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15 de Julho de 2024
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    O crime de maus-tratos artigo 136 Código Penal

    Publicado por Graciele Mercedes
    há 3 anos

    MAUS-TRATOS

    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando- a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

    § 1o - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    § 2o - Se resulta a morte:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    § 3o - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei no 8.069, de 1990). (BRASIL, 1940).

    Para entender esse crime é necessário rever um breve histórico dessa criminalização, já que seu precedente advém do mundo patriarcal ao qual a sociedade contemporânea foi alicerçada. O homem desde a antiguidade era o centro e o núcleo da família e até a dominância do Império Romano ele castigava desmedidamente sua esposa, filhos e escravos sem que alguma lei o impedisse. Com o advento e o vigor do Cristianismo, apesar de o homem ainda permanecer como centro da família e a autoridade máxima, a moral judaico-cristã passou a amenizar tais situações, os homens passaram a ter mais respeito e consciência de seus atos e o Estado passou a tentar tutelar alguns direitos, ainda que poucos, mas principalmente na tentativa de amparar órfãos e viúvas que viam-se desprotegidos pela morte desse membro principal familiar.

    Ainda assim, as correções educacionais eram ainda permitidas no núcleo familiar, seja como fonte de aprendizagem, seja como forma de castigo. No entanto, desde a Idade Média, ainda que os castigos corporais fossem permitidos, já havia estabelecida a noção de que determinados castigos que resultam em lesões graves ou morte são excessivos e não podem ser aplicados no âmbito doméstico.

    Como exemplifica Bitencourt (2020, p. 987), no Projeto do Código Penal francês de 1810, estava prevista uma punição por excessos nos castigos físicos: "As violências e maus-tratos que excedam os limites de uma correção legítima, exercidos por tutores ou tutoras, que não sejam os pais, sobre seus pupilos, ou por preceptores sobre seus discípulos, por patrões sobre seus aprendizes, por carcereiros, guardas etc., sobre as pessoas detidas, serão punidas com prisão de onze dias a dois meses, além de multa de 50 a 200 francos, sem prejuízo de penas mais graves, segundo as circunstâncias."

    Como ressalta Bitencourt, ainda que esta previsão tenha sido retirada da versão final do código francês da época, a preocupação em coibir o excesso de violência nos atos disciplinares por meio de castigos físicos continuou presente na Europa. Com isso, o Código Penal sardo, aprovado em 1859, foi um dos primeiros códigos a incriminar excessos de correção disciplinar e transformou a conduta em infração penal autônoma em seu artigo 514.

    É lastimável, mas analisando o contexto histórico, podemos observar que tais maneiras de agir do ser humano eram entendidas como formas disciplinares válidas. O que hoje é considerado um abuso, na época não era. Não cabe realizar juízo de valor anacrônico nos dias atuais, tendo em vista que a sociedade foi constituída e alicerçada nessas mesmas bases.

    Ao analisar os Códigos Penais brasileiros ainda do século XIX (1830 a 1890), encontra-se que determinados castigos familiares ainda eram permitidos por lei. Apenas com o Código de Menores em 1927 passou-se a criminalizar tais condutas com os menores de 18 anos. Isso porque apesar de os patriarcas das famílias poderem ainda corrigir seus filhos, isso não era mais formalmente permitido em desmedida, os excessos e os abusos de alguns deixavam as crianças desprotegidas e sofrendo verdadeiros abalos psíquicos e corpóreos que estenderiam por toda a vida desses sujeitos, assim os castigos imoderados foram positivamente proibidos, os maus tratos, privações de alimentos, excesso de fadigas dentre outros foram criminalizados com a Consolidação das Leis Penais de 1932. (Bittencourt, 2020, p.987).

    O bem jurídico do crime dos Maus Tratos pode-se concluir que são a vida e a saúde da pessoa humana, ou seja a integridade fisicopsíquica. No caput do artigo 136 expõe que esse crime deve estar alicerçado nas bases de quem detém autoridade, guarda ou vigilância para fins educacionais, de ensino, de tratamento ou mesmo de custódia. Assim a conduta típica se atrela a essas pessoas detentoras desses poderes sob a vítima e que possam praticar uma das seguintes formas: privação de alimentação ou de cuidados necessários, sujeição a trabalhos excessivos ou inadequados ou abuso de correção ou de disciplina (delito aqui de conteúdo variável, portanto). Nesse sentido conclui-se ser esse um delito de tipo básico, simples, anormal e congruente (Prado, 2019, p. 519).

    A primeira e a segunda modalidades de conduta (privação de alimentação ou de cuidados necessários) percebe-se o caráter omissivo que exporá a perigo a vida ou a saúde da vítima. Já a terceira e a quarta modalidade (sujeição a trabalhos excessivos e abuso de correção) consistem em explorar de forma abusiva as forças físicas e psíquicas da vítima. Prado aponta que é preciso se atentar que as correções ou medidas disciplinares que não excedam o caráter legal não passam de exercício regular de um direito não podendo ser incriminadas (Prado, 2019, p. 520).

