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23 de Abril de 2024

O Empresário Individual Casado e a dispensa (ou não) da Outorga Conjugal para alienar e gravar bens do casal

À luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do CC/2002

Publicado por Mayara Souza Schimtz
há 6 anos

O objetivo deste estudo é expor a aparente antinomia fixada no conteúdo das normas dos artigos 978 e art. 1647, I, ambos do Código Civil de 2002.

O tema gira em torno da dispensa (ou não) da outorga conjugal, no caso do Empresário Individual (casado) pretender alienar ou gravar bens imóveis, especificamente quando estes são usados para atividade empresarial.

O Código Civil de 2002 prepondera no seu Livro II, Título I, a respeito do Direito de Empresa. Com essa inserção, desponta a figura do empresário, não sendo mais utilizada a terminologia do comerciante, muito menos para referir-se a sociedade comercial. [1]

Isto porque, o legislador optou em derrogar a primeira parte do Código Comercial de 1850, equivalente a parte comercial, promovendo uma unificação formal entre o Direito Civil e o Direito Empresarial, passando o diploma civilista de 2002[2] a tratar da esfera empresarial. [3]

Neste contexto, estabeleceu o Código Civil de 2002, a Teoria da Empresa dispondo que será Empresário aquele que “[...] exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. [4]

No caso do Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada, este é a pessoa natural que opera de forma individual uma atividade empresarial, de forma organizada e empregando recursos, sem que possua dupla personalidade, ou seja, não há outra personalidade jurídica, nem mesmo outro patrimônio. [5]

Assim, seu acervo de bens, tanto pessoal quanto empresarial se confundem, tendo o Empresário Individual (de Responsabilidade Ilimitada) que responder com os bens pessoais, em face das dívidas oriundas da atividade empresária. [6]

Nesse passo, elucidado o conceito e os aspectos principais do Empresário Individual, examina-se a liberdade quanto à outorga conjugal no caso de alienação de bens utilizados na atividade empresária, conforme regra do artigo 978 do Código Civil. [7]

Prevê o artigo supracitado: “Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real”. [8]

Do estudo em questão, tem-se uma aparente antinomia, quando da leitura do artigo 978 em face do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil. [9]

O artigo 1.647, inciso I, expressamente fixa a necessidade de anuência do cônjuge para o caso de alienação, em caso de atos que envolvem bens imóveis pertencentes à família, quer para gravar de ônus real, quer para alienar, ressalvada a exceção do regime de separação de bens. [10]

Pelo que se vê, é presente o conflito de normas entre o Direito de Família e Direito Empresarial, haja vista que o bem adquirido na constância do matrimônio pode ser considerado tanto familiar quanto empresarial, pois não há uma divisão exata quando se trata de Empresário Individual. [11]

Diante do exposto, tem-se que o presente artigo se propõe esclarecer a atuação do Empresário Individual e a situação do seu cônjuge não empresário, essencialmente quando diz respeito à responsabilidade pelos atos de gerência da empresa sobre a afetação do patrimônio da atividade empresária e da sociedade conjugal.

De antemão ressalta-se que o estudo em questão se fixa na figura do Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada casado que pretenda alienar bem imóvel utilizado para a atividade empresária.

Como já explanado anteriormente, a letra do art. 978 do CC retrata que o empresário casado, no âmbito do Direito Empresarial, não tem necessidade de outorga conjugal para alienar e gravar os bens pertencentes à empresa.

A figura do Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada, como se sabe, assume a atividade empresária com risco ao seu patrimônio pessoal, porquanto exerce a empresa por meio da sua pessoa natural. [1]

Em outras palavras, a responsabilidade pelas dívidas sociais, no caso do Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada, atingirá diretamente o patrimônio da pessoa física que exerce a atividade empresária e neste contexto tem-se a problemática trazida pelo art. 978 do Código Civil em relação à norma prevista no art. 1.647, inciso I, do mesmo diploma legal.

Na qualidade de Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada casado, tem-se pela regra primeira citada acima, a permissão legal para alienar ou gravar de ônus real dos bens imóveis registrados em favor da empresa, sem a anuência do cônjuge não empresário. [2]

Já o artigo 1.647, inciso I, expressamente fixa a necessidade de anuência do cônjuge para o caso de alienação que envolve bens imóveis pertencentes à família, quer para gravar de ônus real, quer para alienar, ressalvada a exceção do regime de separação de bens.[3]

Frente ao impasse sobre a obrigatoriedade ou não da vênia conjugal para o empresário casado que aliene bens imóveis da empresa, muitos são os questionamentos sobre sua aplicabilidade.

