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17 de Julho de 2024
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    O crime de injúria qualificada praticada contra funcionário público

    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 3 meses

    O CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    Rogério Tadeu Romano

    I – A INJÚRIA

    Tem-se o crime de injúria:

    Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    O crime de injúria se acresce à calúnia e a difamação como crimes contra a honra.

    Tem-se as disposições comuns a esses crimes com relação a aumento de pena:

    Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.741, de 1/10/2003) Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro

    . Na lição de Nelson Hungria (Comentários ao código penal, 1958, volume Vi, pág. 92 e seguintes), “para aferir do cunho injurioso de uma palavra, tem-se, às vezes, de abstrair o seu sentido léxico, para toma-lo na acepção postiça que assume na gíria. Assim, os vocábulos “cornudo”, “veado”, “trouxa”, “banana”, “almofadinha’, “galego”, etc. mesmo a alusão a um defeito físico (ainda que visível), se feita com ânimo de vexar ou deprimir, constitui injúria (ofensa ao decoro), devendo ser lembrada a lição de Carrara”. Não é de confundir-se a injúria com a incivilidade ou a expressão grosseira, que apenas revela falta de educação. Além disso, cumpre acentuar que, ao incriminar a injúria, o que a lei protege são os justos melindres de brio, da dignidade ou do decoro pessoal, e não as exageradas ou fictícias suscetibilidades dos “alfenis”, das mimosas pudicas”, dos presunçosos, dos cabotinos”.

    A injúria imputa não fatos, mas defeitos morais que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, seja por gestos, palavras, atitudes, etc.

    Na lição de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, Parte Especial, 7ª edição, artigos 121 a 212, pág. 191) a definição do crime (“injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade e o decoro”) refere-se à dignidade e a decoro, que autores interpretam na perspectiva da honra subjetiva. Dignidade seria o sentimento da própria honorabilidade ou valor social; decoro seria o sentimento; decoro seria o sentimento, a consciência da própria respeitabilidade pessoal, como ensinou Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, volume VI, 87). Para Heleno Fragoso o crime não depende, no entanto, da ofensa a qualquer de tais sentimentos. As expressões empregadas pela lei, referem-se à honra, no sentido geral. Disse ainda Heleno Fragoso: "as expressões empregadas pela lei referem-se à honra, no sentido geral que já deixamos fixado, ao mencionar dignidade e decoro. Essa última expressão tem sentido objetivo e subjetivo, como explica Manzini, VIII, 449: estado individual exterior, resultante do elementar respeito que os homens costumam observar reciprocamente, com relação à personalidade moral de cada um e representação interna do que por consenso comum é conforme à própria dignidade".

    Todos os crimes praticados contra a honra ofendem basicamente o mesmo bem jurídico, distinguindo-se apenas pela gravidade objetiva da ofensa.

    O crime de injúria se consuma desde que a ofensa chega ao conhecimento do ofendido ou de qualquer outra pessoa.

    Trata-se de crime comum, instantâneo, unissubjetivo, comissivo e excepcionalmente comissivo por omissão.

    Como disse Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 659) que entendeu o legislador ser especialmente grave o ataque à a honra, objetiva ou subjetiva do representante maior da Nação, seja ela brasileira ou estrangeira. A mácula á reputação dessas pessoas, em razão do alto cargo por elas ocupado, pode ter repercussão muito maior do que se tratar de outro indivíduo, mesmo porque tende a ofender em muitos casos, a própria coletividade por elas representada.

    II – O PERDÃO JUDICIAL NO CRIME DE INJÚRIA

    Por certo pode haver perdão judicial na injúria, isto é, pode o juiz deixar de aplicar a pena, em duas hipóteses, previstas no parágrafo primeiro, do art. 140 do CP.:

    I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria

    II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

    O primeiro caso, de provocação do ofendido, refere-se ao ato reprovável da vítima da injúria que, antes dela, provocou o agente. Essa provocação poderá se dar por ato ilícito ou não.

    A segunda hipótese, é a injúria como resposta à injúria proferida pela vítima. Nelson Hungria (Comentários, volume VI, pág. 106) falou da possibilidade de retorsão no caso de injúrias escritas.

