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14 de Julho de 2024

O empregador pode reduzir o salário do empregado?

há 4 anos


Não é possível a redução salarial de um empregado, tendo em vista o “Princípio da Irredutibilidade Salarial”, previsto no art. , inciso VI da Constituição Federal de 1988 que visa proteger o salário do empregado.

Diante da disposição legal inserida no art. , inciso VI, CF/88, podemos observar a impossibilidade da redução salarial, exceto, se houver previsão em convenção ou acordo coletivo que disponha sobre as hipóteses e os limites da redução salarial.

O art. 503 da CLT prevê a redução lícita do salário, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, proporcionalmente aos salários de cada empregado, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.,

Ocorre que, o artigo 503 da CLT está previsto desde que a Consolidação das Leis do Trabalho entrou em vigor, ou seja, no ano de 1943. Posteriormente em 1988, entrou em vigor a Constituição Federal da República que inseriu o “Princípio da Irredutibilidade Salarial”, revogando, portanto, o dispositivo do art. 503 da CLT. Por esse motivo, tal artigo não pode ser utilizado como justificativa para redução salarial.

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O congelamento salarial do funcionalismo público por quinze anos, aprovado pela PEC pela Câmara, está assemelhado a uma sentença quase perpétua, pois grande parte dos aposentados estarão condenados a morrer sem a contemplação de um novo aumento salarial em vida. É o retrato atual dos homens públicos que elegemos.
A CF/1988 não acolhe o atual pensamento do Congresso e talvez do presidente da República que poderá sancioná-la. A redução salarial pode acontecer de formas diferentes, uma delas mediante o congelamento salarial que será REDUZIDO, anualmente em razão da inflação e, consequentemente, a diminuição do poder aquisitivo, logo, trata-se de uma redução ESTRATÉGICA, portanto cínica.
É lamentável que a ignorância jurídica nacional tenha sido institucionalizada em todos os Poderes da República.
Qualquer lei aprovada e sancionada, que fere a Carta Magna, é inconstitucional. Esquecemos que ao Direito só importa uma coisa, separar o Certo do Errado, o Legal do Ilegal, o Justo do Injusto, porque nas relações jurídicas e na interpretação das leis, nem tudo aquilo que possa parecer Legal é MORAL. continuar lendo