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27 de Fevereiro de 2024

O Direito de Retirada do Sócio da Companhia

Publicado por Hélio Mauro Andrade
há 3 anos

1. Breves considerações

O direito de recesso do sócio, ou direito de saída ou retirada, está definido na Lei das Sociedades Anonimas (LSA) no art. 137, e no Código Civil pelo art. 1.029. O instituto é essencial à condução das companhias.

Tem como papel, Segundo TOMAZATTE[1] de atuar como “freio para as mudanças na sociedade, na medida em que a retirada dos acionistas causa um ônus para a sociedade consistente no pagamento do reembolso do valor das ações, o qual a princípio é evitado”.

A legislação brasileira, possui dois diplomas legais que normatizam o direito de retirada. No âmbito das empresas limitadas, o Código Civil estabelece as regras, e para as sociedades anônimas a Lei 6.404/76 é quem disciplina as regras.

Estabelecida a divisão, é importante salientar que nada impede que as regras da Lei de Sociedades Anônimas podem ser utilizadas de forma subsidiária nos instrumentos contratuais e societários das sociedades limitadas. De modo que as disposições da Lei 6.404/76 devem servir como instrumento próprio a suprir lacunas em sua regulamentação legal. Desta forma, mesmo que as sociedades limitadas tenham regulamentação própria no Código Civil, nem todas as regras jurídicas estão contidas naquele diploma normativo, assim cabível a aplicação da Lei de Sociedades Anônimas no caso de possíveis lacunas na norma[2].

Neste estudo vamos nos ater às normas previstas no diploma das sociedades anônimas, que são utilizados na maioria dos instrumentos societários pertinentes. Desta forma, por se tratar de uma legislação mais sofisticada será objeto de nosso estudo.

Segundo o artigo 137, o acionista de uma companhia pode exercer seu direito de retirada por ato unilateral, ocasião na qual este sócio será reembolsado pela companhia, alienando suas ações e delas recebendo o devido reembolso.

No caso, é importante perceber que o direito de retirada, de recesso, não se confunde com a dissolução da empresa. O direito de retirada do sócio não se confunde com a cessação da atividade empresarial, mas de mera saída do sócio descontente. Essa divergência foi posta em análise pelo Superior Tribunal de Justiça, onde o Tribunal pacificou a questão quando do julgamento do REsp 171.354/SP.

A dissolução da empresa pode ser operacionalizada de acordo com as regras do artigo 1.033 do Código Civil. Já o recesso do sócio pode ser operacionalizado através de procedimento já previsto nas regras dos instrumentos societários (acordo de sócios, estatuto social ou contrato social). O artigo 109 da Lei 6.404/64 (LSA) enumera o direito de retirada como uma faculdade do sócio, sendo vedado que o estatuto social ou a assembleia geral possam retirar esse direito do sócio. O estatuto ou contrato social, pode estabelecer procedimento de arbitragem com vistas a solucionar questões colocadas pelo acionista minoritário e acionistas controladores. Trata-se de um instrumento muito útil para evitar o recesso do sócio, solucionando a questão através de um procedimento arbitral. Todavia, se no instrumento societário próprio não houver a previsão, ou se esta previsão não possuir conteúdo vinculante, não cabe ao sócio dissidente se submeter a cláusula de arbitragem.

O direito de recesso também se distingue do direito de resolução da sociedade em relação a sócio minoritários. O artigo 1.085 do Código Civil preceitua que quando os sócios, desde que representem mais da metade do capital social, entendam que um ou mais sócios estejam colocando em risco a continuidade da empresa, poderão excluí-los da sociedade, mediante alteração do próprio contrato social, desde que haja justa causa. Aqui é importante estabelecer também uma diferença, segundo o artigo 45 da LSA (Lei 6.404/64) os acionistas dissidentes devem ser reembolsados pela companhia pelo valor de suas ações, ou patrimônio líquido, na forma dos instrumentos societários. O sócio excluído tem o reembolso operacionalizado de uma outra forma.

O direito de retirada do sócio nada mais é do que um direito potestativo, apresentando natureza jurídica de declaração unilateral de vontade, no caso o acionista minoritário impõe a outrem a sujeição ao exercício de um direito seu, é um caso clássico de imperativo da vontade. Trata-se de um direito de mera liberdade do acionista.

2. A função do direito de retirada

O direito de retirada está ligado diretamente a competência das assembleias na modificação das bases do estatuto. Assim, o sócio que não tenha intenção de continuar em sociedade diversa daquela que se associou originariamente tem o direito de exercer a faculdade.

No decurso do tempo é extremamente normal que empresas passem a adotar visões diferentes de atuação no mercado, bem como relacionamento com o corpo social de clientes, ou com a sociedade como um todo, talvez nem todas os sócios tenham interesse em se dissociar daquela visão econômica quando da sua entrada como sócio. O direito de recesso serve a esse propósito, trazer ao acionista minoritário o direito de retirada de sociedade. Para KRAAKMAN[3] o direito de retirada é a válvula de escape do contrato associativo.

Perceba que em face de um direito potestativo, a retirada não é incondicionada, imagine que o sócio que queira se retirar da sociedade possua parte significativa da mesma. Tem-se um risco econômico gigantesco não condicionando esse direito de retirada, há um problema de encontro de descapitalização da companhia que poderá resultar na existência da mesma ou poderá influir diretamente na continuidade das suas atividades num nível normal de atuação empresarial.

3. Dispersão e Liquidez

Atento a essa situação a Lei de Sociedade Anônima e a doutrina, preocupados com o direito de retirada em companhias fechadas. Assim, é necessário que a companhia tenha liquidez e dispersão.

