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24 de Maio de 2024

O estatuto da pessoa com deficiência e a alteração do sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil

Publicado por Valeria Monteiro
há 7 anos

RESUMO

O Direito Civil Brasileiro, por tratar-se de um ramo do Direito respaldado na Autonomia das Vontades, sempre teve como fundamento a capacidade civil, uma vez que, para expressar sua própria vontade, o indivíduo precisa estar em pleno gozo de sua capacidade. Aqueles que não tinham pleno discernimento para tomar suas próprias decisões, necessitavam de assistência ou representação para praticar os atos da vida civil, sendo considerados como relativamente ou plenamente incapazes. Neste Diapasão, surge o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visando garantir a estas pessoas tratamento igualitário em relação às demais. Entretanto, referida lei gerou, também, muitas dúvidas e diversas discussões, principalmente no que pertine aos institutos da interdição e curatela, haja vista que a Lei de Inclusão alterou o regime das incapacidades, separando os conceitos de deficiente e incapaz. Esta é uma das principais conquistas da lei 13.146/15. A partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, todos os indivíduos maiores de 18 anos passam a ser considerados plenamente capazes, cabendo aos magistrados definirem quando será necessário dar aos deficientes, curador para representá-los ou simplesmente assisti-los, no intuito de garantir a plena autonomia de tais pessoas, o que constitui um novo desafio para o judiciário, que deverá mudar seu olhar em relação aos deficientes.

Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; Garantias; Alterações no Código Civil; Teoria das Incapacidades; Capacidade Relativa; Incapacidade Absoluta; Direito Civil; Divergências com o Novo Código de Processo Civil.

ABSTRACT

The Brazilian Civil Law, because it is a branch of law supported the autonomy of Wills, always was based on the civil capacity, since, to express their own will, the individual must be in full enjoyment of their ability. Those who did not have full discretion to make their own decisions, they needed assistance or representation to perform the acts of civil life, being considered as relatively or fully incapable. In this tuning fork, the Status of Persons with Disabilities arises, or Brazilian Law of Inclusion of People with Disabilities, to ensure equal treatment to these people in relation to others. However, this law generated also many doubts and several discussions, especially in the institutes pertine interdiction and curatorship, considering that the inclusion of law amended the regime of disabilities, separating the concepts of poor and helpless. This is one of the main achievements of Law 13,146 / 15. From the entry into force of the Person Statute with Disabilities, all individuals over 18 years now considered to be fully capable, leaving it to judges to define when you must give the disabled, curator to represent them or just watch them in order to guarantee the full autonomy of such persons, which is a new challenge for the judiciary, which should change their look toward the disabled.

Keywords: Status of Persons with Disabilities; Brazilian Law Inclusion of People with Disabilities; Guarantees; Changes in the Civil Code; Theory of Impairments; Relative Capacity; Absolute Disability; Civil Right; Disagreements with the New Code of Civil Procedure.

1. INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é uma importante conquista para a sociedade. O objetivo da referida lei é dar às pessoas com deficiência, tratamento igualitário em relação aos demais indivíduos.

O Estatuto ocasionou mudanças importantes no âmbito do Direito Civil, a principal delas é que a Lei de Inclusão separou os conceitos de deficiente e incapaz, partindo do pressuposto de que a deficiência não retira a plena capacidade dos indivíduos. Dessa forma, todas as pessoas maiores de 18 anos, via de regra, são plenamente capazes.

Nosso ordenamento jurídico sempre viu e tratou os portadores de deficiência como relativa ou plenamente incapazes, inclusive o atual Código Civil de 2002, porém, a partir da entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, referido código sofreu alterações cruciais, no intuito de promover a igualdade e a inclusão social.

Neste interregno, passou a vigorar, também, o Novo Código de Processo Civil de 2015, que traz em seu bojo diversas divergências quanto ao Estatuto, vez que o NCPC é todo estruturado no instituto da Interdição, enquanto que a Lei de Inclusão praticamente aboliu referido Instituto, cabendo aos magistrados definirem, na análise de cada caso concreto, qual conceito deve ser utilizado, haja vista que o tema ainda carece de regulamentação.

Essas mudanças, no entanto, acarretaram algumas consequências para o Direito Civil. O Presente artigo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, baseada em livros e artigos, tem como objetivo abordar e analisar tais alterações, bem como as implicações que as mesmas suscitaram no ramo do Direito Civil, eis que se trata de um tema novo, o qual ainda merece ser estudado, debatido e discutido.

