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15 de Julho de 2024

O Enquadramento da Sextorsão e Revenge Porn no Direito Penal Brasileiro

há 2 anos

Taiany da Silva Querino [1]

RESUMO

O presente artigo visa responder ao seguinte questionamento: Quais os desafios da tipificação dos crimes sexuais que envolvem discriminação de gênero através da internet? O artigo traz o conceito sobre violência on-line de gênero, bem como diferencia o mundo off-line do on-line. Utilizando-se legislações e bibliografias sobre o tema verifica-se que com os avanços da internet foi possível o acometimento de crimes sexuais on-line, como a sextorsão e o revenge porn, no qual o público-alvo dos agressores são as mulheres e meninas, sendo imprescindível uma legislação que promova a proteção deste grupo vulnerável, que embora tenha sido promulgada leis para tratar desses crimes cibernéticos, estes ainda deixam as mulheres desassistidas.

Palavras-chave: Violência On-line de Gênero; Crimes Sexuais On-line; Revenge Porn; Sextorsão

ABSTRACT

This paper aims to answer the following question: What are the challenges of criminalizing sex crimes involving gender discrimination through the Internet? The article brings the concept of online violence to gender as well as differentiates the offline world from online. Using legislation and bibliographies on the subject, it is evident that with the advances of the internet it was possible to engage in online sex crimes, such as sextorm and revenge porn, in which the target audience of the perpetrators are women and girls, being essential legislation that promotes the protection of this vulnerable group, although laws have been enacted to address these cyber crimes, they still leave women unattended.

Key words: Online Violence of Gender; Sexual Crimes Online; Revenge Porn; Sextorsão

INTRODUÇÃO

A luta contra a violência de gênero começou desde os séculos passados. A violência que anteriormente era “somente física”, ou seja, necessariamente precisava haver o contato entre vítima e agressor, hoje com todo o avanço tecnológico, essa violência passou a ser também a distância.

A internet foi um grande salto tecnológico, as pessoas começaram a utilizá-la para se manterem conectadas, para criarem grupos de afinidades com outras pessoas do mundo, para trabalhar, para estudar, para expressar suas opiniões políticas, religiosas, sociais e principalmente para se relacionar.

Com o passar dos anos a internet, ao invés de unir as pessoas e as várias comunidades existentes, passou a ser um divisor de águas, considerando que, com as redes sociais, as pessoas passaram a ser especialistas em críticas, estas não em teor construtivo, e começaram a discriminar e agredir o que não conhecem e acham errado, sob argumento que estão praticando sua liberdade de expressão.

As mulheres começaram a sofrer, assédios em suas redes sociais, terem suas fotos íntimas e intimidade divulgadas, pelo agressor, que era um namorado, ex-namorado, conhecido, amigo, que por raiva ou maldade vazaram essas fotos, a fim de, humilhar e diminuir esta mulher.

Ademais, hoje com os vários aplicativos de relacionamento, e com os relacionamentos envolvidos e conectados pela internet, tem-se os famosos nude [2], no qual, os envolvidos no relacionamento manda uns para os outros. Acontece que, esses nudes trocados, podem virar uma violência on-line, quando sem a permissão essas fotos são vazadas na internet por motivo de vingança, expondo a vítima a um trauma psicológico muitas das vezes irreversível, caracterizando assim a conduta de revenge porn ou em português pornografia da vingança. Agora quando esses nudes não são vazados, mas ficam em poder do agressor que começa a exigir das vítimas, dinheiro, outras fotos ou até que pratique atos libidinosos consigo mesma, tem-se a caracterização da conduta de sextorsão ou até a conduta de “estupro virtual”.

O tema escolhido para o presente artigo envolve assuntos de grande relevância jurídica : Quais os desafios da tipificação dos crimes sexuais que envolvem discriminação de gênero através da internet?

Para tanto serão analisados projetos de leis, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, casos concretos, além de revisão bibliográfica alheia a área específica do direito, por se tratar de um trabalho de cunho multidisciplinar, tais como psicologia, sociologia e criminologia crítica.

O assunto tratado apresenta grande divergência jurídica, tendo em vista que os crimes sexuais que envolve discriminação de gênero através da internet, não são tipificados pela legislação penal. Os magistrados têm utilizado a analogia e interpretação extensiva de tipos penais para enquadrar as condutas dos agressores.

Portanto tem-se como hipótese de o artigo apresentar que essa ausência de tratamento legal para a proteção da vítima causa insegurança jurídica e o enquadramento penal nos crimes já existentes, acabaria por fomentar a prática.

1 VIOLÊNCIA OFF-LINE E VIOLÊNCIA ON-LINE

Existe em tempos modernos, duas realidades, a off-line, que é o mundo “real” e a on-line, que é o mundo virtual. A humanidade sempre foi marcada pela violência, está em seu sentido genérico, sendo resultante de uma ação ou força irresistível, praticadas na intenção de um objetivo, que não se concretizaria sem ela.

Com uma sociedade marcada por violências no mundo off-line, principalmente quando se fala de questões de gênero e sexualidade, se percebe que, essa hostilidade vem de uma estrutura ideológica e comportamental que perpassam um discurso que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, o discurso de ódio, com desdobramentos na esfera comportamental

que não condizem nem com os ideais democráticos nem com o respeito à dignidade humana (CARMO, 2016, p.01).

No mundo off-line, quando o agente agride verbalmente ou chega as vias de fato com a vítima, se usa os vários tipos penais existentes para combater esta violência.

Acontece que, a cultura de violência de gênero do mundo off-line, vira uma extensão no mundo virtual, pois são os mesmos indivíduos incorporados a um mundo diferente. Assim, a violência que é praticada no mundo off-line, transpassa as barreiras da tecnologia, e é replicada no mundo on-line.

Como um lugar onde expressamos nossas ideias, compartilhamos sentimentos e ações, a internet também é um lugar permeado por violências. Entendendo que as fronteiras entre o on-line e o offline não são rígidas, e que vivemos em um mundo onde o virtual cada vez mais faz parte da nossa experiência concreta, o racismo, o machismo, a lesbofobia, a transfobia, dentre outras opressões, têm equivalências nos dois espaços. SHIRAKAWA; MONTEIRO; SANTIAGO, 2017, p.17)

Percebe-se que, não seria possível a separação do mundo off-line do mundo on-line. Nesse sentido explica ainda, o relatório “Violência de Gênero na Internet: Diagnóstico, Soluções e Desafios”:

A banalização de manifestações de violência online sob a crença de que elas começam e terminam no meio digital, e que, portanto, são passageiras, é a primeira maneira de diminuir a gravidade desse problema. Essa separação é equivocada, pois temos testemunhado reações que vão desde a autocensura nas redes ao suicídio. Portanto, já não se pode separar facilmente as reações que se dão nos meios digitais e na vida off-line: ambos são um contínuo, assim como as manifestações de violência que ocorrem nesses meios (CODING RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 15).

Entretanto, o enredo deste artigo se dará a discutir a violência sexual on-line. Sim, ela está mais presente no mundo on-line do que se possa imaginar, principalmente quando se referem as mulheres, mulheres feministas, mulheres ativistas, mulheres lésbicas, negras, ou seja, é uma questão de gênero, por serem grupos vulnerais, sendo mais propícios a serem atacadas no mundo on-line.

Todos os dias, as redes sociais dessas mulheres são invadidas (geralmente por homens), para subjugar, ofender, discriminar e humilhar. Essa também parece ser a conclusão da Mariana Valente e Natália Neris, ao escreverem o artigo “Elas vão Feminizar a Internet?” para a Revista Internacional de Direitos Humanos:

A relação entre mulheres e seus direitos e a internet vem se mostrando, entretanto, extremamente paradoxal: as redes têm sido ao mesmo tempo um espaço hostil e imbuído de riscos extremos às mulheres. Mulheres são desproporcionalmente atingidas por trolls e agressividade virtual, e ainda é alarmante a amplitude de práticas de violência de gênero como a disseminação não consentida de imagens íntimas (NCII), fenômeno conhecido como revenge porn. As formas de violência contra a mulheres na internet são múltiplas e multifacetadas e há também inúmeras evidências de que são mais comuns e geram mais consequências quando atingem mulheres negras e indígenas, pessoas com deficiência, lésbicas, bissexuais e pessoas trans. (REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 2018).

Agora com o mundo on-line, as pessoas se relacionam virtualmente, as vezes com extensão no mundo off-line as vezes não, porém quando verifica-se uma violência do mundo on-line, recorre-se aos tipos penais no mundo off-line para proteção da vítima, mas esses tipos penais muitas das vezes não consegue tratar com êxito o crime on-line praticado pelo agressor, passando a fomentar a pratica de violência.

1.1 CONCEITO DE VIOLÊNCIA ON-LINE DE GÊNERO

Historicamente as mulheres são subjugadas por milênios, contudo a busca pela igualdade de gênero evoluiu de forma significativa, principalmente, através dos movimentos feministas que ganharam força a partir do século XIX.

