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24 de Junho de 2024

O Direito a laqueadura tubária: análise das mudanças trazidas pela lei 14.443/22

ano passado

RESUMO

O planejamento familiar é um tema complexo e fundamental para a sociedade contemporânea, abordando questões relacionadas à autonomia, liberdade e dignidade das pessoas. A recente aprovação da Lei nº 14.443/2022, que modifica a Lei nº 9.263/1996, trouxe avanços significativos nesse campo, visando garantir maior autonomia e liberdade de escolha no âmbito da saúde reprodutiva. No entanto, apesar desses avanços, ainda existem desafios a serem enfrentados para assegurar uma verdadeira liberdade no planejamento familiar e respeitar a autodeterminação dos indivíduos. Esta pesquisa tem como objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 14.443/2022, bem como as questões que ainda demandam atenção e revisão na legislação brasileira, a fim de promover um sistema efetivo de livre planejamento familiar, em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade humana, liberdade e igualdade. Para alcançar esse objetivo, será realizada uma revisão sistemática da literatura e uma análise da jurisprudência, com base em uma metodologia composta por duas etapas: revisão bibliográfica e análise dos posicionamentos jurídicos de especialistas. Espera-se que esta pesquisa contribua para o debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres, avaliando as mudanças trazidas pela legislação atual e propondo medidas que fortaleçam a autonomia corporal e reprodutiva feminina. Com base em fundamentos jurídicos sólidos e experiências reais, busca-se promover uma garantia efetiva desses direitos fundamentais, levando em consideração os princípios constitucionais e a diversidade da sociedade. A consolidação de um sistema de livre planejamento familiar é essencial para assegurar a plenitude dos direitos individuais, permitindo que cada pessoa possa tomar decisões sobre sua vida reprodutiva de acordo com seus valores, escolhas e desejos. A evolução das leis e a revisão constante dos dispositivos legais são necessárias para garantir uma sociedade mais inclusiva, respeitando a diversidade e promovendo o bem-estar de todos os seus membros.

Palavras-chave: reprodução; legislação; mulheres; jurídico.

INTRODUÇÃO

O planejamento familiar é um tema complexo e fundamental para a sociedade contemporânea, envolvendo questões relacionadas à autonomia, liberdade e dignidade das pessoas. Ao longo dos anos, a forma como o Estado tem lidado com esse assunto vem passando por transformações significativas, refletindo a evolução dos valores sociais e a busca por uma sociedade mais igualitária e respeitadora dos direitos individuais. Nesse contexto, a recente aprovação da Lei nº 14.443/2022, que modifica a Lei nº 9.263/1996, trouxe avanços importantes para o âmbito do planejamento familiar, visando garantir maior autonomia e liberdade de escolha para as pessoas em relação à sua saúde reprodutiva. No entanto, apesar desses avanços, ainda existem desafios a serem enfrentados para assegurar uma verdadeira liberdade no planejamento familiar e respeitar a autodeterminação dos indivíduos. Neste texto, exploraremos as mudanças trazidas pela Lei nº 14.443/2022, bem como as questões que ainda demandam atenção e revisão na legislação brasileira, a fim de promover um verdadeiro sistema de livre planejamento familiar, em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade humana, liberdade e igualdade.

A Lei em questão, 14.443/2022, é de grande harmonia no contexto jurídico atual, abordando uma série de questões cruciais para a sociedade. Nesse sentido, uma revisão sistemática da literatura e análise da jurisprudência permitirá uma compreensão mais profunda dos efeitos e instruções dessa legislação. A metodologia proposta para este estudo é composta por duas etapas fundamentais: uma revisão bibliográfica e uma análise dos posicionamentos jurídicos de juristas.

Além disso, é importante investigar como a nova legislação tem sido aplicada na prática, identificando desafios enfrentados e obstáculos enfrentados pelas mulheres que buscam a laqueadura tubária. Também é relevante analisar as bases jurídicas que sustentam essas mudanças e discutir possíveis aprimoramentos que podem ser realizados para garantir uma proteção efetiva dos direitos das mulheres.

