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23 de Fevereiro de 2024

O direito de excluir meus dados pessoais coletados por uma empresa, com a LGPD.

Publicado por Sergio Ari de Souza
há 3 anos

Continuando a lista de novos direitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de dados, falaremos hoje do direito de eliminação dos dados pessoais coletados mesmo com o consentimento.

A LGPD em seu artigo 18, menciona que o titular poderá a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta lei.

Vislumbra-se aqui o direito fundamental da liberdade, que esta disposto no artigo 5 da nossa Constituição Federal, e dá o amparo necessário para que o titular dos dados possa exercer, independente se concordou com a coleta de dados anteriormente, o direito de excluí-los.

Para ser mais claro, vamos ao exemplo. O usuário baixou um aplicativo de uma empresa, que solicita o cadastro com os dados pessoais como nome, endereço, profissão e e-mail. Sendo que o usuário no momento de começar a utilizar o APP, concordou com o termos de uso. Contudo, após alguns dias de utilização, começa a receber notificações por e-mail. Neste momento o usuário terá o direito e poderá solicitar junto ao aplicativo a exclusão de seus dados, neste caso o e-mail informado.

Sendo que esse procedimento de exclusão deverá ser de forma gratuita e facilitada. Tendo ainda a empresa o dever de prestar informações sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e suas consequências.

Não podemos deixar de mencionar os casos que não poderão ser excluídos, ou seja, as exceções do final do mesmo artigo, que são quando a empresa é obrigada legalmente a guardar os dados ou estudo por órgão de pesquisa.

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4 Comentários

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Excelente a explicação. Ajudou muito no esclarecimento, porem, ainda tenho uma dúvida.
Caso um usuario faça o cadastro num app, aceite o termo, não usou os serviços, alem de consultas e decidiu excluir a conta, a empresa do app pode solicitar um "formulario de autorização, assinado" e solicitar um "documento com foto digitalizado"?
Obs. Não foi informado se existe alguma regra para a não exclusão. continuar lendo

Olá,

Neste caso, a exclusão dos dados deveria ser sempre de forma mais facilitada. Contudo, deve-se observar que, o objetivo do formulário de autorização ou documentos comprobatórios poderá ser para a identificação do usuário, para que não ocorra acesso de terceiros a sua conta.
Quanto a não exclusão de algum dado, somente se dará por determinação de lei específica, como por exemplo dados fiscais. continuar lendo

Olá, boa tarde! eu trabalhei numa empresa durante dois anos, e após a demissão pedi meu plano de saúde, fiquei sabendo que essa operadora de saúde estava compartilhando ou vendidos os dados pessoais das pessoas, por via das dúvidas solicitei que os meus dados e dos dependentes que tinham sidos cadastrados fossem removidos, a Unimed no entanto retornou dizendo que eu não possuía os direitos dos dados que somente a empresa em que trabalhei que tira o direito de solicitar a remoção isso é verdade? Eu não posso solicitar a exclusão dos meus dados pessoais e sensíveis só a empresa com a qual eu não possuo vinculo que pode solicitar essa exclusão? continuar lendo

Quando quitamos um contrato com o banco ou correspondente bancário, há alguma base legal para que eles mantenham meus dados? continuar lendo