Ademais, espera-se que o presente trabalho seja de grande contribuição para o aprofundamento no estudo acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, principalmente no que pertine às alterações na teoria das incapacidades, das consequências que o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe ao nosso Direito Civil, bem Como da discussão acerca dos conflitos com o NCPC.

2. Conceito de capacidade

Historicamente em nosso ordenamento, a capacidade civil é entendida como a possibilidade que as pessoas naturais possuem para regerem os atos da vida civil.

Todavia, de acordo com Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, 2007), nem todas as pessoas possuem essa capacidade plena, uma vez que, por motivos de idade, doença, entre outros, algumas pessoas não possuem aptidão para regerem sozinhas todos os atos da vida civil, sendo considerados plena ou relativamente incapazes.

Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, 2007) entende que a intenção do legislador com a teoria das incapacidades era proteger o incapaz, submetendo-o a um regime privilegiado, tendo em vista que o incapaz não possui discernimento para decidir ou deliberar sobre seu próprio direito.

Nos leciona o douto doutrinador:

Com efeito, através de medidas várias, o legislador estabelece um sistema de proteção para os incapazes. E a jurisprudência, inspirada no sentido moral da regra e no anseio de proteger, dentro das normas de justiça, os incapazes, tem estendido ou restringido tal proteção, de acordo com as imposições no caso concreto (Sílvio Rodrigues, 2007, p. 40).

Assim sendo, nas palavras do referido autor, “mister se faz distinguir a capacidade de direito, ou seja, a de ser titular de direitos, da capacidade de exercício, isto é, a de pessoalmente atuar na órbita do direito.” (Sílvio Rodrigues, 2007, p.39).

2.1 - DA CAPACIDADE DE GOZO E DA CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS

Toda pessoa, a partir de seu nascimento, detém capacidade, encerrando-se esta com a morte, referida capacidade diz respeito à aptidão para contrair direitos e obrigações.

Entretanto, entende Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, 2007) que nem todas as pessoas possuem capacidade de fato para exercerem pessoalmente esses direitos, sendo observados alguns requisitos, como, idade, saúde ou o seu desenvolvimento intelectual, fazendo-se necessário diferenciar a capacidade de gozo da capacidade de exercício.

Para Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, 2007) a capacidade de gozo é aquela relacionada à possibilidade de ser titular de direitos, que todas as pessoas naturais possuem, desde a sua concepção.

Quanto à capacidade de exercício, referido doutrinador entende ser a aptidão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil.

2.2 - DISTINÇÃO DA CAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA

A lei civil divide os incapazes em dois grupos, os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que, no entendimento de Sílvio Rodrigues (RODRIGUES, 2007), os primeiros são aqueles que não estão aptos a praticar, por si mesmos, os atos jurídicos, ou seja, necessitam de alguém que os represente, e os segundos, chamados de relativamente incapazes, são os que têm limitações, sejam elas físicas ou psíquicas, em menor intensidade, devendo estes ser assistidos nos atos da vida civil.

A distinção é feita nos arts. e do código civil brasileiro de 2002, sendo que o art. trazia a seguinte definição de pessoa absolutamente incapaz:

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Com o advento da lei 13.146/2015, houve a alteração deste artigo, restando da seguinte forma:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Observa-se que, desta maneira, apenas os menores de 16 anos continuam sendo considerados absolutamente incapazes, passando os demais a figurar como relativamente incapazes para alguns atos da vida civil, de acordo com o art. do Código Civil, que também foi alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

3. O advento do estatuto da pessoa com deficiência e as mudanças decorrentes

As pessoas com deficiência sempre foram reconhecidas como incapazes, ou seja, possuem capacidade jurídica, entretanto, não possuem a capacidade de fato, sendo necessária a intervenção de outras pessoas para que aquelas possam praticar os atos da vida civil. Dessa maneira, a pessoa com deficiência sofria certa discriminação em razão de sua condição.

Nesse contexto, a lei 13.146/2015 veio para dar aos portadores de deficiência o mesmo tratamento das demais pessoas. O capítulo III do Título I da referida lei vem intitulado “Da Igualdade e da Não Discriminação”, fortalecendo ainda mais a idéia de paridade de tratamento a todas as pessoas.

