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20 de Julho de 2024

O fim da estabilidade no serviço público: Tragédia ou solução?

há 4 anos

1. Introdução

  No dia 3 de setembro de 2020 foi enviada ao Congresso Nacional a proposta de reforma administrativa, a qual propõe diversas alterações no texto constitucional e altera significativamente o Estatuto Constitucional do servidor público.

  Segundo os defensores da reforma, o texto visa trazer mais eficiência ao serviço público, modernizando a estrutura administrativa e implementando um modelo de administração mais fluído e flexível, que permitirá a adoção de técnicas mais sofisticadas na prestação do serviço público.

  A citada proposta traz diversos pontos, mas nos ateremos aqui à nova sistemática de cargos públicos, cujo conteúdo se relaciona diretamente com o título do presente artigo.

  Atualmente existem três espécies de funcionários públicos civis: os estatutários, regidos por estatuto próprio e estáveis no serviço público; os celetistas, que seguem as regras trabalhistas (regidos pela CLT); e os servidores temporários, contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Com a reforma administrativa o quadro muda, estabelecendo-se cinco espécies de cargos públicos: cargos típicos de Estado, única hipótese em que o servidor público terá estabilidade; cargo com vínculo com prazo indeterminado; cargo com vínculo com prazo determinado; cargos de liderança e assessoramento; e vínculo de experiência, que na verdade consiste numa etapa do concurso público.

  A grande polêmica que está agitando o cenário político nacional é que a garantia da estabilidade será restringida apenas para os cargos considerados como típicos de estado, sendo que nenhum outro tipo de servidor público civil terá direito a mesma. O que será entendido como cargo típico de estado será definido por lei, mas consistirá principalmente naquelas hipóteses em que o serviço público somente pode ser prestado pelo Estado, como os relacionados à segurança pública e a administração fazendária (atividade tributária).

  O fim da estabilidade para a maioria dos futuros servidores (a priori os atuais servidores não são afetados) é visto por alguns como uma conquista, pois permitirá maior eficiência no serviço público, podendo a administração destituir mais facilmente os servidores que não cumprirem fielmente as suas funções. Por outro lado, outro setor da sociedade acredita que tal fato dará margem a depreciação do serviço público, facilitando o apadrinhamento político e transformando a administração pública em um cabide de empregos com finalidade política, ou então que tal fato abre caminho para a tomada de setores públicos por agentes econômicos neoliberais.

  Para se responder eficazmente tal pergunta é necessário entendermos no que consiste a estabilidade e como ela é adquirida, como um servidor público estável pode perder o cargo e se ela serve para proteger maus funcionários ou é uma garantia voltada para o cidadão.

2. O que é estabilidade? Como ela é adquirida?

  A estabilidade consiste em garantia atribuída ao servidor público de permanecer no serviço público e somente ser destituído de seu cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, para que um servidor estatutário seja desligado da administração pública deverá ser feito perfeito enquadramento no texto constitucional. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, como passou a determinar a EC nº 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, pelo qual anteriormente era exigido o prazo de apenas dois anos[1].

  Como bem ressalta o autor, após três anos de efetivo exercício no cargo público (para aqueles que ingressaram após a emenda constitucional nº 19 de 1998), prazo este que colide com o tempo requerido de estágio probatório, o servidor adquire direito público subjetivo a ser mantido no cargo público.

  Vale ressaltar que o ganho de estabilidade não ocorre de maneira automática: após o período de estágio probatório o servidor será avaliado por comissão constituída especialmente para tal finalidade e, se for considerado apto, adquirirá a estabilidade no serviço público. É o que dispõe expressamente o texto da Constituição Federal:

Art. 41 (...)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Neste ponto já cai por terra uma das crenças populares de que quando o servidor público civil estatutário é aprovado no concurso público ele não mais precisa demonstrar empenho na realização de suas atividades. Muito pelo contrário. Se tal servidor não demonstrar que é capaz de bem desempenhar suas funções no período do estágio probatório, ele será exonerado.