Sobre esta problemática, interessantes apontamentos doutrinários buscam solucionar esta insegurança.

De início, tem-se que parcela da doutrina afirma ser necessário que a dispensa da outorga conjugal para o Empresário Individual casado alienar ou gravar bens da atividade empresária, disposta no art. 978 do Código Civil de 2002, seja previamente levada a registro no Cartório de Imóveis.

É o que ratifica o Enunciado 06 I Jornada de Direito Comercial: “[...] devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”. [4]

Assim para que o Empresário Individual de responsabilidade Ilimitada alcançasse a aplicação integral do art. 978 do CC, este, antes de iniciar sua atividade empresária, deveria levar a registro as indicações de quais bens integrariam a atividade empresária (empresa) ou seria necessário levar assentar a autorização conjugal, para autorizar a alienação de bens imóveis.

Para Waldo Fazzio Junior, faz-se necessário a averbação e arquivamento do pacto antenupcial, separação judicial ou ato de reconciliação no Registro Público de Empresas Mercantis, para fins de oposição a terceiros. Não sendo suficiente, para o jurista, apenas a averbação no Registro Civil. [5]

Não obstante, havendo dolo por parte do Empresário Individual casado, este poderia ser responsabilizado pelos danos causados ao cônjuge e ao terceiro credor, ambos de boa-fé. [6]

Outra parcela da doutrina afirma que a solução acima apontada, acabaria por inutilizar o art. 978 do CC, pois a real intenção do legislador era de criar uma exceção à regra do Direito de Família para o Direito Empresarial, pois sequer mencionou algum requisito para realizar tais atos. [7]

Ainda, tendo em vista o princípio da preservação da empresa, bem como o funcionamento da empresa, o artigo 978 seria aplicável na sua integralidade, porquanto segue orientação principiológica de respaldo constitucional. [8]

Para esta parcela da doutrina, aplica-se integralmente ao caso de Empresário Individual casado o art. 978 do CC, pois não precisaria de anuência do cônjuge empresário para alienar e gravar bens destinados ao exercício da empresa. [9]

Maria Helena Diniz considera:

[...] consentâneo ao disposto no art. 1.642, I, pois há atos que os cônjuges podem praticar independentemente de autorização marital ou uxória, qualquer que seja o regime de bens, como os de disposição e administração, imprescindíveis para o exercício de sua profissão. Nada obsta que um dos cônjuges, sendo empresário, contraia obrigações atinentes à indústria ou atividade empresarial que exercer sem outorga conjugal; logo, p. ex., se a mulher casada for empresária individual, poderá vender imóvel afetado à empresa [...]. (grifo nosso). [10]

Outra interessante posição doutrinária fixa a ideia de que a vênia conjugal, introduzida pelo Direito de Família (art. 1.647, I), é exigida apenas quando o imóvel é pertencente ao patrimônio comum do casal, não estando ligada a atividade empresária. [11]

Mônica Gusmão, sobre a situação dada à discussão, traz interessante posicionamento:

Suponha-se que um empresário individual explore uma pousada e resida no próprio imóvel onde toque o negócio. Não pode invocar o benefício do art. 978 do Código Civil porque o imóvel, a despeito de servir de base para o exercício de sua atividade, não está ligado unicamente a ela. Nesse caso, a alienação ou o gravame do bem imóvel depende de vênia conjugal. [12]

A lição de Silvio Salvo Venosa também exige a indicação se o imóvel está diretamente ligado ao patrimônio da empresa. [13]

Assim, o que se vê é a insegurança jurídica que tem gerado ao consorte não empresário sobre a afetação do patrimônio familiar sem a sua anuência.

Sobre este tema, a jurisprudência de igual forma se apresenta divergente, contribuindo para a insegurança nos litígios que tratam a necessidade ou não de autorização matrimonial no caso de alienação de bens imóveis utilizados no exercício da atividade empresarial, no caso do Empresário Individual casado.