Seria uma tentativa frustrada tentar conceituar gênero e violência, tendo em vista que, vários campos como sociologia, antropologia os identificam de forma diferente, mas, genericamente entende-se que gênero é uma fabricação ideológica e inteiramente social. Já a violência pode ser conceituada, em relação a violência sexual e inclusive moral que

vem sendo exaustivamente regulada, controlada, estudada: a violência ligada à sexualidade contém o paradoxo de ser erotizada pelas sociedades ocidentais e de conter em si o signo do inaceitável; “além disso, é transgressora; transgressora do nosso sentido de integridade física e do espírito ligado a ela, o que permite que violência seja aplicado a não apenas a agressão física” (HARVEY; GOW, 1994, apud VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 12).

O conservadorismo em relação às questões de gênero e sexualidade tem raízes profundas na religiosidade, sendo que o cristianismo que negou autonomia às mulheres e a própria possibilidade de existência e identidade não heteronormativas e não binárias.

Afinal, a violência que incide desproporcionalmente sobre negros e negras e indígenas no Brasil é fruto do longo processo de colonização e escravidão que legou profundas desigualdades além de subalternização com base em estereótipos a tais grupos (CODING; RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 10).

Nota-se que a violência contra esses grupos no Brasil é histórica e cultural, considerando que 1 a cada 3 mulheres no Brasil já sofreu algum tipo de violência e que a cada hora aproximadamente 500 mulheres são vítimas de algum tipo de violência [3], sendo está em seu sentido genérico.

Esses aspectos não só não se dissolveram como têm tomado outras dimensões nos meios digitais, particularmente se levarmos em conta acontecimentos recentes do contexto brasileiro que por um lado evidenciam tanto uma onda de conservadorismo com amplo poder de mobilização nas redes, como uma ampliação do leis e projetos de lei que prezam por aumento da vigilância no contexto online. (CODING; RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 10).

Assim, se entende que a violência on-line de gênero é uma conjuntura de ideologias, que o indivíduo recupera a relação de dominação do contexto patriarcal e usa para subjugar e exercer a predominância em grupos vulneráveis, a saber que, quem mais sofre com está violência são as mulheres e meninas. Deste modo a violência on-line tem como outra característica sua ampla capacidade de exposição das vítimas, o que as vitimiza ainda mais resultando em quadro depressivos e nos piores casos levando ao suicídio.

Ainda nesse pensamento e no obstáculo de off-line X on-line os autores do livro O Corpo é o Código: Estratégias Jurídicas de Enfrentamento ao Revenge Porn no Brasil dizem:

Pensar a violência para práticas virtuais pode ser também perseguido por uma linha que, em vez de buscar definir violência teoricamente, investiga suas relações com gênero e sexualidade. Carole Vance é uma autora particularmente útil para essas reflexões, por explorar o erotismo como algo co-constituído por prazer e perigo: estupro, abuso e espancamento são fenômenos ligados ao exercício da sexualidade. Seria a violência online, ou mais especificamente uma prática como o “revenge porn”, um novo significante do perigo ligado ao exercício da sexualidade? Para Gregori, essa relação tensa entre prazer e perigo pode ser chamada de limites da sexualidade. O que é abusivo e o que é normal são constantemente ressignificados (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 12).

É uma questão de gênero, sempre foi uma questão de gênero, embora as pessoas não tenham interesse em discutir sobre a temática, se esquivando de debates e inferiorizando movimentos como os feministas, as práticas de violência on-line de gênero só aumenta, uma vez que, conta-se com pouca produção de dados sobre o tema. Consegue-se identificar no cenário atual do país que as pessoas evoluíram, porém, as ideias de gênero ainda são insuficientes.

O maior contratempo desse campo, é o obstáculo cultural do patriarcado e da dominação masculina que banaliza a violência contra a mulher e que promove e fortalece a argumentação de que o espaço lúdico de rede não é de violências, buscando esvaziar tentativas de enfrentamento desse campo.

2 DIREITO E INTERNET

A ciência jurídica tem por finalidade regulamentar todos os campos do direto, como as relações sociais, cujo propósito é manter a ordem. É sabido que a sociedade vive em constante mutação, e o direito tem como dever acompanhar tais tendências, a fim de manter a segurança jurídica.

Vive-se em era digital, considerando que se usa a tecnologia e inclusive internet, indireta ou diretamente em todos os aspectos da vida, sendo na atualidade impossível imaginar uma vida sem suas facilitações.

Nesse sentido, Rogerio Sanches pontua que “apesar de a sociedade estar cada vez mais inserida no mundo da informática, percebe-se que o Direito (em especial, o Direito Penal) não acompanha, como deveria, a evolução que movimenta o setor cibernético” (CUNHA, 2017, p. 262). Ressaltando ainda o relatório “Violência de Gênero na Internet: Diagnóstico, Soluções e Desafios”:

Tal necessidade tem a ver com a gravidade do fenômeno e com o fato de que a tendência de crescimento no acesso e uso da Internet no Brasil é evidente: Segundo a Pesquisa TIC Domicílios 2016 8,61% da população brasileira é usuária de Internet (ou seja, usou a Internet nos últimos 3 meses que antecedem a pesquisa). Essa proporção equivale a 107 milhões de brasileiros e brasileiras. Há que se considerar ainda que 86% destes são usuários frequentes, ou seja, usam a Internet quase todos os dias e que 78% são usuários de redes sociais, o que representa 85 milhões de pessoas (CODING RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p.13).

Entretanto, essa dependência muitas das vezes acaba por expor a intimidade e privacidade do indivíduo, embora a legislação brasileira garanta que a imagem, honra, intimidade e vida privada são invioláveis, o art. , inciso X, da Carta Magna, garante também que a privacidade é um direito básico, contudo percebe-se que não basta um dispositivo na lei maior para garantir a segurança das mulheres na internet, considerando que, este direito é transgredido em muitas das vezes.

Um dos maiores desafios hoje para o campo do direito é lidar com os crimes sexuais que decorre da internet, embora tenham sido criadas leis popularmente denominadas como o Marco Civil da internet (12.965/14) e Carolina Dieckmann (12.737/12) [4] , estas não são capazes de tratar em especifico a sextorsão e revenge porn, que crescem em números significativos no Brasil. Indagando-se neste ponto, qual seria o ramo do Direito mais adequado para a defesa dos direitos das mulheres?

É notório que, com os anos a mulher se amparou no Direito Penal, para que este passasse a ser o guardião de sua proteção, porém este ramo do direito já deixou a mulher desamparada a mercê de condutas tipificadas como crimes (adultério e sedução, por exemplo), com a ajuda de movimentos feministas houve a descriminalização dessas condutas e criminalização da violência doméstica e assédio sexual. Houve também a redefinição de alguns crimes como estupro, no qual ocorreu o deslocamento do bem jurídico protegido (o estupro deslodou de “crimes contra os costumes” para “crimes contra a pessoa”) com vistas a excluir seu caráter sexista, e que nesse mesmo sentido, o homem passou a ser vítima de estupro (CAMPOS, 1999, p. 110). Ao fazer uma linha histórica do que foi o movimento feminista e no que ele contribuiu para produção dos direitos das mulheres, é nítido que uma linha de luta e dor.

No livro Criminologia e Feminismo, Vera Regina Pereira de Andrade explica que:

Ao que tudo indica, há no Brasil um profundo déficit de recepção da Criminologia crítica e da Criminologia feminista e, mais do que isso, há um profundo déficit de produção criminológica crítica e feminista. Há, ao mesmo tempo, um profundo déficit no diálogo entre a militância feminista e a academia e as diferentes teorias críticas do Direito nela produzidas ou discutidas. Este déficit de uma base teórica (criminológica e/ou jurídico-crítica) orientando o movimento tem, ao meu ver, repercussões do ponto de vista político-criminal, pois inexiste clareza a respeito da existência e especificidade de uma política criminal feminista no Brasil, que tem se exteriorizado, na prática, com um perfil reativo e voluntarista, como mecanismo de defesa à uma violência historicamente detectada (CAMPOS, 1999, p. 111).

Indaga-se então, entre todos os ramos do direito, porquê a mulher se amparou no direito penal para a sua proteção? É simples a resposta, punição, castigo, pois a discussão gira em torno da impunidade. Trata-se de punir a violência, seja ela física ou on-line, mas este ramo do Direito tem promovido a proteção adequada para minimizar os crimes sexuais on-line e promover uma política preventiva para proteção dessas mulheres?

Para Vera Regina Pereira de Andrade, não, ela diz que:

O sistema penal não julga igualitariamente as pessoas, ele seleciona diferentemente autores e vítimas, de acordo com a reputação pessoal. No caso das mulheres, de acordo com a reputação sexual, estabelecendo uma grande linha divisória entre as mulheres consideradas “honestas” (do ponto de vista da moral sexual dominante), que podem ser consideradas vítimas pelo sistema, e as mulheres “desonestas” (das quais a prostituta é o modelo radicalizado (, que o sistema abandona, a medida em que não se adaptam aos padrões de moralidade sexual imposta pelo patriarcalismo à mulher [...] (CAMPOS, 1999, p. 114).