  Por exemplo, tendo-se por base o servidor público policial civil do Estado de São Paulo, a lei complementar estadual nº 1.151 de 25 de outubro de 2011 determina que o servidor que esteja em estágio probatório será avaliado no mínimo semestralmente quanto aos seguintes requisitos: aprovação no curso de formação técnico-profissional; conduta ilibada, na vida pública e na vida privada, inclusive em período anterior ao início do exercício; aptidão, inclusive física e mental; disciplina; assiduidade; dedicação ao serviço; eficiência; e responsabilidade[2].

  A proposta de reforma administrativa propõe algo parecido com o atual estágio probatório, chamado pelo legislador de vínculo de experiência. Pelo projeto em trâmite, o servidor público que for aprovado no concurso público ficará, durante certo prazo (nos cargos de vínculo por prazo indeterminado será 1 ano; nos cargos típicos de estado será de 2 anos) em regime de vínculo de experiência, ao final do qual será avaliado.

  O texto ainda diz que somente os mais bem avaliados e que estejam dentro do número de vagas previstas no edital serão investidos no cargo público após o prazo de vínculo de experiência. Ipss litteris:

Art. 37 (...)

II-A - a investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:

a) provas ou provas e títulos;

b) cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e (grifo nosso)

c) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência; (grifo nosso)

II-B - a investidura em cargo típico de Estado depende, na forma da lei, de aprovação em concurso público com as seguintes etapas:

a) provas ou provas e títulos;

b) cumprimento de período de, no mínimo, dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório; e (grifo nosso)

c) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência; (grifo nosso)

  Acontece que o texto da proposta dá margem para uma situação esdrúxula: ao dizer que somente os mais bem avaliados serão investidos no cargo, é possível concluir que alguns servidores, mesmo que tenham desempenho considerado satisfatório, poderão não ser nomeados caso não estejam entre os melhores posicionados (isso com base na própria separação das alíneas b e c dos itens II-A e II-B supramencionados).

  Á primeira vista parece ser uma previsão justa: apenas os melhores entre os melhores serão investidos no serviço público. Mas na prática tal previsão coloca o vínculo de experiência como etapa do próprio concurso público, fazendo com que todo o processo, desde a publicação do edital de abertura do concurso público até a efetiva investidura se arraste por anos.

  Para exemplificar, basta pensar em um concurso para cargo típico de estado, com previsão de 50 vagas, no qual nas provas preliminares sejam aprovados 100 candidatos. A administração poderá convocar todos os 100 candidatos e, ao término no vínculo de experiência, investir os 50 que apresentarão desempenho mais satisfatório. Os outros 50 candidatos, mesmo após exercerem as funções por 2 anos, sem contar o tempo de dedicação para passar nas provas preliminares, não serão investidos, voltando à estaca zero, tendo que reiniciar os estudos (após dois anos longe dos livros) e passar por todo o processo novamente.

  Além do mais, a troca do estágio probatório pelo denominado período de vínculo de experiência se mostra prejudicial ao serviço público. Isso porque no estágio probatório o servidor já está dentro do número de vagas e apenas não assumirá o cargo se for inapto; já no vinculo de experiência os servidores convocados não estão dentro do número de vagas, sendo que somente os melhores serão investidos, dando abertura a perigoso subjetivismo na escolha de quais servidores serão considerados “mais bem avaliados”.

  Basta consideramos que muitas posições de chefia são ocupadas por cargos em comissão, ou, como são chamados no texto da atual reforma, cargos de liderança e assessoramento. Tais cargos, muitas vezes, serão os responsáveis por julgar os servidores em vínculo de experiência devido a sua atribuição gerencial, que consta expressamente na reforma:

Art. 37

V - os cargos de liderança e assessoramento serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas;

E ainda completa:

Art. 37 (...)

§ 18. Ato do Chefe de cada Poder disporá sobre os critérios mínimos de acesso aos cargos de liderança e assessoramento a que se refere o inciso V do caput e sobre a sua exoneração.

  Ora, é patente que os chefes do poder executivo e seus subordinados terão forte influência nas nomeações para os cargos de liderança e assessoramento o que, por consequência, dá margem para que as chefias, no momento de avaliar os servidores que estão sob vínculo de experiência, façam-no atendendo a pressões de cunho político. Por isso, prima facie, parece no mínimo coerente a afirmação de que a reforma, como está posta, dá abertura para a prática de apadrinhamento político no seio do serviço público.