    III – O ARTIGO 141, II, CP

    Voltemo-nos para a hipótese do artigo 141, II, CP.

    A ofensa qualificada pelo disposto no artigo 141, II, CP, só subsistirá se o objeto da imputação for relacionado com o exercício da função pública, isto é, praticada em razão dela

    Sobre ela disse ainda Heleno Fragoso (obra citada, pág. 195): “Estabelecendo aumento de pena se o crime for praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, visa a lei proteger, de maneira especial, a pessoa do servidor público no desempenho de uma função pública. É bem de ver que o crime passará a ser de desacato (art. 331, CP) se a ofensa for praticada na presença do funcionário público, por ocasião do exercício de suas funções, ainda que o objeto da ofensa não se relacione com o desempenho da função pública. Já aí a questão será de respeito à autoridade, inscrevendo-se este crime entre as infrações penais praticadas contra a administração pública.”

    Entendeu-se que para que incida, não basta que o ofendido seja funcionário público, sendo necessário que a ofensa tenha como alvo e motivação essa qualidade de vítima (STF, RT 570/412, RTJ 96/630; TACrSP, RT 792/632).

    Por sua vez, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (Manual de direito penal, volume II, 25ª edição, pág. 145) afirmaram: “O dispositivo visa proteger o respeito devido à função exercida e não à pessoa do funcionário, mas esse respeito se comunica necessariamente àquele que a desempenha no cumprimento do dever. Deve haver uma relação de causa e efeito entre a ofensa e a função, não bastando que ela ocorra por ocasião do desempenho das funções públicas. Não se aplica o dispositivo quando a ofensa se relaciona com a vida privada do funcionário ou mesmo quando os fatos são contemporâneos ao exercício da função pública que não é mais exercida pelo sujeito passivo (RT 542/449)."

    IV – O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES

    Por certo pode-se dar um pedido de explicações.

    O pedido de explicações é instituto de natureza processual inserido no artigo 144 do Código Penal.

    Se alguém profere expressões ou conceitos dúbios a respeito de outrem, pode ajuizar-se o pedido de explicações. Confere-se à parte que foi pretensamente ofendida um instrumento procedimental para esclarecer a dúvida gerada. Sendo assim, como explicou Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 665), se a frase ou menção foi emitida sem qualquer maldade ou intenção de ofender, inexiste fato típico; caso tenha sido proferida com vontade de caluniar, difamar ou injuriar, há crime.

    Mas já se entendeu que a interpelação judicial não se justifica quando o interpelante não tem dúvida alguma sobre o caráter moralmente ofensivo das imputações (STF, Pleno, RT 709/401), entendimento este que diverge de outro, pelo qual se disse que, se o próprio ofendido entende que a frase é equívoca, não se pode indeferir liminarmente o pedido de explicações, dando por inequívoca a frase que poderia ser explicada (TJSP, Pleno, RT 546/305).

    Trata-se de um procedimento criminal semelhante ao da notificação judicial, que não requer qualquer análise no que concerne ao mérito quanto à existência do crime contra a honra.

    Para Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 1992, pág. 536), trata-se de medida preparatória e facultativa para o oferecimento de queixa ou da denúncia. Nessa linha de entendimento, tem-se a lição de Rogério Lauria Tucci (Pedido de Explicações, RT 562/284-293). Veja-se ainda: RT 602/368; 627/365.

    Não se trata o pedido de explicações de verdadeira medida cautelar, embora seja preventiva e conservativa de direitos. Não se trata, ainda, de medida urgente e satisfativa.

    Já se entendeu que é inadmissível que o juiz indefira in limine o pedido de explicações, porque, assim agindo, impede que o suposto ofendido tenha segurança na propositura da ação e tolhe o suposto ofensor da oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando sofrer uma ação penal (RT 564/304).

    Houve decisão no sentido de que será inepto o pedido quando não mencionar referências ou alusões dúbias ou quando a manifestação não apresenta de imediato conotação de ilícito penal (RT 536/326-7, 546/364).