A internet é uma incógnita, um instrumento que, serve para o bem, mas se não souber utilizá-la servirá para o mal ou como arma para cometimento de vários crimes. O direito Penal, embora tenha criado alguns dispositivos para tentar coibir algumas condutas criminosas, ainda não criou em seu Código Penal um título que tratasse exclusivamente de crimes cometidos na internet e nem dos crimes sexuais cometidos através dela. Assim, como analisa-se adiante, algumas condutas acabam por não serem tipificadas se valendo o doutrinador dos dispositivos do mundo off-line para punir os indivíduos do mundo on-line.

2.1 CRIMES SEXUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS ATRAVÉS DA INTERNET

A internet começou a ser disponibilizada para a população brasileira a partir de 1995, desde lá, se passaram 23 anos. Acontece que, dentro desse pequeno período ela sofreu uma mutação inimaginável, sendo possível com seus avanços o acometimento de alguns crime, como a ameaça de violência física, censura, racismo, ofensas, discurso de ódio, stalking [5], exposição de danos pessoais, utilização não consentida de fotos, sextorsão, revenge porn, roubo de intimidade, invasão /ataques à segurança de sistemas, ataques coordenados, “estupro virtual” entre outros.

Sustenta Mariana Valente e Natália Neris, que este avanço da internet deixou de significar, para a maioria das pessoas, um conjunto de fóruns e chats em texto, para permitir, segundo estas a “criação de verdadeiros “eus digitais”, explicando ainda:

A essa mudança podemos dar o nome de corporificação: se a experiência online, na década de 90, era em alguma medida dissociável da materialidade das pessoas que ali se comunicavam, o digital entrou posteriormente nos corpos e os corpos no digital, de forma a trazer questões sobre identidade e sexualidade para o centro da experiência nas redes, indissociável da experiência fora delas. E a discriminação e a violência cometidas contra os corpos das mulheres encontraram facilmente seus duplos no ambiente digital (REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 2018).

O relatório “Violência de Gênero na Internet: Diagnóstico, Soluções e Desafios”, da Coding Rights e Internetlab, reconhece pelo menos 12 formas de violência de gênero on-line. Sendo um dos maiores desafios ao tratar desses crimes é o reconhecimento de determinadas ações como manifestações de violência.

O maior medo das mulheres sempre foi (e caso o sistema não mude será) ser vítima de crimes contra a liberdade sexual na vida off-line. Para uma mulher andar na rua a noite, voltar para casa sozinha de uma balada em um aplicativo de mobilidade, onde a maior parte dos motoristas é homem pode ser um martírio.

Agora imagine essa insegurança em torno da internet, a mulher não se sentir protegida no mundo virtual, ter medo de postar uma foto, e, ter ela modificada e disseminada em sites pornográficos, realizar um vídeo intimo com seu parceiro e ver ele sendo divulgado por vingança ou ser chantageada a ponto de ter que realizar outros vídeos para satisfazer a lascívia de seu agressor, estando em um ciclo de violência sem fim.

Deste modo, identifica-se que a “internet é a nova rua” não sendo um lugar seguro para as mulheres. Há 23 anos poderia ser muito difícil visualizar, uma notícia, no qual um homem foi preso temporariamente, pois havia cometido “estupro virtual”, hoje não é mais.

Como proferido anteriormente os relacionamentos estão interligados entre off-line x on-line, sendo impossível haver a separação dos dois mundos. Os nudes trocados viram arma nas mão do agressores que se aproveitam da intimidade com a vítima, seja por ser namorado, conhecido que teve acesso ao celular da vítima, conhecido que estavam em um relacionamento por flerte, “amigo” que usa da sua vantagem para cometer a conduta de sextorsão, que consiste em chantagear a vítima, pois tem em sua posse um nude ou vídeo íntimo de teor erótico, que a partir daí, solicita dinheiro ou que a vítima continue a mandar mais vídeos íntimos, caracterizando neste último feito “estupro virtual”.

Tem-se como exemplo os crimes sexuais on-line, que com toda a velocidade da internet, ao ter sua intimidade exposta na rede, pode acabar com a vida de uma mulher, nesse sentido se tem o caso de Joana [6]

No começo, era apenas mais uma conversa no Facebook, até que ele pediu fotos sensuais. Joana*, na época uma adolescente de 14 anos, estava com medo. Ele enviou uma imagem e quebrou o gelo. Ela enviou duas fotos, sem mostrar seu rosto. Em menos de 15 dias, as ameaças começaram. Ele pediu mais imagens, mostrando o rosto, introduzindo objetos em seu órgão sexual ou escrevendo “Eu sou cachorra” em um papel. Joana ficou apavorada. Não sabia o que fazer. Ele foi vítima de “estupro virtual”. Quando ela decidiu não enviar mais fotos, o agressor pegou uma sequência de 10 arquivos e os distribuiu na web. As imagens chegaram às mãos de colegas, amigos e pessoas de outros estados. Foram parar na coordenação da escola religiosa em que ela tinha uma bolsa de estudos. Nos corredores, os meninos passavam e faziam questão de dizer: “eu vi suas fotos, você estava gostosa”. Cada frase entrava rasgando a autoestima de Joana. O dia em que a mãe foi para a escola, convidada pela direção a olhar as fotos, foi um inferno. “Ela disse que nem prostituta faria aquilo, que sentia nojo de mim e muito mais” (SOUZA,2018).

Nesta triste história trazida pelo Diário de Pernambuco, identifica-se mais de uma conduta por parte do agressor de Joana, sendo a primeira, a conduta de “estupro virtual”, quando ameaçou/solicitou que a menina lhe enviasse mais imagens, inclusive introduzindo objetos em seu órgão sexual.

Embora esta conduta tenha ficado popularmente conhecida no meio jurídico como “estupro virtual”, pois não há contato físico entre vítima e agressor, a pratica pode muito bem ser enquadrada na conduta de estupro, que está prevista no Código Penal, em seu Art. 213, que diz:

Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça (grifo nosso), ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos (BRASIL,1940).

Defende o doutrinador Rogerio Sanches que o meio de execução é a violência ou grave ameaça. Explicando ainda que:

De acordo com a maioria da doutrina, não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima, cometendo o crime o agente que, para satisfazer a sua lascívia, ordena que a vítima explore seu próprio corpo (masturbando-se), somente para contemplação (tampouco há que se imaginar a vítima desnuda para a caracterização do crime-RT 4291380) (CUNHA, 2017, p. 484).

A segunda conduta que o agressor de Joana praticou foi a de revenge porn, considerando que a menina, apavorada com a situação, parou de enviar as fotos, causando irá no agressor, que por vingança, divulgou suas fotos na internet. Essa conduta cresce em números assustadores no Brasil, só no ano de 2016/2017 foram 500 casos de revenge porn, 1000 crimes contra a honra e 127 suicídios de meninas e mulheres por exposição na internet, segundo o Relatório “Violência, Suicídio e Crimes contra a Honra de Mulheres na Internet”.

Ainda nesse sentido, o relatório “Violência de Gênero na Internet: Diagnóstico, Soluções e Desafios”, trouxe o exemplo de uma jurisprudência que

A Justiça do Piauí determinou, em agosto de 2017, a prisão provisória por 30 dias de homem acusado do crime de “estupro virtual”. No caso, o acusado vinha exigindo fotos íntimas de sua ex-namorada, sob ameaça de divulgar imagens dela nua nas redes sociais (“sextortion”). Embora não exista o tipo “estupro virtual” no Código Penal brasileiro, o acusado foi enquadrado com base no artigo 213, que prevê a condenação de quem obriga alguém a praticar qualquer tipo de ação de cunho sexual contra sua vontade, sob ameaça ou uso de violência (CODING RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 37).

Um dos desafios em relação aos crimes sexuais que envolve discriminação de gênero na internet é compartilhar informações que proporcionem às mulheres identificar-se como vítimas. Outro ponto é legislativo, para impor penalidades mais duras que podem intimidar os agressores e cessar com o mito da impunidade na rede.

2.2 MARCO CIVIL DA INTERNET, A RESPONSABILIDADE E O PAPEL DAS PLATAFORMAS

A Lei 12.965/2014 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de abril de 2014, foi estabelecido o regime de responsabilização de intermediários de internet por conteúdo infringente.

Está disposto na própria idealização de elaboração do Marco Civil que se trata de uma lei que estabelece, princípios, garantias, direitos, e deveres para o uso da internet no Brasil, e que pretende uma abordagem civil, e não penal para as questões envolvendo internet.

Assim, a questão da sexualidade entrou no Marco Civil pela via da responsabilidade civil das empresas de internet por conteúdo infringente. Muito se discutiu na época, sobre qual seria o papel das plataformas, se está poderia ser responsabilizada por ilícitos cometidos por seus usuários, tomando para si a função de editora, de forma que não produz conteúdo, apenas permite que seus usuários alimentem a plataforma, ou seja, não fornecia conteúdo pronto (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p 75).

