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19 de Abril de 2024

O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e sua aplicação prática nas empresas

Publicado por Patrícia Lisboa
há 5 anos

Muitas empresas têm sido surpreendidas com o recebimento de notificações extrajudiciais, remetidas por diversas entidades sindicais, exigindo a manutenção do desconto em folha referente à contribuição sindical – cuja obrigatoriedade foi afastada pela Lei n.º 13.467/2017 – sob argumento de que as alterações são inconstitucionais e invocando, inclusive, a aplicação de enunciados da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

Diante de tal quadro de aparente instabilidade, emerge a questão: qual deve ser a conduta das empresas frente ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical? Para responder tal questionamento, algumas considerações são necessárias.

A Reforma Trabalhista alterou os arts. 545, 578 e 579 da CLT, condicionando o desconto em folha das receitas sindicais à prévia e expressa autorização do empregado, de modo que deixou de existir a obrigatoriedade de desconto outrora imputada às empresas e a vontade do empregado passou a prevalecer.

Em julho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.º 5.794/DF, ocasião em que declarou a constitucionalidade dos dispositivos acima mencionados, que tratam sobre receitas sindicais e foram alterados pela Lei n.º 13.467/2017.

Em 2019, a recentíssima Medida Provisória de n.º 873, de 1º de março, alterou os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 da CLT, passando a exigir autorização prévia, voluntária, individual e expressa do empregado, afastando a possibilidade de autorização tácita ou substituição dos requisitos para a cobrança por requerimento de oposição.

Ademais, tornou nula regra ou cláusula normativa que fixe a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, ainda que haja referendo através de negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto em Estatuto.

Limitou, ainda, a exigência da contribuição confederativa, mensalidade sindical e demais contribuições instituídas pelo estatuto do sindicato ou negociação coletiva tão somente aos filiados.

Por fim, determinou que a forma de cobrança da contribuição sindical dos empregados que autorizarem deve ser feita por meio de boleto bancário.

A polêmica em torno da MPV 873/2019 chegou aos tribunais e a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concedeu liminar para determinar que sejam mantidos os descontos em folha das contribuições sindicais devidas ao SISEJUFE (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro), afastando, portanto, a nova modalidade de recolhimento através de boletos bancários (Processo de n.º 5011868-51.2019.4.02.5101).

Considerando a celeuma em torno das novas diretrizes traçadas pela MPV 873/2019, bem como a existência de lapso temporal para que seja convertida em lei, vale para as empresas aquilo que já havia sido definido pela Reforma Trabalhista.

Em outras palavras, as empresas estão proibidas de realizar qualquer desconto relativo a contribuições sindicais de seus empregados.

Noutro prisma, havendo autorização prévia e expressa, o sindicato correspondente deverá observar a forma de cobrança disposta no art. 582 da CLT, com redação dada pela MPV 873/2019. Não havendo a conversão da MPV 873/2019 em lei, o desconto em folha volta a ser permitido.

Cumpre aclarar, ainda, que o fato de haver liminar determinando a manutenção do desconto em folha em prol de determinada entidade sindical não estende a aplicabilidade aos demais sindicatos, dada a aplicação inter partes da decisão proferida.

Conclui-se, portanto, que a argumentação a respeito da inconstitucionalidade dos referidos artigos e a existência de enunciados da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), além da recente liminar concedida para manter o desconto em folha, sustentada pelas entidades sindicais, não têm o condão de afastar a aplicabilidade da lei, devendo ser mantida, até eventual revogação, a conduta insculpida na CLT.

Nesta toada, havendo amparo legal e jurisprudencial, as empresas podem e devem suspender o desconto obrigatório da contribuição sindical e demais contribuições. Havendo autorização prévia, voluntária, expressa e individual do empregado, o recolhimento da contribuição sindical é permitido, observando a forma de recolhimento (boleto bancário) estipulada pelo art. 582 da CLT, com redação dada pela MPV 873/2019.

Caso não haja a conversão da MPV 873/2019 em lei, o desconto em folha volta a ser permitido.

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