Numa análise mais rasa, temos que a liquidez é aferida quando o valor da companhia possa ser aferido em moeda corrente, e que seja possível a sua alienação sem relevante perda de valor frente ao mercado. Assim, o artigo 137, II, a, da LSA dispõe que, “quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários”. Já a dispersão é conceito trazido pelo artigo 137, II, b, da LSA, e se dá “quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação”.

Para Jorge Lobo[4], a restrição é razoável porque retira empecilhos para os processos de fusão e incorporação.

4. Hipóteses autorizatórias

Há, no entanto que se fazer uma digressão, o direito de retirada não pode ser exercido de forma aleatória, a Lei de Sociedades Anônimas regulamenta as hipóteses legais no artigo 137 de mais disposições, e elas podem ser previstas da seguinte forma:

a) Desapropriação do controle da companhia em funcionamento, salvo quando concessionária de serviços públicos (art. 236);

b) Transformação (art. 221): em regra esta deliberação demanda unanimidade dos acionistas, caso o estatuto preveja cláusula no sentido contrário, cabe o direito de recesso;

c) Aquisição do controle de sociedade mercantil, no caso de valor elevado da compra, nos termos do art. 256, § 2º;

d) Dissidência para a criação de subsidiária integral (art. 252);

e) Se no caso de fusão, cisão ou incorporação de companhia aberta, a sucessora também será aberta e tem a obrigação de colocar as ações no mercado secundário em até 120 dias, caso essa obrigação não seja cumprida, o acionista pode exercer o direito de retirada no prazo de 30 dias até o termino do prazo de 120 dias.

f) (art. 136-A) Aprovada a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quórum do art. 136, obriga a todos os acionistas o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, conforme aprovado no art. 45 (patrimônio líquido). Este direito não será aplicável quando a inclusão da cláusula de convenção de arbitragem contida no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% das ações de cada espécie ou classe.

g) Nos termos do art. 136, e demais dispositivos:

i. Criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, salvo se já prevista ou autorizada (art. 136, I c/c 137, LSA): salvo se há houver previsão estatutária que autorize;

ii. Redução de dividendos obrigatórios (art. 136, III, c/c 137, LSA);

iii. Participação em grupo de sociedades (art. 136, V c/c art. 137, LSA): perda de autonomia da empresa;

iv. Mudança de objeto da empresa (art. 136, VI, c/c art. 137, LSA): deve resultar na modificação da atividade primária da empresa quando da sua constituição, sua atividade-fim;

v. Fusão ou incorporação em outra sociedade ou cisão (art. 136, IV e IX c/c art. 137, LSA): no caso da cisão somente há direito de retirada caso haja mudança do objeto social, com exceção da reversão do patrimônio para atividade semelhante, redução de dividendos obrigatórios e participação em grupo de sociedades. No caso de fusão ou incorporação tudo irá depender do previsto em estatuto, todavia é possível escolher entre ações da nova companhia ou da companhia incorporada;

vi. Alteração nas condições de resgate, amortização, vantagens e preferências de mais de uma ou, de outras classes de ações preferenciais, ou criação de classe mais favorecida (art. 136, II, c/c 137, LSA).

5. Exercício do poder de retirada

O prazo legal para o exercício da faculdade é de natureza decadencial, e está regulamentado pelo art. 137, § 4º da LSA.

Em regra, ele se dá trinta dias após a publicação da ata da assembleia geral (art. 147, IV, LSA), no caso de incorporação ou fusão (art. 227, 228, 264), o exercício do direito de retirada se dá trinta dias após a publicação da ata da assembleia que aprovar o protocolo ou justificação da mesma. Em caso de dissidência de deliberação de assembleia especial o prazo também é de trinta dias da publicação da ata (art. 137, V, LSA). Na hipótese mais remota, no caso de desapropriação do controle por pessoa jurídica de direito público o prazo é de sessenta dias após a publicação da primeira assembleia geral da companhia realizada após a desapropriação (art. 236, parágrafo único, LSA).

6. Apuração de haveres ou apuração de reembolso

Quando do exercício do direito de retirada o acionista minoritário deverá receber da companhia o valor de suas quotas, considerando o montante efetivamente realizado. Segundo o artigo 45 da LSA, “o reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações”. O parágrafo quinto regula o modo pelo qual a companhia poderá realizar o reembolso, podendo avançar à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, ficando as ações em poder da operação de tesouraria da companhia.

Em regra a determinação do valor é uma deliberação que se encontra no estatuto da companhia. Este instrumento societário tem a liberdade na fixação de normas e critérios próprios para apuração do valor que será dispendido quando da saída do sócio. Caso o estatuto seja omisso, o valor a ser apurado deverá ser o valor do patrimônio líquido contábil da ação que consta no balanço da companhia. Este valor, conforme o art. 170, § 1º da LSA somente será menor do que o valor do patrimônio líquido (art. 45), quando seja apurado por três peritos.


[1] TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial : teoria geral e direito societário – volume 1 / Marlon Tomazette. – 10. Ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. Pág. 539.

[2] STJ. REsp 1.s396.716/MG

[3] KRAAKMAN, Reinier; ARMOUR, John et. al. The Anatomy of Corporate Law: A Comparative and Functional Aproach. 3ª Ed. Oxford: Oxford University Press, 2017.

[4] LOBO, Jorge. A reforma da Lei das S.A. – Lei 9.457, de 5-5-97. In: ____. A reforma da Lei das S.A. São Paulo: Atlas, 1998, p. 43-44.

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