No Brasil, não havia uma regra acerca do assunto sobre em que momento as plataformas responderiam, se antes ou depois de oficialmente notificadas da presença de conteúdo alegadamente ilícito, até o advento do Marco Civil

[...]O modelo que saiu vitorioso, após as consultas públicas sobre o anteprojeto de lei e a tramitação do PL no Congresso, foi o que isenta os provedores de aplicações (as plataformas) de responsabilidade até o momento que recebem uma ordem judicial para remoção daquele conteúdo – e serão responsabilizados apenas se não o fizerem. A vitória, nesse caso, foi das empresas e dos ativistas defensores de direitos digitais, que defendem o modelo por acreditar que ele é mais afeito à defesa da liberdade de expressão dos usuários: o juiz é a autoridade legítima para definir se um conteúdo infringe a legislação e ordenar sua indisponibilização, ficando o provedor responsável pela sua veiculação apenas se não proceder à sua remoção após essa ordem [...] (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 75).

Cumpre destacar que, o provedor de conexão, ou seja, aquele que “conecta o usuário na Internet”, não é responsabilizado sob nenhuma hipótese (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 75). Assim expressa o Art. 18: “provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” (BRASIL, 2014).

O modelo brasileiro foi celebrado mundialmente por equilibrar os direitos humanos envolvidos na utilização da internet. Com a sansão da lei passou a ser regra geral para provedores de aplicação:

Art. 19 - Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (BRASIL, 2014).

Aos olhos das mulheres que sofrem com a disseminação não consentida de imagem parece ser doloroso demais, ficar à espera de uma decisão judicial para que o conteúdo vexatório e humilhante pudesse ser retirado da rede pelas plataformas.

Francisco Carvalho de Brito Cruz, em sua dissertação de mestrado sobre “Direito, Democracia e Cultura Digital: A experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet, explica:

[...] O modelo de necessidade de ordem judicial para remoção permaneceu presente na versão do texto apresentada durante a consulta pública, mesmo após tentativas de reeditar a ideia de “notificação de retirada”. Foi no Congresso, entretanto, que exceções e condicionamentos significativos foram adicionadas. [...] (CRUZ, 2015, p. 99).

Uma das exceções à regra do artigo 19, foi em relação ao revenge porn, que passou a responsabilizar o provedor de internet a partir da notificação privada, ou seja, feita pela vítima e não pelo juiz, para a remoção de conteúdo. Isso se deu devido ao impacto nacional do caso de suicídio de duas garotas menores de idade por divulgação não consentida de imagem. Essa comoção fez com que o relator do projeto Alessandro Malon, inserisse, no Marco Civil o artigo 21 que dispõe:

Art. 21 - O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo (grifo nosso).Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido (BRASIL, 2014).

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Com a inclusão do artigo, tornou-se mais acessível para a vítima remover o conteúdo ilícito, sem precisar recorrer à Justiça. Importante ressaltar que, caso as condutas de revenge porn ou sextorsão, aconteçam pelo WhatsApp, o procedimento para remoção é diferente, tendo em vista que, não se trata de um site. Deste modo, a vítima precisa exportar a conversa com o conteúdo sexual para um e-mail e depois encaminhar para delegacia, para que seja aberto a investigação

Os autores do livro Corpo é o Código, em entrevista com a Delegada Magali Vaz, pontuou as limitações quanto aos aplicativos de mensagens

[...]no caso de disseminação por aplicativos, o acompanhamento é mais difícil. A polícia usualmente vai precisar localizar o telefone da pessoa que foi responsável pelo compartilhamento inicial, mas é complexo controlar e saber quantas pessoas já tiveram acesso àquele conteúdo (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 61).

Quanto a aplicabilidade do Marco Civil na Internet o relatório “Violência de Gênero na Internet: Diagnóstico, Soluções e Desafios”, explica:

Jurisprudência e entrevistas com atores do campo indicam que a regra do Marco Civil tem ajudado na remoção mais expedita desses conteúdos, e não há indícios de usos abusivos (para censurar conteúdos protegidos por liberdade de expressão, por exemplo). No entanto, essa avaliação será sempre parcial, pois como a remoção é privada, não temos os dados ou informações sobre número de pedidos x número de remoções, ou ainda justificativas para remoção ou não (CODING RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 27).

O Marco Civil, estabelece diretrizes para remoção de conteúdo, mas não para sua permanência. A adequação de se utilizar meios jurídicos para garantir a presença de conteúdo em uma plataforma ainda é pouco discutida e instrumentalizada (CODING RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 26).

Muito comum visualizar nesta situação, casos de ativistas de movimentos feministas que tem seu conteúdo derrubado em rede social. Como exemplo se tem o caso recente do grupo do Facebook “Mulheres Unidas contra Bolsonaro” [7], um movimento de mulheres, cujo objetivo do grupo, era ser utilizado como ferramenta para organizar protestos de ruas contrários a candidatura do ex-capitão do Exército, hoje Presidente Jair Bolsonaro (PSL). Em um espaço de tempo curto o grupo tomou proporções gigantescas, chegando no intervalo de um dia a um milhão de participantes. Acontece que, em seguida começou a sofrer uma série de ataques cibernéticos [10], nos quais as administradoras dos grupos, tiveram seus perfis em rede social invadidos, troca do nome do grupo para “Mulheres Com Bolsonaro”, além de terem seus chips telefônicos clonados.

Nítido que o advento do Marco Civil, foi um grande passo em relação ao direito Digital, porém em relação a proteção e segurança da mulher, esta ainda se encontra desassistidas, principalmente quando se fala nos crimes sexuais na internet.

2.3 LEI MARIA DA PENHA, CASOS EM QUE A VITÍMA TENHA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM O AGRESSOR

A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi um dos maiores direitos adquirido pelo movimento de mulheres em relação a violência doméstica e familiar, se tornando um importante mecanismo de proteção e apoio ao combate a violência física. Mas, a Lei Maria da Penha é capaz de proteger a mulher na internet?

Suponha-se que, uma mulher termine seu relacionamento, porém seu companheiro insatisfeito começa a divulgar fotos íntimas da vítima na internet, e com a velocidade que a rede tem, esta se propaga em questões de segundos, transformando a vida da vítima em um pesadelo, este foi o caso de Rose Leonel

Ela era colunista de um veículo de comunicação local. Ele, funcionários da presidência do maior shopping da cidade de Maringá, no estado do Paraná. O ano era 2006. Rose Leonel não queria mais o namoro, mas seu ex-parceiro não aceitou. Ele pediu para voltar e começou a ameaçá-la com o propósito de resgatar o romance. Se ela não voltasse, ele arruinaria a vida dela. E assim o fez. O homem começou uma incansável cruzada para manchar a imagem social de Rose. Ele hackeou a conta de e-mail da jornalista e, tirando proveito de algumas fotos íntimas trocadas pelo ex-casal, começou enviar o conteúdo para uma lista de 15 mil contatos. Foi uma sequência de fotos. Algumas, verdadeiras. Outras, montagens produzidas a partir de imagens de sites de pornografia. Não satisfeito, ele carregou as imagens em sites pornográficos, com e-mail e telefone de contato de Rose, que passou a receber mensagens com propostas e convites para sair. Quando as chamadas eram para o telefone fixo, quem atendia muitas vezes era seu filho, então com 11 anos. Incansável, o antigo namorado empreendeu outras formas de execração pública. Ele fez cópias de um CD com as imagens e as distribuiu entre parentes, conhecidos e habitantes desconhecidos da cidade. Foi aos condomínios locais e deixou a gravação na portaria. Fez cartazes e colocou no comércio popular (SOUZA, 2018).

Este é um caso claro de revenge porn, onde Rosel poderia ter se valido de medidas protetivas para a sua proteção e de seu filho. Entretanto, como a Lei Maria Penha ainda estava em tramitação, a vítima conseguiu a condenação do agressor por injuria e difamação por ter divulgado suas fotos na internet. Rosel depois de passar por esse trauma ainda criou coragem e se destinou a ajudar outras mulheres, criou a Ong Marias da Internet [8], para dar orientação jurídica e apoio psicológico as vítimas de divulgação não consentida de vídeo e imagem íntima.

Para que a Lei Maria da Penha, seja aplicada nos casos de crimes sexuais na internet, a vítima precisa ser mulher e a violência on-line tenha ocorrido por alguém com quem tenha tido ou tenha relação afetiva, isso independente de coabitação. De acordo com o artigo 5.º da lei, violência doméstica e familiar se baseia em “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” (BRASIL,2006).

Acredita-se que é possivelmente cabível a aplicação da Lei Maria da Penha tanto nos casos de revenge porn, quanto nos casos de sextorsão. Isso é possível a partir da interpretação do Art. 7.º da Lei que traz em seus incisos II e III, características de violência doméstica e familiar, no âmbito psicológico e no âmbito da violência sexual:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos (BRASIL, 2006).