A nova lei em seu art. 6º traz que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa e, segundo Pablo Stolze (STOLZE, 2015), esta não deve mais ser considerada incapaz.

3.1- DA CURATELA E A TOMADA DE DECISÕES APOIADA

Com o advento da lei 13.146/15, nos leciona Maurício Requião (REQUIÃO, 2015) que a curatela passa a ser considerada medida excepcional, ou seja, os portadores de deficiência não estão mais obrigatoriamente sujeitos à curatela, mas podem estar, observadas as necessidades de cada caso concreto.

De acordo com o art. 84, § 3 da referida lei:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

...

§ 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

Por não ser mais totalmente incapaz, o portador de deficiência mental continua tendo total controle sobre os aspectos existenciais de sua vida, sendo decretada a curatela apenas quando se tratar de aspectos patrimoniais, conforme dispõe o art. 85 do estatuto.

Nesta seara, surge uma espécie alternativa de curatela, a chamada tomada de decisões apoiada, que está elencada no art. 1.783-A do CC, na qual, segundo Requião (REQUIÃO, 2015), o portador de deficiência mental nomeia duas ou mais pessoas idôneas e de sua confiança, com as quais mantenha certo vínculo, para apoiá-lo na tomada de decisões sobre atos da vida civil.

A legitimidade ativa para requerer a tal regime é exclusiva do portador de deficiência, e antes de decidir, o juiz deverá ouvi-lo, além dos apoiadores, o Ministério Público e equipe multidisciplinar, conforme preceitua o art. 1.783-A, § 3º. Dessa maneira, o novo sistema visa reforçar a autonomia do portador de deficiência.

4. As consequências para o código civil

A lei 13.146/2015 é uma importante conquista social, pois veio para instituir a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo a elas a paridade de tratamento em relação às demais, visto que ninguém deve ser tratado de forma desigual, respeitando-se a dignidade da pessoa humana.

Entretanto, como nos leciona José Fernando Simão (SIMÃO, 2015), o estatuto trouxe também algumas consequências que podem ser notadas a partir de sua entrada em vigor.

4.1 - PLENA CAPACIDADE DO ENFERMO OU DEFICIENTE MENTAL

A partir da nova lei, as pessoas enfermas, os deficientes mentais e os excepcionais com desenvolvimento mental incompleto, deixam de serem incapazes, permanecendo no rol dos absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.

As consequências que isso traz no ramo do direito civil é que, agora, todos aqueles que em razão disso foram interditados, passam a ser plenamente capazes, ou seja, com a nova lei, essas pessoas exercerão pessoalmente os atos da vida civil. Entretanto, no entendimento de Simão (SIMÃO, 2015), apesar dessas pessoas serem plenamente capazes, aquelas que não têm total discernimento para manifestarem sua vontade parecem restar prejudicadas, visto não puderem exprimir sua vontade nem ser representadas ou assistidas.

Com o novo estatuto, também passa a correr contra essas pessoas a prescrição e a decadência, o que não ocorria antes, restando, dessa forma, prejudicadas.

Os deficientes também poderão celebrar negócios jurídicos livremente, pois são plenamente capazes, correndo o risco de saírem lesados ao celebrar com pessoas que se aproveitem de seu reduzido discernimento. Por isso, os contratos que forem assinados exclusivamente pelo deficiente, nos casos em que o curador representá-lo, serão nulos, se, porém, o curador apenas assistir o deficiente, os atos serão anuláveis.

A pessoa com deficiência que não consegue exprimir sua vontade, também poderá sair prejudicada no recebimento de doações, visto que, a partir da vigência do estatuto, terá de manifestar sua vontade para que possa receber doação, o que não acontecia antes.

Outra consequência é que agora a pessoa com deficiência passa a ser responsável pelos danos que causar a terceiros, ou seja, responde exclusivamente com seu próprio patrimônio, não mais respondendo o curador subsidiariamente.

4.2 - INCAPACIDADE RELATIVA DAQUELE QUE NÃO PODE EXPRIMIR SUA VONTADE

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade agora não são mais considerados absolutamente incapazes, mas sim relativamente incapazes.

