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14 de Junho de 2024

O ensino público no Brasil deve ser pago?! Uma visão constitucional

Publicado por João Marcos Lima
há 4 anos

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AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA –FACAPE

JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA LIMA

O ENSINO PÚBLICO NO BRASIL DEVE SER PAGO?!

UMA VISÃO CONTITUCIONAL

PETROLINA-PE

2020

JOÃO MARCOS DA SILVA SOUZA LIMA

O ENSINO PÚBLICO NO BRASIL DEVE SER PAGO?!

UMA VISÃO CONTITUCIONAL

Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina – FACAPE, no curso de Direito, como pré-requisito para avaliação do PROUPE.

PETROLINA-PE

2020

SUMÁRIO

  1. RESUMO .............................................................................................................4
  2. INTRODUÇÃO...................................................................................................4
  3. BREVE EVOLUÇÃO DO ENSINO NO BRASIL...........................................5
  4. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ENSINO BRASILEIRO GRATUÍTO. .............................................................8
  5. A LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, Nº 9.394....................................................................................................................11
  6. CONCLUSÃO....................................................................................................12
  7. REFERÊNCIAS.................................................................................................15

O ENSINO PÚBLICO NO BRASIL DEVE SER PAGO?

João Marcos da Silva Souza Lima[1]

marcossouzaa16@outlook.com

RESUMO - O presente artigo tem como objetivo responder o questionamento inicial através de uma visão crítica, histórica e constitucional, levando em consideração fatores sociais e econômicos no que diz respeito a educação pública e gratuita no Brasil.

Palavras-chave: Educação, Ensino Público, Constituição da Republica Federativa do Brasil.

ABSTRACT - This article aims to answer the initial question trough a critical, historical and constitutional view, taking into to consideration social and economic factors in regard with public and free education in Brazil.

Key words: Education, public education, Constitution of the Federative Republic of Brazil.

INTRODUÇÃO

Quando falamos em ensino público temos diversas fases de ensino desde o primário até superior e nessa perspectiva temos várias leis, artigos e incisos do ordenamento jurídico brasileiro tratando sobre esse assunto. Além disso, diariamente há divergências e debates sobre o orçamento do governo para a educação e como serão distribuídos esses valores.

O Brasil passa por um dilema constante de que o povo brasileiro tem uma divida eterna com seu próprio povo pelos anos de escravidão e de exclusão das classes menos afortunadas e isso gera uma grande problemática de que talvez essa divida já tenha sido paga ou se essa divida jamais será quitada.

Há duas correntes sobre a gratuidade do ensino, a corrente dos que defendem uma intervenção mínima do estado no mercado, essa primeira corrente é a dos elitistas que defendem o livre comércio e a privatização dos bens públicos; também tem a corrente dos que defendem o ordenamento jurídico quando se trata de um ensino gratuito e apoia que um ensino gratuito e de qualidade não é nada menos do que uma obrigação do Estado para o seu povo, um povo que já foi tão massacrado, excluído e privado de muitos direitos fundamentais e que agora tem que lutar pela defesa desse direito social, como prevê a Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (nº 9.394).

Portanto, o objetivo desse artigo é demonstrar que não existe um ensino gratuito, todo ensino é pago, seja diretamente por quem o utiliza ou por quem indiretamente o paga, e o povo que paga indiretamente por esse ensino tem todo o direito de exercê-lo e de usufruir da melhor forma, tendo sempre como ideia principal que esse direito não foi concedido e sim conquistado através de muitas lutas e de anos de resistência.

  1. BREVE EVOLUÇÃO DO ENSINO NO BRASIL

O ensino no Brasil começou quando os jesuítas, que eram membros da igreja católica, começaram a ensinar aos índios. Esse estudo se dava através de ensinamentos religiosos e de moral cristã, a ideia principal era catequizar os índios e fazer eles crerem em uma religião e um Deus diferente do deles. O padre José de Ancheita foi um dos maiores professores e estrategistas que teve nesse período, o padre usava teatro, musica e poesia para catequizar o índio. Os portugueses tinham educação diferente dos índios, essas eram ordens dadas pela elite colonial que estavam na colônia. A educação letrada era somente para os homens, mulheres eram educadas para vida doméstica e religiosa. Aqui nasce a hierarquia do ensino e começa as desigualdades de gênero, cor e crença.