    Ensinaram Celso Delmanto, Roberto Delmanto e outros ( Código Penal comentado, 6ª edição, pág. 310) que, ainda que a eventual ofensa que se deseja ver explicada seja daquelas em que a ação seria pública condicionada (como é o caso de funcionário público), a interpretação não deve ser pedida pelo Ministério Público, mas pelo ofendido, pois só este pode considerá-las satisfatórias ou não.

    Da decisão que indefere o pedido de explicações, que tem a natureza de sentença com força de definitiva, cabe apelação, à luz do artigo 593, II, do Código de Processo Penal.

    Não pode o juiz constranger o interpelado a prestá-las. A revelia do requerido equivale apenas à recusa em dar explicações. Mas essa ausência ou recusa não gera a presunção da prática do crime. A queixa ou denúncia no que concerne ao crime contra a honra poderá ser recebida, se as explicações não forem dadas, ou, se dadas, forem consideradas insatisfatórias pelo juiz que tiver de despachar a inicial que deve ser instruída com o pedido de explicações.

    O juiz, após ouvir o requerido, se este comparecer, limitar-se-á a determinar que seja lavrado o respectivo auto, entregando-o ao requerente. Se o requerido não comparecer, o termo em que conste a sua ausência será entregue a ele.

    Já se decidiu que não interrompe nem suspende o prazo de decadência para ajuizar queixa-crime a vista dos autos aos Parquet, nem o pedido de explicações ou interpelação judicial (RT 409/74: RJTJESP 10/427). Assim, o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação não é suspenso, na omissão da lei processual, ou ainda interrompido pelo pedido de explicações.

    V – AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA INJÚRIA

    Há causas de exclusão do crime de injúria previstas no artigo 142 do CP.

    A chamada imunidade judiciária envolve a possibilidade de quem litiga em juízo.

    Quando a ofensa estará acobertada pela imunidade? Quando ela é feita em debate oral, em forma escrita, desde que deduzidas em juízo (comum, especial, singular, coletivo, civil, penal ou administrativo (JTAERGS 79/106 – 107), arbitral, de jurisdição voluntária.

    Porém, já se entendeu que não há imunidade quando a ofensa é irrogada não em juízo, mas no recinto do foro (RTJ 94/1.059, RT 543/431, 589/433).

    Entendeu o STF que a imunidade judiciária pressupõe conexão das ofensas com o interesse que está em litígio (RT 610/426). Por outro, o mesmo STF entendeu que cabe a imunidade se há nexo, ainda que remoto entre o litígio e a ofensa (RT 585/412). Mas já se decidiu que se exclui o crime, quando praticada no bojo dos autos, sem exercício da advocacia (TACrSP 530/340, 781/595 e STJ, no HC 10.620/SP, j. 16 de dezembro de 1999).

    Na lição de Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (Manual de Direito Penal, Parte Especial, volume II, 25ª edição, pág. 147) “a imunidade não se limita à ofensa à parte contrária, já que não há nenhuma limitação na lei, não se excluindo, portanto, a injúria ou difamação a testemunha, perito, terceiro”. Nesse sentido, tem-se na jurisprudência (RT 624/326). Mas já se entendeu que a imunidade só vige entre as partes litigantes, incriminando-se quem ofendeu delegado de polícia (RT 556/320).

    Ensinaram ainda Julio Fabrrini e Renato N. Fabbrini (obra citada, pág. 148) que “a imunidade judiciária somente existe quando for proferida a ofensa “na discussão da causa”. Não é causa de imunidade absoluta ou limitada e a ofensa deve estar de algum modo relacionada com o direito de defesa, que é tutelado pelo dispositivo. Caso a ofensa não tenha a menor correlação com essa finalidade de defesa, não gozará o agente de imunidade”. Nesse sentido, a jurisprudência (RT 606/358, 652/346, 651/288, 665/330, 670/299 e ainda RJDTACRIM 37/204, JTACrSP 67/120, 50/141, 62/127; JSTJ 38/234).