  Uma vez vista a definição de estabilidade, a sua correlação com o estágio probatório e como o governo pretende que sejam analisadas tais questões à luz de sua proposta de reforma, passemos para a segunda questão feita em nossa introdução.

3. O servidor público que possui estabilidade pode perder o cargo?

  Outro argumento muito comum que é propagado nos meios sociais é de que o servidor público estável, seja lá o que faça, desde atos ineficientes até mesmo a conduta de práticas criminosas, não pode ser desligado do cargo público. Tal afirmação, do ponto de vista jurídico, não possui nenhum fundamento.

  A Constituição Federal, em seu artigo 41, parágrafo 1º, prevê as hipóteses em que um servidor público estável pode perder o seu cargo público:

Art. 41§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Além dessas hipóteses, o artigo 169, em seu caput e parágrafos 3º e 4º, também traz outra forma de o servidor estável ser destituído de seu cargo público:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifo nosso)

  Em suma, são quatros as possibilidades de o servidor público estável perder o seu cargo: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo com ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho; e por excesso de despesa com pessoal ativo e inativo.

  Contudo, essas quatro possibilidades são ilusórias. Delas decorrem inúmeras outras, o que exige uma análise pormenorizada de cada situação.

3.1 Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado

  A primeira hipótese constitucional que acarreta a perda do cargo do servidor público estável é a que decorre de sentença judicial transitada em julgado. Tal sentença pode ser tanto de um processo de cunho civil como de um processo de cunho criminal. Vale ressaltar que tais instâncias são independentes e, salvo exceções legais, o julgamento em uma esfera não atinge o julgamento em outra.

  No âmbito cível, a principal lei que prevê a perda do cargo público é a conhecida Lei de Improbidade Administrativa (lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992). Lá estão previstos os atos de improbidade administrativa, que se dividem em quatro tipos: atos que importam em enriquecimento ilícito; atos que causam prejuízo ao erário; atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e atos que atentem contra os princípios da administração pública. Esses quatro tipos de atos decorrem de QUARENTA E QUATRO condutas que estão expressas na lei, sendo de leitura essencial:

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Seção II

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Seção II-A

(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

  Para todas essas condutas, é possível a imposição da perda do cargo público ao servidor[3], inclusive ao servidor estável, já que o artigo 2º da referida lei define como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

  Assim, apenas na análise da primeira parte da primeira hipótese constitucional já é possível refutar a afirmação de que o servidor público dotado de estabilidade não pode ser destituído de sua função.

  Como dito, o servidor público também pode perder o seu cargo por sentença de cunho criminal. O assunto é tratado no artigo 92 do código penal:

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  Tal perda será decretada fundamentadamente pelo juiz criminal no momento de proferir a sentença, juntamente com eventual pena privativa de liberdade ou outra pena que o magistrado julgar procedente no caso concreto. Vale lembrar que o Código penal prevê crimes desde seu artigo 121 até o artigo 359-H, portanto mais de 200 condutas criminosas, podendo qualquer delas, atendidos os requisitos supramencionados, ensejar a perda do cargo.

  Além disso, a perda do cargo em virtude de condenação criminal é prevista em diversas leis esparsas, como a Lei de Tortura[4] (lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997), a lei de combate ao racismo[5] (lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989), a lei de combate ao crime organizado[6] (lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013), dentre outras.

  Portanto, de apenas uma das hipóteses constitucionais de perda do cargo público do servidor estável derivam inúmeras outras, não existindo qualquer fundamento jurídico em afirmar que o servidor público estável não pode ser destituído de sua função pública.

3.2 Perda do cargo por processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa

  A segunda maneira que a Constituição prevê a possibilidade de perda do cargo público do servidor estável é mediante processo administrativo disciplinar, em que seja assegurado ao servidor ampla defesa.

  Aqui também temos a mesma situação do tópico anterior: de uma hipótese constitucional derivam várias outras. Neste ponto, há grande variabilidade de normativas aplicadas, uma vez que cada instituição de cada Estado pode adotar as suas próprias regras. Assim, a título exemplificativo, analisaremos o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990) e o Estatuto dos Servidores Públicos do estado de São Paulo (lei estadual nº 10.261 de 28 de outubro de 1968).