Dessa forma, espera-se contribuir para o debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres, avaliando as mudanças trazidas pela legislação atual e propondo medidas que fortaleçam a autonomia corporal e reprodutiva feminina. O estudo buscará embasar suas recomendações e recomendações em fundamentos jurídicos sólidos e em experiências reais, visando promover uma garantia efetiva desses direitos fundamentais.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Autonomia feminina e intervenção estatal no campo dos direitos reprodutivos

O Estado, como ente soberano hierárquico, tem o papel e a responsabilidade de estabelecer normas e mandamentos para regular a conduta humana, visando manter a ordem social e proteger os interesses coletivos. No entanto, essa soberania não deve impedir que os cidadãos construam e alcancem a satisfação de seus anseios pessoais. Essa premissa é a base de uma sociedade democrática, como no caso do Brasil, regida pela Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, que garante direitos fundamentais aos indivíduos com base nos princípios dos Direitos Humanos, especialmente o da dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988).

No contexto das relações familiares, a expressão do poder estatal tem sido moldada pelas mudanças contínuas das práticas e valores sociais que afetam o próprio conceito de família. Conforme explicado por Maria Berenice Dias (2010), o antigo modelo familiar patriarcal, baseado em interesses patrimoniais, relações de poder e subordinação de gênero, e imposições morais e religiosas, tem dado lugar a um novo modelo orientado pela afetividade, amor e igualdade entre os membros. A inclusão do afeto nessas relações intensificou o desejo de autodeterminação, para que os indivíduos possam decidir sobre questões familiares que compõem a esfera privada de suas vidas. Diante desse novo cenário, o Estado teve que se adaptar a uma forma de atuação menos intervencionista, o que resultou em avanços no campo do Direito de Família a partir da Constituição Federal de 1988, com a incorporação de princípios como a dignidade da pessoa humana, liberdade, autonomia, solidariedade familiar, paternidade responsável e igualdade (DIAS, 2010).

Chaves e Rosenveld (2013, p. 158), ao analisarem a atuação do Estado no âmbito familiar, afirmam que ela deve ser baseada no respeito à dignidade, "não sendo possível impor condutas que violem a liberdade de autodeterminação humana". A capacidade de autodeterminação é um elemento da autonomia e se refere ao poder conferido ao indivíduo, a partir do respeito à sua dignidade, de "decidir os rumos da própria vida", de modo que as "decisões sobre religião, vida afetiva, trabalho e outras opções personalíssimas não podem ser retiradas do indivíduo sem violar sua dignidade" (BARROSO, 2010, p. 24).

Em uma sociedade construída sob uma forte influência machista, a autonomia das mulheres é minada, impondo regras patriarcais de dominação e poder sobre seus corpos e vidas. Durante muito tempo, as mulheres foram atribuídas papéis sociais inferiores e subordinados aos homens, destinados ao casamento, aos cuidados domésticos, à procriação e à criação dos filhos. A partir da década de 1960, as mulheres brasileiras iniciaram um processo de ruptura desse padrão cultural imposto, com impactos na vida social, política, profissional e familiar, especialmente em relação à reprodução e ao exercício da maternidade, com a disseminação dos métodos contraceptivos (CORRÊA e PETCHESKY, 1996).

O processo de construção da cidadania, respeito à dignidade e autonomia das mulheres tem sido árduo e complexo, apesar dos avanços na legislação brasileira. O Estatuto da Mulher Casada, de 27 de agosto de 1962, rompeu com a ideia de considerar as mulheres casadas como seres legalmente incapazes. O Código Civil de 1916 as equiparava a menores, pródigos e indígenas, sujeitando seus atos à autorização do pai, se solteiras, e do marido, se casadas. A Constituição Federal de 1988 promoveu a igualdade formal entre homens e mulheres, proibindo diferenciações legais entre ambos, impulsionando a luta das mulheres pela liberdade e autonomia (CORRÊA e PETCHESKY, 1996).

A autonomia feminina em relação aos direitos reprodutivos se baseia em princípios e normas constitucionais, como a dignidade humana, a liberdade e o direito ao planejamento familiar. De acordo com Corrêa e Petchesky, esses direitos são fundamentados em quatro princípios éticos: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade. A integridade corporal garante o direito à segurança e controle sobre o próprio corpo, assegurando a liberdade e a dignidade humana em termos de saúde, sexualidade, reprodução e integridade física. A autonomia pessoal envolve ouvir as mulheres e tratá-las como agentes capazes de tomar decisões sobre reprodução e sexualidade, reconhecendo-as como sujeitos, não apenas objetos, e com seus próprios objetivos, não apenas como meios das políticas de planejamento familiar (CORRÊA e PETCHESKY, 1996).

