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28 de Maio de 2024

O direito dos militares inativos do Estado de MG à conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas

ano passado

De acordo com a dicção da norma estadual vigente em Minas Gerais, os servidores públicos civis e militares do Estado, a cada cinco anos de trabalho, tem direito a três meses de férias-prêmio, conforme prevê o § 4º, do art. 31 e § 11 do art. 39, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivos estes que tem a seguinte redação:

Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.
§ 1º ao 3º - [...];
§ 4º – Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.
Art. 39 – São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar)
§ 11 – Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1º, , e 5º do art. 24, nos §§ 1º, 2º, 3º, , 5º e 6º do art. 31 e nos §§ 9º, 24 e 25do artt . 36 desta Constituição e nos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. da Constituição da República. (destacamos)

Ocorre que, com a entrada em vigor da Emenda nº 57/2003, foi acrescentado o art. 117 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de MG, restringindo de forma que, ao oficializarem a sua aposentadoria, os servidores poderiam converter em espécie apenas as férias-prêmio adquiridas e não gozadas até a data de 29 de fevereiro de 2004.

No entanto, com o passar do tempo e tendo sido apresentadas demandas a este respeito ao Judiciário, foi sedimentando-se o entendimento de que a regra inserta na aludida previsão do ADCT da Constituição do Estado de MG não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio após a data de 29/02/2004, uma vez que, constituindo direito potestativo do servidor (civil e militar), tem este o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas ou computadas como tempo de serviço, adquiridas a qualquer tempo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Além dos argumentos acima mencionados, deve-se ter em conta que, como de conhecimento geral e, ainda em virtude dos rigores da hierarquia e disciplina militar, a fruição de períodos de férias (anuais ou prêmio) por parte do militar está condicionada a uma autorização de superiores hierárquicos.

Desta forma, por vezes, embaraçado fica o gozo de férias, levando a uma realidade de que militares estaduais (bombeiros e policiais militares), ao ingressarem na inatividade, se vejam com crédito de férias-prêmio adquiridas e ainda não usufruídas.

Aliada a esta, tem-se ainda que a transferência de militares estaduais de MG para a inatividade, a depender de condições de tempo de serviço ou mesmo de questões relativas a sua condição de saúde, pode se dar, inclusive, de forma compulsória, de acordo com as previsões constantes na Lei nº 5301/1969 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de MG.

Situações desta estirpe geram incontestáveis prejuízos aos militares, pois ao adquirir as férias-prêmio, estas passaram a incorporar seu patrimônio, constituindo um direito adquirido que é, inclusive constitucionalmente protegido (art. , XXXVI da Constituição Federal).

Ao não ter a oportunidade de usufruir de um direito de férias que lhe foi conferido, busca o militar perante a Administração Pública a conversão destas em pecúnia, o que, via de regra, tem sido negado.

Porém, a partir do julgamento no Supremo Tribunal Federal do ARE 721.001, julgado na sistemática da Repercussão Geral (Tema 635), foi consolidada a Jurisprudência pátria, assegurando aos servidores públicos o direito de conversão em pecúnia das férias-prêmio que não podem mais usufruir, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública e em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Tem o Acórdão que julgou o tema a seguinte disposição:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. ( ARE 721001 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

Neste mesmo processo, interessante e definitiva a afirmação do Ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 721.001, no acórdão que julgou os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro:

O aresto embargado reafirmou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa da Administração.

Fixada a tese quanto ao servidor inativo, em 28/04/2014, foram providos Embargos Declaratórios a fim de dar seguimento ao ARE 721.001 para apreciar exclusivamente a situação dos servidores públicos em atividade.

Até o presente momento (abr2023), segue esta última questão ainda indefinida, já havendo voto do relator Ministro Gilmar Mendes, proferido em dez2020, no sentido de que “em relação aos servidores em atividade, deve-se impor o gozo das férias, não sua conversão em pecúnia”.

Propôs ainda o relator, a fixação da seguinte tese (complementando-se a anterior em relação ao servidor ativo):

É devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Ao servidor em atividade cabe o direito de efetivamente gozar de suas férias, devendo a Administração zelar pelo eficiente gerenciamento de sua concessão.

No entanto, em 16/12/2020, foi retirado o processo do plenário virtual do STF e incluído em pauta para julgamento presencial em algumas oportunidades, porém, sem ter efetivamente sido julgado o tema.

No mesmo sentido, tem-se farta jurisprudência no Tribunal de Justiça de MG, sendo várias e recentes as decisões daquela Corte concretizando o que foi definido pelo STF e garantindo ao servidor civil e ao militar do Estado o direito de receber em pecúnia o valor referente às férias-prêmio que não pode usufruir quando em atividade, v. g.:

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG - VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - VIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. É assegurado aos servidores públicos civis e militares o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias-prêmio não gozadas, quando impossível sua fruição. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Nas condenações da Fazenda Pública relativas a direitos de servidores, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09, até 09/12/2021. Após essa data, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.009562-2/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2023, publicação da sumula em 15/ 03/ 2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - IMEDIATAMENTE APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO - PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001, reconhecida a repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária em favor do servidor que delas não mais pode usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2- Nos termos do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 57, de 15/6/2003, foi resguardado o direito à conversão em espécie, por ocasião da aposentadoria do servidor, apenas das férias-prêmios adquiridas até 29.02.2004. 3- O servidor público estadual que, em razão de sua transferência para a reserva, foi impedido de usufruir das férias-prêmio relativas ao 6º quinquênio, tem direito à indenização em espécie, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4- Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.201745-1/001, Relator (a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da sumula em 02/ 03/ 2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR APOSENTADO - POLICIAL CIVIL DE MINAS GERAIS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O gozo das férias-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la àquele que não pode gozar da benesse por aposentadoria. - A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. - Nos termos do Art. 3º, do Decreto nº 44.391/2006, a base de cálculos utilizada para pagamento das férias-prêmio será a ultima remuneração recebida pelo servidor. - Nos termos da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública e para fins de atualização monetária, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TJMG - Petição - Cível 1.0000.23.001329-4/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da sumula em 06/ 03/ 2023)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - PMMG - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SALDO REMANESCENTE - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - FRUIÇÃO OBSTACULIZADA - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - A despeito da vedação, pela legislação local, da conversão das férias prêmio em pecúnia, ocorrendo a transferência para a reserva do servidor militar, situação fática inviabilizadora do gozo do benefício, faz-se necessária a conversão das referidas férias em indenização, para assegurar-se o necessário implemento do direito adquirido pelo servidor, bem como inibir eventual enriquecimento ilícito do ente público. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-e, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.005278-9/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2023, publicação da sumula em 02/ 03/ 2023)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO À CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Na hipótese de o servidor estar impedido de gozar as férias-prêmio em razão da aposentadoria ou de transferência para a reserva, como é o caso dos militares inativos, surge o direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.232102-8/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da sumula em 16/ 02/ 2023)
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - POLICIAL MILITAR REFORMADO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - EXCESSO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS - ART. 85, § 3º, I, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não impugnados na contestação os cálculos apresentados pelo autor com a inicial, a preclusão impede a rediscussão da matéria em apelação. Nos termos do entendimento do Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 11.960/09 impõe o cômputo dos juros com base no índice de juros da caderneta de poupança e a correção do débito pela variação do IPCA-E. Em se tratando de condenação proferida em face do Estado de Minas Gerais que não alcança o patamar de 200 (duzentos) salários mínimos, a fixação da verba honorário no "quantum" de dez por cento sobre o valor da condenação observa o parâmetro legal. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.071172-5/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da sumula em 01/ 09/ 2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SALDO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PREMIO - CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947- STF - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. - Nos termos do art. 8º da Resolução nº. 3.812/05 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a base de cálculo das férias-prêmio convertidas em espécie se refere à última remuneração do servidor, consideradas todas as vantagens remuneratórias permanentes do cargo. - O abono de permanência tem natureza remuneratória, não transitória, e deve compor a base de cálculo para o pagamento das férias-prêmio adquiridas e não gozadas na atividade pelo militar, convertidas em espécie. - Nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Estadual 14.939/03, "as despesas judiciais serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que este seja uma das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 10 desta Lei, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios". - Nos termos do julgamento do RE 870.947, pelo col. STF, a correção monetária, deve incidir desde quando devido o pagamento, ou seja, desde a data da transferência do autor para a reserva, pela variação do IPCA-E, e os juros de mora a partir da citação, com base no índice de juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.089757-3/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da sumula em 04/ 07/ 2022)
APELAÇÃO CIVEL - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. - Após alteração procedida pela Emenda Constitucional 57 de 15/07/2003, foi dada nova redação ao artigo 31, da Constituição Estadual, passando a dispor sobre as férias-prêmio no § 4º. Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. Entretanto, foi estabelecida regra de transição pelo art. 117, do ADCT assegurando ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o pedido de reconhecimento de repercussão geral sobre a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de permitir a indenização, no ARE 721001/ RJ. A conversão das férias-prêmio em pecúnia é um direito potestativo do servidor aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A última remuneração do servidor na ativa que deve ser utilizada como base de cálculo para o cálculo das férias prêmio. - Injustificável a concessão do benefício da justiça gratuita no caso de comprovação da possibilidade da parte efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.111816-1/001 – 8ª Câmara Cível - Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues. Data do Julgamento: 13/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - SERVIDOR MILITAR DA RESERVA - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - INDEVIDA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos artigos 336 e 343, caput, ambos do CPC/2015, é imprescindível que o requerido suscite toda a matéria de defesa na contestação, impugnando as questões controversas postas pelo autor e, caso queira, propondo reconvenção, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A dedução de novos argumentos na apelação enseja no seu não conhecimento, em razão da inovação recursal. - Na hipótese de o servidor estar impedido de gozar as férias-prêmio em razão da aposentadoria ou transferência para a reserva, como é o caso dos militares inativos, surge o direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 85 do CPC/2015, sendo certo que, além de guardarem relação com o proveito econômico da ação, devem também considerar a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, observados os limites impostos pela norma processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.053107-5/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da sumula em 27/ 05/ 2021)

Assim, forçoso concluir-se que é direito do militar inativo do Estado de MG a indenização por férias-prêmio não usufruídas quando em atividade, direito este que, diante da reiterada negativa de conversão em pecúnia pela Administração, deverá ser pleiteado junto ao Poder Judiciário.

abr2023

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