  Em âmbito federal a perda da função pública do servidor estável mediante processo administrativo disciplinar vem regulada na lei 8.112 de 1990, que prevê a pena de demissão do serviço público em seu artigo 127:

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada

  Adiante, a lei especifica as condutas que dão ensejo à demissão do serviço público:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

  Como indicado, além das previsões do artigo 132, o servidor público também será demitido se inobservar diversas proibições, ou seja, se praticar determinadas condutas que lhe são vedadas, tais como: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

  Logo, o rol previsto para a perda do cargo público mediante processo administrativo é extenso, abarcando inclusive a hipótese de inassiduidade habitual. Ademais, é de bom alvitre lembrar que a punição na esfera administrativa e imposição de pena de demissão não depende de qualquer sentença judicial, seja de cunho cível ou criminal, com base no princípio da independência das instâncias, expressamente previsto no artigo 125 da referida lei (“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”).

  Nas esferas de competência estaduais, cabe a cada ente federativo prever o procedimento administrativo disciplinar que ensejará a perda do cargo público do servidor estável. No Estado de São Paulo o tema é tratado na lei estadual nº 10.261 de 28 de outubro 1968, também conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de São Paulo.

No referido diploma normativo as penalidades vem escritas no artigo 251:

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

  Nos moldes da lei federal, a lei do Estado de São Paulo escrutina as possibilidades de demissão em artigos específicos:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63.

§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR)

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV - praticar insubordinação grave;

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX - exercer advocacia administrativa; e

X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)

XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR)

  Como podemos perceber pela leitura dos artigos, a lei paulista prevê, diferentemente da lei federal, a demissão a bem do serviço público, ampliando o aspecto de abrangência da punição dos servidores públicos estáveis.

  No tocante ao estatuto de São Paulo, é válido ressaltar um item específico da legislação que fulmina a tese de que o servidor estável ineficiente não pode ser demitido. O texto legal é claro ao prever, no artigo 256, inciso III supramencionado que o funcionário público paulista poderá ser demitido e desligado do serviço público se for avaliado como ineficiente.

  Portanto, podemos concluir que na hipótese constitucional de perda do cargo público em decorrência de processo administrativo estão abrangidas diversas situações, o que enfraquece ainda mais a falsa percepção que algumas pessoas possuem de que o servidor público estável é inatingível.

3.3 Perda do cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

  Prevê ainda o texto magno que o servidor público ainda pode perder o cargo por insuficiência em avaliação periódica de desempenho. Como visto, em face de algumas leis estaduais, tal previsão torna-se desnecessária, a exemplo do que foi exposto em relação a lei paulista, que já estipula a pena de demissão para o funcionário público considerado ineficiente.

  Contudo, aqui existe uma crítica relevante. A Constituição estipula que avaliação periódica será feita nos moldes de lei complementar, a qual até o presente momento não foi produzida pelo poder legislativo.

  Dessa forma, muitos setores defendem que a Constituição, neste ponto, torna-se letra morta, sendo que a reforma administrativa é eficaz em corrigir a desídia do legislador e possibilitar uma análise mais eficiente da qualidade do serviço prestado pelo servidor público.

  Acontece que a redação dada pela reforma administrativa continua relegando à lei a regularização da avaliação periódica de desempenho, o que nada mais faz que propagar o problema.

  Por isso, quanto a avaliação periódica do desempenho, a sua inefetividade não pode ser atribuída ao serviço público, mas sim ao próprio legislador. A atual redação dada pela constituição vigora desde 1998, ou seja, o poder legislativo brasileiro restou inerte por mais de vinte anos sem regulamentar tal dispositivo[7]. Achar que o simples fato de a reforma mudar a espécie normativa (de lei complementar para lei ordinária) vai alterar a situação fática não passa de pura ingenuidade.

  Contudo, é importante ressaltar algo importante, que olhos desatentos talvez não percebam. Ao passar uma espécie normativa de lei complementar para lei ordinária não é apenas o quórum de votação e aprovação da referida lei que é alterado.