2.2 As mudanças da Lei no 14.443/2022 no âmbito do planejamento familiar

É importante destacar que foi sancionada no dia 02 de setembro de 2022, e publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de setembro de 2022, a Lei nº 14.443/2022, que modifica a Lei nº 9.263/1996, a fim de “estabelecer prazo para disponibilização de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar” (BRASIL,2022).

A linguagem da Lei nº 14.443/2022 foi originalmente contemplada no Projeto de Lei nº 7.364/2014, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de março de 2022, enquanto a proposta foi aprovada no Senado em 10 de agosto de 2022, na forma do Projeto de Lei n.1.941/2022. A nova lei entrou em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Os avanços incorporados pela nova Lei nº 14.443/2022 foram a redução da idade para realização de laqueadura ou vasectomia para 21 anos, bem como a revisão do § 5º do artigo 10 da Lei nº 9.263 / 1996, que estabeleceu a exigência consentimento do juiz para o procedimento de esterilização cirúrgica. Como também o acréscimo do § 2º ao art. da Lei nº 9.263 / 1996, que estabelece prazo máximo de 30 dias (antes inexistente) para método e técnica contraceptiva preconizada pela esfera pública de saúde.

O que também deve ser considerado é o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de desejo do paciente e o procedimento cirúrgico. Durante este período, o interessado no procedimento de esterilização deverá ter acesso aos serviços de regulação da fertilidade, incluindo uma avaliação da equipe multidisciplinar, com o objetivo de desenfatizar a esterilização precoce.

A nova Lei nº 14.443/2022 traz os avanços ao retirar a proteção da esterilização cirúrgica durante o parto. Agora, é permitido realizar a laqueadura tubária no momento do nascimento do bebê, desde que haja um período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade da paciente e do parto, considerando as condições médicas adequadas.

Essa mudança representa um grande progresso para os direitos reprodutivos das mulheres, ao reduzir os obstáculos impostos pelo Estado. Além disso, a nova legislação condiciona o papel do Estado em promover meios adequados para garantir a saúde, facilitando o acesso aos métodos contraceptivos.

A importância desses avanços está no reconhecimento de que os direitos devem se adaptar às necessidades da sociedade e acompanhar sua evolução. A nova lei reflete esse entendimento, proporcionando maior autonomia e liberdade de escolha para as mulheres em relação à sua saúde reprodutiva.

“Na elucidação, o direito não é estático nem absoluto, mas está vinculado ao tempo e ao contexto social, político ou moral da sociedade, de modo que "a melhor interpretação da lei é aquela que se preocupa com a solução justa, não permitindo sua aplicativo para esquecer que o rigor na exegese dos textos legais levará a injustiças ”. (FIGUEIREDO, STJ,2022).

Ainda, conforme ensina o Ministro Vicente Cernichiarro: “O direito, como fato cultural, é fenômeno social histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. ” (CERNICCHIARO,2022).

Os direitos à liberdade individual e à autonomia são fundamentais para a autonomia da vontade do indivíduo, e, por esse motivo, a autodeterminação não deve ser limitada pelo Estado. Esses princípios foram parcialmente contemplados nas recentes evoluções da nova Lei nº 14.443/2022. A proposta jurídica do Estado reflete a evolução da autonomia, especialmente ao remover a necessidade de consentimento do íntimo, fortalecendo a noção de autossuficiência na tomada de decisão sobre o próprio corpo. Isso implica no reconhecimento da importância da individualidade e da capacidade da pessoa em exercer controle sobre sua própria vida. Essas mudanças representam um avanço significativo no reconhecimento dos direitos individuais, reafirmando a ideia de que cada indivíduo tem o direito de tomar decisões fundamentais que desenvolveram sua própria existência. A nova legislação promove a autonomia e a autodeterminação como pilares essenciais para a motivação humana, garantindo o respeito à vontade e à liberdade de cada pessoa.

Percebe-se um claro avanço do legislador em relação às garantias individuais ao conceder um espaço de liberdade e autonomia em detrimento das restrições impostas pela Lei nº 9.263/1996.

Sobre o princípio da dignidade humana, é preciso ressaltar que no planejamento familiar deve haver o reconhecimento dos valores e escolhas que constituem a construção biográfica de cada pessoa em relação ao seu ideal de vida boa e à formação de sua família plano, pelo que os instrumentos normativos que continuam a controlar e limitar as liberdades individuais devem corresponder-se e continuar a existir conjuntamente.

Apesar da nova Lei abordar corretamente a remoção de restrições indesejadas, ainda existem restrições que vão contra o livre planejamento familiar, contrariando as considerações exigidas neste artigo.