    Exige-se uma relação processual instaurada, pois é esse o significado da expressão “irrogada em juízo”, além do que o autor da ofensa precisa situar-se no local próprio para o debate processual. A palavra juízo possui um significado específico, ligando-se ao exercício da jurisdição, típico do Poder Judiciário, e não a qualquer tipo de processo ou procedimento, como se lê do ensinamento de Marcelo Fortes Barbosa (Crimes contra a honra, pág. 68). O Estatuto da Advocacia, em seu dispositivo citado, fala que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil, pelos excessos que cometer. A lei permite que a injúria possa ser irrogada fora do juízo.

    Sabe-se que o artigo 142 do Código Penal diz que não constitui injúria ou difamação:

    a) a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

    .........

    É certo que divergem os autores quanto à natureza jurídica dessas situações de imunidade penal. A doutrina, entre nós, seguindo a lição do ministro Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, volume VI, 113), entende que são simples causas de exclusão da pena, subsistindo a ofensa, que não é punível por razões de ordem política, tendo em vista razoável presunção de ausência do dolo. Na Alemanha a doutrina, em sua maioria, entende que se trata de exclusão da antijuridicidade.

    No entendimento de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 197), ou são casos em que desaparece o animus infamandi, que é o elemento subjetivo do tipo, e, pois, desaparece a conduta típica, ou são casos em que há, realmente, exclusão da antijuridicidade) sendo assim condutas que são permitidas pelo direito. A exclusão da antijuridicidade, lembre-se, exige a concorrência de elemento subjetivo.

    Eduardo Couture (Los mandamientos del abogado, 1966, 11) dizia que “a advocacia é uma luta de paixões. “Não é certamente um caminho glorioso; está feito, como todas as coisas humanas, de penas e exaltações, de amarguras e de esperanças, de desfalecimentos e de renovadas ilusões”.

    A militância tem um caráter combativo e crítico. Isso é de seu âmago.

    A imunidade aproveita às partes e seus procuradores. Partes são quaisquer dos sujeitos da relação jurídica processual. Procuradores são profissionais da advocacia que recebem o mandato para a representação judicial das partes.

    Na matéria trago duas lições: Uma do juiz Rafael Magalhães e outra de outro magistrado, o desembargador Oscar Tenório, que se transcreve da obra citada de Heleno Cláudio Fragoso.

    Rafael Magalhães salientava: “Apontar os erros do julgador, profigar-lhe os deslizes, os abusos, as injustiças em linguagem veemente, é direito sagrado do pleiteante. O calor da expressão há de ser proporcionado à injustiça que a parte julgue ter sofrido. Nada mais humano do que a revolta do litigante derrotado. Seria uma tirania exigir que o vencido se referisse com meiguice e doçura ao ato judiciário e à pessoa do julgador que lhe desconheceu o direito. O protesto há de ser, por força, em temperatura alta. O juiz é quem tem de se revestir de couraça e da insensibilidade profissional necessária para não perder a calma e não cometer excessos”.

    Por sua vez, dizia o desembargador Oscar Tenório:

    “Não se deve inquietar o magistrado com as asperezas de linguagem do advogado com o clamor de supostos injustiçados, com a crítica, mesmo virulenta, a suas decisões. Deve ser tolerante. Na história das instituições judiciárias, o advogado exerce missão que torna igual, em grandeza, a do juiz. Classe viril. Em todas as frentes de defesa da liberdade, da honra e do patrimônio nós o encontramos.”

    Por sua vez, Gabriel N. Perez (Crime de difamação, 1976, pág. 236) disse:

    “O que se há de considerar, com pertinência à imunidade judiciária, é a necessidade ou utilidade do debate judicial para o esclarecimento da verdade e que, nessa medida, se confere certa liberdade às partes e aos seus patronos. Se as necesitas vel utilitas litis, portanto, reclamam sejam o juiz e os serventuários envolvidos nos debates, não há como nem por que deixar-se de entender a imunidade judiciária aos ofensores dos referidos funcionários”.