    Como é o caso dos pais em relação aos filhos, desde que estejam atrelados ao animus corrigendi, não há que se falar em crime, no entanto, ao ultrapassar os limites legais e ao expor a perigo os bens jurídicos da vida e da saúde aí sim poderá ser a lei imposta a tais autores. É preciso nesse ilícito se ater para a diferenciação substancial com o crime de tortura, já que as ameaças, intimidações em geral e os castigos corporais violentos que configurem em um sofrimento ainda mais excessivo tanto fisicamente quanto mentalmente entrará na seara da tortura e não apenas de maus tratos, nesse crime a pena será maior e de forma mais gravosa, já que é um crime constitucionalmente hediondo.

    Em relação às pessoas idosas existe uma lei que regulariza e que contém as mesmas penas e o mesmo enquadramento dessa, a lei 10.741/03 em seu artigo 99 tipifica a conduta. Pelo princípio da especialidade das leis aplicar-se-á essa lei supracitada em detrimento do Código Penal quando o magistrado estiver diante de um caso concreto de maus tratos em relação aos idosos. Tendo as mesmas penas não há que se discutir prejuízo nessa categorização.

    Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

    Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    O sujeito ativo será somente quem se encontre na condição especial de exercer a autoridade, guarda ou vigilância com a finalidade educativa, de ensino, de tratamento ou de custódia. Nesse sentido, também não será qualquer pessoa o sujeito passivo, mas somente aquelas que se encontrem subordinadas para fins educacionais, de ensino, de tratamento ou de custódia. Qualquer outro tipo de subordinação ou de submissão não configurará o crime de maus tratos.

    Por exemplo, a mulher em relação ao marido, ou os filhos maiores em relação ao pai não configurará esse crime, será qualquer outro, como lesão corporal, perigo para a vida ou saúde de outrem etc., mas não restará enquadrado no crime de maus tratos que possuem sujeitos específicos e que devem ser satisfeitos para fins incriminadores. É indispensável também a existência de relação de subordinação entre os sujeitos ativos e passivos é, portanto, essa subordinação, um elemento constitutivo do tipo.

    O tipo objetivo é evidente, são as seguintes condutas: privar de alimentação, privar de cuidados indispensáveis, sujeitar a trabalhos excessivos ou inadequados ou ainda abusar de meios corretivos ou disciplinares. Já o tipo subjetivo é a consciência de praticar o ato material, ou seja, é necessário o dolo, o que significa que o agente deve ter a vontade e a consciência da ação, dos meios escolhidos e inclusive do excesso de quem pratica no exercício da atividade desempenhada, e caso não tenha esse dolo afasta-se o crime por erro de tipo.

    Pode ocorrer inclusive em dolo eventual, desde que no início dos maus tratos não tenha o agente a intenção da lesão ou da morte, porem assumiu o risco expondo os bens jurídicos tutelados. Assim sendo, o elemento subjetivo está ligado à consciência e a vontade de expor a vítima a grave e iminente perigo (Bittencourt, 2020, p.997).

    É possível que haja tentativa embora seja difícil demonstrar a sua ocorrência, assim o eventos periculli deverá ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente. É preciso para isso analisar o iter criminis sendo que para Bittencourt só será possível nas modalidades de privação de alimentos e de privação de cuidados indispensáveis já que essas condutas exigem habitualidade, já nas outras condutas um ato isolado já é suficiente para a consumação do delito, sendo, portanto, crimes continuados, não admitindo, portanto, tentativa (Bittencourt, 2020, p.999).

    Existem duas formas qualificadas no crime de Maus-Tratos, quando ocorre lesão corporal de natureza grave e se resulta em morte. Nesse sentido é um delito qualificado pelo resultado. Não cabe modalidade culposa. Haverá aumento de pena de um terço se o crime for praticado contra pessoa menor de quatorze anos. Opera-se sobre a magnitude do injusto essa figura majorada sendo que é necessário que o agente tenha consciência que a vítima seja menor de quatorze anos.

    O processo e o julgamento desse crime incumbem aos Juizados Especiais Criminais sendo o tipo penal básico e a qualificadora prevista no parágrafo primeiro que permite a suspensão condicional do processo, ressalvados as violências domésticas e a familiar contra mulher. A ação penal é pública incondicionada.