Nas palavras de Simão (SIMÃO, 2015), a consequência que isso traz é que, agora, as pessoas que não puderem exprimir sua vontade passarão a ser assistidas e não representadas, acarretando danos em determinados casos como, por exemplo, quando por causa transitória a pessoa se encontrar sem discernimento algum, pois esta não conseguirá exercer os atos da vida civil, nem poderá nomear ninguém para assisti-lo, restando prejudicada ao invés de protegida.

De acordo com o referido doutrinador, entende-se inútil a assistência, devendo o juiz decretar a incapacidade absoluta, permitindo a representação do deficiente pelo curador, visto que aquele que se encontra impedido de praticar os atos da vida civil, não pode restar desamparado, afinal, a interdição nada mais é que uma forma de proteger o incapaz.

4.3 - CASAMENTO VÁLIDO

Com o advento do estatuto, o casamento de enfermo mental deixa de ser nulo, mas poderá ser inexistente caso inexista vontade.

Como vimos anteriormente, o curador só tratará de aspectos patrimoniais, entretanto, o parágrafo 2º do art. 1.550 do código civil, acrescentado pela nova lei, contraria isso, dispondo que:

Art. 1.550. É anulável o casamento:

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento

Parágrafo 2º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

Percebemos pela leitura do dispositivo que, na falta da expressão da vontade do deficiente, o curador poderá fazê-lo, isso, no entendimento de Simão (SIMÃO, 2015), de certa forma, trai a pessoalidade do casamento, pois o casamento é um ato de vontade própria, de natureza personalíssima, não podendo ser substituída a vontade do nubente pela de outrem.

4.4 - CURATELA DE CAPAZES

A partir da nova lei, surge uma categoria nova de capazes, que são aqueles sob curatela.

Entretanto, a lei não menciona qual será a função do curador, nem os casos em que este deverá assistir ou representar a pessoa com deficiência, já que agora esta é plenamente capaz, cabendo ao juiz decidi-lo.

5. O CONFLITO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A chamada Lei Brasileira de Inclusão passou a vigorar em janeiro de 2016, no entanto, em março do presente ano, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, que veio a revogar vários artigos daquela lei, referentes à curatela.

O instituto da curatela está presente no nosso ordenamento jurídico desde 1603, com as ordenações Filipinas, e é o meio pelo qual a justiça concede a um adulto capaz a permissão e responsabilidade para gerir bens e outros atos de uma pessoa judicialmente declarada incapaz.

Atualmente, a curatela é regida pelo Código Civil. Com o advento da lei de inclusão, houve alterações em diversos artigos que tratam acerca do referido instituto. O artigo 1767 dispõe sobre os sujeitos à curatela, in verbis:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

V - os pródigos.

De acordo com a lei 13.146/2015, o curador pode atuar apenas em atos de cunho patrimonial e negocial, entendendo-se que o curatelado é capaz para exercer os demais atos da vida civil, uma vez que, conforme disposto nos artigos e do Código Civil, são incapazes apenas os menores de 16 anos.

Em uma análise detida da lei de inclusão, observa-se que a mesma deixou de mencionar o instituto da interdição, tratando apenas da curatela, razão pela qual entende-se que, de acordo com a referida lei, o primeiro instituto estaria instinto.

No entanto, nos leciona Flávio Tartuce (TARTUCE, 2015) que há uma descompasse de normas entre o estatuto e o Novel Código de Processo Civil, tendo em vista que este ainda trata do instituto da interdição, conforme se pode observar dos artigos 747 a 758, vindo, inclusive, a revogar vários dispositivos do Código Civil que haviam sido alterados pela lei de inclusão. Desta forma, há uma antinomia entre as leis, não sendo ainda possível destacar qual das duas deve prevalecer.

O novo CPC foi aprovado em março de 2015, no entanto, sua entrada em vigor ocorreu após a vigência do estatuto, uma vez que este foi aprovado em julho de 2015, vigorando a partir de janeiro de 2016, enquanto o novo CPC apenas entrou em vigor em março do presente ano. Isso tem gerado várias discussões, tendo em vista que algumas correntes defendem que, por tratar-se de lei especial, o estatuto deve prevalecer, considerando também que este foi aprovado depois do CPC. No entanto, outros entendem que, por ter entrado em vigor depois, deve prevalecer o estabelecido no Código de Processo Civil.

