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19 de Junho de 2024

O Estado Social e a Evolução dos Direitos Sociais nas Constituições Brasileiras

há 8 anos

Introdução

Este trabalho aborda o Estado Social e como se deu sua evolução no Brasil a partir da década de 30 até a Constituição Cidadã de 1988, atual Constituição Brasileira. Assim, foi apreciado o tema do Estado Social, abordando-o historicamente sobre seu surgimento, definindo-o e ressaltando suas características, além de abordar todas as Constituições Brasileiras a partir da de 1934, expondo, como exemplos, alguns de seus respectivos artigos.

Sobre o Estado Social

O Estado de Bem-Estar Social ou Estado Social é um modo de organização no qual o Estado se encarrega da promoção social e da economia, observando, obrigatoriamente, os direitos sociais e tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à minoração das desigualdades sociais.

Inicialmente limitados a proteger os trabalhadores, os direitos sociais surgiram em função da desumana situação em que vivia a população pobre das cidades industrializadas da Europa Ocidental, em resposta ao tratamento oferecido pelo capitalismo industrial e diante da inércia própria do Estado liberal, em meados do século XIX (WEIS, 1999, p. 39).

Assim, tem suas bases no Estado como provedor de garantias institucionais aos direitos sociais e trabalhistas – portanto, com um perfil fortemente marcado pelo protecionismo social. Surgem então os "direitos de segunda geração", que se situam no plano do ser, de conteúdo econômico e social, que almejam melhorar as condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva em prol dos explorados, compreendendo, dentre outros, o direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação e à moradia.

Logo, os princípios básicos do Estado Social são: equilíbrio das clivagens sociais, estímulos regulativos e materiais do Estado a favor da justiça social, reajustamento das condições reais prévias à aquisição de bens materiais e imateriais indispensáveis ao próprio exercício de direitos, liberdades e garantias pessoais, estabelecimento de regras jurídicas em prol do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Alexandre de Morais destaca que “os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas de ordem pública, com a característica de imperativas [...]”, ou seja, uma vez protegidos pelo Estado, o particular contratante, por exemplo, não pode contrariá-los.

Os Direitos Sociais e as Constituições Brasileiras

Constituição de 1934

Esta Constituição, promulgada no governo de Getúlio Vargas e que inaugurou a Segunda República, apresenta forte conscientização pelos direitos sociais. A partir dela, todas as Constituições brasileiras trataram destes direitos.

Influenciada pela Constituição Mexicana de 1917, pela Constituição de Weimar de 1919 e pela Constituição da Espanha de 1931, foi a primeira Constituição Brasileira a instituir um título específico (Título IV) disciplinando a ordem econômica e social.

Constava em seu Preâmbulo que seu intuito era de “organizar um regime democrático, que assegure a Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico”. Em seu artigo 10, inciso II, disciplinava que era competência concorrente da União e dos Estados cuidar da saúde e assistência pública. No artigo 121, estabelecia a assistência médica sanitária ao trabalhador, a assistência médica à gestante, assegurada a ela descanso antes e depois do parto.

A Constituição de 1934 elevou os direitos e garantias trabalhistas como norma constitucional, instituindo normas de proteção social do trabalhador (artigo 121, caput). Além disso, estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, inclusive para os adultos, e tendência a gratuidade do ensino ulterior ao primário (art. 150, § único, a).

Assim, pode-se observar um grande avanço referente aos direitos sociais proporcionado por esta Constituição, que reconheceu a maioria dos direitos sociais mais difundidos, principalmente no tocante ao trabalho.

Constituição de 1937

Também conhecida por “Constituição Polaca” por ter sido baseada no regime autoritário da Polônia, foi outorgada por Getúlio Vargas. Sua essência era autoritária e centralista.

Concentrava os Poderes no chefe do Executivo e prescrevia que todo o Poder Executivo e Legislativo era concentrado no Presidente da República, extinguindo o princípio de harmonia e independência entre os três poderes. Além disso, reintroduziu a pena de morte e extinguiu os partidos políticos.

Apesar de todos os males, pode-se destacar seu artigo 137, alínea l, que prescrevia que a legislação do trabalho deveria observar, dentre outros preceitos, a assistência médica e higiênica ao trabalhador e para a gestante, garantindo a esta, sem prejuízo de salário, um período de descanso antes e após o parto, assim como previa a Constituição anterior.

Estabeleceu também em seu artigo 16, inciso XXVII a competência privativa da União legislar sobre normas fundamentais da defesa e proteção da saúde, especialmente da saúde da criança.

Constituição de 1946

Apresentando caráter liberal após o período ditatorial de Vargas, a promulgação desta Constituição procurou redemocratizar o país. Além de restaurar os direitos e garantias individuais, ela reduziu as atribuições do Poder Executivo, restabelecendo equilíbrio entre os poderes.

A Constituição de 1946, assim como as de 1934 e 1937, estabelecia que a legislação do trabalho e da previdência social obedeceriam, dentre outros preceitos que visassem a melhoria das condições dos trabalhadores, a assistência sanitária, inclusive hospitalar e médica preventiva, ao trabalhador e à gestante, além de prever vários outros itens relacionados ao trabalho, como o salário mínimo, que deveria atender as necessidades do trabalhador e de suas famílias (art. 157, I), a participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa (art. 157, IV) e a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos (art. 157, IX), por exemplo.