    *MAUS-TRATOS - Abuso dos meios de correção - Agressão física -Réu que admite ter desferido cintadas corretivas - Vítimas e testemunhas que relatam agressão física - Laudo médico que evidencia a materialidade delitiva - Dolo próprio do tipo evidenciado pelas circunstâncias - Absorção das lesões leves pelo crime de maus-tratos - Condenação imposta - Não cabimento do perdão judicial- Condenação mantida - Recurso improvido (voto n. 9654).*

    (TJ-SP - APL: 990090151030 SP, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 14/09/2010, 16a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/09/2010)

    Apesar de o pai nessa jurisprudência alegar que foram dadas cintadas corretivas nas filhas e que não haveria laudo médico para a comprovação dos excessos, o magistrado entendeu através de testemunhas que houve excesso sim no animus corrigendi o que expôs as vítimas a evidenciados maus tratos, além das cintadas, houve socos e tapas assim como agressões verbais. Não restando dúvidas do abuso do direito da correção, chegando a ser incriminado o pai, pelo crime do artigo estudado, 139 CP, Maus Tratos.

    REFERÊNCIAS

    BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial. Volume 2. 20a edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

    BRASIL. [Constituição Federal de (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 26 set. 2021.

    ______ [Código Civil (2002)]. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 26 set. 2021.

    ______ [Código Penal (1940)]. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 26 set. 2021.

    ______ [Estatuto da Criança e do Adolescente, (1990)]. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 26 set. 2021.

    PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral e Parte Especial. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019

    SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo (16a Câmara de Direito Criminal). Apelação 990090151030. Maus-Tratos. Abuso dos meios de correção. Agressão física -Réu que admite ter desferido cintadas corretivas. Vítimas e testemunhas que relatam agressão física. Laudo médico que evidencia a materialidade delitiva. Dolo próprio do tipo evidenciado pelas circunstâncias. Absorção das lesões leves pelo crime de maus-tratos. Condenação imposta. Não cabimento do perdão judicial. Condenação mantida. Recurso improvido (voto n. 9654). Relator: Newton Neves. Data do julgamento: 14 de setembro de 2010. Data da publicação: 21 de setembro de 2010. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16077153/apelacao-apl-990090151030-sp/inteiro-teor-103499026. Acesso em: 26 set. 2021.

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    Franklin Maluf Abrahao
    10 meses atrás

    בס״ד
    Bs’’ D,
    בְּסִיַּעְתָּא דִּשְׁמַיָּא
    Besiyata Dishmaya,

    “09. (…) porque nadie con fuerça será valiente. (pgs. 503-504) I. DE SAMVEL. CAPIT. II; Hannah Oró.

    12. Esfuérçate, y esforcemos nos por nuestro pueblo, y por las ciudades de nuestro Dios: y haga ‘Iehouah’ lo que bien le pareciere. (Heb. Lo bueno em sus ojos) (pgs. 582-583) II. DE SAMVEL. CAPIT. X;

    7. Cierto que Si bien hizieres, será accepto: y si no hizieres bien, à las puertas duerme el peccado; à ti será su desseo, y tú te eseñorearás del. (pgs. 7-8) GENESIS. 4;

    10. Y verá todos los pueblos de la tierra, que el nombre de ‘Iehouah’ es llamado sobre ti, y te temertehan. (pgs. 379-380) DEVTERONOMIO. 28;

    22. Y llamándolos Iosue, les habló diziéndo: ¿Porque nos aueys engañado, diziendo: Muy lexos habitamos de vosotros, morando en medio de nosotros? (pgs. 413-414) IOSVE. 9;

    6. Ciertamente el bien y la misericordia me seguirán todos los días de mi vida: y en la Casa de ‘Iehouah’ reposaré por luengos dias. (pgs. 1141-1142) DE LOS PSALMOS. XXIII; y

    13. El fin de todo el sermó es oydo, TEME A ‘Iehouah’, Y GVARDA SVS MANDAMIENTOS, PORQUE ESTO ES EL TODO DEL HOMBRE. (Heb. Toda la felicidad.) 14. Porque ‘Iehouah’ traerá toda obra em juyzio: el qual se hará sobre toda cosa occulta, buena, ô mala.” (pgs. 1313-1314) ECCLESIASTE. XII. 13-14

    (Biblia del oso, en 1569, Casiodoro de Reina, un religioso jerónimo, ‘Ordo Sancti Hieronymi’)

    תוּמִים
    Tumin,

    אוּרִים
    Urim,

    ‘Adonoi’, ‘Elohim’, ‘Y H V H’, ‘Misericordioso’,

    “Inspira-nos para que possamos compreender e discernir,

    perceber, aprender e ensinar,

    Observando, fazendo e cumprindo amorosamente as instruções de ‘Tua Torá’” Coleção Judaica, 1967

    “Que D'us te abençoe e te guarde! Que a face de D'us brilhe sobre ti e que Ele faça que encontre graça (a Seus olhos)! Que D'us erga Sua face para ti e te dê a paz!” yevarechecha ‘Elohim’ veyishmerecha, יְבָרֶכְךָ יְהוָה, וְיִשְׁמְרֶךָ Besiyata Dishmaya, בְּסִיַּעְתָּא דִשְׁמַיָּא barukh shem kevod malkhuto le-olam va-ed בָּרוּךְ שֵׁם כְּבוֹד מַלְכוּתוֹ לְעוֹ continuar lendo