Considerando a diversidade inerente à nossa cultura e sociedade, é necessário revisar a Lei nº 9.263/96 de forma a estabelecer um verdadeiro sistema para o livre planejamento familiar. A legislação brasileira deve avançar para garantir de maneira legítima e democrática a plena liberdade no planejamento familiar, com o Estado desempenhando seu papel de educador e provedor dos meios adequados de saúde e métodos contraceptivos, sem limitar a autodeterminação dos indivíduos.

Os princípios e normas constitucionais devem sempre prevalecer sobre os atos normativos, e as restrições impostas pelo art. 10º da Lei nº 9.263/96 representam uma clara restrição à capacidade de decisão e autonomia dos indivíduos. É necessário garantir a plenitude dos direitos fundamentais, respeitando a autonomia e a liberdade de cada pessoa no planejamento de sua própria vida reprodutiva.

CONCLUSÃO

Diante dos avanços proporcionados pela Lei nº 14.443/2022 no âmbito do planejamento familiar, é possível afirmar que a legislação brasileira caminha na direção de reconhecer e garantir a autonomia e a dignidade das pessoas em relação às decisões sobre sua vida reprodutiva. A redução da idade para realização de procedimentos de esterilização, a retirada da proteção da esterilização cirúrgica durante o parto e a imposição de prazos para a disponibilização de métodos contraceptivos são medidas importantes que visam promover a liberdade de escolha e o respeito aos direitos individuais.

Essas mudanças refletem o entendimento de que o Estado deve agir de forma menos intervencionista e respeitar a autodeterminação dos indivíduos, reconhecendo que cada pessoa tem o direito de decidir sobre sua própria vida e planejamento familiar. Ao promover a autonomia e a autossuficiência na tomada de decisões sobre o próprio corpo, a nova legislação fortalece os princípios fundamentais da liberdade e da dignidade humana.

No entanto, apesar dos avanços conquistados, ainda há restrições que limitam a plena liberdade no planejamento familiar, evidenciando a necessidade de revisão da Lei nº 9.263/1996. A legislação brasileira deve continuar evoluindo para garantir de maneira legítima e democrática a plena autonomia dos indivíduos nessa esfera, assegurando o respeito aos princípios e normas constitucionais.

Em uma sociedade diversa e plural, é essencial que o Estado desempenhe seu papel de educador e provedor dos meios adequados de saúde e métodos contraceptivos, sem impor restrições desnecessárias à autodeterminação das pessoas. Os direitos individuais devem ser protegidos e prevalecer sobre atos normativos que limitem a capacidade de decisão e a liberdade de cada indivíduo.

Nesse sentido, a consolidação de um verdadeiro sistema para o livre planejamento familiar é fundamental para garantir a plenitude dos direitos fundamentais, permitindo que cada pessoa possa construir sua própria trajetória reprodutiva de acordo com seus valores, escolhas e desejos. A busca pela justiça e pela igualdade requer a constante revisão e aprimoramento das leis, sempre com base nos princípios da dignidade humana, da liberdade e da autonomia. Somente assim poderemos construir uma sociedade mais inclusiva, respeitando a diversidade e promovendo o bem-estar de todos os seus membros.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, p. 1-39, dezembro de 2010. Disponível em: http://www.professoraanafrazao.com.br/files/atividades_docentes/2018-03-21-Tema_V_Leitura_III.pdf . Acesso em: 29/06/2023.

BRASIL. Constituição. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14443.htm#art4. Acesso em 28/06/2023.

CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – vol. 1: Parte Geral e LINDB. 11ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2013.

CORRÊA, Sonia; PETCHESKY, Rosalind. Direitos sexuais e reprodutivos: uma perspectiva feminista. Physis: Revista de Saúde Coletiva, v. 6, n. 1-2, p. 147-177, 1996. Disponível em: < https://www.scielosp.org/article/physis/1996.v6n1-2/147-177/pt/>. Acesso em: 29/06/2023.

DIAS, Maria Berenice. Manual do direito das famílias. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

Voto do Recurso Especial nº 299-RJ. STJ. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=198900086979&dt_publica... 2-10-1989&cod_tipo_documento=3&formato=PDF. Acesso 28/06/2023.

Voto do Recurso de Habeas Corpus nº 1.453-RJ. STJ. Relator: Ministro Vicente Cernicchiaro. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199100164089&dt_publica... o=09-12-1991&cod_tipo_documento=3&formato=PDF. Acesso em 28/06/2023.

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