  A Constituição prevê expressamente: matérias que são típicas de lei complementar não podem ser alvo de medida provisória e nem objeto de delegação legislativa[8]. Logo, quando a reforma extingue a necessidade de lei complementar para a regulação da avaliação periódica de desempenho, na verdade ela está abrindo possibilidade para que o chefe do poder executivo trate do tema com o uso de medidas provisórias ou então que peça delegação ao poder legislativo. Temos assim mais um argumento que reforça a influência política que a reforma causará sobre o serviço público.

  A necessidade de lei complementar garante que o executivo não fará ingerências indevidas em temas considerados sensíveis pelo legislador constituinte. Ao se prever que a avaliação periódica de desempenho deverá ser tratada por lei complementar, a Constituição está protegendo o serviço público de pressões políticas momentâneas e resguardado a necessária moralidade e impessoalidade dos quadros administrativos. Permitir que tal assunto seja regulado por mera lei ordinária, dando margem à edição de medidas provisórias e delegações legislativas é, no mínimo, catastrófico.

3.4 Perda do cargo em decorrência de excesso de despesas com pessoal

  Por fim, a Constituição prevê a perda dos cargos dos servidores estáveis no caso de excesso de despesa com pessoal. Se as contas públicas chegarem a trágica situação de beirar ao colapso, a administração poderá, ao contrário do que prega a ideologia popular, desligar seus servidores estáveis.

  É claro que existe um procedimento para isso. Primeiro serão reduzidas as despesas dos cargos de comissão e das funções de confiança em vinte por cento. Caso o problema não seja solucionado, serão exonerados os servidores não estáveis. Por fim, persistindo o excesso de gastos com pessoal, serão exonerados os servidores estáveis.

  Tal previsão constitucional é salutar nos dias atuais. É fato notório que o Brasil vem enfrentando dificuldades em organizar as suas contas, algo que foi agravado com a pandemia mundial da COVID-19, paralisação do comércio e, consequentemente, pela queda na arrecadação de impostos. Logo, aqueles que pregam que a reforma administrativa vai possibilitar ao governo maior controle de seus gastos com pessoal esquecem de dizer que a constituição já tem previsão nesse sentido, inclusive prevendo procedimento objetivo e impessoal para tanto, algo que a reforma não faz.

4. Fim da estabilidade: tragédia ou solução?

  Em face de todo o exposto, é perceptível que as razões para a manutenção da estabilidade no serviço público se sobrepõem as eventuais críticas feitas à respectiva garantia.

  A estabilidade surgiu nos textos constitucionais em 1934, no texto magno editado sob a égide do governo de Getúlio Vargas. Ela foi prevista no artigo 169:

Art 169 - Os funcionários públicos, depois de dois anos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em geral, depois de dez anos de efetivo exercício, só poderão ser destituídos em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo, regulado por lei, e, no qual lhes será assegurada plena defesa.

Parágrafo único - Os funcionários que contarem menos de dez anos de serviço efetivo não poderão ser destituídos dos seus cargos, senão por justa causa ou motivo de interesse público

  Além da estabilidade, a Constituição de 1934 também previu que os servidores não estáveis só poderiam ser desligados do serviço público por motivo de justa causa, o que impedia decisões administrativas arbitrárias na gerência do funcionalismo público. Mas porque surgiram tais previsões neste momento da república?

  O início da Era Vargas (1930-1945) marca o fim do período da Velha República. Nesta etapa da república, que durou de 1898 a 1930, vigorou a política do café com leite, onde, por um acordo das oligarquias paulista e mineira, o presidente era escolhido dentre mineiros e paulistas, perpetuando o poder deste específico grupo econômico.

  Além disso, nesta mesma etapa era praticado o sistema do voto de cabresto, pelo qual poderosos oligarcas regionais, conhecidos como coronéis, determinavam em quais candidatos a população deveria votar.

  Frente a tal quadro generalizado de corrupção, apadrinhamento político e aparelhamento da estrutura estatal, o legislador constituinte de 1934 estabeleceu tanto a necessidade de concurso público como a estabilidade no funcionalismo público como formas de blindar o serviço público e fulminar qualquer possibilidade de influência política na administração pública.

  Com base nessa perspectiva histórica, é possível concluir que a estabilidade no serviço público não é, como dito por muitos, um privilégio do servidor público. Muito pelo contrário. Ela surgiu para acabar com os privilegiados políticos, dotando a administração pública de objetividade e de impessoalidade, algo que foi mantido por todas as vindouras Constituições[9].