A seguir, reuniram-se pesquisas realizadas nos órgãos julgadores sobre este tema:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE - Não pode a parte que solicitou o julgamento antecipado da lide postular, em apelação, a desconstituição da sentença que lhe foi desfavorável, para fim de oportunizar-lhe a produção de provas. Precedentes no Egrégio STJ. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. HIPÓTESE OPE LEGIS - Não pode o marido, sem o consentimento da mulher, alienar o bem imóvel comum ao casal, à luz do que estabelece o art. 1.647 do atual Código Civil. Situação que obstaculiza a pretensão à outorga de escritura definitiva do bem imóvel. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE - Não se satisfaz a norma substancial civil com a presunção de que a esposa tenha dado o consentimento, o qual há que vir expresso. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. MAIORIA. (grifo nosso). [14]

Em outro aresto da mesma Corte, os nobres julgadores decidiram pela possibilidade de penhorar um bem imóvel de família, no caso de se tratar de firma individual, vejamos:

EMBARGOS À PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA. Possibilidade de constrição dos bens da pessoa física para responder por obrigações contraídas pela empresa individual. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade. Uma vez não preenchidos os requisitos da Lei nº 8.009/90, no caso em concreto, considera-se penhorável o imóvel matriculado sob nº 36.370. IMPENHORABILIDADE DE BEM ALIENADO. Não comprovada a alienação da parte que cabia à embargante relativamente ao bem matriculado sob nº 30.573, impõe-se manter a penhora realizada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (grifo nosso). [15]

Outro aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul restou improvido por falta de comprovação de dívidas da firma empresarial do marido não reverteu em benefício família, para proteger a meação:

Apelação cível. Embargos de terceiro. Meação. Dívida contraída pelo marido. Art. 333, I, do CPC. Ausência de prova. Presunção juris tantum. Ausente a prova de que a dívida contraída pela firma individual do marido não reverteu em benefício da família, é a meeira, também, responsável, não havendo que falar em concessão do benefício da meação. Apelo improvido. (grifo nosso). [16]

Retratando a confusão patrimonial ocorrente entre a pessoa física e a firma individual, o julgado abaixo tratou sobre a alienação de um imóvel, sem a autorização do cônjuge colocando em risco sua meação, in verbis:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA PELO CÔNJUGE MULHER EM FAVOR DE EMPRESA INDIVIDUAL EM SEU NOME, SEM OUTORGA UXÓRIA DO MARIDO, DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA PARTILHA, NA QUAL O BEM TOCOU AO VARÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. MEAÇÃO CORRESPONDENTE A ESTA QUE PERMANECE GARANTINDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PARTILHA ÍNTEGRA QUANTO À MEAÇÃO DO VARÃO QUE NÃO ASSINOU A HIPOTECA. (grifo nosso) [17]

Mônica Gusmão, sobre este caso, afirma que há quem defenda a possibilidade de o credor demonstrar o enriquecimento ilícito dos consortes referentes às dívidas contraídas que resultaram em benefício do casal, podendo então, responsabilizar todo o patrimônio comum a eles, consoante aplicação da Lei nº 4.121/1962. [18]

Para a citada autora “[...] mesmo com o advento do Código Civil, aplica-se, às inteiras, o art. 3º da Lei nº 4.121/1962. Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário, e os comuns até o limite de sua meação”. [19]

Para finalizar, colhe-se do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decisão que aplicou na totalidade o art. 978, do CC, conforme ementa colacionada abaixo:

EMENTA. DIREITO CIVIL. EMPREENDIMENTO DE EDIFICAÇÕES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. OUTORGA CONJUGAL DESNECESSIDADE - ARTIGO 978 DO CÓDIGO CIVIL. INCORPORADOR - ARTIGO 29 DA LEI 4591/64. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. EXCEÇÃO DO PACTO NÃO CUMPRIDO. 1. O empresário individual casado não necessita da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa e muito menos ainda para exigir judicialmente o cumprimento de contrato de compra e venda - inteligência do artigo 978 do Código Civil em vigor. Preliminar rejeitada.[20]

Diante das decisões expostas, percebe-se que a jurisprudência e a doutrina ainda não se posicionaram sobre a correta aplicação do art. 978 do CC.

O cenário é de incerta, quando se fala em dívidas aderidas pela empresa, quando exercida no modelo empresarial individual, com responsabilidade ilimitada, vez que neste modelo o acervo de bens dos consortes poderão ser atingidos, trazendo prejuízo a meação daquele que não faz parte da atividade empresária, gerando a insegurança jurídica no que compele a proteção do patrimônio familiar.