Rosa Fátima de Souza, professora da Universidade Estadual Paulista (Unesp) em Araraquara, explica o período inicial de ensino no Brasil no livro “Escola primária na primeira República...”. A companhia de Jesus foi expulsa do ensino brasileiro por ordem do primeiro-ministro de Portugal, Marquês de Pombal, que determinou que fossem queimados os manuscritos e livros dos jesuítas e afastou a religiosidade do ensino, também foi criado o concurso público, onde os professores recebiam diretamente da corte. “Portugal foi pioneiro na Europa em criar um ensino público. Era a própria monarquia que pagava o professor.” Explica Rosa Fatima. Mas, com essa mudança partindo de Pombal, os professores ministravam aulas em suas próprias residências o que diminuiu significativamente a participação dos índios e dos menos afortunados; essa nova atitude foi prejudicial ao povo brasileiro, uma vez que, com o ensino da Companhia de Jesus o ensino chegava em vários locais e com essa nova forma de ensino ficou limitado o saber somente aos aristocratas e ricos.

Com a chegada da família real ao Brasil em 1808, na capital do país no Rio de Janeiro, o ensino passou por melhorias, incluindo a construção de faculdades. Na Bahia foi criado o curso de Medicina, Economia e Desenho Industrial. No Rio de Janeiro, também foi criado o curso de Medicina, Química e Agricultura; somente nesses dois estados é que foram criados ensinos superiores, lembrando que o intuito da Monarquia era preparar funcionários públicos para servir a coroa e que o acesso a esses cursos era restrito aos filhos dos poderosos, não muito diferente de hoje. Esses cursos que foram criados eram gratuitos, mas mesmo sendo gratuito a maioria dos alunos eram das famílias dos aristocratas e das famílias ricas. Com a chegada da família real também foi criado a Biblioteca Nacional.

No ano de 1827, foi sancionado pelo imperador Dom Pedro, a Lei de 15 de Outubro de 1827. Que tinha no seu artigo 1º a seguinte redação: “Em todas as cidades, villas e lugares mais populosos, haverão as escolas de primeiras letras que forem necessárias.” Com essa lei todos os locais deviam ter escolas e o ensino passou a ser utilizado por todos, inclusive pelas mulheres, art. 11º “haverão escolas de meninas nas cidades e villas mais populosas, em que os presidentes em conselho, julgarem necessário este estabelecimento.” A lei no seu artigo 6º dá as diretrizes de como será o ensino e do que deverá ser ensinado nas escolas, a lei ainda trata sobre a remuneração dos professores e de como eles subirão na carreira, mas um dado importante de salientar é de que os próprios professores deveriam bancar sua especialização, ficando o Estado isento dos custos obtidos com a capacitação desses. Em 1834, foi criada a primeira escola de formação de professores, a escola formal de Niterói que era composta somente por homens e isso durou por quase cinquenta anos até que as mulheres começaram no ensino superior. Durante a regência de Dom Pedro, a constituição foi reformada e passou a dividir o ensino, ficou o ensino base por conta das províncias e o ensino superior a cargo do poder central da Monarquia, essa descentralização do ensino dura até os dias de hoje.

Com a proclamação da República, as escolas de base não eram prioridade do Governo, eles focavam nas escolas superiores e nas escolas base que ainda pertenciam a o poder central e ai aparece mais uma vez as desigualdades, os mais ricos ficavam nas melhores escolas que quem cuidava era o Governo Federal e os mais pobres ficava nas escolas do estado; os estados recebiam mais valores do que o governo federal, mas suas escolas eram de péssima estrutura e com professores menos capacitados. A questão nunca foi dinheiro e sim uma boa administração; adiante iremos tratar sobre esse assunto.

