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24 de Maio de 2024
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    O dano existencial no Direito do Trabalho

    Publicado por Brenda Licia
    há 2 anos

    Entende-se como dano existencial uma espécie de dano extrapatrimonial decorrente de uma frustração que impede a realização pessoal do trabalhador, afetando negativamente sua qualidade de vida. Dessa forma, define Sérgio Pinto Martins (2008) o dano como:

    É um prejuízo, ofensa, deterioração, estrago, perda. É o mal que se faz a uma pessoa. É a lesão ao bem jurídico de uma pessoa. O patrimônio jurídico da pessoa compreende bens materiais e imateriais (intimidade, honra, etc.). (MARTINS, 2008, pág. 18).

    Vale destacar que o dano existencial não se assemelha ao dano moral, visto que este consiste na lesão sofrida pela pessoa no tocante à sua personalidade, de modo a atingir sua honra subjetiva, enquanto àquele está ligado à uma frustração ou de uma projeção que impedem a realização pessoal do trabalhador.

    No que tange a sua previsão legal, há respaldo constitucional na própria Carta Magna, no sentido que é assegurado ao indivíduo o direito à uma vida digna, sendo essencial a garantia ao lazer.

    Neste diapasão, quando caracterizado o dano existencial, acarretará na vida empregado a impossibilidade se relacionar e poder conviver em sociedade, bem como exercer suas atividades de lazer, estudos, práticas esportivas, etc. Além disso, interfere em seu descanso e planejamento de vida, sendo, desse modo, uma afronta à existência humana, sendo possível a acumulação de ambos.

    Para a configuração da lesão existencial, tem-se a necessidade dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade recíproco), bem como mais dois elementos importantes: a afetação da dano no projeto de vida do trabalhador e de sua vida nas relações cotidianas.

    Ademais, para que fique caracterizado o dano existencial é necessário provas, não bastando sua mera alegação. Nesse sentido, situações excepcionais e não frequentes, não podem ser consideradas como dano existencial.

    Deste modo, contemplam situações que resultam na mencionada lesão: a jornada extenuante, acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal que impossibilitam o trabalhador desenvolver-se socialmente, bem como a não concessão de férias.

    Já é de entendimento da jurisprudência pátria que ao averiguar a prestação habitual de trabalho sobrejornada, excedente ao limite legal, caracteriza-se do dano existencial, uma vez que o trabalhador não tem como desenvolver seus projetos de vida e suas relações sociais, senão vejamos:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Em face da possível violação do artigo , X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 203247820165040821, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Grifo meu.

    Portanto, apesar da Justiça do Trabalho tentar coibir tais práticas por parte do empregador, é necessário também que as instituições responsáveis pela defesa do direito dos trabalhadores se empenhem mais na defesa dos direitos dos que produzem neste país, de modo que se punam os exploradores, assim como ressarçam os vitimados pela exploração do poder econômico.

    • Sobre o autorAdvogada - OAB/RN 19.488
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