No caso Rosel, por exemplo, ela foi vítima de violência doméstica e familiar, a luz do inciso II, acima citado, intentando que, com sua intimidade exposta, sente os reflexos dos danos psicológicos até os dias atuais.

Vários são os relatos de mulheres que o dano psicológico é tão grande, que chegam a cometer suicídio para que o ciclo de violência on-line acabe. Verificando-se que, como a Lei Maria da Penha não prevê expressamente nada em referência à internet, que acaba por não ser utilizada como meio de proteção para as mulheres que tenha ou tiveram relação afetiva com o agressor, a jurisprudência aponta para a não aplicação (e mesmo mobilização) da Lei Maria da Penha em casos de disseminação não consentida de imagens íntimas (tipo bastante recorrente de violência psicológica no Brasil) (CODING RIGHTS; INTERNETLAB, 2017, p. 32).

Segundo pesquisa feita pelos autores do livro O corpo é o Código, eles demostram que:

No total, em cerca de 40% dos casos ficou evidente que existia relação prévia entre as partes, contra 60% em que não é possível identificar ou em que não havia vínculos; isso evidencia a multiplicidade de formas que a disseminação não consensual de imagens íntimas pode alcançar. Além disso, a partir da observação dos casos, vimos que há extrapolação dos limites de categorias como “revenge porn” ou de violência em “relação doméstica ou familiar” (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 53).

Enunciando ainda os autores que, somente em dois casos de todos os analisados, a Lei Maria da Penha foi aplicada. Diante da não aplicabilidade da lei, e pela crescente onda de violência de gênero on-line, uma série de projetos de leis foram propostos, com objetivo de criminalizar os crimes sexuais on-line.

Em 2013, Rosel Leonel resolveu ir além, e procurou um deputado de seu estado, e sugeriu a proposição de uma lei que tipificasse e criminalizasse a disseminação não consentida de vídeo e imagem íntima, então, o deputado estadual entrou em contato com o Deputado Federal João Arruda (PMDB-PR), que apresentou na Câmara dos Deputados em Maio daquele ano. Assim se deu origem ao PL 555/13 [9], um dos projetos de leis mais importante, referente aos crimes sexuais na internet.

O PL 555/13 original, pretende modificar a Lei Maria Penha, no qual o tipo penal “violação da intimidade da mulher” passaria a ser violência doméstica e familiar, incluindo no art. 7º na lei em comento o inciso VI com a redação: “ violação da sua intimidade, entendida como a divulgação por meio da Internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.”

Diante disso, a Lei Maria da Penha se valeria das medidas protetivas, os agravantes do art. 61 do Código Penal e obrigação de comparecimento do agressor a programas de reeducação. Com isso, se incluiria o § 5º, no qual o juiz “ordenaria ao provedor de serviço de e-mail, perfil de rede social, de hospedagem de site, de hospedagem de blog, de telefonia móvel ou qualquer outro prestador do serviço de propagação de informação, que remova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher.”

Além do PL 555/13 proposto por Rosel, outros com o mesmo intuito foram apresentados, que são o PL 5822/13 e o 170/15.

A violência de intimidade seria entendida como a divulgação de imagens, dados pessoais, informações, vídeos, áudios, montagens e fotocomposições da mulher (sem restrição explícita aos casos de divulgação com cunho sexual), sem seu consentimento, valendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 133).

Ocorre que, em nenhuma das propostas há previsão de criação de um novo tipo de crime. Então caso o ex-companheiro que incorresse com a conduta de revenge porn, comumente seriam enquadrados nos crimes contra a honra (Calúnia, Injúria ou Difamação), podendo incorrer nos crimes contra a liberdade Individual (Ameaça). Contudo se o novo inciso fosse aprovado, deixaria de aplicar a essa conduta a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por força da própria Lei Maria da Penha, que veda sua aplicação independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar.

Entretanto, explica ainda os autores do livro O Corpo é o Código:

As proposições de mudança da Lei Maria da Penha abordam, portanto, somente os casos em que a violação de intimidade se dá valendo-se de “relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade” - com a ressalva de que esses termos têm recebido tratamento bastante liberal, entendendo-se as relações domésticas de forma alargada (para relações íntimas em geral). Além disso, esses projetos não têm qualquer referência à motivação dos agentes, ou seja, a ideia de vingança ou revanche não é contemplada (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 133).

Caso a Lei Maria da Penha fosse aplicada para os crimes sexuais on-line, essas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderiam se valer das medidas protetivas de urgência, como a determinação de que o agressor se afaste do lar, não se aproxime ou tenha contato com a vítima, restrinja ou suspenda visitas aos dependentes menores.

Os magistrados poderiam utilizar a Lei Maria da Penha, nos casos narrados, porém sem uma alteração útil, continuando a pairar a jurisprudência atual, que entende pela sua não aplicabilidade. A lei em comento poderia ser um ótimo meio de proteção para as mulheres caso tivesse relação íntima com o agressor, ficando estas, a mercê de outros dispositivos legais que não se mostram tão eficazes para a punição do agressor ou para a proteção da vítima. Isso contribui para a majoração da sensação de impunidade e de baixo teor delitivo desses atos, o que fomenta e encoraja atitudes dessa natureza, o que merece atenção dos operadores do Direito.

3 O ENQUADRAMENTO DA SEXTORSÃO E REVENGE PORN NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Os legisladores se deparam com vários desafios ao tentar tipificar na legislação brasileiras, os crimes cibernéticos, bem como as questões que envolve internet, devida a sua mutação frequente. Deste modo, se tentará conceituar os crimes sexuais, como revenge porn e sextorsão, da mesma maneira que, enquadrar esses crimes na legislação penal existente.

Como mencionado na introdução deste artigo, revenge porn é uma palavra originalmente inglesa, que significa pornografia da vingança ou pornografia da revanche. Defende os autores do Livro o Corpo é o Código, que a palavra mais apropriada seria divulgação não consentida/não autorizada de vídeo ou imagem íntima, pois acreditam ter um baixo teor explicativo, além de reforçar visões que carregam preconceitos.

Em uma busca rápida pela internet são poucas matérias ou artigos jurídicos ou não, falando de sextorsão e o próprio Google nos corrige perguntando se a palavra correta não seria extorsão, retornando cerca 11.800 resultados. No caso do revenge porn a busca foi mais rápida e a plataforma de pesquisa retornou cerca de 83.500.000 resultados.

No Brasil se tem como conceito de revenge porn, quando o agressor adquiri de forma consensual ou não, porém em ambas as formas na constância do relacionamento, vídeo ou foto com teor erótico de sua (u) parceira (o), que com o fim do relacionamento, as expõe na internet com intuído de se vingar da vítima.

A palavra sextorsão vem de sextortion uma palavra também inglesa e não há uma tradução exata. Entretanto, no Brasil ficou conhecida, como a junção da palavra sexo com a palavra extorsão dando origem a palavra, que ao explicar subtrai-se o conceito que é o agressor que pratica uma chantagem on-line contra vítima, cujo objetivo é obtenção de vantagens sexuais e outras afins, para que não exponha o vídeo ou foto intima da vítima na internet.

Explica Bruna Conceição Ximenes de Araújo:

Segundo apontamentos da promotora de justiça Ana Lara Camargo Castro e Spender Toth Sydow (2016, p.19), o termo “sextorsion” teria surgido propriamente dito a partir de investigações promovidas pelo Federal Bureau of Investigation (FBI), no ano de 2010, quando da análise de um caso envolvendo um hacker que controlava a webcam e conversas de suas vítimas para, posteriormente, as extorquir sexualmente (ARAÚJO, 2017).

Destaca-se que, na sextorsão o agressor não precisa necessariamente ter relação intima com a vítima como no revenge porn, até porque na sextorção o agressor pode ter usado de meio ilícito (invasão no computador ou aparelho celular pôr exemplo) para conseguir a imagens ou vídeos íntimos da vítima.

No que pese a sua definição, a conduta de sextorsão a depender do caso concreto, pode ser enquadra em pelo menos três tipos penais, segundo o Doutrinador Rogerio Sanches:

Prática cada vez mais comum é a denominada sextorsão, em que o agente constrange outra pessoa se valendo de imagens ou vídeos de teor erótico que de alguma forma a envolvam. No caso, emprega-se grave ameaça consistente na promessa de divulgação do material caso a vítima se recuse a atender à exigência. A depender das circunstâncias, vislumbramos três figuras criminosas às quais a conduta pode se subsumir: a) se o agente simplesmente constrange a vítima a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, há o crime de constrangimento ilegal; b) se constrange a vítima, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, há extorsão; c) se constrange a vítima à prática de atividade sexual, há estupro (CUNHA, 2017, p. 206) (grifo nosso).

O crime de Constrangimento Ilegal, está previsto no art. 146 do Código Penal, para que a sextorsão incorra nesse crime é preciso que o agente pratique a conduta do verbo nuclear que é constranger, previsto como coação ilegal imposta a liberdade moral ou psíquica de alguém para fazer o que a lei não permite que faça, não importando se a pratica seria delituosa ou não (CUNHA, 2017, p. 206).