Na década de 1920, começa o movimento da Escola Nova, cujo principal idealizador é Anísio Teixeira. Anísio defendia que o ensino deveria ser universal e gratuito em todas as suas fases, para ele o ensino não é somente decorar, o aprender para ele é saber agir, pensar, compreender e viver uma vida livre e justa. Anísio considerava que a verdade não era algo definitivo e sim algo que deve ser buscado continuamente. Ele era visto como um filósofo da educação e defendia que o homem devia primeiro se conhecer para depois conhecer o que estava ao seu redor, e essa construção ajudaria o homem a se adaptar à evolução intelectual, industrial e social. "uma educação em mudança permanente, em permanente reconstrução". "Estamos passando de uma civilização baseada em uma autoridade externa para uma baseada na autoridade interna de cada um de nós", diz ele em seu livro Pequena Introdução à Filosofia da Educação. Para o autor o homem só seria livre se ele pudesse ir e vir com segurança, pensar com clareza e ter certeza das suas decisões. Anísio foi o defensor de escola em tempo integral para alunos e professores e isso hoje está sendo aplicado em quase todas as escolas de referência, e ele também defendia que quem deveria cuidar do ensino básico era os municípios e essa ideia hoje é adotada pelo nosso ordenamento jurídico segundo à qual a competência de cuidar do ensino primário e fundamental é das escolas municipais, tendo em vista que os governos municipais conhecem mais a fundo a necessidade da sua comunidade e como poderão ser revolvidas.

Na década de 1930, com o golpe de Getúlio Vargas é criado o Ministério da Educação com o intuito de organizar o ensino em todas as suas camadas. A constituição de 1934 trouxe um capítulo inteiro sobre a educação, uma educação como um direito de todos. Nesse capítulo eram tratadas as bases gerais de ensino que seriam feitas pelo Governo Federal e seguidos obrigatoriamente pelos estados, isso limitou bastante a atuação dos estados na educação. Nesse tempo foi criado o Senai que beneficiava os mais humildes. Durante a era Vargas, as escolas secundárias vão se expandindo e perdendo seu caráter elitista e passa a atender os mais pobres, além disso, nesse período o ensino profissionalizante vai ganhando força e aumenta significativamente o número de pessoas alcançadas por ele, segundo dados do Serviço de Estatística do Ministério da Educação e Cultura.

No ano de 1961, é promulgada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, com o nascimento da lei apareceu as diretrizes das matérias que deveriam ser ministradas e todos os ramos. Durante esse período cresce a participação das mulheres na educação, o que chega a ser quase metade, segundo a professora Rosa Fatima. Fica estabelecido com a lei que o ensino primário deve ser de oito anos, além de no segundo grau ter um foco no ensino técnico. No ano de 1996, é promulgada a lei nº 9.394. Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Tal lei faz uma separação do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, essa separação faz com que os ensinos façam parte da Educação Básica, além de incluir a Educação Infantil no cenário brasileiro; iremos estudar mais a fundo o assunto da LDB posteriormente.

  1. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ENSINO BRASILEIRO GRATUITO.

Quando a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88) foi promulgada no ano de 1988, foi um grande marco para nosso país e essa CRFB/88 é conhecida como a constituição cidadã, ela recebeu esse nome porque trouxe dentro de seus artigos Direitos Fundamentais e Sociais para proteger a população brasileira e os estrangeiros que estão em território nacional.

Com a promulgação da CRFB/88, foram inclusos os Direito e Garantias Fundamentais, esses direitos são todos aqueles inerentes ao ser humano, positivados em um código ou lei. Esses direitos são divididos em gerações, a primeira geração trata dos direitos individuais; os de segunda geração tratam dos direitos sociais, políticos, econômicos e culturais; os de terceira geração tratam de direitos difusos, direitos coletivos; os de quarta geração são os direitos à informação, ao pluralismo e à democracia; os de quinta geração, Paulo Bonavides classificou como direito à paz. Nesse estudo só iremos dar enfoque maior nos Direitos Fundamentais de primeira e segunda geração.

