental.

Enquanto se denota que na área da 1ª CJM e da 12ª CJM é alto a incidência do delito de deserção, nas áreas cobertas pelas 6ª, 7ª e 10ª CJM, que abarcam toda a Região Nordeste do País, é praticamente nulo, tendo sido apenas registrado um caso em 2019 e outro em 2020, na área da 10ª CJM, que cobre os Estados do Ceará e do Piauí. No geral, constata-se que, no ano em que o País foi assolado pela pandemia de coronavírus, diminuíram as deserções nas Forças Armadas. Na tabela abaixo, vê-se um comparativo dos casos entre as Forças:

Ora, conclui-se, em vista dos números apresentados, que o Exército Brasileiro é a Força onde há maior incidência do delito. Comparando-se, contudo, o ano de 2019 ao de 2020, confirma-se que, na Marinha, no ano da pandemia, houve uma elevação nos casos incidentes em 18,75%, embora já se tenha demonstrado que, num quadro geral, considerando-se as três Forças, houve redução do delito em 14,52%. Melhora considerável, não obstante, se deu na Força Aérea, cuja redução chegou à ordem de 70%, o que pode denotar ótimo nível de disciplina no seio dessa Instituição Militar.

6. Conclusão

A deserção é infração penal militar de considerável relevância, haja vista que as Forças Armadas exercem eminente função constitucional para a manutenção da ordem interna. Sua ocorrência causa efeitos deletérios às Instituições militares, atentando contra o serviço e o dever militar e, por essa razão, o legislador, visando a tutelar os princípios castrenses basilares (hierarquia e disciplina), e valores como patriotismo e civismo, tipificou a conduta como crime.

No presente estudo, da análise da incidência do delito de deserção capitulado no CPM e da quantidade de processos autuados na Justiça Militar da União, pode-se asseverar que as Forças Armadas continuam exercendo seu papel outorgado pela Carta Republicana, defendendo a Pátria, garantindo a Lei e a ordem. Embora o mundo e o País estejam passando por um momento delicado, em virtude da Pandemia de Covid-19, elas se mantêm fiéis a seus desígnios. Apesar da crise social criada diante de situação inédita para a atual geração e da crise política que, injustamente os envolvem em intrigas, os militares continuam solidários ao povo brasileiro, doando-se e cumprindo o juramento de honra de entregarem, se preciso for, a própria vida.

Assim, considerando-se que, dentro de um efetivo de cerca de 360.000 homens e mulheres, somente 53 militares vieram a ser processados pelo delito de deserção, no ano de 2020, o que representa o irrisório percentual de 0,014%, demonstra que as vigas mestras, a hierarquia e a disciplina, são princípios que, de fato, fazem os organismos militares funcionarem a contento e reforçam em seus membros outros valores, como patriotismo, civismo, espírito de corpo e amor à profissão.

Como a pandemia afetou, fortemente, a sociedade brasileira, e os militares são parte dela também, poder-se-ia esperar que os índices do delito de deserção fossem aumentar; entretanto, o que restou demonstrado foi o contrário: houve uma redução considerável. Isso evidencia atitude de respeito para com a nação brasileira e de comprometimento com o bem comum, porquanto são sabedores, que muitas vezes, serão os únicos capazes de prestar o apoio que o cidadão carece.

Por fim, não se pode negar que as Forças Armadas continuam a perpetuar um conjunto de valores que as fazem merecedoras de credibilidade perante a sociedade brasileira. E essa credibilidade só ocorre porque, em seu seio, há uma equipe de profissionais comprometidos com eles.

7. REFERÊNCIAS

ASSIS, Jorge César de. Curso de Direito Disciplinar Militar. 4. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013.

BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, Volume 1. Parte Geral. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição.htm>. Acesso em 19 ago. 2021.

______. Decreto‑Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Pena Militar. Presidência da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em 18 ago. 2021.

______. Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Presidência da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm>. Acesso em 18 ago. 2021.

______. Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Presidência da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6880.htm>. Acesso em 18 ago. 2021.

______. Projeto de Lei da Câmara nº 7.683, de 2014. Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Câmara dos Deputados. Disponível em: < https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=618560>. Acesso em 19 ago. 2021.

______. Superior Tribunal de Justiça. Administrativo. Constitucional. Penal. Recurso de 'habeas corpus'. Transgressão disciplinar. Soldado Bombeiro Militar. Recurso improvido. Habeas Corpus nº 555 / RJ, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 18 de abril de 1990. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=RHC+555&b=ACOR&p=true&t=JURÍDICO.... Acesso em 30 nov. 2016.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Policial militar. Deserção. Posterior exclusão das fileiras militares. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. RHC 24607 / Pr. Recurso Ordinario em Habeas Corpus 2008/0219346-3. Relator: Ministro Og Fernandes (1139) Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 23/03/2010. Data da publicação/fonte: DGE 12/04/2010. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em 19 ago. 2021.

______. Superior Tribunal Militar. Súmula nº 12' rel='' class='entity-cite-sumula'> 12"target="_blank"rel="nofollow">12"target="_blank"rel="nofollow">12 - (DJ 1 Nº 18, de 27.01.97)"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.". Disponível em: < https://www.stm.jus.br/servicos-stm/jurídico/sumulas-ref>; Acesso em 19 ago. 2021.

______. Superior Tribunal Militar. SÚMULA Nº 17' rel='' class='entity-cite-sumula'> 17"target="_blank"rel="nofollow">17"target="_blank"rel="nofollow">17 - (DJe Nº 213, de 06.12.2019)"Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". Disponível em: < https://www.stm.jus.br/servicos-stm/jurídico/sumulas-ref>; Acesso em 19 ago. 2021.