Além disso, inseriu em seu corpo o mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus e a ação popular (artigo 141) e a propriedade foi condicionada a sua função social, possibilitando a desapropriação por interesse social (artigo 141, § 16º), previa no artigo 5º a competência da União de estabelecer normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, permitindo que os Estados legislassem de forma supletiva ou complementar (art. 6º) e previa, em seu artigo 168 a instituição de assistência educacional, em favor dos alunos necessitados, para lhes assegurar condições de eficiência escola.

Constituição de 1967

Esta Constituição foi promulgada, porém, em seu texto dava maior ênfase ao Poder Executivo, que passou a ser eleito indiretamente por um colégio eleitoral, mantendo-se as linhas básicas dos demais poderes.

Suprimiu, ainda, a liberdade de publicação de livros e periódicos que fossem considerados como propaganda de subversão da ordem, restringiu o direito de reunião, estabeleceu o foro militar para os civis, reduziu para 12 anos a idade mínima de permissão do trabalho e restringiu o direito de greve.

No entanto, também continha melhorias, como no artigo 8º, que previa à União estabelecer planos nacionais de saúde, e estatuía a ela a competência para legislar sobre defesa e proteção da saúde, permitindo que os Estados legislassem de forma supletiva, e em seu artigo 158, que assegurava aos trabalhadores, nos termos da lei, dentre outros direitos que visassem a melhoria de sua condição social, a assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva, além de inserir algumas modestas inovações, como a inclusão do direito ao salário-família aos dependentes do empregador (art. 158, II); proibição de diferença de salários também por motivo de etnia (art. 158, III); participação do trabalhador na gestão da empresa (art. 158, V); e, aposentadoria da mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral (art. 158, XX). A Constituição Federal de 1967 realçou o tema da “função social da propriedade”, conservado, inclusive, na Emenda Constitucional de 1969, na qual o direito de propriedade permaneceu sob os dois aspectos, os quais sejam: individual e social.

Constituição de 1988

Também conhecida como “Constituição Cidadã”, foi promulgada e é a atual Carta Magna do Brasil.

Segundo Jaime Benvenuto Lima Junior, esta é a Constituição que melhor instituiu os direitos fundamentais, tanto em qualidade como em quantidade (LIMA JUNIOR, 2001, p. 55). Assim, é a que melhor acolheu aos direitos sociais, visto que, “pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância” (SARLET, 2007, p. 75).

José Afonso da Silva agrupa os direitos sociais em seis classes:

“(a) direitos sociais relativos ao trabalhador; (b) direitos sociais relativos à seguridade; (c) direitos sociais relativos à educação e à cultura; (d) direitos sociais relativos à moradia; (e) direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso; (f) direitos sociais relativos ao meio ambiente.” ((SILVA, 2001, p. 286)

Em seu artigo , inciso IV, a Constituição instituiu os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

No artigo 3º, prescreve que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solidariedade (inciso I), o desenvolvimento nacional (inciso II), a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (inciso III).

Há um capítulo destinado aos Direitos Sociais (capítulo II, título II), estabelecendo, no artigo 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, e regem sobre situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto, sendo “prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente” (SILVA, 2008, p. 286).

Nos artigos a 11, a Constituição Federal estabelece garantias ao trabalho e aos trabalhadores, como o seguro-desemprego (artigo 7º, inciso II), fundo de garantia por tempo de serviço (artigo 7º, inciso III), o salário mínimo (artigo 7º, inciso IV), entre outros.

É notável, assim, que princípios democráticos nortearam sua elaboração, dando a devida atenção aos direitos sociais imprescindíveis a promoção do bem-estar social e da melhoria de qualidade de vida. Ela reconhece os direitos sociais como fundamentais, proclama a liberdade de associação, proíbe a intervenção do Estado na concessão de autorizações para a fundação de sindicatos, garante a autonomia das entidades de classe, concede ao sindicato amplo poder de representação etc., garantindo, assim, direitos e também os protegendo.

Conclusão

Inicialmente buscando a proteção dos trabalhadores, os direitos sociais foram resultado das lutas de classes operárias e, ao evoluir, seu entendimento abrangeu não só a proteção aos trabalhadores, mas expandiu-se à proteção das minorias e dos hipossuficientes.

Assim, percebe-se no decorrer da história, os direitos sociais expandindo seu campo a pontos importantes de combate às desigualdades e à justiça social, abrangendo alimentação, trabalho, saúde, educação, dentre outros direitos, figurando nas necessidades mais básicas do ser humano e visando seu bem-estar.

Logo, percebe-se que no Brasil o reconhecimento dos direitos sociais ao longo da história e das Constituições sofreu variações conforme estas, às vezes evoluindo em prol do Estado Social, às vezes retroagindo. Atualmente, com a Constituição Federal de 1988, observa-se um considerável avanço em relação aos direitos sociais e pode-se afirmar que dentre todas as Constituições estudadas, a atual é a mais completa e voltada a eles.

Referências Bibliográficas

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7417

http://www.infoescola.com/sociedade/estado-de-bem-estar-social/

http://jus.com.br/artigos/5494/estado-de-direito-social

http://www.libertarianismo.org/livros/jjgcoedd.pdf

http://jus.com.br/artigos/9241/estados-liberal-socialedemocratico-de-direito

http://www.viajus.com.br/viajus.php?página=artigos&id=2790&idAreaSel=16&seeArt=yes

http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/29549/t/contexto-historico-da-evolucao-dos-direitos-sociais

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12892...

Direito Constitucional (27ª edição) – Alexandre de Morais, Ed. Atlas

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