A primeira geração dos Direitos Fundamentais traz consigo os direitos individuais, a exemplo do direito à vida, à liberdade religiosa ou de locomoção, à liberdade de participação política, dentre outros. Conforme anota Bonavides,

“os direitos de primeira geração ou direito de liberdade têm por titular o individuo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos de pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”. (P. Bonavides, p. 563-564)

Esses direitos estão positivados na CRFB/88 que traz no art. o princípio da igualdade/equidade, esse princípio foi criado na ideia de Aristóteles: “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Quando se fala em igualdade de ensino devemos sempre ter em consideração os problemas da nossa sociedade, problemas esses que são o resultado de anos de roubo aos cofres públicos e de exclusão dos pobres. A CRFB/88 nos dá o direito de sermos iguais, mas como haverá uma igualdade de ensino quando os mais privilegiados têm acesso as melhores escolas, com os melhores professores e os melhores materiais; e os mais pobres, quando têm acesso ao ensino é de baixa qualidade, escolas sucateadas e professores que infelizmente não se dedicam tanto a ensinar, uma vez que, são tratados com desdém pelo Estado, recebendo uma migalha para oferecer o que têm de melhor.

Hoje, não podemos falar em igualdade de ensino, pois o que vemos é que nas Universidades Federais a grande massa, nos melhores cursos, é de pessoas ricas e educadas em escola particular, além disso, as pessoas defendem a máxima do Estado mínimo, onde o Estado não deverá intervir na economia e deve ser mínimo em atuação financeira, essas pessoas defendem que o ensino deve ser privatizado, mas como privatizar um direito que já é consolidado como um direito de todos!? Se os pobres não têm condições financeiras de entrar em cursos preparatórios para o vestibular, não terão condições de pagar uma mensalidade em uma universidade. Portanto, o princípio da igualdade deve permanecer intacto e inalterado, mantendo os desiguais em sua desigualdade.

Os Direitos Fundamentais de segunda geração defendem os direitos sociais/ coletivos, essa defesa se materializa nos direitos políticos, econômicos e sociais. E o grande problema que liga todos esses direitos é justamente a Educação, uma vez que, sem Educação as pessoas não se tornam pensadores críticos capazes de lutar pelos seus direitos, e sem instrução o trabalhador jamais iria ascender na carreira. Esses direitos fundamentais de segunda geração estão justamente no art. da CRFB/88 que diz que “são direitos sociais a educação...”. O art. , segundo o entendimento majoritário da doutrina faz parte das cláusulas pétreas que estão no art. 60, par.4º da CRFB/88, com isso o artigo 6º não pode ser objeto de Emenda Constitucional, significando que o direito a Educação permanecerá intacto independente de quem queira mudá-lo.

Além disso, no art. 23, inciso V da CRFB/88 traz uma competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios diz a redação: “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”. Por se tratar de uma competência concorrente todos os entes federativos devem ser responsabilizados por não prestarem esse serviço essencial a sociedade e os seus gestores podem ser julgados por crimes de responsabilidade caso não distribua os orçamentos como o previsto na legislação.

No artigo 205 da CRFB/88, traz que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, como o próprio texto traz expressamente o Estado tem um dever e como é notório, dever é sinônimo de obrigação, então o Estado tem a obrigação de proporcionar a Educação aos seus cidadãos. Ademais, no artigo 206, diz que o ensino será ministrado de acordo com alguns princípios, sendo eles: I- “igualdade de condições para acesso e permanência na escola”. Essa igualdade como já mencionado é dever do Estado, que deve proporcionar o mínimo de condições para que os professores e alunos tenham um ambiente propício ao aprendizado.

O artigo 208 consagra a ideia de que dever do Estado com a educação se dará mediante algumas garantias dentre elas diz o inciso I- “a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria”, como o próprio inciso menciona o Estado tem a obrigação de patrocinar um ensino gratuito e no inciso II- diz que também é dever do Estado a garantia de “progressiva universalização do ensino médio gratuito”, portanto o ensino básico deve ser gratuito e universal em todos os locais da federação, além do mais, no parágrafo 1º do inciso VII, diz que o “acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo”. Além disso, para os que defendem que o ensino deve ser privado a CRFB/88 consagra que é livre a iniciativa privada, mas que o Estado é obrigado a cumprir com seus deveres constitucionais.