  Causa muita estranheza a proposta de reforma administrativa. Ao acabar com a estabilidade para a maioria dos cargos públicos, estabelecer um vínculo de experiência que não garante a efetivação no serviço mesmo que o servidor apresente bom desempenho e ampliar as hipóteses de contratação sem concurso público, o poder público de forma alguma encontra solução para dita ineficiência do serviço público. Trata-se de tragédia anunciada.

  Qualquer relativização da estabilidade gera danos incalculáveis. O Brasil já enfrenta sérios problemas com cargos públicos ocupados por servidores que não possuem estabilidade, principalmente no que se refere aos cargos em comissão. É de conhecimento geral as práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e emprego de funcionários fantasmas no âmbito da administração pública e tal quadro ocorre, em sua maioria, envolvendo os referidos cargos em comissão, nos quais não há necessidade de concurso público para o ingresso e também não é garantida a estabilidade.

  Neste ponto a reforma vem para piorar a situação. Isso porque o texto, além de fortalecer a influência política em tais cargos (agora denominados de liderança e assessoramento) permite que tais servidores exerçam funções técnicas e não somente de chefia, direção e assessoramento, como é atualmente previsto.

  A partir do momento que tais agentes passam a exercer funções técnicas, muitos cargos atualmente ocupados por profissionais especializados serão afetados. Nada garante que a função técnica será exercida por um bom profissional, treinado e formado para o seu ofício. Ao contrário, provavelmente será ocupada por conhecidos, muitas vezes inaptos para o cargo, mas que por possuírem relações pessoais com os administradores serão nomeados para o serviço público.

  A despeito de toda a fundamentação exposta, a crítica que não seja construtiva torna-se vazia. O serviço pode e deve melhorar. Não defendemos aqui que o serviço público é perfeito. É preciso que o Administrador brasileiro torne o funcionalismo público mais ágil, desburocratizado e adapte o serviço público às modernas práticas tecnológicas que vieram com a revolução informática.

  Para isso, a reforma não contribui em nada. A adoção de modernas técnicas administrativas já pode ser realizada pelos administradores, instituindo boas formas de governança corporativa e incluindo a revolução digital na prestação do serviço público. Por exemplo, quando falamos de controle da eficiência do serviço, podem ser adotados sistemas semelhantes ao que no âmbito empresarial é denominado de compliance, com regulamentação do controle interno dos órgãos públicos e maior supervisão pelos respectivos ministérios.

  Para isso a Constituição já possibilita a ação da Administração, uma vez que o artigo 84, inciso VI, alínea a é claro ao estabelecer a competência do chefe do poder executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública. No entanto, esse tipo de normatização interna, a despeito de ser de suma importância para alcançarmos um serviço público que atenda satisfatoriamente à população, tem pouca visibilidade e não é capaz de atrair a empatia do eleitor.

  É muito melhor, do ponto de vista político, propor uma reforma polêmica, mesmo que sua aprovação traga diversos malefícios para o povo brasileiro, pois dentro do cenário eleitoral práticas populistas, que aparentam ser efetivas, são mais eficazes aos olhos do público do que normatizações internas revolucionárias, mesmo que apenas estas últimas tragam real benefício para a comunidade.

  Portanto, com o devido respeito às opiniões em sentido contrário, no que concerne ao tema da estabilidade e da eficiência do serviço, a reforma administrativa, mesmo considerando as suas futuras etapas, não traz benefício algum para o cidadão. A modernização do serviço público, que em muitos lugares já está em andamento, a exemplo de Portugal, já pode ser implementada pelo governo brasileiro, sem que para isso seja necessário cassar direitos e tornar o serviço público vulnerável as pressões políticas. Se na prática tal fato não ocorre, é por falta de vontade ou interesse das classes políticas dominantes.

  O fim da estabilidade do serviço público significa a morte de um modelo de administração calcado na impessoalidade, na moralidade, na eficiência e no combate ao despotismo. Se a reforma for aprovada nos termos em que foi proposta, enfrentaremos dias difíceis no combate às práticas corruptas no estado brasileiro e, sarcasticamente, inauguraremos uma Nova República Velha.


