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16 de Junho de 2024

O Empregador na visão do artigo 2º da CLT

Publicado por Lucas Carrera
há 7 anos

A Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu texto as peculiaridades e distinção de empregadores, descrevendo quando uma pessoa será ou não empregadora.

Pela legislação trabalhista o empregador é visto como empresa individual ou coletiva, que assumindo os risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (art. da CLT).

Em primeira analise, percebe-se que a própria legislação prefere enquadrar o empregador como uma empresa, porém, nada impede que uma pessoa física também seja empregadora, como ocorre nos dias atuais, em relação de emprego entre empregados doméstico e dono de residência.

Tanto importa se a empresa é individual, como ocorre com microempreendedor individual - MEI ou coletiva, no caso de empresas de sociedade limitada, desde que esta pessoa (empresa) tenha assumido o risco do negócio, será considerada empregadora.

O risco do negócio sempre pertencerá ao patrão, este assumirá sozinho em caso de prejuízos, não podendo transferir esses dessabores para seus funcionários, o que torna totalmente inaceitável qualquer desconto em folha de pagamento de funcionário em caso de prejuízo.

O mesmo se conclui que em caso de prejuízo da empresa é no sentido de que o salário sempre será devido, sendo totalmente inaceitável o não pagamento de salário, caso a empresa feche o mês negativo.

A conduta do patrão em não pagar o salário, pelo simples motivo de haver prejuízo no mês, seria o mesmo que transferir o risco do negócio para seu funcionário, o que é contrária a legislação trabalhista vigente, o mesmo entendimento se enquadra em relação as comissões de vendas, que não podem ser canceladas ou estornadas em caso de inadimplemento do comprador.

O Tribunal Superior do Trabalho, já decidiu no sentido de impedir o empregador em descontar, cancelar ou estornar comissões de vendas em caso de inadimplemento do cliente, uma vez que esta atitude seria o mesmo que transferir o risco do negócio para o empregado, sendo este risco exclusivamente do empregador.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 9786720115030103, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito a comissões surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 274007720095130004 27400-77.2009.5.13.0004, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)”.

O empregador admite o funcionário, anota sua CTPS com cargo, valor da remuneração, data de admissão, lhe especifica suas atribuições e paga seu salário. Em contrapartida, o empregado disponibiliza a sua força de trabalho, se submetendo ao poder de direção do patrão, desde que as ordens sejam lícitas.

Há toda uma formalidade para a contratação de empregado, fazendo-se necessária a realização de exame admissional, sendo requisito imprescindível e sempre custeado pelo empregador. O exame atestará a capacidade física e mental do empregado para a realização dos serviços a que foi contratado e servirá como um dos instrumentos essências para prevenção de acidentes e saúde do funcionário, uma vez que evitará que pessoas inaptas exerçam funções para a qual não seriam indicadas pela situação de seu quadro clinico.

Ao ser contratado o empregador fornecerá ao empregado um contrato de trabalho ou de experiência, para que seja firmado entre as partes, onde será especificado todas atribuições, horários, local de trabalho, função, salário, entre outras informações essenciais e também será mantido pela empresa ficha de empregado, com todos os dados pessoais de seus funcionários, cópia de documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de nascimento ou de casamento, nomes de dependentes, descendentes ou ascendentes.

O contrato de trabalho também pode ser tácito, onde o empregado e empregador, sequer combinaram ou conversaram sobre o emprego, salário, carga horária, atribuições e etc, isso pode ocorrer, porém o vinculo empregatício sempre existirá sendo observado a legislação trabalhista, constituição federal e convenção coletiva de trabalho.

O empregador tem o poder de direção sobre o seu negócio e sobre os seus subordinados. O poder de direção seria a forma como o empregador quer que o serviço seja realizado, sempre visando a melhor forma de exercer as funções, porém, respeitando as limitações de seus funcionários, com observância aos parâmetros de segurança do trabalho e legislação trabalhista.

Cumpre afirmar que o poder de direção do empregador não é ilimitado, ou seja, o funcionário não é obrigado a cumprir ordens de seu patrão, caso esta ordem implique em ato ilícito ou crime tipificado em lei, nestes casos, o funcionário esta autorizado a descumprir a ordem, sem que isso derive em demissão por justa causa.

Dentro do poder de direção, há o poder de organização, fiscalização e disciplinar, sendo primeiro relacionado com a organização da atividade, estipulando metas com responsabilidade para que se evite qualquer constrangimento contra o empregado, capazes de provocar assédio moral.

Já a fiscalização esta relacionada com o poder do empregador em fiscalizar a sua empresa, criando regras e normas capazes de garantir o bom funcionamento da sua empresa, estipulando horário de entrada e saída, com instalação de cartão de ponto, podendo fazer revista em funcionário no final do expediente, dependendo da atividade da empresa, instalar câmeras de seguranças e entre outros.

Sobre a revista em empregados, é recomendável que funcionárias sejam revistadas por mulheres e funcionários revistados por homens, porém, sempre com respeito a fim de se evitar assédio moral ou sexual.

E por fim o poder disciplinar, esta no sentido de garantir ao empregador o direito de aplicar sanções contra os seus empregados, podendo ser advertência verbal ou escrita, suspensão ou demissão por justa causa, desde que enquadrada no art. 482 da CLT.

O artigo , § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, continua qualificando o empregador, podendo o mesmo ser profissional liberal, instituição de beneficência, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

Os profissionais liberais são aquelas que podem exercer sua função com liberdade, devido a sua formação técnica ou profissional, servindo como exemplo advogados e médicos, se estes contratar funcionários, mesmo que não seja empresa, existirá o vínculo empregatício com seu funcionário e a legislação trabalhista deverá ser observada.

Será considerado empregador, a instituição e associação sem fins lucrativos, pois ainda haverá os requisitos do artigo da CLT em relação ao risco do negócio, admissão, salário e direção.

Quando houver mais de uma empresa no mesmo grupo econômico, todas elas respondem solidariamente pelos seus funcionários, sendo consideradas para efeito da lei, empregadoras solidárias a empresa principal e suas subordinadas, conforme artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Concluindo, sempre que houver todos os requisitos do artigo da CLT, haverá a existência da figura do empregador, sendo lhe garantido por lei o poder de direção, organização, fiscalização e disciplinar, desde que assuma sozinho os riscos do negócio, garantido salário para seus funcionários, mesmo em caso de prejuízo.

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