A CRFB/88 também diz que os entes federativos deverão agir com colaboração entre seus sistemas de ensino no artigo 212 diz que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na movimentação e desenvolvimento do ensino”. Quando falamos em dezoito por cento da receita dos impostos parece uma coisa mínima, mas nós devemos sempre lembrar que estamos falando do país que é considerado o 9º maior PIB do mundo, segundo o FMI, então não estamos falando em valores pequenos, colocando em miúdos o IBGE afirmou que o Brasil, no ano de 2019 arrecadou o total de impostos federais de R$ 7.3 trilhão de reais então entrou muito dinheiro nos cofres públicos e esses valores dariam para financiar um ensino de qualidade máxima, com bons materiais e ótimo lugar de aprender, além de conseguir pagar de forma digna os professores.

O Supremo Tribunal Federal tem a súmula 12 que reconhece a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula para as universidades públicas, esse julgamento se deu pelo fato de que algumas universidades públicas estavam cobrando taxa de matrícula e usando como base a ideia constitucional de que elas têm autonomia financeira, mas como ponderou o ministro Ricardo Lewandowski as universidades que são mantidas integralmente pelo Estado não podem criar obstáculos de natureza financeira para o acesso dos estudante aos cursos disponíveis pela universidade, uma vez que, as universidades como já mencionado anteriormente, têm direito a não menos que dezoito por cento dos impostos, o que dá auxilio suficiente para que as despesas das universidades sejam bancadas.

  1. A LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, Nº 9.394

O artigo 214 da CRFB/88 prevê a criação de um plano nacional de educação com duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em um regime de colaboração entre os entes federativos e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar o desenvolvimento e a manutenção do ensino em todos os seus níveis visando a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica do país e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Por se tratar de uma norma de eficácia contida, o artigo 214 da CRFB/88 deu margem da criação da lei de nº 9.394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB. No seu conteúdo vem expressamente os artigos que falam da distribuição dos valores a Educação e os princípios já comentados, além de trazer os deveres do Estado de fornecer um Ensino Básico gratuito e sua forma de financiamento como outrora mencionados acima. A partir do artigo 68 da referida lei traz o rol de recursos que serão destinados à educação, são eles I- “receitas de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”; II- “receitas de transferências constitucionais e outras transferências”; III- “receita do salário-educação e de outras contribuições sociais”; IV- “receita de incentivos fiscais”; V- “outros recursos previstos em lei”.

Como acabamos de ver a lei disciplina muitos subsídios para a Educação, mas nosso país vive uma máxima de má gestão em todas as esferas, o problema vem de cima, quando a União não se organiza de forma clara e objetiva para saldar sua dívida e distribuir esses valores acaba dificultando os repasses de verbas aos Estados e os Estados consequentemente acabam sofrendo bastante com o repasse para os municípios e os municípios ficam a mercê de repasses e de tentar sobreviver com seus recursos o que muitas vezes não conseguem e acabam por fazer empréstimos para a União, acaba virando uma bola de neve a tal ponto de os governantes não saberem como saldar a dívida deixada pelo seu antecessor, o grande problema das políticas púbicas é a não continuidade do serviço público que é um princípio essencial para a Administração Pública, por isso a LDB é de total importância, pois ela vai além de mandatos ela ultrapassa essa prática infame de destruir projetos que estão dando certo só porque o projeto foi criado durante outra gestão.

CONCLUSÃO

Portanto, como vimos o ensino não é gratuito, somos nós, os cidadãos, que pagamos pelo ensino público no Brasil, devemos abrir nossos olhos e não deixar de lutar pelo nosso direito conquistado com muita luta e resistência, quando compramos um bombom na rua ou uma pipoca pagamos impostos, quando compramos um imóvel ou um móvel pagamos impostos, então o ensino não é gratuito nós o financiamos e devemos ter um ensino de qualidade, pois é uma obrigação constitucional do Estado fornecer um ensino de qualidade e gratuito. Como escreveu Rudolf Von Ihering no livro A luta pelo direito “aquele cujo o direito é atacado deve resistir, é um dever para consigo mesmo, o homem sem direito desce ao nível dos brutos”.