Sucede-se que o agente também pode incorrer nesse crime caso pratique a conduta de ameaça, explicando Sanches:

"Ameaça'' é a vis compulsiva, a violência moral, o ultimato, a manifestação (por palavras, escritos, sinais) do propósito de causar a alguém, direta ou indiretamente, atual ou iminentemente, um mal injusto e grave (suficiente para amedrontar), ainda que o seu autor, de fato, não tenha intenção de realizá-lo (CUNHA, 2017, p. 206).

O crime em comento pode ter como sujeito ativo qualquer pessoa [10], tratando-se de um crime comum. Segundo Sanches o sujeito passivo teve ser qualquer pessoa capaz de decidir por seus atos. A pena do crime de Constrangimento Ilegal é detenção de 3 meses a 1 ano, há majoração da pena, quando a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas, ou a emprego de armas. Insta salientar que, neste crime cabe o benefício da transação penal e suspenção condicional do processo (Lei 9.099/95) mesmo que ocorra a majorante do § 1º.

A segunda hipótese que o Doutrinador Sanches traz é o crime de Extorsão, que está previsto no art. 158 do Código Penal, para que a sextorsão incorra nesse crime, a conduta do agente terá que residir no verbo nuclear que é constranger, ou seja, obrigar, coagir alguém a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CUNHA, 2017, p. 305). Se dando a conduta mediante violência física ou grave ameaça com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.

No que tange a grave ameaça, explica Rogerio Sanches:

A grave ameaça consiste na intimidação, isto é, coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício.89 A sua análise foge da esfera física para atuar no plano da atividade mental. Por isso mesmo sua definição é complexa, porque atuam fatores diversos, como a fragilidade da vítima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro etc.) e até mesmo a aparência do agente (CUNHA, 2017, p. 206).

A principal diferença entre o crime de extorsão e constrangimento ilegal é que: o primeiro, busca o enriquecimento do agente, enquanto o segundo, busca a restrição à liberdade.

O crime de extorsão, tem como sujeito ativo qualquer pessoa [11], quanto ao sujeito passivo, Sanches afirma que, “é aquele que suporta diretamente a violência ou a grave ameaça, e que pode ser, eventualmente pessoa diversa do titular do bem atacado” (CUNHA, 2017, p. 305).

A pena do crime de Extorsão é de reclusão de 4 a 10 anos, há majoração da pena, quando a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas ou emprego de armas e qualifica-se o crime se resultar lesão corporal grave e morte, ou sequestro relâmpago. Insta salientar que neste crime não o benefício transação penal e suspenção condicional do processo (Lei 9.099/95).

Sustenta ainda, Sanches que:

É também possível a caracterização do crime de extorsão diante da conduta do agente que invade dispositivo informático alheio, subtrai dados e informações do titular, e em seguida exige vantagem para não os utilizar contra o interesse deste último. Há, no caso, extorsão, podendo, a depender das circunstâncias, concorrer com o crime do art. 154-A do Código Penal, afastando-se a consunção porque, não obstante o propósito fosse o de subtrair para extorquir, a permanência do conteúdo subtraído em poder do agente faz com que a potencialidade lesiva do crime contra a inviolabilidade dos segredos se perpetue (CUNHA, 2017, p. 305).

A Lei 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann poderia ser aplicada, tendo em vista que o Art. 154-A, do código Penal, incluído pela lei em comento, criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à internet, mediante violação indevida de segurança.

Faz-se saber que, na época do acontecido foi muito discutido que, a atriz havia sido vítima de revenge porn, o que não acredita-se, posto que, o agente para conseguir as fotos intimas da vítima, as adquiri geralmente na constância do relacionamento, e as divulga, por vingança, e não solicitando uma vantagem econômica, como foi o caso que ocorreu com a celebridade, sendo possível a aplicação da sextorsão.

Assim, averígua-se, se é possível o enquadramento da sextorsão no crime Invasão de Dispositivo Informático, que está previsto no art. 154-A do Código Penal.

No crime discutido, irá punir a conduta de invadir dispositivo informático [12] alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança ou instalação de vulnerabilidade, sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo. Destacando Rogerio Sanches:

Pune o tipo a invasão de dispositivo informático para instalar vulnerabilidades visando à obtenção de vantagem ilícita. Neste caso, como a lei pune a conduta de invadir com a finalidade de instalar vulnerabilidades, se o agente se vale de vulnerabilidade já existente, e sua pretensão é efetivamente a obtenção de vantagem, não a obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações, não há o crime - ainda que a vantagem seja obtida - porque o tipo não contempla a conduta de invadir; o dispositivo se valendo de vulnerabilidade preexistente (CUNHA, 2017, p. 266).

Tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo, podem figurar nos polos de agressor e vítima. A pena do crime de Invasão de Dispositivo Informático é de reclusão de 3 meses a 1 ano e multa, mas pode ser aumentada para 6 meses a 2 anos e multa se a ação resultar em acesso ao conteúdo de comunicação privada, cabendo ainda o benefício transação penal e suspenção condicional do processo (Lei 9.099/95), por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

Enquadrar sextorsão, no crime em comento se torna inviável, pois embora a lei tenha decorrido de uma chantagem que resultou na divulgação não consentida de imagem da atriz, o legislador, não cuidou com apresso dessa questão, quando criou o dispositivo, haja vista que como o próprio doutrinador afirma, só insurgiria no crime de extorsão, se o agressor se valesse de meio a vencer os obstáculos do dispositivo para conseguir as fotos ou instala-se no dispositivo de informativa vulnerabilidades, e caso estas finalidades estivesse ausentes, sua conduta seria atípica.

A última hipótese que o Doutrinador traz para enquadrar sextorsão, é o crime de Estupro, que está previsto no art. 213 do Código Penal. Traz o caput do artigo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Começou-se a introduzir, o “estupro virtual” no título deste artigo que trata dos crimes que podem ser praticados através da internet. Assim pontua-se aqui, somente algumas observações a respeito deste.

Na conduta de sextorsão, como se pode analisar, o agente pode usar das fotos ou vídeos de conteúdo erótico da vítima, para solicitar vantagem financeira, que a vítima faça ou deixe de fazer o que a lei manda ou que a vítima pratique outro ato libidinoso para satisfazer a lascívia do agressor, que pode ser desde a continuar alimentando-o com nudes ou que a vítima explore seu próprio corpo, assim incorrendo “estupro virtual”. Insta salientar que a doutrina majoritária diz que não precisa haver contato entre vítima e agressor.

Clarifica o doutrinador Rogério Sanches sobre outro ato libidinoso:

A expressão"outro ato libidinoso"é bastante ampla, porosa e, se não interpretada com cautela, pode culminar em séria injustiça, como já registrada pela nossa jurisprudência quando os Tribunais subsumiam ao tipo do antigo art. 214 do CP o simples beijo lascivo. Deve o aplicador aquilatar o caso concreto e concluir se o ato praticado foi capaz de ferir ou não a dignidade sexual da vítima com a mesma intensidade de uma conjunção carnal. Como exemplos citamos o coito per anum, inter femora, a fellatio, o cunnilingus, o anilingus, ou ainda a associação da fellatio e o cunnilingus, a cópula axilar, entre os seios, vulvar etc [...] (CUNHA, 2017, p. 483).

Qualquer pessoa poder ser sujeito ativo ou passivo do crime de estupro. Antes da Lei 12.015/09, ensinava a doutrina exigia uma condição especial dos dois sujeitos, ou seja, ativo homem e passivo mulher, mas devido as mutações na sociedade não se é mais exigido tais condições, podendo incorrer com ambos os sexos como mencionado.

O Crime tem como pena a reclusão, de 6 a 10 anos, e qualifica-se o crime se a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 14 anos, passando a pena a ser de 8 a 12 anos, § 1º, e se a conduta resultar morte, a pena será de 12 a 30 anos § 2º, ambos com o regime de reclusão.

A sextorsão é considerada uma conduta agressiva “nova”, embora ocasione vítimas todos os dias na vida virtual, mas como visto ela pode ser enquadrada em vários tipos penais.

As pessoas embora conectadas a internet, todos os dias, poucas sabem dizer ou identificar esta conduta como um tipo de violência ou até mesmo como crime, até terem sua intimidade expostas na rede.

Embora exista, esses tipos penais que tratam do crime indiretamente, não há nenhum projeto de lei que com o fim de tipificar este crime, como há no caso de revenge porn.

No que pese o enquadramento do Revenge Porn, o Judiciário Brasileiro tem usado o crime de Injúria, que está previsto no art. 140 do Código Penal para punir as condutas delitivas desse crime.

O caput do crime de injuria, diz “injuriar alguém lhe ofendendo a dignidade ou o decorro”. A conduta do crime de revenge porn é a divulgação não consentida de imagem, por vingança. Assim a injúria ataca a honra subjetiva do ofendido, ou seja, sua autoestima, tendo como conduta ofender por ação ou omissão a vítima.