[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 697

[2] Artigo 7º, parágrafo primeiro, lei complementar estadual nº 1.151 de 2011

[3] É o que expõe o artigo 12 da lei:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; (grifo nosso)

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; (grifo nosso)

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (grifo nosso)

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (grifo nosso)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

[4] Art. 1º (...) § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

[5] Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses

[6] Art. 2º (...) § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

[7] Mas poderia ser pior. Desde 1988 (mais de 30 anos) a constituição determinou que o legislador brasileiro deveria instituir o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, inciso VII da Carta Maior) o que até a presente data não foi realizado.

[8] Respectivamente artigos 62, § 1º, inciso III e artigo 68, § 1º da CF.

[9] Os textos constitucionais de 1937 (artigos 156 e 157), de 1946 (artigos 18, 23 e 188), de 1967 (artigos 99, 103 e 178) e 1969 (artigos 165, 194 e 195) mantiveram a garantia da estabilidade.

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5 Comentários

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Nathalia Eugenia
3 anos atrás

Brilhante, Dr. Rafael! continuar lendo

Muito Obrigado Dra. Agradeço o elogio. continuar lendo

Adriano Sotero Bin
3 anos atrás

Prezado Rafael,

Faço meu elogio à excelente exposição do seu argumento, o qual eu concordo integralmente. Parabenizo o resgate da história deste dispositivo chamado "estabilidade do servido público", a citação do ordenamento jurídico e coerência da exposição do argumento.

Ademais, peço vênia para acrescentar alguns pontos ao seu argumento, a partir da minha experiência como servidor público distrital. Conforme descrito a seguir.

1. As pessoas contrárias à estabilidade esquecem que todo o controle, fiscalização e monitoramento da Administração Pública para que esta efetive os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal é feito constantemente pelos servidores efetivos tanto da área meio quanto da área fim de cada órgão público e não somente pelas carreiras de auditores, policiais etc. Por exemplo, eu atuei três ano como partícipe de Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (no meu caso, na modalidade de sindicância). Ora, as investigações e punições feitas pelas Comissões somente podem ser salvaguardadas pela estabilidade, pois muitas vezes, são diligenciados casos até contra superiores hierárquicos efetivos ou em cargos de comissão quando há indícios de irregularidades. Ou seja, a estabilidade permite que as Comissões atuem com total independência conforme preconiza a legislação (no Distrito Federal, a Lei Complementa Nº 840, de 23 de dezembro de 2011).

2. A estabilidade permite buscar a melhor eficácia em duas situações igualmente importantes: a) as Comissões de Licitação e a independência dos servidores de cada órgão público que fiscalizam a execução dos contratos com a iniciativa privada (no jargão do Distrito Federal, este servidores são chamados de executores de contratos). No primeiro caso, é óbvio que um servidor sem estabilidade estará a mercê de pressões e de politicagens no momento da feitura do edital de licitação e na condução do processo licitatório.
Na execução do contrato para fornecimento de produtos ou serviços, muitas vezes, o servidor estável tem ampla liberdade para apontar falhas, desvios ou ineficácias na prestação de serviços ou fornecimento de produtos, Inclusive, pode apontar falhas tanto da empresa contratada quanto do próprio órgão. Nunca fiz parte de comissões de licitação, mas já fui executor de contrato. continuar lendo

Adriano Sotero Bin
3 anos atrás

3. Os defensores da ideia da perda da estabilidade ,frequentemente, apontam as falhas ou as insuficiências das Administrações Públicas no âmbito municipal, estadual, distrital e federal. Mas devem ser recordados também os sucessos, os pontos fortes, as inúmeros situações que foram solucionadas com uma grande eficácia. Sem olhar para este aspecto qualquer avaliação resta enviesada e insuficiente. continuar lendo

Concordo em número, gênero e grau com o Dr. Rafael, aliás acrescento que a estabilidade do servidor público é uma garantia para o Estado e não para o servidor. Sem a estabilidade não se executa políticas públicas, sem ela, o servidor ficará a mercê do gestor e de politicagens locais. (que afloram principalmente nos tempos que antecedem as eleições). continuar lendo