Em face de tais incertezas, é salutar a cautela proposta pela doutrina, que indica com a melhor solução a realização do registro de afetação de bens da empresa, bem como o registro da outorga conjugal, para evitar posterior oposição do cônjuge não empresário e de terceiros, quando da alienação de bens utilizados no exercício da atividade empresária, pelo Empresário Individual.

O que se tem, até o momento, é que o art. 978 do CC é insuficiente para assegurar sua praticidade, sendo necessária a atenção do legislador no sentido de elaborar requisitos para a aplicação da citada norma, com vista a alavancar a atividade do Empresário Individual, sem risco a proteção patrimonial do cônjuge não empresário.

Outra salutar providencia introduzida no Direito Empresarial, pela Lei 12.441/11, e à disposição da pessoa física que busca o exercício da atividade empresária individual, seria a escolha do regime jurídico da EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada – art. 980-A, CC).

Considerando-se que trata de sociedade unipessoal – tendo como único sócio titular, pessoa física, que realiza a gestão do negócio, com responsabilidade limitada – tem-se a criação da personalidade jurídica e patrimônio próprio, protegendo o patrimônio pessoal da pessoa física – neste caso, a única titular das quotas. [21]

No modelo acima proposto (EIRELI), o cônjuge do sócio ficaria impedido de decidir (participar) da destinação dos bens ligados à atividade empresarial.

Outra saída, apesar de haver uma discussão legislativa procrastinada durante anos, sem alcance na sua materialização, seria a aprovação do Novo Código Empresarial, pois impediria o conflito entre as normas de Direito Empresarial e Direito de Família. Outrossim, a codificação da matéria empresarial classificaria as suas normas como legislação específica, ficando sobreposta pelo critério da especialidade a regra geral. [22]

[1] BRUSCATO, Wilges. Manual de Direito Empresarial Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011, p.94-95.

[2] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de A. Código Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 1788.

[3] BRASIL. Código Civil Brasileiro. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/2002/L10406. html> Acesso em: 20 de jul. 2017.

[4] BRASIL. Conselho da Justiça Federal. I Jornada de Direito Comercial: Enunciado 5. Disponível em:

<http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/6>. Acesso em: 01 out. 2017.

[5] JÚNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito comercial. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 46.

[6] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito de empresa. v.8. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 142.

[7] Ibid., p. 99.

[8] DINIZ, loc. cit.

[9] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Empresa. vol.8. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 99.

[10] DINIZ, loc. cit.

[11] GUSMÃO, Mônica. Lições de Direito Empresarial. 12ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.79.

[12] GUSMÃO, loc. cit.

[13] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. v. 6. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p.141.

[14] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível Nº 70008745663. Rel.: Pedro Celso Dal Pra. J.: 25/11/2004. Disponível em:

<http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/pesquisa_jurisprudencia/>. Acesso em: 01/10/2017.

[15] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível Nº 70032893281. Rel.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos. J.: 10/03/2010. Disponível em:

<http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/pesquisa_jurisprudencia/>. Acesso em: 01 out. 2017.

[16] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível 70006947113. Disponível em:

<http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/pesquisa_jurisprudencia/>. Relator: Roberto Carvalho Fraga. J.: 31/08/2004. Acesso em: 01 out. 2017.

[17] RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação n. 70012235693. Relator: José Aquino Flôres de Camargo. J.: 14/09/2005. Disponível em:

<http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia/pesquisa_jurisprudencia/>. Acesso em: 01 out. 2017.

[18] GUSMÃO, Mônica. Lições de Direito Empresarial. 12ª. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p.76.

[19] GUSMÃO, loc. cit.

[20] MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. AC: 10433110000646001. Relator: Sebastião Pereira de Souza, J.: 05/06/2013. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do>.Acesso em: 01 out. 2017.

[21] MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 21.

[22] ALMEIDA, Tiago de Lima; CARVALHO, Marco Aurélio de; XIMENES, Rachel Leticia Curcio. Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade. Disponível em:

<https://www.conjur.com.br/2016-ago-09/código-comercial-necessario-adequar-realidade>. Acesso em: 23 out. 2017.

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