Diante disso, conforme entendimento de Tartuce (TARTUCE, 2015), o ideal talvez fosse a elaboração de uma norma para regularizar e definir qual das duas outras deve prevalecer, todavia, entende o doutrinador que, conforme se pode observar da leitura do novo CPC, este encontra-se estruturado no instituto da interdição, razão pela qual, uma terceira norma regulamentadora poderia não ser suficiente, sendo necessária uma reforma no referido código.

5.1 - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A lei 13.146/2015 também alterou o art. 1.769 do Código Civil, dando ao Ministério Público poderes para promover o processo de curatela nos casos de deficiência mental ou intelectual; se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; ou se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.

No entanto, o novo CPC também alterou este artigo, estabelecendo que o Ministério Público apenas promoverá a interdição em casos de doença mental grave se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; ou se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. Assim sendo, no entendimento de Tartuce (TARTUCE, 2015), o que se observa é que o estatuto concedia poderes mais amplos ao Ministério Público, enquanto que o CPC/15 limitou a atuação do órgão ministerial apenas aos casos de doença mental grave.

Diversas outras incompatibilidades podem ser observadas entre o novo codex e a lei de inclusão, não sendo possível ainda definir o que deve prevalecer. Enquanto não há uma maior regulamentação acerca do assunto, cabe aos magistrados determinarem qual das duas leis melhor se aplica a cada caso concreto.

É possível notar que as alterações trazidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e o novo código de processo civil ainda são causa de grande polêmica entre os juristas, fazendo-se necessário um estudo aprofundado acerca das consequências trazidas pelas referidas leis, uma vez que se trata de tema novo e que ocasionou diversas mudanças na estrutura de todo o ordenamento jurídico.

6. Considerações finais

É certo que muitas são as garantias que a lei 13.146/15 traz às pessoas com deficiência, resguardando, essencialmente, a dignidade da pessoa humana, visando acabar com a discriminação que essas pessoas vêm sofrendo ao longo dos anos em razão de suas condições.

Como tivemos a oportunidade de observar no trabalho em análise, o novo estatuto, porém, traz algumas consequências que geram certa insegurança, visto que altera a teoria das incapacidades, passando a não mais considerar como absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, restando naquele rol apenas os menores de 16 anos.

Dessa forma, muitas mudanças são observadas em relação à proteção que o regime das incapacidades traz por função, muitas vezes, ficando o portador de deficiência prejudicado, visto que apesar de ser plenamente capaz, em muitos casos, têm seu discernimento reduzido, não sendo capaz de tomar suas próprias decisões.

Encontram-se longe de se esgotarem as discussões acerca de tais mudanças, e diversos questionamentos ainda surgirão, cabendo certo cuidado e atenção do judiciário ao tratar dos portadores de deficiências e transtornos mentais, principalmente no que tange ao momento e a possibilidade ou não da instituição de curador para pessoa capaz.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm > Acesso em 06 de maio de 2016.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > Acesso em 14 de outubro de 2016.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm > Acesso em 06 de maio de 2016. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil Parte Geral. Volume 1, 34ª edição, 2007, Editora Saraiva. Páginas 39, 40, 41, 53.

FRANCO, Simone. Novo CPC Ameaça Institutos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Publicado em 15 de fevereiro de 2016. Disponível em: < http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/02/15/novo-cpc-ameaca-dispositivos-do-estatuto-da-... > Acesso em 14 de outubro de 2016.

REQUIÃO, Maurício. Conheça a Tomada de Decisão Apoiada, Novo Regime Alternativo à Curatela. Publicado em 14 de setembro de 2015. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2015-set-14/direito-civil-atual-conheca-tomada-decisao-apoiada-regime-alternativo-curatelaireito

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Parte Geral. Volume I. Editora saraiva. 2007.

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa com Deficiência Causa Perplexidade (Parte I). Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2015-ago-06/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-causa-perplexidade > Acesso em 06 de maio de 2016.

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa com Deficiência Causa Perplexidade (Parte 2). Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2015-ago-07/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-mudancas > Acesso em 07 de maio de 2016.

STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e Sistema de Incapacidade Civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em:. Acesso em: 5 maio 2016.

TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte II. Publicado em 26 de agosto de 2015. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI225871,51045-Alteracoes+do+Código+Civil+pela+lei+131462015+Estatuto+da+Pessoa+com> Acesso em 14 de outubro de 2016.

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