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23 de Julho de 2024

O Direito à sucessão legítima por parte do cônjuge na sistemática do CC/2002:

Breve comentário ao artigo 1.830 do Diploma Cível.

Publicado por Arthur Nogueira
há 2 anos


1. A posição dos herdeiros legítimos:

Também chamados de legitimários, reservatários ou necessários, os herdeiros legítimos são aqueles que, por força de lei, têm direito a uma porção não disponível, pelo testador, da herança (denominada legítima). São eles, por força do artigo 1.845 do Código Civil Brasileiro os ascendentes, descendentes, ou o cônjuge. Além disso, em conformidade com o precedente vinculante estabelecido na Repercussão Geral em sede do Recurso Extraordinário 646.721, decidiu o Supremo Tribunal Federal que o companheiro do cônjuge supérstite também se configura enquanto herdeiro necessário. Estes sujeitos, portanto, terão direito garantido à porção da herança do falecido.

2. A legítima e o seu cálculo no Código Civil:

Segundo preceitua o Diploma Cível em seu artigo 1.846, constitui a legítima “a metade dos bens da herança”, sendo que esta “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito”. Possui caráter, ao menos inicialmente, indisponível. O montante desta, é calculado a partir da totalidade dos bens existentes à abertura da sucessão. Do patrimônio total do de cujus, decrescem-se as dívidas do de cujus e as despesas do funeral e, posteriormente, acresce-se o valor dos bens sujeitos à colação à legítima, como bem explicita Carlos Roberto Gonçalves¹ ao interpretar o artigo 1.847: ”falecido o autor da herança, pagas as suas dívidas e as despesas de funeral, divide-se o patrimônio em duas partes iguais. Uma delas constitui a quota disponível. À outra adicionam-se o valor das doações recebidas do de cujus pelos seus descendentes, e que estes não tenham sido dispensados de conferir, e ter-se-á a legítima dos herdeiros necessários”.

Assim, de acordo com os conceitos apresentados, depreende-se que no caso de um falecido com patrimônio avaliado em 100 mil reais deixar prole ou cônjuge, este poderá dispor, em testamento, apenas de 50 mil reais, posto que a metade restante será destinada, por força de lei, à prole e ao cônjuge. No entanto, caso suas despesas funerárias e outros débitos se afigurem no montante de 20 mil reais, seu patrimônio líquido será de apenas 80 mil reais. Desta forma, a legítima constituiria 40 mil reais (e não mais os 50 mil anteriores) e o mesmo valor se aplicaria à parte disponível. No entanto, caso algum bem houvesse sido doado à sua prole, este poderia ser considerado como adiantamento da herança por meio do instituto da colação, o que reduziria o patrimônio disponível na sucessão testamentária. Assim, se houvesse a doação de um bem avaliado em 10 mil a um dos herdeiros, a testamentária poderia vir a ser considerada no valor de 30 mil e a legítima no valor de 50, sendo este bem doado considerado como adiantamento da herança.

3. O direito sucessório do cônjuge enquanto herdeiro legítimo:

De acordo com disposição expressa do Código Civil de 2002, prescrita em seu artigo de número 1.830, o cônjuge não necessariamente será herdeiro do falecido. O direito à sucessão será reconhecido apenas no caso de não haver separação judicial ou de fato, sendo o prazo para afastamento do direito nesta última de 2 anos.

Além desse dispositivo, que disciplina especificamente a exclusão do cônjuge por separação, aplicam-se, também, as causas de exclusão por indignidade e por deserdação, mais abrangentes. A exclusão por indignidade, disciplinada nos artigos 1.814 a 1.818 do Diploma em comento, é causa abrangente de negação ao direito sucessório, podendo incidir sobre qualquer herdeiro, seja ele legítimo ou testamentário. Já a deserdação, por sua vez, é disciplinada nos artigos 1.961 a 1.965 do Código e é causa de exclusão que incide apenas sobre herdeiros legítimos, como o cônjuge. Assim, o cônjuge nem sempre será considerado herdeiro.

4. Críticas ao artigo 1.830 do CC/2002:

Vale dizer, no entanto, que o disposto no artigo 1.830 afigura-se completamente desatualizado em relação à ordem constitucional vigente, posto que o prazo de dois anos faz clara referência ao prazo do divórcio direto, suprimido com a Emenda Constitucional nº 66 de 2010. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves2² cita José Fernando Simão quanto à interpretação teleológica que deve-se dar ao dispositivo em comento para que este se encontre em conformidade com a Constituição: “A partir de agora, basta que tenha havido a separação de fato para que possa ocorrer o divórcio, já que a Emenda Constitucional n. 66 suprimiu os prazos contidos no § 6º do art. 226 da CF e, portanto, a leitura do art. 1.830 deve ser outra a partir de 14 de julho de 2010. Qualquer separação de fato implica perda do direito sucessório, sem que se exija lapso temporal de dois anos”. O prazo de dois anos, portanto, não se afigura mais válido dentro da realidade atual, bastando a comprovação da separação de fato.

Nesse sentido, cabe ressaltar também que a discussão da culpa no divórcio não tem mais lugar dentro do atual ordenamento jurídico, também em decorrência da referida EC. Nesse sentido, Maria Berenice Dias³ afirma que “eliminada a culpa para a dissolução do casamento, também caíram por terra todas as referências legais à culpa em sede de direito sucessório”. De fato, não há mais motivação legal dentro do ordenamento jurídico para a discussão da culpa, posto que esta se considerava necessária em decorrência de valores morais e sociais já ultrapassados e foi suprimida do ordenamento.

Além disso, a discussão da tão chamada culpa mortuária não se enquadra dentro do ordenamento cível na medida em que ocorre à revelia do de cujus, já falecido. Tal discussão fere diversos princípios do Direito Processual Civil, como o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, Maria Helena Daneluzzi⁴ afirma que: “rediscutir ou discutir a culpa do cônjuge sobrevivente, em situações muitas das vezes sedimentadas e que o tempo cicatrizou, mas que, em se tratando de patrimônio, poderão vir à baila e, pior, com a ausência da parte contrária, justamente o autor da herança a contestar ou confirmar fatos eventualmente alegados”.


REFERÊNCIAS:

1. GONÇALVES, Carlos Roberto, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, volume 7: Direito Das Sucessões, 16. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2022.

2. GONÇALVES, Carlos Roberto, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, volume 7: Direito Das Sucessões, 16. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2022.

3. DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

4. DANELUZZI, Maria Helena Marques Braceiro. Aspectos polêmicos na sucessão do cônjuge sobrevivente: de acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002: doutrina, jurisprudência, legislação e projetos de lei. São Paulo: Editora Letras Jurídicas, 2004.

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