Esclarece Rogerio Sanches:

Tem sido cada vez mais comum a ocorrência da denominada revenge porn, em que alguém, normalmente depois de terminado um relacionamento amoroso, divulga na internet imagens ou vídeos íntimos do ex-parceiro. Há decisões no sentido de que se caracterizam os crimes de difamação e de injúria, mas, a nosso ver, não se trata de difamação porque não há, na conduta de divulgar imagem íntima, imputação de jato ofensivo à reputação, exigência expressa do tipo (CUNHA, 2017, p. 192).

Acontece que, os crimes contra a honra têm menor potencial ofensivo, pôr exemplo, o crime de injuria, no caput tem pena de 1 a 6 meses ou multa. Não parece ser razoável para as vítimas de revenge porn, que tem suas vidas dilaceradas pela divulgação da imagem ou vídeos eróticos, tendo em vista que, em se tratando de internet, os efeitos do crime podem se perpetuar. Nesse sentido, explica Ítalo Augusto Camargo Pereira:

Não há uma forma objetiva e clara de se mensurar o tamanho dos danos que podem advir com a pornografia não consensual, sejam emocionais, econômicos, ou de qualquer outra natureza. Deve se destacar ainda que a exposição não é peremptória, pois se protrai no tempo, bastando, para isso, existir um único dispositivo eletrônico no qual o conteúdo armazenado não tenha sido excluído para haver chances reais de ressurgimento da ridicularização. É praticamente impossível garantir a cessação dos efeitos decorrentes com essa prática (PEREIRA, 2017).

Quanto a caracterização do crime de injúria nos casos de revenge porn, esclarece Sanches:

Caracteriza-se, no entanto, o crime de injúria, pois a divulgação de imagens íntimas na linha da revenge porn é sem dúvida ofensiva à dignidade e ao decoro, além de ser feita não somente com a intenção de expor e constranger, mas também com a de transmitir a mensagem de que a vítima é desonrada porque deixou-se fotografar ou filmar em posições eróticas (CUNHA, 2017, p. 192).

Quando a conduta é cometida contra mulher no âmbito de violência doméstica e familiar, é possível a aplicação da Lei maria da Penha, como explicado no título anterior, embora a jurisprudência tenha pela sua não aplicabilidade.

Embora, os crimes sexuais on-line encontrem enquadramento no Código Penal Brasileiro, as penas aplicadas não são proporcionais com os danos psicológicos causado nas vítimas de revenge porn e sextorsão.

Os autores do livro O Corpo é o Código, criticam o Judiciário, no que pesem os magistrados, tendo em vista que, demostram desconhecimento, afirmando que os mesmos são “cegos para questões de gênero” o que acaba prejudicando em uma decisão mais gravosa para os agressores, passando a fomentar as práticas delituosas.

Nesse sentido os autores demostram que:

Nas ações envolvendo adultas, também não há grande discussão acerca de questões de gênero. Em alguns casos, discute-se a dor e o sofrimento das mulheres com a exposição de suas imagens. Por exemplo, em um caso, o julgador afirma que “não se põe em dúvida a afirmação feita na inicial no sentido de que a exposição criminosa da nudez da querelante causou-lhe trauma profundo e foi motivo de vergonha e tristeza para ela e seus familiares”. Contudo, esse tipo de discussão se dá do ponto de vista da injúria individual, e não aparece em nenhum momento como consideração coletiva ou social, ou que ocorra em função de estruturas (VALENTE; NERIS; RUIZ; BULGARELLI, 2016, p. 55).

Alguns Projetos de Lei, depois do sugerido por Rose Leonel, foram propostos, alguns com a finalidade de tipificar revenge porn, eles foram se multando, porém todos de forma direta e indireta com a finalidade de incluir no Código Penal um dispositivo que trata-se da divulgação não consentida de imagem ou vídeo, porém em nenhum dos projetos apensado no PL 555/13, trata de políticas de enfrentamento a violência on-line de gênero ou em políticas de educação para meninas e mulheres, a fim de orienta-las e protegê-las das práticas delituosas dos agressores .

3.1 LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

No dia 24 de setembro de 2018, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício do cargo de Presidente da República, tipificou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena do estupro, tornando pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecendo causas de aumento de pena para os crimes em comento e definiu causas de aumento de pena para, estupro coletivo e estupro corretivo.

No que pese aos crimes sexuais on-line, a lei 13.718/18, tipificou o revenge porn, alterando o Código Penal e incluindo o art. 218-C, que trata do crime de Divulgação de Cena de Estupro ou Cena de Estupro de Vulnerável, de Cena de Sexo ou de Pornografia.

Rogério Sanches indaga que:

No que concerne a crimes na esfera da dignidade sexual, não havia nada que pudesse indicar uma conduta típica. Não obstante a divulgação ilícita de fotos de uma pessoa nua possa caracterizar ofensa à dignidade sexual em sentido amplo, o certo é que, na situação anterior à Lei 13.718/18, não havia amparo adequado a quem fosse vitimado por esta espécie de conduta (a maioria subsumia o comportamento apenas ao tipo da injúria majorada na forma do art. 141, inc. III, do CP – em razão de ter sido cometida por meio facilitador da divulgação da ofensa) (CUNHA, 2018).

Deste modo, o art. 218-C, passou a punir quem promove a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento dos envolvidos. Assim as condutas de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”, previsto no caput do artigo, terá como pena reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Há possibilidade de aumento de pena um terço a dois terços, considerando que o § 1º, que em sua primeira parte, traz o aumento caso o crime seja praticado por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, e, em sua segunda parte há aumenta-se a pena com a fim de vingança ou humilhação.

Embora, tenha tipificado a conduta de revenge porn, a lei não implementou qualquer alteração na Lei Maria da Penha, como sugeria o projeto proposto por Rosel Leonel, assim, embora haja previsão de aumento de pena contra quem tenha tido relações de afeto com a vítima, não sabemos se o legislador usará a interpretação extensiva para aplicar a Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas, a saber que caso a lei venha ser aplicada pelo Magistrado, o crime não admitirá a aplicação de suspenção condicional do processo, previsto pela Lei 9.099/95.

Esclarece o Doutrinador Sanches:

São nove as ações nucleares que compõem o tipo penal: oferecer (propor para aceitação), trocar (permutar, substituir), disponibilizar (permitir o acesso), transmitir (remeter de um lugar a outro), vender (ceder em troca de determinado valor) ou expor à venda (oferecer para a alienação), distribuir (proporcionar a entrega indeterminada), publicar (tornar manifesto) ou divulgar (difundir, propagar). Ve-se, portanto, que, ao contrário do que ocorre em figuras semelhantes tipificadas no ECA, não são punidas as condutas de aquisição, posse e armazenamento (CUNHA, 2018). (grifo nosso).

O doutrinador explicou ainda que, as condutas típicas podem ser praticadas pelas formas diversas, sendo que o tipo faz referência a expressão qualquer meio, ou seja, qualquer sistema de informática ou telemática de comunicação em massa.

Embora o avanço no Direito, o Lei não tipificou sextorsão, pois o dispositivo não faz menção a finalidade de obter vantagem econômica para si ou para outrem. Ademais como pontuou o Doutrinador Sanches não são punidas as condutas de aquisição, posse e armazenamento, tendo que se valer a vítima, nesses casos, dos crimes de Constrangimento Ilegal, Estupro e Extorsão como viu-se no capito anterior.

Os objetos materiais do crime são fotografia, vídeos ou outros registros audiovisuais (CUNHA, 2018). Em relação ao revenge porn, o Doutrinador Sanches faz duas pontuações:

1 - Consistam em registros de cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima: não se trata de cenas de violência sexual, mas de sexo, nudez ou pornografia sem que a pessoa fotografada ou gravada tenha dado consentimento para a difusão. É o caso, por exemplo, do casal que grava a si mesmo, ou permite que outrem o faça, e um deles, ou terceiro, promove a difusão das imagens sem autorização.2 - Se tiver finalidade de vingança ou humilhação: no caso da finalidade de vingança ou humilhação, por outro lado, não há necessidade de prévia relação íntima de afeto, embora o mais comum seja que ela exista. Com efeito, trata-se aqui do denominado revenge porn, em que alguém, normalmente depois de terminado um relacionamento amoroso, divulga na internet imagens ou vídeos íntimos do ex-parceiro. Mas o aumento pode incidir ainda que o autor e a vítima tenham tido apenas um encontro casual (CUNHA, 2018).

Chegou-se a sustentar no começo do artigo, que em regra há relação intima de afeto entre agressor e vítima no caso de revenge porn, porém como citado, o autor explica que não, basta um encontro casual, e que algum dos dois exponha esse vídeo ou conteúdo erótico para a caracterização do crime.