    O Tribunal de Justiça de São Paulo já entendeu: “Imunidade judiciária tem por fim assegurar a amplitude da discussão da causa ou defesa de direitos em litígio, mas não é, nem podia ser outorgada indefinidamente: tem o seu limite intransponível na sua própria razão finalística. A locução “na discussão da causa”, contida no preceito legal, está precisamente a indicar que a indenidade penal só se refere ao que as partes ou seus procuradores alegam em torno ao objeto da controvérsia (relação jurídica em debate e provas aduzidas), tendo em vista a elucidação e convencimento do juiz”( HC 496.269 – 3/1, Caçapava, 5ª Câmara, relator José Daniel Machado Cogan, 9 de junho de 2005, v.u, JUBI 108/05).

    Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci ( Código penal anotado, 8ª edição, pág. 662) aduziu que na ofensa do advogado ao magistrado, “não se beneficia da excludente, visto que o juiz não pode ser considerado, no sentido abraçado pelo tipo penal permissivo, parte no processo e não tem interesse algum na discussão da causa; ao contrário, deve julgá-la com imparcialidade. Por isso, qualquer ultraje dirigido ao magistrado pode ser punido, sem que a parte se valha da imunidade. “

    Já se entendeu que não se pode fazer qualquer distinção quanto à vítima, seja ela parte ou não no processo, nem se excluir da imunidade a ofensa ao juiz (JTAERGS 94/36).

    Afirmaram Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao código penal, volume VI, 4ª edição, pág. 119) também que não se pode ofender impunemente a autoridade judicial sob o fundamento de que está ela no desempenho de função pública. Euclides C. da Silveira (Direito penal: crimes contra a pessoa, 2ª edição, páginas 256 e 257) entendeu ser possível a imunidade na ofensa ao juiz.

    Para a jurisprudência a imunidade prevista no art. 142, n. 1, não é aplicável quando a ofensa é feito ao magistrado (RTJ 87/853, 91/807, 101/1.027, 102/926, 105/518, 108/586; RT 466/348, 493/350, 502/313, 518/388, 523/419, 535/323, 572/277 e 431, 590/449, 450, 604/446, 610/429, 626/407, 640/350, 674/313; JTACrSP 30/139, 33/51, 52/61, 68/148; RJDTACRIM 7/79 e 206).

    Trago, neste último ponto, jurisprudência onde se entendeu que não prevalece a imunidade nas ofensas irrogadas contra quem, intervém no processo não como parte mas, no exercício de função pública, como, por exemplo, representante do Ministério Público, atuando como custos legis (RT 620/386, 668/351) e de oficial de justiça (RT 673/329).

    Não há crime, havendo falta de justa causa para a ação penal, também, no conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste cumprimento de dever de ofício (inciso III). Ensinou a propósito Aníbal Bruno (Crimes contra a pessoa, 3ª edição, pág. 316): “Os funcionários públicos, nas suas informações, pareceres, conclusões, despachos, podem ser conduzidos ao uso de termos ou expressões de sentido ofensivo, mas que são necessários para fiel exposição dos fatos ou argumentos. Assim empregados, como meio adequado a fim de Direito, deixam de constituir críticas, embora configurem difamação ou injúria”. Trata-se de caso expresso de estrito cumprimento do dever legal.

    VI - A IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NA INJÚRIA

    Nos termos do artigo 143 do CP “o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”. É causa de extinção da punibilidade da qual se exclui a injúria. Ensinaram, pois, Mirabete e Renato N. Mirabete (obra citada, pág. 151) que “como o dispositivo se refere apenas ao querelado, não abrange a isenção os casos em que se procede mediante ação penal pública (crime contra funcionário no exercício de suas funções) (RT 668/351, 703/303; RJDTACRIM 6/172- 173). Está envolvido o interesse do Estado que aconselha a não se admitir a retratação (RT 590/449)."

    VII – A AÇÃO PENAL

    Em regra, a ação penal nos crimes contra a honra envolve a queixa (ação penal privada).

    A injúria irrogada contra funcionário público, injúria qualificada, procede-se mediante representação do ofendido. O dispositivo abrange qualquer funcionário (RT 610/431, 613/345). Trata-se de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

    Entendeu, porém, o STF:

    SÚMULA 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

    Advertiram, por fim, Mirabete e Renato N Mirabete (obra citada, pág. 153) que “não há como equiparar-se a funcionário público aquele que exerça apenas um múnus público e não função pública.”

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