E respondendo ao questionamento inicial sobre se o ensino deve ser pago, nós fechamos com a seguinte resposta, o ensino já é pago, é pago pelos homens e mulheres que levantam todos os dias para trabalhar e contribuir com impostos para o Estado, homens e mulheres que na maioria das vezes sacrificaram seus sonhos para dar uma vida digna aos seus filhos e lhes proporcionar educação para que eles possam usufruir o direito à Educação, uma educação de qualidade e nas universidades públicas, públicas no sentido de ser de todos, mas principalmente dos mais necessitados. E quando os brasileiros não conseguirem entrar em uma universidade pública eles possam ingressar nas bolsas como o Prouni, um programa do Governo Federal e o Proupe, que é um programa do Governo do Pernambuco que visa beneficiar jovens estudantes do ensino superior que não têm condições de pagar a mensalidade em autarquias educacionais e que tenham vindo de escola pública.

Como disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, no seu voto na ADI 3.330, quando falava sobre o Prouni disse que “A educação, notadamente, a escolar ou formal, é direito social que a todos devem alcançar, por isso mesmo, dever do Estado e um das suas políticas públicas de primeiríssima prioridade”, o que o ministro estava dizendo era que os mais pobres deviam sim ter direitos a bolsas integrais ou parciais em universidades privadas, uma vez que as universidades particulares recebem diversos benefícios como isenções de impostos e de contribuições por parte do governo para seu funcionamento e nada mais justo do que retribuir isso de uma forma justa como oferecer bolsas a quem não tem condições de pagar por um ensino nessas instituições. O Ministro afirmou que a oferta de bolsa integral não viola a constituição, uma vez que há uma desigualdade entre os alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública e os alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escola particular. E que o que deve permanecer é a ideia de Aristóteles de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Dessa forma, o que deve ser feito para melhorar o ensino no Brasil são políticas públicas, sendo como princípio mais importante o princípio da continuidade do serviço público. Além disso, a sociedade não pode deixar de defender seus direitos e devem lutar continuamente pelo direito a uma educação de qualidade e gratuita como o ordenamento jurídico Brasileiro nos garante, além disso, deve haver um controle dos repasses dos valores que são vinculados a Educação, dado que, muitos são os valores previstos em lei, mas muitas vezes acabam não chegando por má administração ou por desvio do dinheiro público. Desse modo, o ensino público não é gratuito, a sociedade paga por ele.

REFERÊNCIAS

ARISTÓTELES. Política. São Paulo, SP: Martin Claret, 2007.

ARAÚJO, José Carlos Souza; SOUZA, Rosa Fátima de; PINTO, Rubia-Mar (Orgs.) Escola Primária na Primeira República (1889-1930): subsídios para uma história comparada. Araraquara/SP: Junqueira & Marin, 2012.

Ayres Brito, voto na ADI 3.330

Constituição da Republica Federativa do BrasilCRFB/88. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso: 02 de julho de 2020

IBGE. Produto Interno Bruto- PIB. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php. Acesso em: 02 de julho de 2020

IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Tradução de José Cretella Jr. e Agnes Cretella. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo/SP. 1998.

Lei de Diretrizes e BasesLDB/1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso: 02 de julho de 2020.

P. Bonavides, Curso de direito constitucional, 25. ed., p. 563-564

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo. Malheiros. 1998.

TEIXEIRA, Anísio. Pequena introdução à filosofia da educação: a escola progressiva ou a transformação da escola. 5ªed. São Paulo: Cia. Editora Nacional, 1968.

  1. Discente do curso de Direito em Autarquia Educacional Do Vale Do São Francisco – AEVSF, Faculdade De Ciências Aplicadas E Sociais De Petrolina – FACAPE.

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