______. Superior Tribunal Militar. Deserção de Praça nº 7000370-02.2021.7.01.0001. Classe: Deserção de Praça. Orgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM – RJ. Conselho: Conselho Permanente de Justiça – Marinha. Juíza: Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araujo. Data de autuação: 28/05/2021. Disponível em: < https://eproc1g.stm.jus.br/eproc_1g_prod/externo_controlador.php?ação=processo_seleciona_publica&acao_origem=busca_processos&num_processo=70003700220217010001)> Acesso em: 19 ago. 2021.

______. Superior Tribunal Militar. Embragos infringentes. Deserção. Status de militar da ativa. Condição de procedibilidade da ação penal. Superveniente exclusão das forças armadas. Irrelevância para fins de prosseguibilidade da persecução criminal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Rejeição dos embargos. Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 7000757-81.2020.7.00.0000. Relator: Ministro Celso Luiz Nazareth. Data de autuação: 19/10/2020. Data de julgamento: 15/04/2021. Data de publicação: 21/06/2021. Disponível em: < https://jurisprudencia.stm.jus.br/consulta.php?search_filter_option=jurisprudencia&search_filter=busca_avancada&&q=(numero_processo:* 70007578120207000000*)> Acesso em: 19 ago. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar e Penal Militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Art. 299 do Código Penal Militar e art. , III, b, do Código de Processo Penal Militar. Competência da Justiça Penal Militar da União. Ordem denegada. Órgão julgador: Segunda Turma Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 26/10/2016. Publicação: 29/11/2016. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22HC%20135607%22&base=acor.... Acesso em 19 ago. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Crime Militar. A deserção das fileiras das Forças Armadas é crime militar, não vingando a defesa no sentido de, ante o abandono, ter-se como descaracterizada a natureza da infração. HC 124.639. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Marco Aurelio. Julgamento: 01/08/2017 Publicação: 22/09/2017. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sin... >. Acesso em 19 ago. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Habeas Corpus. Crime de Deserção. Artigo 187 do Código Penal Militar. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Desligamento do paciente das fileiras do Exército. Perda da condição de militar. Prosseguimento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Concessão da ordem. HC 149092. Órgão julgador: Primeira Turma Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 27/02/2018 Publicação: 04/04/2018. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=149092&sort=_score&sortBy=desc >. Acesso em 19 ago. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. Penal militar e processo penal militar. Crime de deserção. Artigo 187 do Código Penal Militar. Impetração prejudicada. HC 142.932. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 29/05/2018. Publicação: 24/09/2018. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sin... >. Acesso em 19 ago. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar). Condição de militar da ativa exigida apenas na fase inicial do processo. Posterior exclusão do agente do serviço ativo das forças armadas. Fato irrelevante para fins de prosseguimento da instrução criminal. HC 152.740 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma Relator: Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 11/10/2019 Publicação: 25/10/2019. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&pesquisa_inteiro_teor=false&sin.... Acesso em 19 ago. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. Penal Militar. Crime de deserção ( CPM, art. 187). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguimento da ação penal por crime propriamente militar. Precedentes. Agravo regimental não provido. HC 191021 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 22/03/2021 Publicação: 11/05/2021. Disponível em: < https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22HC%20191021%22&base=acor... >. Acesso em 19 ago. 2021.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Volume 1. Parte Geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MIGUEL, Claudio Amim; COLDIBELLI, Nelson. Elementos de Direito Processual Penal Militar. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREINFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2021.

OPAS. Histórico da pandemia de COVID-19. Disponível em < https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19>; Acesso em 19 ago. 2021.

ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da. Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares. Empório do Direito. São Paulo. 2017. Disponível em: < https://emporiododireito.com.br/leitura/incompreensao-sobreobem-jurídico-tutelado-nos-crimes-militares-por-fernandoan-galvao-da-rocha> Acesso em 19 ago. 2021.

ROTH, Ronaldo João. Deserção: Aspectos Penais, Processuais e Administrativos. Caderno Jurídico. São Paulo: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v 6, nº 3, p. 141-153, jul./dez. 2004 . Disponível em: < http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior/Biblioteca/Cadernos_Tematicos/direito_penal.... Acesso em 15 ago. 2021.

[1] Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; Pós-Graduado em Direito Administrativo Aplicado pela Faculdade de São Vicente.

E-mail: aldosouza2000@yahoo.com.br

[2] Informação extráida do Portal do STM, em https://www.stm.jus.br/o-stm-stm/institucional. Acesso em 16/08/21.

[3] http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/servidores. Acesso em 16/08/21.

[4] O art. 80 0 0 0 0 0 0 0 0 do Estatuto dos Militares s s s s s s s s diz que a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

[5] Até o oitavo dia do período de graça, o fato é considerado transgressão ou contravenção disciplinar, o que pode ensejar uma sansão disciplinar de até 30 dias de prisão, ou mesmo a exclusão ou licenciamento a bem da disciplina, consoante disposto no regulamento disciplinar de cada instituição castrense (art. 47, § 1º, do Estatuto dos Militares). Nessa hipótese, o fato estaria albergado pelo Direito Administrativo, e seria levado em conta a conveniência e a oportunidade, na aplicação da penalidade ao militar faltoso.

[6] https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19

[7] Informações extraída, com adaptações, de https://www.politize.com.br/covid-19-um-ano-de-pandemia/, acesso em 17/08/21.

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2 Comentários

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Gérson de Miranda
1 ano atrás

Muito bem escrito e eficazmente prático, Parabéns continuar lendo

Obrigado, Gerson, pela gentileza. continuar lendo