A ação penal agora, com a propositura da lei, passou a ser pública incondicionada os crimes contra liberdade sexual, considerando que todos os outros crimes estudados nesse artigo, exceto Extorsão, tinham a ação penal pública condicionada à representação, o que critica o Doutrinador Sanches:

Há quem defenda a alteração promovida pela Lei 13.718/18 sob o argumento de que quando a ação penal era privada – e, depois, pública condicionada –, as vítimas – mulheres em especial – passavam por constrangimentos e muitas vezes deixavam de comunicar o crime e de buscar a punição do agressor por medo de represálias, principalmente nas situações em que os fatos ocorriam no âmbito familiar. Isso fazia com que se multiplicassem casos de impunidade diante da extinção da punibilidade pela decadência [...] (CUNHA, 2018).

A crítica se dá, pois, o Doutrinador explica que, ao tornar a ação pública incondicionada, tirou a autonomia da mulher que não quer passar pelo constrangimento de um processo judicial. Ressaltando ainda que tal atitude, fomenta a desigualdade entre homens e mulheres, uma vez que, a vítima não teria mais o poder de decidir sobre a propositura da ação.

Pode-se dizer que Lei 13.718/18, foi um grande avanço em relação os crimes sexuais on-line, porém a lei nada falou de políticas de enfrentamento, o que nos faz pensar, que o direito penal não é a ultima ratio. Para que as mudanças no Código Penal sejam eficazes se faz necessário pesquisas no campo de violência on-line, a fim de combater, acima de tudo as diferenças dentro do próprio judiciário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No começo deste artigo, foi explicado que a violência on-line, é advindo de uma estrutura ideológica e comportamental do mundo off-line, e que tal violência incide principalmente em mulheres, que são alvo de violência tanto on-line, quanto off-line, no qual foi notado que seria impossível a divisão dos dois mundos, considerando que são os mesmos indivíduos em vias transitórias.

Conduto, as mulheres sendo mais propicias a serem alvo de violência on-line, as violências que sofriam nas ruas, passaram a sofrer em suas redes sociais. Assim, foram descritos todos os crimes, sem esgotá-los, que possam ser praticados na internet, fixando nos crimes sexuais, tais como o revenge porn e a sextorsão. No segundo capítulo foi indagado que, a mulher se amparou no Direito penal para promover sua proteção, pois busca punição de seus agressores. Questionou-se também qual seria o papel das plataformas, e concluímos que com o advento do Marco Civil, as vítimas de divulgação não consentida de imagem, não precisam mais esperar uma decisão judicial para que o conteúdo seja retirado do ar. Entretanto, em relação a Lei Maria da Penha, nos casos em que a vítima tenha relação intima de afeto com agressor, o judiciário tem pela não aplicabilidade da lei nas relações on-line.

No último capítulo, abordou-se a tipificação dos crimes sexuais on-line, como a sextorsão e o revenge porn, e verificou-se a dificuldade na tipificação dessas condutas, considerando que não possui dispositivos próprios, sendo enquadrados nos crimes já existentes na legislação penal.

Ademais, embora a sextorsão, não tenha sido contemplada pela Lei 13.718/18, que tipificou o crime de revenge porn e outros. A lei em comento foi um avanço, tendo em vista que caso a conduta de revenge porn seja praticada, agora terá um dispositivo que trate do próprio crime.

Por fim, conclui-se que os desafios na tipificação dos crimes sexuais on-line que envolve discriminação de gênero na internet, se dá devido a maior parte do legislativo serem homens, e não conseguirem visualizar o caos que, tais crimes podem causas na vida de mulheres e meninas. Sendo necessários políticas de enfrentamento contra a violência on-line de gênero, bem como políticas de educação e uso consciente da internet e das novas tecnologias, para o combate desses crimes. Salientando ainda que os crimes sexuais on-line violam os direitos fundamentais e humanos dos indivíduos. As condutas de violência on-line de gênero quanto os crimes sexuais on-line, precisam ser estudadas a fundo, tanto pelos operadores do direito, quando pelo judiciário, para que se discuta meios de acabar com este mal, e pôr fim a teoria que as condutas praticadas na internet, acabam impunes.

REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Bruna Conceição Ximenes de. Adequações típicas da “sextorsão” na República Federativa do Brasil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19833&.... Acesso em nov 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm.> Acesso em: 16 nov. 2018.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vade mecum. São Paulo: Saraiva, 2018.

BRASIL. Lei Maria da Penha nº Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 16 nov. 2018.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.> Acesso em: 16 nov. 2018.

BRASIL. Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais). Disponível em http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13718.htm >. Acesso em: 16 nov. 2018.

CAMPOS, Carmen Hein de. Criminologia e Feminismo. Porto Alegre: Editora Sulina, 1999.

CODING RIGHTS; INTERNETLAB. Violências contra mulher na internet: diagnóstico, soluções e desafios. Contribuição conjunta do Brasil para a relatora especial da ONU sobre violência contra a mulher. São Paulo, 2017.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Especial (Arts. 121 ao 361). 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.718/18: Introduz modificações nos crimes contra a dignidade sexual. Meu Site Jurídico.com, São Paulo, 25 set. 2018. Disponível em: < https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/25/lei-13-71818-introduz-modificacoes-nos-cr.... Acesso em: 16 nov. 2018

CARMO, Cláudio Márcio do. Grupos minoritários, grupos vulneráveis e o problema da (in) tolerância: uma relação linguístico-discursiva e ideológica entre o desrespeito e a manifestação do ódio no contexto brasileiro. Revista do Instituto de Estudos Brasileiros, Brasil, n. 64, p. 201-223, ago. 2016.

CRUZ, Francisco Carvalho de Brito. DIREITO, DEMOCRACIA E CULTURA DIGITAL: A experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet. 2015. 137 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Filosofia e Teoria Geral do Direito, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-08042016-154010/en.php>. Acesso em: 08 nov. 2018.

REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. São Paulo: Revista Sur, v. 15, n. 27, 2018. Disponível em: < http://sur.conectas.org/home/edicao-27/>. Acesso em: 16 nov. 2018.

SOUZA, Alice de. Mulheres são o principal alvo de agressões e difamações na internet. Diário de Pernambuco. Recife, 09 ago. 2018. Disponível em: < http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2018/06/29/interna_vidaurbana,756232/vi.... Acesso em: 05 nov. 2018.

SHIRAKAWA, Fernanda; MONTEIRO, Fernanda; SANTIAGO, Larissa. Guia Prática de Estratégias e Táticas para a Segurança Digital Feminista. Brasília: Centro Feminista de Estudos e Assessoria, 2017.

PEREIRA, Ítalo Augusto Camargos. Criminalização do revenge porn. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18796&revis.... Acesso em nov 2018.

VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália; RUIZ, Juliana Pacetta; BULGARELLI, Lucas. O Corpo é o Código: estratégias jurídicas de enfrentamento ao revenge porn no Brasil. InternetLab: São Paulo, 2016.

  1. Advogada, Formada pela Faculdade Doctum vitória, Pós-graduada em Família e Sucessões e Pós-graduanda em Advocacia Contenciosa Civil

  2. Nude quer dizer pelado, sem roupa. É originalmente uma palavra em inglês. No Brasil ficou popularmente conhecida como o “manda nudes” que é quando uma pessoa pede fotos de outra em condições de nudez, ou seja, pelada. Podemos dizer como meio de complementação que, nudes é a versão erótica da selfies (autorretratos feitos com celular), consistindo em autorretratos íntimos, sejam parciais ou de corpo inteiro.

  3. Fonte:Ong SaferNet Brasil, 2016

  4. O caso Carolina Dieckmann, ficou conhecido no Brasil, depois da atriz ter seu computador invadido e em seguida, fotos em que aparecia nua terem sido divulgadas na internet, o caso teve grande repercussão e deu origem a lei.

  5. Stalking é uma palavra orginalmente inglesa que significa perseguir, sendo uma forma de violência no qual o indivíduo invade a privacidade da vítima empregando táticas de perseguição.

  6. Nome fictício para preservar a identidade da vítima.

  7. Para saber mais, conferir reportagem “O que alertam os ataques cibernéticos ao grupo “Mulheres unidas contra Bolsonaro?” em: http://www.internetlab.org.br/pt/desigualdadeseidentidades/o-que-alertam-os-ataques-ciberneticos-ao-grupo-mulheres-unidas-contra-bolsonaro-outrasvozes2018/

  8. Crimes Cibernéticos é todos os delitos cometidos utilizando computador ou internet.

  9. Para saber mais sobre a Ong Marias da Internet, conferir em: http://www.mariasdainternet.com.br/

  10. Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576366

  11. Cumpre dizer que, caso o sujeito ativo seja funcionário público no exercício da função, sobrevindo constrangimento ilegal, não enquadraríamos no crime em comento e sim na conduta de prevista no art. 350 do Código Penal (Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder) ou Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade) (CUNHA, 2017, p. 206).

  12. Caso o sujeito ativo seja funcionário público, mesmo fora de sua função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, poderá incorrer no crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, sendo este um crime contra a administração pública (CUNHA, 2017, p. 305).

  13. Entende-se como qualquer aparelho eletrônico, com capacidade de armazenar e processar automaticamente informações e programas, ressaltando que o dispositivo não precisa estar conectado na internet (CUNHA, 2017, p. 264).

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